Ano VII – 1.523, terça-feira, 08/08/2017

 


ASSUNTOS FEDERAIS



Receita abre consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda - A Receita Federal abre hoje (8) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017. Serão contemplados mais de 2,012 milhões de contribuintes, totalizando cerca de R$ 2,8 bilhões em restituição. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física abrange também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. 

O crédito bancário para os contribuintes será realizado no dia 15 de agosto. Neste lote, R$ 210,5 milhões serão destinados a contribuintes com preferência para receber a restituição: 45.576 idosos e 6.555 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. 

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. 

Declaração retificadora 

Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita consulta às declarações do contribuinte e situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoa Física. 

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se a pessoas não fizer o resgate neste prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. 

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Os montantes de restituição para cada exercício são corrigidos pela taxa básica de juros, a Selic. (Fonte: Agência Brasil) 


Governo deve enviar novo projeto sobre reoneração da folha de pagamentos - O governo deverá enviar ao Congresso Nacional um novo projeto sobre a reoneração da folha de pagamentos. A medida provisória que trata do assunto, enviada em março deste ano, perderá a validade nesta semana. 

Mais cedo, neste domingo (6), o presidente Michel Temer comandou uma reunião no Palácio do Planalto com ministros, entre os quais Moreira Franco (Secretaria Geral) e Henrique Meirelles (Fazenda), e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). 

A ordem é retomar a pauta de votações do Congresso Nacional e tocar a partir das próximas semanas as reformas propostas pelo governo, como a da Previdência Social. A proposta já foi aprovada pela comissão especial da Câmara e aguarda votação no plenário para seguir ao Senado. 

"Nós queremos uma reforma, não uma meia sola [...] Trabalhar no sentido de darmos para a população brasileira [...], às gerações futuras a possibilidade de terem elas um sistema previdenciário que seja equilibrado", declarou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco. 

Na reunião deste domingo, ficou acertado que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chamará economistas para promover debates sobre a crise na Previdência Social. O governo também está preocupado com MPs que perderão validade nesta semana, como a da reoneração da folha de pagamento. O acordo é que o governo deixará a medida provisória vencer para o tema ser tratado em projeto. 

"A gente precisa gerar emprego e, para isso, a gente precisa concentrar o benefício verdadeiramente naqueles que geram emprego", declarou Rodrigo Maia à TV Globo. 

Com a reoneração, o governo previa arrecadar cerca de R$ 5 bilhões neste ano. Mas a MP só vigorou um mês e, até que se aprove o projeto, o governo deixará de arrecadar quase R$ 4 bilhões. 

O governo também pode perder bilhões de reais em arrecadação por causa da alteração que o Congresso fez à MP do Refis das empresas. Embora a mudança não esteja aprovada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aconselha as empresas a aderirem ao programa até o fim deste mês. 

"Porque elas correm o risco de não aderir ao refis atual e com grande probabilidade não ser aprovada uma medida, vamos chamar assim, um excesso de generosidade para os devedores, e elas deixarão de aproveitar essa oportunidade", ressaltou o ministro. (Fonte: G1) 


Nova declaração da Receita Federal vai integrar dados trabalhistas com e-Social - O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou, na quinta-feira (3) o Fórum Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que tratou do módulo mais recente do sistema, que irá integrar informações de outras declarações. A Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vai agregar os dados da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). 

“É um tipo de escrituração nova e diferente. Uma mudança de paradigmas dentro da própria Receita”, observa o auditor da Receita Federal Adriano Guedes. A principal novidade é que o novo sistema distribuirá informações para outras plataformas como o e-Social. 

“Esse é um processo de construção de soluções em conjunto com o e-Social para incluir as contribuições oriundas de atividades não trabalhistas”, explica o auditor da Receita Federal Samuel Kruger. De acordo com o representante do CFC no Fórum, Paulo Roberto da Silva, que é também coordenador do Grupo de Trabalho do Sped no Conselho, o Fórum é uma oportunidade de aprimorar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Receita, além de contribuir para uma construção coletiva do novo sistema. 

A EFD-Reinf passará a ser obrigatória a partir de janeiro de 2018. Atualmente a Receita trabalha um leiaute em versão beta que ainda será melhorado, mas já prevê novas tabelas e regras de validação dos dados. A ideia é agregar comentários e sugestões ao sistema, além de dar oportunidade para que as empresas se preparem gradualmente para adaptar seus sistemas à nova obrigação. 

