Ano VII – 1.463, segunda-feira, 15/05/2017

 


ASSUNTOS FEDERAIS



Empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao pagamento de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional - A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amapá da sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para desobrigar os substituídos do sindicato optantes pelo regime de tributação simplificado (Simples), do pagamento de anuidades devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF/AP). 

O apelante alegou a inexigibilidade das anuidades devidas por suas associadas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que se trata de contribuições instituídas pela União. 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova acentuou que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional tem natureza de tributo, na espécie parafiscal, prevista no art. 149 da Constituição Federal, que estabelece a competência exclusiva da União para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 

No entanto, embora as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estejam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, elas não estão desobrigadas das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, porque o benefício fiscal abrange somente os impostos e contribuições devidos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

O relator destacou que a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, não abrangendo as contribuições e anuidades devidas aos conselhos profissionais. (Fonte: JusBrasil) 


Santander perde processo de R$ 2 bilhões no Carf - O Santander terá de pagar cerca de R$ 2 bilhões em tributos devidos ainda da compra do Banespa, em 2000. Na quinta-feira, 11, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo que julga recursos contra decisões da Receita Federal, manteve parte de autuação aplicada pelo Fisco decorrente da operação. O banco informou que recorrerá à Justiça da decisão. 

A compra do Banespa pelo banco espanhol foi feita há 17 anos, por R$ 7 bilhões. O Santander usou parte do ágio gerado na operação para reduzir a base de cálculo de tributos, entre 2002 e 2004. Esse abatimento só pode ser feito por empresas brasileiras e, como o Santander tem sede no exterior, a Receita Federal entendeu que o banco não poderia ter feito esse cálculo e, com isso, estabeleceu multa de quase R$ 4 bilhões. 

No mesmo ano, o Santander recorreu da autuação e, em 2011, o conselho entendeu, por unanimidade, que a autuação era irregular e decidiu anular todo o valor. A Procuradoria da Fazenda Nacional então apresentou recurso à câmara superior do conselho, que foi analisado na quinta.

O valor da autuação chegou a R$ 4 bilhões, porque o Fisco entendeu que houve má-fé do contribuinte e aplicou multa qualificada, que pode gerar um acréscimo de até 150% do valor original. 

No julgamento de quinta-feira, contudo, a relatora Adriana Gomes Rego retirou do cálculo a multa qualificada, além de votar pela anulação da parte da multa relativa a 2002, por entender que o prazo para a cobrança já prescreveu. Sobre a utilização do ágio para reduzir impostos devidos pelo banco, a relatora teve o mesmo entendimento da Receita Federal. 

Metade dos conselheiros votaram com a relatora. Com isso, o julgamento foi decidido pelo voto de qualidade do presidente - pelas regras do Carf, quando há empate, o presidente desempata a questão. 

Apesar de o julgamento ser aberto à imprensa, o conselho não dá explicações detalhadas (o processo só é público quando publico no Diário Oficial). Mas, de acordo com fontes que acompanharam o tema, o valor da autuação caiu de R$ 4 bilhões para cerca de R$ 1,2 bilhão, que chegariam a cerca de R$ 2 bilhões em valores atualizados. 

O Santander chegou a ser citado na Operação Zelotes, que investigou esquema de corrupção no Carf. O banco alega que não é investigado pela Operação, que tem como alvo o banco Bozano, comprado pelo grupo espanhol.

Posicionamento

Em relação à compra do Banespa, o Santander afirmou que a amortização do ágio em operações de aquisição de empresas está prevista na legislação e que sua aplicação nas operações referentes à aquisição do banco paulista atende "estritamente à legislação vigente". 

Em nota, o banco chamou a atenção para o fato de a decisão ter sido tomada após desempate pelo presidente. "Importante mencionar que no julgamento anterior, por unanimidade de votos, o conselho havia decidido favoravelmente ao Santander", afirmou. 

No julgamento, os advogados do Santander chegaram a alegar que a Procuradoria da Fazenda Nacional havia perdido o prazo para recorrer à Câmara Superior. O advogado do banco, Roberto Quiroga, alegou que o prazo seria até 21 de março de 2012, e que, no sistema, consta que o recurso entrou no conselho no dia 22.

