Ano VII – 1.542, terça-feira, 05/09/2017

 


ASSUNTOS FEDERAIS



MEI tem menos de um mês para aderir a programa da Receita Federal - Falta menos de um mês para os microempreendedores individuais (MEIs) aproveitarem a chance de parcelar as suas dívidas com a Receita Federal em até 120 vezes (10 anos). O programa, que contempla débitos feitos e não pagos até maio de 2016, está ativo desde o dia 3 de julho e continuará valendo até as 20h de  2 de outubro. Para aderir é fácil, basta acessar a página da Receita, o Portal e-CAC ou o site do Programa do Simples Nacional. Veja endereços eletrônicos no box abaixo).

De acordo com a Receita, o montante de débitos vencidos e não pagos pelos MEIs era de R$ 1,7 bilhão. Até o momento,  R$ 10,1 milhões já foram pagos com o parcelamento especial (até 120 vezes) e R$ 39,5 milhões com o ordinário (até 60 vezes para débitos posteriores a maio de 2016, sem data limite para participar). A expectativa do órgão é que haja uma adesão de cerca de 150 mil MEIs até outubro, já que, no geral, o último mês do prazo tradicionalmente apresenta maior procura. Até o fechamento desta matéria, 32.659 haviam aderido a um dos dois tipos de parcelamento proposto pelo programa.

Dos mais de 7 milhões cadastrados no Simei, sistema de recolhimento dos tributos do Simples Nacional voltado para o microempreendedor, mais da metade está inadimplente, cerca de 60%. Dentro dos 40% que estão com as contas em dia está a redatora Michelle Santos, MEI há seis meses. Segundo ela, o primeiro passo para não atrasar os boletos é ter organização financeira. “A minha prioridade é sempre pagar a conta. Se faço algum trabalho e entra o dinheiro, já separo o valor e pago antes da data de vencimento”.

Segundo Fernanda Gretz, gerente da Unidade de Atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas na Bahia (Sebrae-BA), a principal vantagem do programa é “reaver os direitos previdenciários, o auxílio- doença e a licença-maternidade”, que são perdidos quando há atraso no pagamento de tributos.

Antes de aderir, porém, é preciso fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) no Portal do Simples Nacional. Quem ainda não realizou dentro do prazo pode conseguir a declaração mediante uma multa de R$ 25 a R$ 50. É possivel contar com o apoio do Sebrae nesse processo.

Parcelamento especial

O quê: Programa especial que permite o parcelamento de dívidas do MEI com a Receita Federal em até 120 vezes, com parcela mínima de R$ 50.

Prazo: A adesão pode ser feita até o dia 2 de outubro, às 20h.

Onde: Páginas da Receita (idg.receita.fazenda.gov.br); Portal e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br) ou Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).

Cuide das finanças de sua empresa

Contas separadas: É necessário manter separadas as finanças pessoais e a do negócio. Para evitar problemas, é preciso ter um controle diário. Vale usar planilha online, bloco de notas ou caderno. O importante é não deixar nada se misturar ou passar despercebido.

Prestações: O MEI precisa manter as contas em dia. O hábito de ter recebimento diário de dinheiro precisa ser adequado, portanto, às prestações do Simei. Uma maneira de não perder o controle do boleto é fazer o cálculo do quanto deve ser poupado por dia para que, ao final do mês, o valor da prestação feche.

Disciplina: Ter uma visão global do orçamento, equilibrando entradas e saídas, é essencial. Uma maneira simples é anotar tudo o que compra e o que vende. Isso é, basicamente, o chamado fluxo de caixa.

Parcelas: Se fizer o parcelamento das dívidas, não deixe de pagar os boletos do Simei na data negociável. Não pagar no dia acumula juros.

Boletos: Quem aderir ao parcelamento não pode esquecer que também existem os boletos mensais. Portanto, é importante organizar as finanças pensando no valor total do pagamento e não apenas no que foi negociado.

Direitos e deveres: Pagar as parcelas  é obrigação do microempreendedor. O atraso pode gerar o cancelamento do MEI e perda de benefícios. (Fonte: Correio da Bahia)


Governo federal pretende mudar a lei das falências - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que vai enviar, nas próximas semanas, uma proposta de reforma da lei de falências ao Congresso que apresente mais proteção aos credores, além de ajudar as empresas num processo de recuperação das dificuldades financeiras. As informações foram concedidas em entrevista exclusiva à Dow Jones Newswires, reproduzida pela Agência Estado.