A proposta é que o EFD-Reinf, em conjunto com o e-Social, substitua as diversas obrigações acessórias impostas aos contribuintes e empregadores, como DIRF, GFIP, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). 

Entre as informações que constarão na EFD-Reinf estão os serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, as retenções na fonte de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins e PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, os recursos recebidos ou repassados por associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, a comercialização da produção e da contribuição previdenciária das agroindústrias e demais produtores rurais pessoas jurídicas. (Fonte: RP1 Comunicação) 


Governo anuncia medidas de simplificação tributária - O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram ontem (7) medidas de simplificação tributária. As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da agenda microeconômica do governo para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios. O conjunto de medidas foi anunciado no 1° Fórum de Simplificação e Integração Tributária, organizado pela Receita Federal e Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Uma das ações diz respeito à nova fase do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Implantado em 2007, o sistema informatiza as informações fiscal e contábil das empresas. Para a nova etapa, o governo assinou um protocolo de cooperação com estados, municípios e empresas implementando um projeto-piloto para mapeamento e redução das obrigações acessórias, que são todos os processos que as empresas precisam realizar antes do efetivo pagamento dos tributos. 

Segundo a Receita Federal, isso promoverá maior eficiência na captação e tratamento de informações e ajudará a eliminar obrigações redundantes, diminuindo custos para as empresas. 

O governo também anunciou que vai instituir um padrão nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), a exemplo do que já ocorre com a nota fiscal do comércio. O projeto prevê a criação de um repositório para controle das notas expedidas e à oferta de um emissor de nota público, inclusive em versão mobile. 

“Atualmente, coexistem cerca de 5.570 legislações e notas fiscais de serviços diferentes, uma para cada município”, destacou a Receita Federal em nota. O órgão firmou protocolo de cooperação com o Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) para viabilizar o programa. 

Por fim, o governo anunciou projetos para facilitar as transações por meio do Portal Único do Comércio Exterior. O portal é uma plataforma que reúne, em um só local, a atuação de todos os órgãos envolvidos na burocracia do comércio exterior. 

Um dos projetos é o pagamento centralizado, que prevê a emissão automática da guia de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual. O outro, chamado “despacho sobre águas”, prevê que importadores possam iniciar os trâmites para o desembaraço de cargas antes da chegada da mercadoria ao país. (Fonte: EBC) 


Governo articula novo relatório para Refis, diz Meirelles - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem (7) que o governo articula a apresentação de um novo relatório na Câmara dos Deputados modificando o projeto que trata do parcelamento de débitos tributários, o Refis. A ideia, segundo Meirelles, é que o novo entendimento seja apresentado por um deputado da base aliada ao governo. 

“Deverá ser apresentado outro relatório, por outro deputado, visando fazer um projeto mais equilibrado e justo. O projeto [do Refis] visa, ou deve visar, dar oportunidade aos devedores de pagar a sua dívida, mas também levar à arrecadação do país. Não se pode incentivar as empresas a deixar de pagar imposto”, disse o ministro. 

O novo documento seria um contraponto ao relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que prevê descontos de até 99% de multa e juros para os débitos tributários. De acordo com Meirelles, contando com esses benefícios, houve empresas que atrasaram o pagamento de tributos e não aderiram à configuração do Refis atual, vigente por meio de medida provisória (MP). 

“Gerou-se uma expectativa que julgou-se equivocada, de que seria aprovado Refis com perdão quase integral de juros, multas, o que levou a acreditar que os devedores seriam excessivamente beneficiados. Que as empresas completem seu processo de adesão à medida como está proposta agora e não fiquem esperando um projeto que perdoe todas as dívidas”, pediu o ministro. (Fonte: EBC) 


ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS



Governo espera aprovar mudanças nas regras da aposentadoria até outubro - O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, reforçou nesta segunda-feira (7/8) a expectativa do governo de aprovar as mudanças nas regras de aposentadoria até outubro, conforme declarou o ministro da pasta, Henrique Meirelles, na semana passada. A perspectiva é que seja possível votar o parecer do relator, Arthur Maia (PPS-BA), ainda em setembro no plenário da Câmara dos Deputados. A versão final do texto deve ser aprovada até outubro no Senado Federal. 