Já a procuradoria apresentou documentos mostrando que o recurso foi entregue fisicamente no dia 21, ou seja, dentro do prazo. A posição da procuradoria foi acolhida pelo Carf, que julgou o recurso tempestivo. (Fonte: JC Online) 


Fiscos debatem simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios -  A Receita Federal do Brasil promoveu nesta quinta-feira (11/05), a II Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF, que tem como objetivo imprimir maior eficiência aos processos de administração tributária, por parte da administração pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal. O CGIF é também o órgão de governança do Encontro Nacional de Administradores Tributários – Enat que congrega as administrações tributárias federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

No encontro esses entes federativos buscaram discutir, de um lado, a simplificação das obrigações tributária acessórias, com vistas à melhoria do ambiente de negócios no Brasil e, por outro, a consolidação da ação integrada dos Fiscos. 

Os representantes da Receita Federal fizeram apresentações sobre os projetos de maior impacto para a sociedade:

a) Simplificação de obrigações tributárias acessórias – Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (Protocolo ENAT nº 09/2015);

b) Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – NFS-e (Protocolo ENAT nº 11/2015);

c) Cadastro Sincronizado/REDESIM (Protocolo ENAT nº 02/2011);

d) Integração nos processos tributários de comércio exterior – Portal Único de Comércio Exterior (Protocolo ENAT nº 01/2015);

e) Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais-SINTER (Decreto Nº 8.764/2016). 

Em relação às três primeiras apresentações foram propostos termos de execução com a finalidade de determinar a realização de projetos-pilotos de forma a determinar ações conjuntas, e individuais, e resultados a serem atingidos. 

Participaram da reunião o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Antônio Deher Rachid, que é presidente do CGIF, os subsecretários da Receita Federal, auditores-fiscais Francisco Assis de Oliveira Júnior e Ronaldo Lázaro Medina, o Secretário de Fazenda do Distrito Federal, João Antônio Fleury Teixeira, o Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro Aves, o Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, Caio Megale e o Secretário da Receita do Município de Cabedelo-PA, José Mário de Soares Madruga. (Fonte: Receita Federal do Brasil) 


Acordo retira nove artigos da MP 766, do novo Refis  - O deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) viu seu relatório sobre a MP 766 ser modificado de ofício diante de ataques de diversos setores que se mostraram insatisfeitos com o texto que vai nortear o Programa de Regularização Tributaria (PRT). Em ofício enviado à Presidência da Câmara, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Congresso Nacional, excluiu do parecer nove artigos que eram estranhos ao tema do projeto.

Confira os dispositivos que foram retirados da MP 766 para que ela possa ser votada no plenário da Câmara na próxima semana.

Artigo 14

O dispositivo modificaria o artigo 833 do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), que trata da impenhorabilidade. O relator queria acrescentar à lista de exceções de penhora os valores depositados em conta bancária destinada ao capital de giro. O artigo foi retirado justamente por tentar modificar o CPC sem ter qualquer vinculação ao tema tributário.

Artigo 15

A intenção era alterar a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830, de 1980) para incluir imóveis na lista de bens suscetíveis à penhora ou arresto em caso de inadimplemento fiscal. O artigo 11 elenca uma série de bens que poderiam ser penhorados, contanto que a ordem seja obedecida. O relator incluiu os imóveis no primeiro item, ao lado de “dinheiro”. Com isso, os devedores poderiam se beneficiar não apenas dos artigos que contemplam a dação de imóveis como parte do pagamento das dívidas, que foram mantidos, mas também poderiam utilizar o mecanismo para, na prática, não gastar um centavo sequer no pagamento das dívidas. Foi retirado por tentar alterar uma lei que não está diretamente ligada à matéria.

Artigo 17

Alterar a contribuição previdenciária do empregador rural num projeto sobre regularização tributária foi o que inspirou o relator a incluir esse artigo. Atualmente, a Lei 8.212, de 1991, prevê que a alíquota de contribuição é de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. O relator, que é um notório produtor rural, queria reduzi-la para 0,5%.