O interesse é grande porque muitas empresas estão em falência devido à crise econômica. A intenção do governo é fazer com que o projeto de lei estimule os bancos a disponibilizar novos empréstimos a empresas que tenham entrado com pedido de concordata. Esse crédito poderia ser usado para bancar dívidas mais antigas. Além disso, facilitará a venda de ativos por empresas ao proteger os compradores de possíveis litígios, segundo o ministro.

MUDANÇAS

No projeto do governo federal, os credores terão que aprovar novos empréstimos assim como as vendas de ativos. A intenção, de acordo com Meirelles, é fazer com que as empresas insolventes encontrem uma forma de cumprir suas obrigações com todos os credores.

A atual legislação sobre o assunto (falências) é de 2005, mas é apontada como falha por tornar mais difícil a reestruturação das empresas. (Fonte: Jornal do Commercio)


 ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



Reforma da Previdência não sai antes de 2019, diz Mario Mesquita – O ano de 2017 deve terminar com o cenário econômico melhor do que o político e legislativo, o oposto do que se via nos primeiros meses, mas isso significa que a reforma da Previdência não será votada nem em 2018, avaliou o economista-chefe do banco Itaú Unibanco, Mario Mesquita.

“A capacidade do governo de direcionar a agenda legislativa vai sendo enfraquecida se ele precisar usar capital político para outros fins”, afirmou ele em entrevista à Reuters nesta segunda-feira, em referência à possibilidade de o presidente Michel Temer receber novas denúncias por crimes e que precisarão passar pelo crivo da Câmara dos Deputados para seguir adiante.

“A gente acha que o governo tem apoio para aprovar medidas que requeiram maioria simples, mas consideramos 308 deputados (necessários para aprovar a reforma da Previdência) um desafio muito maior”, acrescentou. “Não está mais na nossa conta a aprovação da reforma da Previdência neste e no próximo ano”.

Mesquita, que foi diretor do Banco Central de 2006 a 2010, quando a autoridade monetária estava sob a batuta do atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também acredita que o governo terá de fazer novo contingenciamento no Orçamento deste ano para cumprir a meta fiscal e, assim, não precisar elevar mais impostos.

O fracasso do governo em aprovar a reforma da Previdência, no entanto, não deve elevar muito a tensão do mercado financeiro, por ora, avaliou, por causa de dois fatores: cenário benigno internacional e expectativa de que um candidato reformista consiga ganhar a eleição presidencial de 2018.

“Os mercados internacionais estão benignos. O grande risco é a política monetária nos Estados Unidos ser mais contracionista, mais agressiva, e esse risco parece limitado porque os salários estão bem comportados”, argumentou Mesquita.

Com o cenário fiscal bastante conturbado, Mesquita acredita que a dívida bruta do país somente começará a recuar no final da próxima década. Mas sob uma condição: “Se passar a (reforma da) Previdência em 2019, o auge da dívida será de 85 por cento do PIB em 2027”, afirmou ele.

Hoje, a dívida bruta do país está em 73,8 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados recentes do BC.

Crescimento maior e juro menor

Mesquita diz que a economia tem mostrado mais força do que o esperado e, por isso, vai elevar a projeção de crescimento para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano de 0,3 por cento para algo próximo a 1 por cento, mantendo a previsão de expansão de 2,7 por cento em 2018, mas com viés de alta.

“Se o cenário eleitoral for tranquilo, é possível que a economia comece a acelerar e ganhe mais tração em 2018”, acrescentou ele.

O economista também vê um cenário mais positivo para o mercado de trabalho que, ao que tudo indica, já pode estar mostrando recuperação consistente. Em julho, no último dado divulgado, a taxa de desemprego ficou em 12,8 por cento, segundo nível mais baixo do ano, ficando atrás apenas dos 12,6 por cento observados em janeiro.

“A nossa expectativa era que o desemprego só começaria a cair no primeiro e segundo trimestres de 2018”, disse.

O Itaú também estima que o atual ciclo de corte da Selic deve chegar a 7 por cento no início do ano que vem, o que também deve colaborar para a retomada da economia. Hoje, a taxa básica de juros está em 9,25 por cento ao ano.

