Ano VII – 1.448, quinta-feira, 20/04/2017

 



ASSUNTOS FEDERAIS



Empresas com filiais fora do pais estão com dificuldade para entregar IRPJ - As empresas brasileiras com filiais fora do País estão com dificuldades para entregar a declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2017 por conta de novas exigências. Este é o primeiro ano em que serão cobrados dados do plano Base Erosion and Profit Shifting (Beps). 

Segundo o sócio do Andrade Maia Advogados, Leonardo Aguirra de Andrade, as empresas não possuem controle de algumas informações que passaram a ser cobradas. “As companhias vão precisar dos dados detalhados das operações em outros países, e terão dificuldade para buscar alguns desses números, porque vários países não cobram os detalhes que a Receita Federal pede, então as firmas vão procurar por essas informações pela primeira vez”, afirma. O prazo de declaração termina em junho. 

Essas exigências se somam às que já cresceram por conta do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , programa que existe há dez anos e que busca informatizar o recebimento de dados pela Receita. A declaração de informações de filiais estrangeiras das companhias brasileiras, por exemplo, será consolidada no Bloco W da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma das inovações implantadas junto com o Sped. 

Segundo o vice-presidente da Becomex, Rogério Borilli, isso implica em um aumento no custo Brasil. “O empresário vai ter que trabalhar mais para o fisco, que além de onerar, faz com que as mesmas informações sejam cobradas duas vezes”, acrescenta o especialista. 

Até o ano passado, a ECF previa que a matriz brasileira declarasse as suas operações. Com a mudança, a companhia também terá que entregar as declarações relativas às filiais em outros países tanto individualmente como consolidadas no grupo econômico. “Isso vai ajudar a Receita Federal a cruzar dados e lavrar autuações em caso de inconsistências”, observa Rogério Borilli. 

As novas regras para a declaração do IRPJ estão previstas na Instrução Normativa 1.681/2016, que faz parte do plano de adequação do Brasil aos os princípios recomendados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para combater a evasão fiscal. As 15 ações do plano do Beps foram apresentadas em 2013 e, desde então, o fisco tenta adaptá-las à legislação tributária vigente no Brasil. 

Efeito colateral 

Advogado Marcello Maurício dos Santos acredita que o Beps é eficiente no combate à evasão, mas que há riscos. “Diante do quanto o fisco busca aumentar a arrecadação em momentos de crise, não é incomum que sejam utilizadas interpretações discutíveis para aumentar a tributação, ainda mais quando as informações são tão complexas”, avalia. 

O tributarista Edinaldo Inácio Carrion, comenta que o Beps traz transparências, mas que as empresas vão sofrer com o aumento dos custos de compliance envolvido. (Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços) 


STJ volta a julgar Cofins sobre receitas financeiras - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu pela terceira vez o julgamento em que definirá a possibilidade da cobrança do PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A discussão bilionária, por enquanto, tem dois votos favoráveis à Companhia Zaffari Comércio e Indústria e um a favor da União. 

Essa é a primeira vez que o tema é julgado pela 1ª Turma. A 2ª Turma, que também analisa matéria tributária, interpreta o assunto como constitucional e, por isso, entende que o Supremo Tribunal Federal é quem deve definir a disputa – que está em repercussão geral, sem a suspensão de processos. 

No centro da discussão está o Decreto nº 8.426, de 2015, que estabeleceu a tributação de receitas financeiras de empresas do regime não cumulativo. As alíquotas – que estavam zeradas desde 2004 – foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. As mudanças têm como base a Lei nº 10.865, de 2004, pela qual Executivo pode reduzir ou restabelecer alíquotas dessas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. 

O Decreto nº 8.426, de 2015, foi um ingrediente importante no ajuste fiscal de 2015, segundo afirmou o procurador da Fazenda Nacional, Clóvis Ferreira da Silva Neto, no julgamento iniciado em 2016 no STJ. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que a alteração é responsável por uma arrecadação anual próxima de R$ 8 bilhões. 

Ao levar seu voto-vista, o ministro Gurgel de Faria defendeu a cobrança. Para ele, não cabe à 1ª Turma analisar a constitucionalidade da lei que permitiu ao Executivo alterar alíquota por meio de decreto. Por isso, considerou a majoração das alíquotas válida. 

O ministro citou o princípio constitucional da legalidade, que estipula a obrigatoriedade de lei para criar tributo ou aumentar alíquotas. Com base nesse princípio, a Lei nº 10.865, de 2004, seria inconstitucional para o magistrado. Mas como não caberia à 1ª Turma julgar a constitucionalidade, ele considerou a lei válida. Além disso, defendeu que se o decreto de majoração fosse ilegal, os que reduziram as alíquotas a zero também seriam. 