Se o calendário for cumprido, o governo evitará prejuízos bilionários aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), lembrou Caetano ao Correio. Segundo ele, a suspensão do andamento da reforma nos últimos três meses — devido, entre outros motivos, à denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva — ainda não teve reflexos financeiros nas contas previdenciárias. “Estamos contando com economia a partir do ano que vem com a reforma. Então, esse atraso até agora não fez diferença”, disse. 

Como os cálculos do governo consideram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 será aprovada ainda este ano, os prejuízos começarão a ser notados se a tramitação atrasar a ponto de o texto só entrar em vigor depois de janeiro. Se ficar para 2019, por exemplo, o governo deixará de economizar R$ 4,8 bilhões. E, caso a aprovação seja empurrada para o próximo governo, como preveem alguns especialistas, o prejuízo será de mais R$ 13,8 bilhões, totalizando R$ 18,6 bilhões caso a reforma só entre em vigor em 2020. 

Essas contas não levam em consideração que a reforma poderá ser mais dura caso seja deixada para o próximo governo. “Quanto mais adiar, pior. Se ficar para depois da eleição, para o outro presidente, terá que compensar depois”, alertou Caetano. 

Obstáculos 

Embora o governo aposte em aprovar por inteiro as regras que garantiriam uma economia bilionária já em 2018, os obstáculos são evidentes. O maior deles é conseguir o apoio de 308 deputados em dois turnos no plenário, o mínimo necessária para aprovar a matéria. O placar é extremamente desafiador para o governo, que, nem mesmo antes da crise política chegar ao auge, conseguiu chegar aos 300 votos. Em maio, quando a comissão especial aprovou o relatório de Arthur Maia, lideranças do governo na Câmara contabilizavam 255. Desde então, as contas não evoluíram muito. Para arquivar a denúncia contra Temer na semana passada, o presidente conseguiu, com esforço, 263. 

Apesar do sufoco, o secretário de Previdência ainda nega um "plano B", como desidratar a reforma ou aprovar alguns pontos por Medida Provisória (MP) ou lei ordinária, mais fáceis de passar que uma PEC. Caetano continua defendendo que o texto seja mantido como passou na comissão especial. "Todo o discurso que eu tenho coordenado com a Casa Civil e também com o ministro Meirelles é um discurso de manter o relatório como foi aprovado pela comissão especial. Do ponto de vista do Executivo, estamos empenhados em aprovar o relatório”, reforçou Caetano. 

Alternativas 

A dificuldade em conseguir os 308 votos abre espaço para que parlamentares da base aliada discutam propostas mais concisas e, portanto, mais fáceis de serem aprovadas. A ideia é manter a agenda de reformas, mas sem empurrar mudanças tão bruscas e impopulares quanto as que o governo propôs. 

Com essa visão, deputados da base aliada já planejam uma reforma alternativa. Parte do PSDB, por exemplo, tem trabalhado para sugerir uma proposta mais palatável ainda este semestre. As principais ideias ficam em torno de prever apenas uma idade mínima e o fim da diferenciação entre servidores públicos e iniciativa privada para fins previdenciários. Arquivada a denúncia contra Temer na semana passada, as discussões sobre o tema já têm sido retomadas. (Fonte: Correio Braziliense) 


INSS amplia prazo para agendamento de perícia até 21 de agosto - O ministério do Desenvolvimento Social (MDS) ampliou para 21 de agosto o prazo para que os beneficiários do auxílio-doença, convocados pelo Diário Oficial da União, agendem nova perícia junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). 

Na edição de 1º de agosto, o Diário Oficial publicou uma lista de segurados que deveriam entrar em contato com o INSS “no prazo de cinco dias corridos”, a partir da publicação, para saber a data da perícia, por meio da qual terão seu benefício reavaliado. 

No entanto, o INSS dará 15 dias a mais para que os interessados sejam considerados notificados. Somente após esse período, começarão a contar os cinco dias corridos para que os beneficiários entrem em contato com o órgão. Somando-se todos os prazos, a nova data limite ficou estabelecida para 21 de agosto. 