Artigo 18

Aqui, o relator queria tratar de terceirização e pejotização em uma só tacada. O artigo 129 da chamada Lei do Bem (Lei 11.196/2005) ajudou muitos profissionais liberais a fugirem da mira da Receita Federal ao regularizar a atividade de prestação de serviços mediante a constituição de pessoa jurídica. O jabuti seria para deixar explícito que não viola a legislação fiscal e previdenciária a empresa que for criada para exercer a atividade de forma pessoal e individual e até mesmo aquelas que prestam serviços exclusivamente para um único contratante.

Artigo 19

Um dos artigos mais polêmicos tratava da extinção de multas quando fosse necessário o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos contra autuações da Receita Federal e é composto, de forma paritária, por advogados e auditores fiscais. Quando há empate, o presidente do Carf, que pertence ao Fisco, desempata. Pelo artigo, que foi retirado, quando ocorresse o voto de qualidade, o devedor ficaria livre do pagamento de multa, que chegam a três vezes o valor da cobrança original.

Artigo 21

Aqui a ideia era modificar a recém aprovada Lei de Repatriação (Lei 13.428, de 2017) para aumentar a parte destinada a Estados e municípios. A lei prevê que a União deve destinar 46% da arrecadação com multas para os outros entes federativos. O relator queria aumentar esse percentual para 49% ancorando-se na Constituição, que estipula esse índice para o repasse com a arrecadação do Imposto de Renda e IPI.

Artigos 22 e 23

Os dispositivos reduziriam incentivos fiscais de fabricantes de refrigerantes na Zona Franca de Manaus, que hoje recebem créditos de 20% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre extratos e concentrados produzidos e que são utilizados para abater impostos de outros produtos fabricados fora da região, como cervejas. O artigo 22 reduziria os créditos a 4% até 2020. Já o artigo 23 vedaria a utilização dos créditos para outros produtos, retirando a atratividade do mecanismo.

Artigo 24

Revogaria o artigo 30 da Lei 11.488, de 2007, acabando com a possibilidade de aplicação de multa de até 100% a fabricantes de cigarro que descumprissem a obrigatoriedade de instalação de máquinas contadoras de produção. Elas são necessárias para o controle da Receita Federal sobre a produção e, consequentemente, para a cobrança do IPI.

Artigo 25

Revogaria o artigo 38 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, também acabando com a possibilidade de aplicação de multas a fabricantes de águas, incluindo as águas minerais, naturais, artificiais e as águas gaseificadas em caso de descumprimento da obrigatoriedade da instalação de equipamentos medidores de vasão. (Fonte: Jota) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



Encaminhamento da Previdência tem sido favorável, diz Ilan – O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, avaliou nesta sexta-feira que a tramitação da reforma da Previdência tem sido favorável após a proposta ter recebido nesta semana sinal verde de comissão especial da Câmara dos Deputados, tendo como próximo desafio a aprovação no plenário da Casa. 

“O andamento da reforma fiscal em curso (principalmente a aprovação da PEC dos gastos e o encaminhamento da reforma da Previdência) tem sido favorável e será decisivo para o bom desempenho futuro da economia brasileira, inclusive para a sustentabilidade da desinflação recente”, avaliou Ilan em discurso no Seminário de Metas para a Inflação, no Rio de Janeiro.

O andamento da reforma da Previdência, vista como crucial para o reequilíbrio das contas públicas, vinha sendo assinalado pelo BC como um dos fatores de risco. 

Muitos economistas apontam que uma evolução positiva nesse fronte deverá dar mais conforto à autoridade monetária para intensificar o ritmo de redução da taxa básica de juros. 

O BC cortou Selic em 1 ponto percentual na sua última reunião em abril, para o atual patamar de 11,25 por cento ao ano. Antes disso, havia feito duas reduções de 0,25 ponto cada e outros dois cortes de 0,75 ponto. 

Nesta tarde, Ilan reiterou que o BC considerou o atual ritmo “adequado”, mas que esse cenário depende da evolução da atividade econômica e das expectativas de inflação — mensagem que vem repetindo em suas últimas comunicações. 