O ministro Benedito Gonçalves pediu vista na sequência, indicando que existem três linhas no julgamento. O ministro Sérgio Kukina aguarda para votar. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a ministra Regina Helena Costa já haviam votado contra a cobrança, por motivos diferentes. 

A ministra Regina Helena Costa considera a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras possível, mas não reconhece a forma como foi estabelecida – por meio de decreto. Para ela, o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, estaria em desacordo com o Código Tributário Nacional ao dar essa autonomia da alteração de alíquota ao Poder Executivo. 

Já para o relator, Napoleão Nunes Maia Filho, além da majoração de alíquota depender de lei, sendo inadequado o uso de decreto, a receita financeira não seria tributável pelas contribuições sociais. Segundo ele, as leis que regem os tributos não falam em receitas financeiras, mas em faturamento. 


Governo pretende simplificar o PIS/Cofins - No governo federal há uma certeza: com ou sem reforma tributária, haverá mudanças nos regimes do PIS e da Cofins. De acordo com o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime, tornando as contribuições não cumulativas a todos os segmentos. 

A mudança deve ser apresentada em breve por meio de uma medida provisória. Esse texto está sendo elaborado pela Receita Federal e, depois de enviado à Presidência, ainda passará por uma análise da equipe econômica. 

Segundo Gastão, no entanto, dois pontos importantes estão sendo levados em consideração: permissão para todas as deduções dos insumos pelas empresas – sem restrição – e ainda a possibilidade de o prestador de serviços optar por permanecer na situação atual em que se encontra (nesse caso, em outro regime, o cumulativo), mas com uma alíquota única. 

Em qualquer uma das hipóteses, de acordo com as informações do assessor especial do presidente Michel Temer, haverá reajuste. O argumento é que a União precisa compensar as perdas geradas com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições. 

“Não há a intenção de aumentar a arrecadação, mas apenas mantê-la”, afirmou Gastão ao participar de uma reunião do Conselho de Direito da Federação do Comércio de São Paulo (FecomercioSP). 

Gastão disse ainda que estão sendo realizados estudos fora do âmbito da Receita Federal para assegurar que a alíquota ajustada garantirá exatamente os valores perdidos com a retirada do ICMS. 

Atualmente existem duas sistemáticas para os cálculos do PIS e da Cofins: o não cumulativo, que se tornaria o único, e o cumulativo, que passaria a existir somente para os que optassem em continuar nele. 

O não cumulativo, hoje, é seguido pelas empresas que apuram pelo lucro real (com exceção às instituições financeiras, cooperativas de crédito e planos de saúde). 

Esse regime permite que as empresas descontem certos gastos que tiveram para produzir os seus produtos. E, por permitir a compensação, as alíquotas são maiores: geralmente 9,25% (somadas as duas contribuições). 

Já o regime cumulativo não permite a compensação. As alíquotas, nesse caso, não passam de 4,65%. É seguido especialmente pelas empresas que apuram pelo lucro presumido e optantes do Simples. 

Advogados aguardam com cautela as mudanças no PIS e na Cofins. Especialmente porque quando o regime não cumulativo foi criado, no ano de 2002, as alíquotas aumentaram muito – de cerca de 3% para mais de 9% – com o pretexto da compensação de créditos O que se viu na prática, no entanto, foram inúmeras discussões judiciais sobre as despesas que poderiam ser tomadas como crédito. 

“Essa experiência foi muito negativa. A lei não trouxe a definição do conceito de insumo e isso gerou um contencioso gigantesco”, diz o advogado Sandro Machado dos Reis, do escritório Bichara. 

O tributarista do Demarest Advogados, Marcelo Annunziata, cita como exemplo os gastos das empresas do não cumulativo com frete. A legislação não prevê o abatimento de despesas com deslocamento da fábrica para o centro de distribuição. Valida apenas crédito para fretes ao vendedor dos produtos. O advogado teme que, com a mudança, o governo fixe mais uma vez “uma alíquota agressiva e sem a permissão de tomada de todos os créditos”. (Fonte: Valor Econômico) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



Câmara aprova urgência para reforma trabalhista - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um requerimento para conferir regime de urgência à reforma trabalhista, possibilitando sua votação na comissão especial na próxima terça-feira e no plenário da Casa na quarta-feira. 

O requerimento foi aprovado com 287 votos a favor, 30 a mais que o mínimo necessário. 