“Na nossa visão, precisamos ter novas surpresas para baixo da inflação para justificar uma projeção de taxa de juros abaixo de 7 por cento”, afirmou Mesquita.

 ex-diretor do BC disse ainda que, mesmo os recentes aumentos de preços promovidos pela Petrobras nos combustíveis, sobretudo pelo estrago feito pelo furacão Harvey que impactou a produção de petróleo nos Estados Unidos, não vão impactar a inflação no Brasil e, consequentemente, a política monetária. (Fonte: Exame) 


 ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



Juízes adotam aplicativo em audiências - A Justiça do Trabalho de São Paulo adotou na semana passada uma ferramenta digital - o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp - para realizar acordos e solucionar as causas da Região Metropolitana, de acordo com nota divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) passou a cadastrar as partes em conflito e os advogados em grupos de conversa para debater propostas de acordo. A estratégia dispensa a presença das duas partes em conflito e encerra a ação em menos tempo - uma ação na Justiça do Trabalho pode levar, em média, três anos e 11 meses para chegar ao fim, quando envolve execução. Pelo menos outros três tribunais também praticam a conciliação no meio virtual. 

Antes de a prática ser institucionalizada pelo TRT2, algumas unidades judiciais da corte isoladamente realizavam conciliações virtuais. No último dia 3 de agosto, na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, ABC Paulista, duas partes em conflito chegaram a um acordo após dois dias de negociação em um grupo de WhatsApp.

Uma audiência presencial serviu apenas para formalizar a composição. Em outro processo que acabou resolvido com a ajuda do aplicativo, uma das partes em disputa estava na África do Sul. Após a criação de um grupo de WhatsApp, as negociações levaram uma hora para serem concluídas. 

A estratégia simplifica a busca de um consenso e evita que ações judiciais se acumulem. O TRT2, por exemplo, recebe 2,130 mil novos processos por dia. As estatísticas do Justiça em Números, anuário estatístico do CNJ, registravam a marca de 752 mil processos sem solução no fim de 2015. Ao longo de um ano, cerca de quatro milhões de causas são apresentadas nos órgãos da Justiça do Trabalho em todo o País, enquanto cinco milhões terminam o ano sem solução. 

Segundo a coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação e conselheira do CNJ, Daldice Santana, embora não exista regulamentação específica para o uso de Whats App em conciliações, a legislação existente respalda a prática. Uma interpretação do artigo 46 da Lei 13.140, de 2015, conhecida como Lei de Mediação, prevê que a prática da mediação seja feita via internet ou outro meio de comunicação que permita o acordo à distância. O novo Código de Processo Civil avaliza audiências de conciliação ou de mediação em meio eletrônico. (Fonte: DCI) 


Judiciário brasileiro custou R$84,8 bi em 2016, aponta estudo do CNJ - O poder Judiciário como um todo custou em 2016 ao país R$ 84,8 bilhões, um crescimento de 0,4% em relação ao ano anterior, aponta o levantamento “Justiça em Números” divulgado ontem, 4, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Esse aumento representa a menor variação desde o início da série histórica do conselho, em 2009. O valor corresponde a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro ou 2,5% dos gastos totais dos entes federados. 

Do total de gastos do Judiciário, R$ 75,9 bilhões foi com gastos com recursos humanos –inclui, por exemplo, pagamentos de salários a magistrados e servidores. Esse gasto representa quase 90% do gasto total com o Poder. 

Ao todo, o Judiciário contava ano passado com 442.345 trabalhadores, dos quais 18.011 são magistrados, 279.013 servidores e outros 145.321 auxiliares. Cada juiz, desembargador ou ministro de Corte Superior custou em média no período R$ 47.703 –superior ao atual teto do funcionalismo de R$ 33.763, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa diferença decorre do pagamento de benefícios e outros auxílios. Os servidores custaram, no período, R$ 13.670. 

Processos pendentes 

O número de processos em tramitação na Justiça brasileira e pendentes de solução definitiva, entretanto, não para de crescer. Em 2016, foram 79,7 milhões de casos em aberto. Em oito anos, segundo o CNJ, houve uma variação acumulada de 31,2% 

O documento aponta que a taxa de congestionamento –percentual dos casos que continua sem decisão final– permanece em altos patamares e quase sem variação em relação ao ano de 2015, tendo atingido 73% em 2016. “Isso significa que apenas 27% de todos os processos que tramitaram foram solucionados”, diz o estudo. 