Para a próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que será realizada no fim deste mês, estão praticamente divididas as apostas do mercado em relação a um corte de 1 ponto ou de 1,25 ponto. 

A crença numa intensificação do ritmo de corte tem ganhado força após indicadores econômicos recentes sinalizarem a dificuldade para a retomada da economia após dois anos de profunda recessão. 

Nesta manhã, foi divulgado que o setor de serviços sofreu uma contração maior que a esperada em março, no pior resultado em cinco anos. No mesmo mês, o varejo no Brasil caiu 1,9 por cento, pior resultado em 14 anos. 

O desempenho favorável da inflação também vem embalando apostas de um corte maior na Selic. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) avançou 4,08 por cento nos 12 meses até abril, ficando abaixo do centro da meta oficial do governo de uma inflação em 4,5 por cento. 

Em sua fala, Ilan apontou que o trabalho do BC tem sido efetivo em conter a inflação e ancorar as expectativas. 

“A política monetária, junto com os demais esforços do governo, devem contribuir para a retomada da economia”, afirmou. (Fonte: Exame) 


Seis pontos da reforma trabalhista que podem ser alterados no Senado - Pelo menos seis pontos da reforma trabalhista poderão ser alterados no Senado, segundo o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES). 

Diante dessa perspectiva e para evitar atraso na tramitação, ganha força a estratégia de aprovar o texto da Câmara sem alteração, com o compromisso do Palácio do Planalto de editar, em seguida, medida provisória com os ajustes dos senadores. “Há, de fato, alguns pontos no texto que geram preocupação”, disse o senador ao Estadão/Broadcast. 

Saiba quais são os itens que podem mudar:

 Insalubridade para gestantes

A atividade de gestante e lactante em locais insalubres tem preocupado os senadores. Pelo projeto, o afastamento do trabalho deixará de ser automático nas situações com risco “médio” e “mínimo” e, para deixar o trabalho, a gestante precisará apresentar laudo. Ferraço defende que a responsabilidade de afastar deve ser do empregado. 

Jornada intermitente

Outro item é a jornada intermitente – quando o empregado só trabalha quando convocado pelo empregador. “Achamos que (o texto) ficou muito aberto”, diz, ao argumentar que o projeto pode permitir uso abusivo da regra. 

Jornada 12 x 36

A mesma preocupação vale para a jornada de 12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso. “Não podemos deixar banalizar”, afirma o senador, considerando que o esquema é importante para segmentos como a saúde. 

Intervalo de almoço

Atualmente, jornadas de trabalho com mais de seis horas diárias exigem um intervalo de, no mínimo, uma hora. Com a proposta, esse intervalo mínimo passaria para 30 minutos – e seria acertado em convenção coletiva ou acordo individual. Esse é mais um ponto a ser revisto pelos senadores.

Intervalo antes da hora extra

A CLT em vigor determina que funcionárias mulheres tenham um intervalo obrigatório de 15 minutos antes da hora extra. Os senadores podem acabar com essa distinção. 

Limpeza do uniforme

Outro ponto que pode ser reavaliado é a obrigação de que o empregado deva lavar o uniforme da empresa. 

Como serão feitos os ajustes

Eventuais alterações provocam um problema para o governo: o texto teria de voltar à Câmara. O desdobramento desagrada o Planalto que quer rapidez na tramitação. 

Para solucionar o problema, ganha força a estratégia que prevê aprovação do texto sem alterações no Senado com o compromisso do Executivo de editar, em seguida, medida provisória com os ajustes acordados pelos senadores. “Vamos fazer (o ajuste) por redação? Vamos tentar fazer por redação, mas ainda não há estratégia definida”, disse o relator. 

Sobre o uso da MP, que entra em vigor assim que é editada, mas precisa ser aprovada pelo Congresso, Ferraço não demonstra contrariedade. “Vou repetir Deng Xiaoping [ex-secretário-geral do Partido Comunista Chinês]: Não quero saber a cor do gato, quero saber se o gato caça o rato”, disse. “Talvez não seja o mais importante saber por onde vamos resolver essas questões. O importante é que a gente resolva.” 