Na véspera, o governo fracassou em conseguir pelo menos 257 votos para aprovar requerimento semelhante. 

A reforma trabalhista é tida como prioritária para o governo e também servirá de termômetro do comportamento da base, um teste, para a votação da reforma da Previdência. (Fonte: Exame) 


Mudanças na reforma da Previdência estão no 'limite' - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (19), em Washington, que a reforma da previdência já atingiu o "limite" de mudanças que pode sofrer para ser aprovada. 

A declaração foi dada horas depois de o relator da reforma na Câmara, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresentar mudanças ao texto, como a alteração na idade mínima para a aposentadoria de trabalhadoras rurais. 

"Estamos mais ou menos no limite das mudanças que podem ser feitas sem alterar o equilíbrio fiscal do país", disse Meirelles a jornalistas às margens das reuniões de Primavera do FMI (Fundo Monetário Internacional) e do Banco Mundial na capital americana.

Segundo Meirelles, o governo "não contava, em nenhum momento", que o texto apresentado ao Congresso "fosse ser aprovado 100%" pelos parlamentares.

"É normal em qualquer processo deste tipo, em qualquer lugar do mundo, que o Congresso fizesse algumas alterações. O importante é que as alterações sejam feitas nessa fase, onde se está discutindo o relatório e que não haja grande mudanças a partir daí." 

Ele, contudo, admitiu que "certamente o benefício fiscal não é aquele que seria caso a proposta original fosse aprovada".

O ministro afirmou ainda que mudanças recentes como a alteração da idade mínima de aposentadoria para policiais são "simbólicas, importantes, mas que não têm grande efeito do ponto de vista fiscal". 

Meirelles disse que o governo não trabalha com "cenários alternativos" caso a reforma não seja aprovada, mas demonstrou cautela sobre o que deve falar a investidores em suas conversas nos Estados Unidos.

"A garantia [de aprovação da reforma] será dada no dia em que for votada no Congresso e for incorporada à Constituição", afirmou. "O que estou fazendo aqui é transmitindo a minha expectativa, a minha avaliação dos acontecimentos e do que achamos que irá ocorrer no Congresso." 

CÁLCULOS 

O ministro também comentou as previsões divulgadas nesta quarta pelo Itaú Unibanco, que calculou que as alterações feitas no Congresso reduziram o texto a 57% da proposta original, levando a uma economia de R$ 431 bilhões, ante R$ 755 bilhões previstos com o texto original, até 2025. 

Segundo ele, o impacto seria menor que esse. "A queda do beneficio é menor, esperamos que tenha-se, no final do processo, uma reforma que seja mais do que 70% do benefício fiscal projetado na primeira proposta que mandamos", afirmou. 

Logo após a conversa com jornalistas, o ministério da Fazenda divulgou o seu próprio calculo, dizendo que, como está hoje, após ajustes feitos pelo relator da proposta na Câmara, o texto representa 75% do benefício fiscal projetado para dez anos na primeira proposta do governo —e 72% para 30 anos. 

"É um número que já estava precificado pelo mercado", disse, acrescentando que é normal haver diferenças de projeções. "É normal que alguém faz uma conta, outro faz outra conta." 

Meirelles chegou a Washington nesta quarta-feira e, nos próximos três dias, se reunirá com os ministros das Finanças da China, da Austrália e da Espanha, além de investidores e representantes das agências de classificação de risco Moody's e Standard & Poor's.  (Fonte: Folha de São Paulo) 


Pensão continuará vinculada a salário mínimo - O governo recuou em dos pontos mais polêmicos do projeto original de reforma da Previdência Social que havia sido encaminhado ao Congresso Nacional. Segundo substitutivo apresentado, as pensões concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuarão vinculadas ao salário mínimo. Pela proposta inicial, haveria desvinculação do mínimo. O texto final da reforma deverá ser lido na Comissão Especial desta quarta-feira, 19. 

O substitutivo prevê que, no caso das pensões, a cota familiar será de 50%, acrescida de 10% por dependente. Haverá a possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão até dois salários mínimos, mantendo-se a possibilidade, para os demais casos, de opção pelo benefício de maior valor. 

O substitutivo que deve ser votado pelo Congresso resguarda o direito adquirido à acumulação de pensão e aposentadoria por quem já recebe esses benefícios e mantém a possibilidade de acumulação por pensionistas que, embora não tenham se aposentado, mas já tenham direito adquirido à aposentadoria. 