Ainda assim, o “Justiça em números” destaca, em suas considerações finais, que os dados não significam que “os juízes brasileiros produzem pouco”. Um dos dados usados para demonstrar a “alta taxa de produtividade da Justiça brasileira” é o que mostra o chamado índice de atendimento à demanda. Esse indicador, atualmente em 100,3%, mostra que o Judiciário concluiu quantidade de processos ligeiramente superior à quantidade de casos novos ingressados. 


 ASSUNTOS ESTADUAIS 



CE - ADI questiona norma do CE que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5768) para questionar dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que reserva ao governador a iniciativa para instaurar processo legislativo sobre concessão de benefício fiscal.

A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º, alínea ‘d’, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 61/2008. Segundo o dispositivo, são de iniciativa privativa do governador do estado as leis que disponham sobre concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições.

A ação sustenta que tal dispositivo fere o princípio da simetria, considerando que “as constituições estaduais devem respeitar a estrutura definida pela Constituição da República, sendo inconstitucional tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. Argumenta que a Constituição Federal, nos artigos 61 a 69, fixa as normas básicas do processo legislativo federal, que confere, na forma e nos casos previstos na Constituição, a iniciativa para propositura de leis.

O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva ao presidente da República a iniciativa de instaurar processo legislativo, entretanto, não inclui no regime de reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo propostas relacionadas à concessão de benefício fiscal.

“Por essa razão, é incompatível com a ordem constitucional brasileira a previsão na Constituição cearense de reserva de lei para tratar de concessão de benefício fiscal”, afirma o procurador-geral. Diante dos argumentos, Rodrigo Janot pede a procedência da ADI para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo questionado da Constituição do Ceará.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio, que solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, após, as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República. (Fonte: STF)


GO – Contribuintes devem fazer credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - A Gerência de Ferramentas de Auditorias Fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás comunica que, a partir do próximo dia 11, nos termos do art. 153-A, inciso VI, alínea “c”, da lei 19.665, de 2017, todos os contribuintes obrigados ao credenciamento, conforme o art. 3°, da Instrução Normativa N°1.124/12-GSF, de 05 de novembro de 2012, que ainda não realizaram o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, serão bloqueados no sistema da Nota Fiscal Eletrônica – NFe.

O credenciamento poderá ser feito a partir deste link (clique aqui para acessar), utilizando o certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF), tipo A1 ou A3. O desbloqueio será realizado automaticamente, em até 48 horas após credenciamento, não sendo necessário entrar em contato após a realização do mesmo.

Em caso de dúvida, ligar para a Central de atendimento (0300 210 1994) ou buscar atendimento presencial nas delegacias regionais de fiscalização. (Fonte: SEFAZ-GO)


SP - Juizado Especial da Fazenda Pública recebe peticionamento pela internet - A partir desta segunda-feira (4), os cidadãos que possuem certificado digital podem entrar com pedido no Juizado Especial da Fazenda Pública diretamente pela internet. Isso porque o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou ao cidadão o peticionamento eletrônico para o Jefaz.

O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e também não necessita de representação de advogado. Normalmente, o pedido é protocolado diretamente no fórum. Com a novidade, passou a ser viável dar entrada no processo pela internet.

Na página www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC estão todas as orientações sobre como peticionar eletronicamente: passo a passo do sistema; orientações para preenchimento dos campos obrigatórios; dados obrigatórios para o pedido etc. Além disso, o TJSP disponibiliza modelos de petição inicial para download. (Fonte: TJSP)


BA - SEFAZ alerta estados sobre fraudes detectadas no monitoramento on-line - Iniciativa pioneira da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) que vem chamando a atenção de administrações fiscais de todo o país, entre as quais a Receita Federal, o Centro de Monitoramento On-line (CMO) irá compartilhar com outros estados informações sobre as fraudes detectadas na Bahia, em tempo real, graças à rotina de batimentos de dados fiscais eletrônicos. Cada “alerta de irregularidades”, como é chamada essa nova funcionalidade do CMO, será encaminhado ao Estado de destino de mercadorias vendidas por empresas flagradas em fraude fiscal, o que deverá ampliar o alcance da fiscalização desses estabelecimentos.