Independentemente da ferramenta jurídica a ser usada, Ferraço explicou que o relatório que será produzido “vai demonstrar e dizer como vai ser corrigido (o texto), com o caminho legal para isso”. 

No Senado, a bancada do PMDB, partido de Michel Temer, está dividida sobre a reforma. Enquanto o governo busca uma saída para acelerar a tramitação, o líder da bancada, Renan Calheiros (AL), quer mudanças no projeto. A estratégia de usar uma MP poderia “neutralizar” a ação de Renan, que ameaçaria a tramitação na Casa. O senador alagoano avalia até apresentar um texto alternativo “que contemple todos os lados envolvidos”, mesmo que isso signifique um atraso na tramitação. (Fonte: Gazeta do Povo) 


FGTS não pode ser liberado para aposentada com novo emprego, diz TRF-4 - Somente é possível movimentar do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas hipóteses previstas em lei ou em situações realmente graves e urgentes. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão para não liberar o FGTS para uma aposentada que obteve novo emprego. 

Após se aposentar por tempo de contribuição em fevereiro de 2012, a servidora começou um novo vínculo empregatício no mês seguinte. A mulher ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal pedindo a liberação do saldo depositado pelo novo empregador em sua conta vinculada ao FGTS. Ela alega que faz jus ao levantamento em decorrência da sua condição de aposentada. 

Na 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS), o processo foi julgado improcedente, levando a servidora a recorrer ao TRF-4. A servidora alegou à corte regional que a liberação dos valores evidencia o cumprimento de princípios constitucionais, fazendo referência à dignidade humana. 

O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior manteve o entendimento de primeira instância. Segundo ele, a condição de aposentada da mulher não é suficiente para permitir o levantamento dos valores depositados, que se referem a vínculo empregatício que surgiu após a aposentadoria. Ele foi seguido pelos demais integrantes da 4ª Turma. (Fonte: Conjur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



Honorários advocatícios podem ser descontados de verbas impenhoráveis - Como os honorários de advogados têm natureza alimentar, podem ser descontados inclusive de verbas impenhoráveis dos devedores. Com esse entendimento, baseado no novo Código de Processo Civil, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, no fim de abril, decisão que constringe 10% do valor da dívida de cerca de R$ 19 mil de uma empresa para o pagamento dos honorários. 

Em 2016, a Caixa Econômica Federal havia entrado com ação contra a empresa pedindo o pagamento da dívida ou a penhora total de bens para garantir o ressarcimento do valor. A Justiça Federal de Novo Hamburgo negou a penhora completa, pois, de acordo com o Código de Processo Civil, quantias menores que 40 salários mínimos são impenhoráveis. A decisão, no entanto, permitiu que 10% do valor da dívida fosse retido até o fim do processo para pagar os honorários advocatícios. 

A empresa recorreu ao tribunal. Alega que a impenhorabilidade dos valores já foi reconhecida e que não existe nenhuma exceção. 

O relator do caso na 4ª turma, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, manteve a decisão, sustentando que o CPC reconhece a exceção quando a penhora é feita para pagamento de prestações alimentícias. "Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito", afirmou o magistrado. (Fonte: Conjur) 


Ataque de hackers obriga Tribunais a reiniciarem sistemas e suspenderem prazos - Nesta sexta-feira, 12, a informação de um grande ataque de hackers em empresas e órgãos do mundo todo surpreendeu os Tribunais e levou-os a adotarem medidas de prevenção. 

No TJ/SP, por volta do meio-dia, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo detectou máquinas infectadas e, seguindo protocolo de segurança, foi determinado, por cautela, o desligamento de todos os computadores da instituição no Estado, para evitar a propagação. O Judiciário paulista conta hoje com um parque tecnológico de 55 mil computadores e menos de 0,5% foram infectados. 

O expediente das unidades foi mantido para a prestação das informações necessárias a advogados e jurisdicionados. Os prazos processuais serão suspensos. Por volta das 18 horas os serviços começaram a ser restabelecidos. O plantão do final de semana transcorrerá normalmente. 