A convocação tem como alvo beneficiários com os quais o INSS não conseguiu entrar em contato via Correios, devido a alguma inconsistência nos dados que resultou no retorno da correspondência. 

Os beneficiários que recebem o seguro por incapacidade, mas até o momento não receberam a correspondência em casa, devem conferir se seu nome consta na lista publicada. 

Documentação

Se tiver sido convocado, o beneficiário deve entrar em contato com a central de atendimento, ligando para o número 135, para saber a data agendada para a reavaliação do benefício por incapacidade. O não atendimento à convocação ou o não comparecimento na data agendada pode levar à suspensão ou cancelamento do auxílio. 

No momento da perícia, o segurado deve apresentar toda a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames. 

Caso o segurado se encontre internado ou enfermo e não puder comparecer à perícia, deverá pedir a uma pessoa de sua confiança que informe, em uma agência do INSS, sobre o impedimento. É necessário que esse representante apresente a identidade do segurado e um documento que comprove o impedimento. Com isso, ele poderá solicitar uma perícia hospitalar ou domiciliar. 

Ao todo, 530 mil benefícios de auxílio-doença serão revisados, além de mais de 1 milhão de aposentadorias por invalidez. Até meados de julho, foram realizadas quase 200 mil perícias em todo o País. Como resultado, 160 mil pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo. (Fonte: Portal Contábil SC) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



Restrição indevida de CPF justifica pagamento de danos morais -  anotação indevida de restrição de contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF) representa ato ilícito, a justificar a condenação por danos morais. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou a Fazenda Nacional a regularizar a inscrição da autora A.A.F. no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais. 

Tudo começou quando A.A.F., ao apresentar sua declaração de isenta, foi informada que teria de comparecer à Receita Federal porque sua inscrição no CPF encontrava-se na situação “pendente de regularização”. A justificativa para a pendência seria o fato de que a Clínica S. M. informou, em sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), que teria pago a ela um valor superior a R$ 14 mil. E foi assim que a autora, mesmo sem nunca ter trabalhado para a referida clínica, acabou tendo problemas para regularizar sua inscrição no CPF. 

Como consequência, A.A.F. ficou impedida de renovar seu contrato de trabalho temporário firmado com o Ministério da Saúde como auxiliar de enfermagem, visto que a sua situação cadastral da Secretaria da Receita Federal, na qual constava como irregular, inviabilizava o seu cadastramento no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE. 

Foi então que, diante de tais ocorrências, ela procurou a Justiça Federal para ter seu cadastro regularizado e também buscar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil. Em sua defesa, a União alegou que não se justifica o pagamento de indenização à A.A.F., porque a situação vivida por ela seria um “aborrecimento próprio da vida em sociedade”, que, por isso, “não se consubstancia em dano indenizável”, e ainda, que não haveria provas de danos à autora. 

Entretanto, o juiz federal Theophilo Antonio Miguel Filho, convocado para atuar na relatoria do processo no TRF2, entendeu pela existência de ato ilícito da Administração “a gerar desconforto, apreensão, incômodo, não se podendo falar em mero dissabor a potencial perda do emprego por culpa de terceiros, como tampouco da ausência de provas do alegado”. 

O magistrado ressaltou ainda que o montante fixado a título de danos morais mostra-se adequado. “Conquanto a anotação na Receita Federal do Brasil não equivalha à inscrição em cadastro de inadimplentes, provoca o mesmo constrangimento, por impedir que a pessoa aja com plena liberdade, inclusive firmando contrato de trabalho com a Administração Pública, como visto. Logo, o montante é razoável, proporcional ao dano causado”, concluiu o relator. (Fonte: TRF-2ª) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - Empresas que comercializam o módulo fiscal eletrônico terão divulgação no Portal do Cupom Fiscal  - Por meio da Instrução Normativa nº 44/2017, foi permitida a divulgação, no Portal do Cupom Fiscal Eletrônico, na aba "Informações", da relação das empresas que comercializam o Módulo Fiscal Eletrônico - MF-e. 

Citado ato estabeleceu que a inclusão na relação, por meio do Portal do SIGET - no Sistema VIPRO, se dará a pedido da empresa que comercialize o MF-e, com a indicação do CGF, do endereço (físico e eletrônico), do telefone, e das marcas de MF-e que comercialize.


