Base de cálculo do lucro presumido – Empreitada de construção de subestações de energia elétrica, obra civil e parte elétrica

 

Foi publicada hoje a Solução de Consulta no. 3.008, esclarecendo que para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de subestações de energia elétrica, obra civil e parte elétrica, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.

 

Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor).

 

Essa solução de consulta é vinculada a de no 76/16 que trata da CSSL