Ano VII – 1.535, sexta-feira, 25/08/2017

 


ASSUNTOS FEDERAIS



Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora  - Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora no percentual de 20% sobre o valor declarado.

Nesse caso, o contribuinte ingressou no programa e pagou o Imposto de Renda devido (ano-base de 2015). Porém, só fez a retificação na Declaração Anual de Ajuste (DAA) deste ano. A Receita Federal entende que a retificação deveria ter sido feita em 2016 e, por esse motivo, multou o contribuinte. Pela Lei nº 13.254, de 2016, a pessoa física que aderisse à repatriação deveria pagar 15% de IRPF e 15% de multa.

Além do TRF, a 13ª Vara da Justiça Federal de São Paulo também concedeu liminar que liberou um contribuinte da multa de mora. Nas duas situações, a Justiça aceitou o argumento de que houve denúncia espontânea no pagamento do imposto e da multa, antes do início de qualquer fiscalização.

Segundo o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), a multa é excluída pela denúncia espontânea da infração. Pelo dispositivo, não se considera espontânea a denúncia apresentada após início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

A desembargadora Mônica Nobre entendeu que a multa de mora "padece de legalidade". "Entendo que a denúncia se deu de forma espontânea, sem que os créditos estivessem constituídos, e antes de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do órgão fazendário", diz na decisão.

No outro processo, o entendimento da primeira instância foi o mesmo. "Por se tratar de hipótese de denúncia espontânea, há de ser reconhecida a não incidência de multa de mora, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) [efeito repetitivo], e da Resolução STJ nº 08, de 2008", afirma o juiz na decisão.  (Fonte: Valor)


Camex aprova cota e tarifa de importação de etanol  -  A Câmara do Comércio Exterior (Camex) aprovou ontem a criação da cota de importação de 600 milhões de litros de etanol ao ano livre de tarifa. A importação acima desse volume passará a ser tarifada em 20%. A medida terá duração de 24 meses e, após esse prazo, será novamente avaliada pela Camex.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a importação com alíquota zero vinha prejudicando principalmente os produtores do Nordeste, para onde se destinava a maior parte do produto vindo dos Estados Unidos. De janeiro a junho deste ano, o Brasil já importou 1,3 bilhão de litros de etanol, com aumento de 320% em relação a 2016, quando foram importados 832 milhões de litros.  O limite de importação será controlada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) a cada três meses.

Para a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), a decisão da Camex está em consonância com as demandas do setor sucroenergético. A entidade avalia que a alíquota de 20% sobre cotas que ultrapassem 600 milhões de litros de etanol ao ano trará maior equilíbrio ao setor sucroenergético, “que vem sentindo um significativo impacto em decorrência do aumento de importação do biocombustível nos últimos meses”. (Fonte: Agência Brasil)


Governo promete proposta para PIS/Cofins que não puna serviços - O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, prometeu ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhar uma proposta de simplificação do PIS e da Cofins, parte da reforma tributária pretendida pelo governo, que não prejudique o setor de serviços, responsável por empregar 20 milhões de trabalhadores.

Dirigentes de associações, sindicatos e confederações do setor, junto com deputados, fizeram mobilização em Brasília ontem contra o projeto que, nos cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), provocaria a demissão de dois milhões de pessoas com o aumento da carga tributária, que também elevaria o preço de serviços como educação, passagens, internet, vigilância, tarifas bancárias, entre outros.

Os empresários conversaram ontem com o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que defende projeto diferente do discutido pelo governo, com uma completa mudança no sistema, e critica a tentativa de fazer apenas uma simplificação, sem realizar uma verdadeira reforma que possa alavancar o crescimento do Brasil.

Também falaram com o presidente da Câmara, que já tinha prometido em reunião com o setor no ano passado trabalhar contra o aumento da carga tributária e reiterou esse compromisso ontem. Maia, segundo o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, chegou a comentar até que o encontro era desnecessário. “Ele [Maia] tem um compromisso público contra o aumento de impostos”, afirmou.