No TJ/DF, a Secretaria de Tecnologia e Comunicação - SETEC mobilizou sua equipe de segurança da informação e desligou preventivamente, na tarde desta sexta-feira, o acesso aos sistemas, links de dados e acesso à internet em todas as unidades, a fim de proteger as informações corporativas. Os sistemas já foram reconectados, tendo sido aplicadas em todos os computadores e computadores servidores proteções específicas para a ameaça do cyberataque. 

Por sua vez, o TJ/MG tornou indisponíveis os serviços web preventivamente desde às 17h da sexta-feira. De acordo com o Tribunal, “tão logo as atualizações dos servidores sugeridas pelos fabricantes em resposta a esses ataques sejam realizadas”, os serviços serão restabelecidos. Até às 8h30 da manhã desta sábado, 13, o sistema ainda estava fora do ar. 

Já o TJ/SC avisou os jurisdicionados que, em face do ataque cibernético que está em andamento em escala mundial, a Diretoria de Tecnologia da Informação determinou, por medida de prevenção, o bloqueio temporário do recebimento de e-mails externos ao Poder Judiciário Catarinense para garantir a integridade da rede e a segurança das informações. 

“Neste sentido, alerta-se aos usuários a terem o máximo cuidado ao abrir anexos de e-mails desconhecidos ou baixar arquivos da rede externa e notifiquem aos TSI e à DTI sobre quaisquer fragilidades ou ameaças, ocorridas ou suspeitas, na segurança dos computadores, sistemas ou informações.” 

O ataque não se restringiu aos Tribunais de Justiça: o MP/SP também teve máquinas infectadas (alguns computadores da Promotoria de São José do Rio Preto). Também aqui o parquet, por prevenção, desligou a rede de computadores. (Fonte: Migalhas) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



PB – Possibilidade de parcelamento especial de ICMS para determinadas atividades -  O Decreto nº 37.381/2017 dispôs sobre a permissão de concessão de 1 (um) parcelamento ordinário para os contribuintes submetidos ao tratamento tributário previsto para as atividades especificadas, relativo ao imposto não recolhido na forma e prazo estabelecidos no Termo de Acordo celebrado. 

O parcelamento poderá ser concedido em até 36 (trinta seis) meses, para os casos em que, pela conjuntura financeira do contribuinte, se constate ser impraticável o pagamento à vista, devendo observar o valor mínimo de cada parcela. 

Os contribuintes abrangidos pelas disposições são os que possuem as seguintes atividades: 

a) torrefação e moagem de café; 

b) comércio atacadista em geral, inclusive importações; 

c) central de distribuição; 

d) industrialização e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves; e) industrialização náutica ou similar. 

Essas disposições produzem efeitos no período de 22.5.2017 a 28.12.2017. 


BA - Justiça baiana define cronograma de expansão do processo eletrônico - A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, participou na última segunda-feira (8) da primeira reunião do Grupo de Trabalho para gestão da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça de 2º Grau. 

O coordenador do grupo, desembargador José Olegário Monção Caldas, destacou que o PJe vai reduzir o tempo de tramitação dos processos, dar fim à tramitação de processos físicos e o proporcionar o controle efetivo dos prazos processuais. Foi apresentado cronograma dividido em três etapas.

Em 17 de julho, o sistema será aberto para mandados de segurança de competência das câmaras isoladas, plantão judiciário e derivados. Em 7 de agosto, o processo será ampliado para as classes originárias de competência cíveis e sessões cíveis. Por fim, em 21 do mesmo mês, o sistema chega às classes originárias da presidência e demais desembargadores que integram o tribunal pleno. 

O cronograma ainda será oficializado através de decreto judiciário. Dúvidas e sugestões sobre o projeto devem ser enviadas por e-mail. 

Atualmente, o PJe encontra-se com 17% de implantação no 1° Grau de jurisdição, o que corresponde a 223 varas cíveis. "Resta ainda, no primeiro grau, a implantação do PJe nas Varas Criminais, o que ocorrerá assim que o CNJ disponibilizar o módulo criminal do PJe", disse Caldas. 