PE - Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind - alterações - O  Decreto Est. PE Nº44.831  aletrou o Decreto nº 44.766/2017, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, para definir sobre:

a) o crédito presumido para a empresa farmacoquímica, localizada no Polo Farmacoquímico e de Química Fina da Zona da Mata Norte do Estado; 

b) a impossibilidade de utilização do crédito presumido com outro incentivo ou benefício fiscal, exceto ao crédito presumido previsto no Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra; 

c) os procedimentos que devem ser estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, por meio de portaria.


SP - Secretaria da Fazenda disponibiliza agendamento eletrônico de atendimento para 11 unidades - Em busca das melhores práticas para o atendimento aos usuários, a Fazenda iniciou em abril de 2017 o processo de agendamento nos postos fiscais do Estado. A estimativa da Secretaria é de que o processo seja implantado em todas as 52 unidades de atendimento do Estado até o inicio de outubro. 

Onze postos fiscais da Secretaria da Fazenda já estão atendendo por meio de agendamento eletrônico de serviços, onde o usuário poderá programar previamente seu comparecimento à unidade. 

O serviço está disponível para os postos da Capital (Butantã, Lapa e Tatuapé), Barueri, Catanduva, Osasco, Rio Claro, Santo André, Santos, São José dos Campos e Taubaté. O público dessas regiões pode acessar o Portal da Secretaria da Fazenda e escolher o horário disponível para comparecer ao Posto Fiscal. 

Para as demais unidades, o usuário deverá verificar no portal se é necessário efetuar o agendamento, basta selecionar o perfil "Cidadão" ou "Empresa" e clicar no "Agendamento Eletrônico". (Fonte: Sefaz-SP) 


GO - Negociação fiscal já atingiu mais de mil contribuintes - O Programa de Negociação Fiscal da Secretaria da Fazenda, aberto no mês passado para permitir o pagamento de dívidas de ICMS e ITCD contraídas até dezembro de 2016, já arrecadou R$ 9,6 milhões em duas semanas, segundo balanço divulgado nesta segunda-feira, dia 7, pelo superintendente de Recuperação de Créditos, Luciano Caldas. A negociação permanece aberta até o dia 29 de setembro. 

Mais de 1,6 mil contribuintes já procuraram as delegacias fiscais da Sefaz até sexta-feira, dia 4,  para o acerto de suas contas. O total recolhido aos cofres do Estado inclui pagamentos à vista e a primeira parcela no caso de quem preferiu o parcelamento. 

Foram negociados mais de 1.200 autos de infração lavrados até o ano passado. Foram feitos 406 parcelamentos. Os contribuintes de ICMS pagaram até agora R$ 6,6 milhões. O restante ficou por conta dos devedores de ITCD. 

Os contribuintes podem negociar dívidas nas 12 Delegacias Regionais de Fiscalização da Sefaz e no Vapt Vupt da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, na Praça Tamandaré, em Goiânia. Informações detalhadas sobre o programa podem ser obtidas no site www.sefaz.go.gov.br clicando no banner do programa. (Fonte: Sefaz-GO) 


SC- Credenciamento dos desenvolvedores do PAF-ECF passa a ser totalmente digital - A partir desta segunda-feira, 7, o processo de credenciamento dos desenvolvedores do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) junto à Fazenda de Santa Catarina torna-se totalmente digital. 

A nova rotina traz redução significativa de custos para os desenvolvedores de PAF-ECF como a eliminação de cópias autenticadas e reconhecimento de firma em cartório, bem como de despesas de correio. Todos os documentos necessários para obtenção do login de acesso ao Sistema de Administração Tributária (SAT/SEF) serão enviados eletronicamente. Além da redução dos custos, o processo economiza o tempo que seria gasto no envio de documentos pela via postal. 

Poderão fazer uso da nova rotina, as empresas desenvolvedoras que possuam certificado digital, padrão ICP-Brasil. 

A novidade é resultado do trabalho conjunto dos servidores que integram as equipes do SAT, Grupo Especialista em Automação Fiscal (GESAC) e Gerência de Fiscalização (GEFIS). 

Dúvidas devem ser enviadas para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . (Fonte: SEF-SC)