Economia 

A meta original da equipe econômica, quando preparou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência, era desvincular a correção das pensões do salário mínimo, como forma de reduzir os gastos do INSS. Também estava prevista a impossibilidade de acumulação de pensão e aposentadoria. Os beneficiárias poderiam optar pelo benefício de maior valor. A proibição de acumulação de pensão e aposentadoria, contudo, só se aplicaria às pensões decorrentes de mortes e aposentadorias concedidas após a aprovação da PEC. 

Para a equipe econômica, há muitas distorções na concessão de pensões. Ainda no governo de Dilma Rousseff foram baixadas algumas normas restritivas para tentar conter os gastos. O governo alegava que havia uma indústria de pensões. Mulheres muito jovens recebendo benefícios por um período muito longo. 

Até essas mudanças serem feitas por Dilma, bastava uma pessoa jovem se casar com uma pessoa idosa e pagar o INSS por uma única vez. Quando esse idoso morresse, a viúva, mesmo com 20 anos de idade, passaria a receber pensão pela vida toda. Agora, há um prazo para a vigência desse benefício. (Fonte: Portal Contábil) 


ASSUNTOS JUDICIÁRIOS



Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito - Ao analisar o recurso de um homem preso na Bahia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz afirmou que a gravação da audiência de custódia em meio audiovisual não dispensa o juiz de fundamentar por escrito sua decisão quanto à eventual manutenção da prisão. 

No entendimento do ministro, a mera gravação em mídia da audiência não é procedimento suficiente para a manutenção da prisão, pois viola a exigência constitucional de que todas as decisões judiciais devam ser fundamentadas por escrito. 

Além de conceder liminar para colocar o acusado em liberdade, Schietti determinou o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão tome as providências corretivas e preventivas que entender cabíveis. 

Problema comum 

No caso analisado, mesmo após o relator solicitar a remessa da transcrição da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o juízo responsável enviou ao STJ apenas um DVD com a gravação da audiência. 

Segundo o ministro Rogerio Schietti, este tem sido um problema cada vez mais comum na Justiça criminal, com juízes se limitando a dar decisões orais a respeito de prisões, em desrespeito à Constituição e às regras estabelecidas para a realização da audiência de custódia pela Resolução 213/15 do CNJ. 

De acordo com o ministro, o artigo 8º da resolução permite que a audiência seja registrada em mídia audiovisual, mas exige a elaboração de ata resumida com a decisão fundamentada do juiz sobre a manutenção da prisão ou a concessão de liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares. 

Schietti destacou que a gravação é opcional, mas “tal faculdade não permite ao magistrado desincumbir-se de fazer constar em ata escrita os fundamentos quanto à legalidade e à manutenção da prisão, bem assim de fornecer cópia da ata à pessoa presa e a seu defensor”. 

Controle dos atos 

A falta de transcrição, segundo o relator, inviabiliza o controle judicial e é uma violação de garantia fundamental prevista na Constituição (artigo 5º, inciso LXI). 

“É inaceitável, portanto, que alguém tenha a prisão preventiva decretada, por força de decisão proferida oralmente na audiência de custódia, cujo conteúdo se encontra apenas registrado em mídia audiovisual, sem que tenha sido reduzida a termo”, argumentou Schietti. 

Analisando o caso com base apenas numa transcrição apresentada pelo Ministério Público – que pediu a liberdade do preso junto com a Defensoria Pública –, Schietti considerou que a fundamentação oral apresentada pelo juiz foi insuficiente, também no conteúdo, para justificar a prisão. 

Sem mencionar nenhum elemento concreto do processo, o magistrado de primeiro grau limitou-se a falar sobre a gravidade do crime de roubo, “que viola e rompe a paz social”, atingindo “o direito das pessoas de exercerem o sagrado direito de viverem as suas vidas em paz”. Com a decisão do relator, o acusado poderá aguardar em liberdade o julgamento de mérito do recurso em habeas corpus. (Fonte: STJ) 


Repetitivo sobre contratos bancários tem mais dois recursos afetados - O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que os Recursos Especiais 1.644.767 e 1.440.529 integrem o julgamento do Tema 935 como repetitivos. 

Em agosto de 2016 a Segunda Seção desafetou o Recurso Especial 1.537.994 e manteve a afetação do Tema 935 para julgamento como repetitivo. A matéria a ser julgada pelos ministros consiste na discussão quanto às seguintes questões: 

1 - A possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional; 

2 - As consequências da recusa de exibição no que tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios; 

3 - A necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição simples do indébito; 

4 - A possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato. 