Implantado em janeiro de 2015, o Centro de Monitoramento On-line é um modelo de fiscalização via web que identifica e torna inaptas em tempo real empresas fantasmas, criadas pelos chamados “hackers fiscais”, que atuam no ambiente digital para burlar o fisco e sonegar impostos. Até julho de 2017, 6.798 empresas foram detectadas e tornadas inaptas por meio do CMO, e já foram gerados R$ 365 milhões em autos de infração, dos quais R$ 33 milhões já foram efetivamente recolhidos.

Com o ‘alerta de irregularidades’, a partir do momento em que o CMO identificar uma fraude fiscal, uma mensagem on-line contendo as informações levantadas será encaminhada pelo sistema da nota fiscal eletrônica, que tem alcance nacional e é utilizado por todos os fiscos estaduais. “Inteiramente desenvolvido pela nossa equipe, o CMO é um dos maiores avanços do programa Sefaz On-Line e evidencia o grande potencial dos dados digitais para amplificar o combate à sonegação”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

Ineditismo

Para o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza, “o compartilhamento das fraudes detectadas é um novo passo na consolidação desta nova filosofia de trabalho baseada no cruzamento de dados e no monitoramento das fraudes em tempo real”. Ele lembra o ineditismo da atuação do CMO: ao monitorar a ação de “hackers fiscais”, o centro identifica sonegadores disfarçados de contribuintes que se utilizam dos modernos processos on-line envolvendo os documentos eletrônicos e da simplificação no processo de abertura de empresas do Simples Nacional para promover ações lesivas à administração tributária e a contribuintes regulares.

“Trata-se de um projeto muito importante para os processos de fiscalização em todo o Brasil, e queremos expandi-lo para outros estados”, explica o líder do projeto CMO, César Furquim. “Hoje já é possível identificar e tornar inapta uma empresa fantasma antes mesmo desta emitir uma nota fiscal. Isso porque temos um histórico e características desses fraudadores, e sabemos exatamente quais são as informações cadastrais deles. Ou seja, podemos evitar o problema antes que seja aplicada a irregularidade”.

Resultados expressivos

O trabalho do Centro de Monitoramento On-Line tem entusiasmado os servidores do fisco estadual. “Temos conseguido resultados bastante eficazes, e as inspetorias têm colaborado muito e reconhecido o trabalho do CMO como um instrumento importante para coibir a prática sonegatória”, afirmou o coordenador do CMO na Diretoria de Administração Tributária da Região Sul (DAT-Sul), Paulo César Moitinho.

Segundo o coordenador projeto na Diretoria de Administração Tributária da Região Norte (DAT-Norte), Joaquim Castro, o uso das novas tecnologias permite que a atuação do CMO seja eficiente e alinhada com a nova realidade de dados digitais. “O trabalho hoje é feito de forma inovadora, buscando ações para fazer frente às novas tecnologias. Com isso, temos diminuído bastante a atuação dos fraudadores”.

Já o coordenador do CMO na Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana de Salvador (DAT-Metro), Ejanailton Braga, descreve o Centro de Monitoramento On-line como um projeto que une inteligência e planejamento com um viés de fiscalização. “O sistema identifica os sonegadores no nascedouro, programa a ação fiscal e encaminha a empresa para a fiscalização. O ganho é muito grande em relação à rotina tradicional de fiscalização. A Sefaz deu dez passos à frente”, afirma. (Fonte: SEFAZ/BA)


SC - Demonstrativo de apuração do crédito presumido -  Foi alterada a Portaria SEF nº 153/2012, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), para dispor sobre as regras para preenchimento do quadro "Demonstrativo da Apuração do Imposto Devido pela Apropriação de Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas (DAICP)", relativamente aos campos destinados à informação:

a) da apuração do débito pela apropriação do crédito presumido;

b) do imposto a recolher ou saldo credor para o mês seguinte. Por fim, foi definido que as DIMEs de estabelecimento que adote o regime de apuração consolidada, enviadas a partir de 1º.9.2017 deverão atender às novas especificações previstas para o referido quadro.