O analista judiciário Lúcio Gomes, servidor da Secretaria de Tecnologia, Informação e Modernização (Setim), explicou que a partir do levantamento de informações de outros tribunais, o TJBA vai iniciar o processo de implantação utilizando ações ordinárias, de preferência aquelas com início e fim no mesmo órgão julgador. “Com base nesse estudo, escolhemos iniciar aqui com a classe mandado de segurança, juntamente com o plantão judiciário e todos os recursos derivados, de forma a evitar que se tenha o recurso físico de um processo eletrônico", explicou. (Fonte: TJBA) 


AL - Sefaz alerta sobre retificações nas Notas do ICMS Antecipado de maio - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) informa que ocorreram problemas técnicos no sistema da Fazenda.

Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Antecipado devem consultar novamente o portal do Fisco para conferir o lançamento do imposto em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) não cadastradas anteriormente.  O alerta é válido para todas as notas com vencimento datado para o próximo sábado (20). 

A recomendação também engloba os contribuintes que já quitaram o antecipado deste mês. “Mesmo aqueles que já efetuaram o pagamento do DAR/CB emitido pela Sefaz devem atentar para o pagamento de eventuais novas NF-es acrescentadas à competência de maio”, explica o chefe de operações estratégicas da Sefaz, Alyson Sato. Para conferir o lançamento de novas notas é necessário acessar http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/  

Com o ICMS antecipado pago em dia o contribuinte evita restrições e o recolhimento de mercadorias pela Gerência de Mercadorias em Trânsito. (Fonte: SefazAL) 


GO - Emissão simultânea da GTA (Guia de Transito Animal)  e NFA-e  - A integração da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) com a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) foi lançada hoje (12/05) pelo governador Marconi Perillo, em solenidade no Palácio Pedro Ludovico, com as presenças dos secretário da Fazenda, Fernando Navarrete, presidente da Agrodefesa, Arthur Eduardo de Toledo, presidente da Faeg, José Márcio Schreiner e várias lideranças rurais, além de deputados federais e estaduais. “Essa é uma medida inteligente que facilita a vida do produtor, e facilita tanto o trabalho da Agrodefesa quanto da Secretaria da Fazenda. Todo mundo ganha”, destacou o governador em discurso. O auditório Mauro Borges estava lotado. Na ocasião foi feita a abertura oficial da campanha de vacinação contra a febre aftosa em Goiás.

Ao discursar, o secretário Fernando Navarrete explicou que a emissão simultânea da nota fiscal avulsa e da GTA tem muitas vantagens. “É uma demanda do setor produtivo que gera menos burocracia, mais economia, mais agilidade, e reforça a segurança sanitária. Portanto, uma ferramenta extremamente importante”, destacou. A princípio, a emissão simultânea será válida apenas para operações internas, porém, segundo o secretário, já está em estudo a expansão do programa para as operações interestaduais. A intenção da Sefaz é evitar que o produtor mesmo não tendo de pagar o ICMS, por causa da isenção, seja multado por transitar com o gado sem a nota fiscal devida. 

José Mário Schreiner, presidente da Faeg, lembrou que diante das dificuldades enfrentadas no campo e da falta de informação, muitos produtores não fazem a emissão de nota avulsa e acabam sendo autuados. “Graças à capacidade de diálogo chegamos a esse modelo que facilitará a vida de quem está lutando no campo. Lembrando que a emissão da nota atualmente é custo zero ao produtor” ressaltou Schreiner. O presidente da Agrodefesa, Arthur Toledo, acrescentou que a parceria será ampliada aos sindicatos rurais que irão emitir a nota fiscal e auxiliar os produtores no cumprimento das exigências sanitárias e fiscais com o uso do Cartão Rural. "A integração das notas faz parte do programa Goiás Mais Competitivo", destacou. Também discursou o secretário de Desenvolvimento, Francisco Pontes. 

Após os discursos, foi assinado o protocolo de intenção entre a Sefaz e a Agrodefesa e o governador anunciou a adoção do Plano de Cargos e Salários da Agrodefesa, encaminhado à Assembleia Legislativa. Foi feito " com os pés no chão", destacou. Os servidores aplaudiram o anúncio de Marconi Perillo. (Fonte: Sefaz-GO)