O projeto de simplificação tributária do PIS/Cofins unifica os dois impostos e acaba com o regime cumulativo de cobrança, utilizado pela maior parte das empresas de serviços, em que a alíquota dos dois impostos é de 3,65%. Ficaria apenas o regime não cumulativo, com alíquota de até 9,25%, compensada com registro de crédito do imposto pago por seus fornecedores. O problema, dizem os empresários, é que outras áreas, como comércio e indústria, vão gerar muitos créditos porque têm uma grande cadeia produtiva, mas na área de serviços os insumos são representados basicamente por mão de obra, que não gera créditos a serem compensados. A estimativa é que isso eleve a carga do setor em até 5% – o que acabaria repassado para o consumidor final, diminuiria a demanda e, como consequência, os empregos em meio à crise econômica.

De acordo com o presidente da Câmara, Rachid afirmou que sabe que a proposta causará impacto para o setor de serviços e informou que está elaborando uma “solução” para que o segmento não seja prejudicado. “Vão encaminhar uma proposta em que esse problema dos serviços esteja resolvido, está bem tranquilo em relação a esse assunto”, disse. Maia afirmou que não sabe, ainda, qual é essa saída.

Os empresários procurarão o Ministério da Fazenda para conversar sobre essa nova proposta, mas, de antemão, se mostram ressabiados. “Na primeira reforma do PIS e da Cofins do governo Lula, em 2004, aumentaram o imposto e prometeram um novo projeto para reduzir a alíquota, mas nunca foi aprovado”, pontua Diniz. Na época a mudança resultou em elevação de arrecadação com as duas contribuições. Há a preocupação de que, num momento de ajuste fiscal, a conta caia sobre o setor de serviços. (Fonte: Valor)


Fiscais de Rendas defendem Reforma Tributária do Consumo no Brasil - A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) lançou um projeto de mobilização nacional chamado Movimento Viva cujo objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância da realização urgente de uma ampla reforma na tributária do consumo no Brasil.

A principal ideia é aproximar as relações do Fisco com a sociedade, mostrando de maneira simples e transparente que é possível se promover a tributação do consumo fechando ao mesmo tempo as portas para a corrupção e inibir a sonegação. Várias entidades já manifestaram apoio ao Movimento Viva, entre elas o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. (Fonte: Portal Dedução)


Governo lança programa para agilizar crédito a micro e pequenas empresas - No momento em que a retomada da atividade econômica é prioridade, o governo lançou no dia 23, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, o programa BNDES Giro. É para agilizar a concessão de crédito para capital de giro de micro, pequenas e médias empresas.

Com o programa, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) espera acrescentar cerca de R$ 20 bilhões em novos financiamentos a essas empresas até agosto de 2018.

Pelo BNDES Giro, o empresário que solicitar em uma plataforma digital financiamento ao BNDES, por meio de agentes financeiros, saberá já no ato do pedido se está apto a receber os recursos pretendidos.

Se estiver apto, o recurso estará disponível na conta da empresa no prazo de 24 horas, de acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo ele, atualmente, o prazo para esse processo pode chegar a 60 dias.

Redução da taxa de juros

O ministro explicou que houve redução na taxa de juros para a concessão do crédito de 2,1% para 1,5%. No caso da micro e pequena empresa, será a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mais 1,5%. No caso de médias empresas, será de 50% da TJLP, mais 50% da Selic e mais 1,5%. Os agentes financeiros, que são os bancos, acrescentarão ainda o custo do risco de crédito.

Em discurso na cerimônia, o presidente Michel Temer reafirmou a vocação do BNDES para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. “Quando se volta para as micro, pequenas e médias empresas, estamos pensando no social, tendo como objetivo central o combate ao desemprego”, disse.

Para Temer, essas empresas são as “campeãs do emprego e do desenvolvimento do país” e presença importante no comércio, na indústria e nos serviços. Por isso, a urgência na concessão de crédito para as micro, pequenas e médias empresas.

O ministro do Planejamento disse que o BNDES Giro tem três diretrizes que são o aumento de volume de recursos, redução do custo do dinheiro e a redução do tempo para a liberação do crédito.

