Receita esclarece os efeitos tributários de reembolso de despesas a empresa do mesmo grupo domiciliada no exterior

 

A solução de Consulta no. 378, publicada hoje, esclarece que quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, por não se caracterizarem rendimentos da empresa domiciliada no exterior.

 

Ainda, para efeito de apuração do IRPJ e CSLL, o valor reembolsado pela pessoa jurídica no Brasil, é dedutível quando da apuração do IRPJ, se tais despesas forem necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil e à manutenção da fonte produtora e desde que sejam também despesas usuais em seu ramo de negócio.

 

Tais reembolsos também não sofrem incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, por não se caracterizarem contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior.  (Fonte Receita Federal)