PE - Aprovado novo regulamento para ICMS

 

Foi publicado no DOE-PE de 1º.7.2017 o Decreto nº 44.650/2017, que aprovou o novo Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco - RICMS/PE.

O mencionado ato ainda revogou o antigo RICMS/PE, aprovado pelo Decreto n º 14.876/1991, bem como outros atos que regulamentavam disposições previstas no antigo RICMS/PE.

 

As disposições do novo RICMS/PE (Decreto nº 44.650/2017) produzem efeitos a partir de 1º.10.2017.