O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, destacou que os R$ 20 bilhões a mais para capital de giro que serão disponibilizados pelo programa “parecem pouco, mas é chuva depois de muita seca”.

O programa passa a integrar o novo sistema de aprovação automática de operações do banco, chamado de BNDES Online. A plataforma conecta os processos automatizados dos agentes financeiros aos do BNDES, proporcionando às operações indiretas ganhos de eficiência, celeridade e segurança. (Fonte: Portal Contábil SC)

 


 ASSUNTOS ESTADUAIS 



 

RS - Parcelamento de débitos fiscais -  Por meio da Instrução Normativa RE nº 24/2017 foi alterada a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais, para dispor sobre a impossibilidade da concessão de parcelamentos de débitos fiscais aos órgãos da administração pública, direta ou indireta, como, por exemplo, Prefeituras Municipais e Autarquias.

 


 

RN - Acesso a página da  UVT terá mudanças - A Secretaria de Estado da Tributação (SET) informa que a partir d dia 1° de setembro a nova página da Unidade Virtual de Tributação (UVT) estará no ar. Porém, a versão atual fará apenas emissão de guia para TRIF e guia para o álcool. Os outros serviços continuarão no site antigo. (Fonte: SET- RN)

 


 

PB - REFIS/IPVA prorrogado - O Governo da Paraíba decidiu prorrogar o prazo para a adesão ao Refis do IPVA até o dia 31 de agosto. As regras do Refis continuam as mesmas.

 

O contribuinte paraibano com IPVA atrasado de anos anteriores até dezembro de 2016 poderá renegociar suas dívidas em todas as repartições fiscais do Estado. O interessado poderá procurar as Recebedorias de Renda das cidades de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos e Sousa e as 19 coletorias espalhadas por todas as regiões do Estado. (Fonte: SER-PB)

 


 

GO - Dívida ativa retira contribuintes do Simples - A Secretaria da Fazenda acaba de enviar notificação para 1.520 micros e pequenos contribuintes avisando-os sobre exclusão do Simples Nacional, por estarem inscritos na dívida ativa. O débito é estimado em R$ 47 milhões. A comunicação foi enviada pelos Correios e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) dos contribuintes registrados na Sefaz.

 

O contribuinte pode evitar a exclusão se comprovar o pagamento da dívida no prazo de 30 dias após receber a notificação. Ele pode fazer negociação pelas regras fixadas na lei nº 19.738 que instituiu medidas facilitadoras em vigor até 29 de setembro, para as dívidas contraídas até dezembro de 2016. O pagamento do débito pode ser feito à vista ou em 60 parcelas.

 

A lei permite redução de até 98% para multas e de 50% nos juros para pagamentos à vista. Para a pena pecuniária, haverá redução de até 90%. Os contribuintes devem procurar imediatamente as 12 Delegacias Regionais de Fiscalização da Sefaz, afirma o coordenador do Simples, Norton Pinheiro, após adiantar que a lista dos devedores do Simples será publicada na próxima semana no portal do Contador que integra o site da Sefaz. (Fonte: Sefaz-GO)

 


 

SP - Vence hoje (25) o prazo para pagamento das adesões firmadas no PEP e no PPD - A Secretaria da Fazenda lembra que nesta sexta-feira, 25/8, vence o prazo para que os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) realizem o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dos acordos firmados.

 

O recolhimento do valor é a garantia para a celebração do acordo de renegociação dos débitos com redução de multas de juros. O não pagamento implicará no rompimento da adesão, fazendo com que o contribuinte perca os benefícios de ambos os programas.

 

O PEP e o PPD que permaneceram abertos de 20/7 a 15/8. Até o fim de agosto, os cofres públicos devem receber R$ 1,73 bilhão dos valores negociados à vista e dos pagamentos da primeira parcela dos acordos firmados.

 

Balanço

Em sua edição de 2017, o PEP do ICMS registrou o total de 21.130 adesões, que representam R$ 8,45 bilhões em débitos a ser regularizados. O PPD contabilizou 270.907 adesões que somam R$ 917,70 milhões em débitos. (Fonte: Sefaz-SP)

 


 

PE - Estado quer reaver cerca de R$ 38 milhões em débitos -Auditores da Fazenda do Estado vão visitar os 100 maiores contribuintes para apresentar o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc). O governo estima que as empresas, juntas, devem cerca de R$ 38 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A preocupação do governo é de atrair interessados na primeira fase do projeto, que se encerra neste mês de agosto. Quanto mais cedo a adesão for feita, maiores são os descontos.

 

As empresas que receberão a visita de 83 auditores da Fazenda são de vários segmentos, como atacadistas, alimentos, bebidas e varejo. “Acreditamos que a visita direcionada vai surtir muito efeito. A ideia é divulgar e ficar à disposição para tirar dúvidas dos contribuintes”, comenta o secretário da Fazenda, Marcelo Barros.

 

Desde o lançamento do programa, no início de agosto, mais de 300 contribuintes já fecharam negócio. A estimativa é de que a arrecadação, até a última terça-feira, foi de R$ 35 milhões.

 

PERC

A expectativa é de recolher R$ 150 milhões até o fim de novembro deste ano, quando o Perc será encerrado. O valor é bem inferior aos R$ 500 milhões arrecadados em 2016. Esta edição do Perc é a última nos próximos 10 anos.

 

São oferecidas condições especiais de renegociação de dívidas de acordo com a modalidade de pagamento escolhida e o mês em que o negócio for fechado. Em agosto, quem pagar integral receberá descontos de 90% sobre juros e de 85% na multa. Já em setembro, será de 85% dos juros e 80% na multa. Também é possível parcelar em 36 vezes. (Fonte: JC Online)

 


 ASSUNTOS MUNICIPAIS 



Maceió / AL - Prefeito sanciona lei que cria Novo Código Tributário Municipal - O prefeito Rui Palmeira sancionou, na última segunda-feira (21), a lei que institui o Novo Código Tributário Municipal (CTM), que rege toda a política tributária do município, ou seja, define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais e estabelece ferramentas para fiscalização. O CTM foi criado em 1996, mas estava defasado e descaracterizado, após várias alterações. Agora, a legislação tributária municipal é a Lei n°6685, publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (22).

“Tudo o que se refere a pagamento de tributos entra em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2018, com a exceção das regras quanto à taxa de localização, que será aplicada a partir de janeiro de 2019. Todo o resto entra em vigor imediatamente”, explicou Rogério Faria, auditor fiscal da Semec, que trabalhou diretamente na construção da nova legislação.

A nova lei foi construída de forma participativa, contando com a contribuição de representantes da própria Prefeitura e da sociedade civil – Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi), Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas (Sinduscon), Associação Comercial, Sebrae Alagoas, Comissão da Orla e outros.

Justiça fiscal

De acordo com o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, o código passou por uma revisão completa, sendo reconstruído de forma participativa,para resultar em uma lei mais moderna, promovendo a justiça fiscal, equalizando distorções e trazendo mais benefícios para toda a população.

“A expectativa é colher resultados mais justos e desenvolver ações focadas na justiça fiscal, que permitam a busca daqueles que estão em débito para melhorar a arrecadação sem penalizar aquele contribuinte que honra com seus pagamentos em dia. A modernização do código traz melhorias em procedimentos internos que impactam positivamente na vida do cidadão maceioense”, destacou Mamede.

O novo código não traz aumento de impostos, e sim, uma atualização de valor, que já acontece anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por meio dele, será possível alcançar redução de burocracias, permitindo o acesso a determinados procedimentos por meio de serviços online; ter uma única lei que reúne todas as normas referentes aos tributos municipais e suas ferramentas de cobrança e fiscalização.

A nova legislação mantém as regras para isenção do IPTU e não aumenta o valor do IPTU, traz a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) para imóveis populares, menores que 60m², que antes não existia; além da isenção da Taxa de Localização para federações de esportes em geral e para as associações comunitárias, que antes também não havia; a taxa cobrada aos ambulantes foi reduzida, entre outras novidades da lei. (Fonte: Portal Pref. Maceió)