Atualmente, de acordo com o sistema de gerenciamento de repetitivos, pelo menos 1.742 ações já aguardam a definição de tese pelo STJ, a maioria delas (1.162) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 

Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pela Segunda Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica. 

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC). (Fonte: STJ) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



Câmara aprova texto base do projeto de recuperação fiscal dos estados - Após um mês de tramitação, a base aliada do governo conseguiu vencer a obstrução da oposição e aprovou dia 18 no plenário da Câmara dos Deputados o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados. Ainda falta votar os destaques.

O projeto, aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções, permite que estados com alto endividamento alta e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas. 

Em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos. 

A recuperação valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. 

Saiba Mais

Meirelles: só há recursos para estados incluídos em recuperação fiscal “O estado tem que querer, tem que acreditar na recuperação fiscal. Nenhum estado é obrigado a aderir. O Rio de Janeiro não tem alternativa. Se não aderir, o que vem depois ninguém sabe”, disse o relator do projeto Pedro Paulo (PMDB-RJ).  

Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte de gastos. 

“Esse projeto não ajuda o Rio [de Janeiro], não ajuda Minas [Gerais] e não ajuda o Rio Grande do Sul. Não ajuda nenhum estado brasileiro. É contra os trabalhadores”, disse o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ). 

Contrapartidas 

Antes do início da votação, os deputados rejeitaram um requerimento do PT que pedia preferência na votação de uma emenda substitutiva global do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), a proposta do partido retirava a obrigação de privatização das empresas estatais, além das demais contrapartidas. 

“Em vez de praticar esse arrocho, o nosso substitutivo autoriza os estados a apresentar ao governo federal uma proposta de ajuste fiscal que será definida entre o governador e a assembleia legislativa, diferente do projeto aqui que obriga os deputados a pagarem a conta. Sem obrigatoriedade de arrocho e desmonte do estado”, afirmou. 

O vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), defendeu o projeto aprovado e disse que a oposição estava apostando no “quanto pior, melhor”. “Essa é a lei de falência dos estados. É inacreditável essa campanha contra”, disse. (Fonte: Agência Brasil) 


ICMS-ST – Confaz altera lista de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária - O Confaz por meio da publicação de diversos Convênios ICMS (DOU de 13/04) alterou o Convênio ICMS 92/2015, que uniformizou a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição Tributária e criou o Código Especificador da Substituição Tributária. 

As alterações na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, de que trata o Convênio ICMS 92/2015 serão aplicadas a partir de 1º de julho de 2017, data de início de exigência do CEST nos documentos fiscais. 

Efeitos da alteração na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST

As unidades da federação terão de atualizar sua legislação para adequar às alterações promovidas na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, anexa ao Convênio ICMS 92/2015. 

O Convênio ICMS 92/15, estabelece sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens (CEST) passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. 

Desde 1º de janeiro de 2016, com a uniformização da lista de mercadorias e bens sujeitos ao ICMS-ST e com a criação do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária do ICMS os Estados e o Distrito Federal foram obrigados a cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária somente das mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92/2015. 

Assim, quando o Confaz alterar a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, de que trata o Convênio ICMS 92/2015 os Estados e o Distrito Federal também terão de atualizar sua legislação interna. 

O Confaz através do Convênio ICMS 18/2017 criou o Portal Nacional da Substituição Tributária, plataforma onde o contribuinte poderá consultar a MVA e alíquotas do ICMS aplicáveis às operações sujeitas ao ICMS-ST. Os Estados e o Distrito Federal terão de enviar ao Confaz informações para publicação neste Portal. 

Este Portal promete reunir informações sobre as regras de Substituição de Tributária de todas as unidades da federação, exceto dos Estados do Espírito Santo e Goiás, e deve facilitar a rotina dos contribuintes no que diz respeito aos parâmetros para calcular o imposto e emissão do documento fiscal. 

De acordo com o Confaz o Portal entrará no ar em Junho de 2017. (Fonte: Siga o Fisco)


PB - ICMS, IPVA e outros - Recolhimento - Códigos de receita - Por meio do Decreto nº 37.342/2017 foi alterado o RICMS/PB para dispor sobre a nova tabela contendo códigos de receita para fins de recolhimento dos tributos estaduais, dentre os quais destacamos: 

a) 1905 ICMS - parcelamento dívida ativa; 

b) 1925 ICMS - parcelamento estoque de peças; 

c) 202 ITCD - multa descumprimento prazo abertura; 

d) 301 IPVA; 

e) 9152 FUNESC - taxa de energia;

f) 6015 Taxa - autenticação de livros fiscais.


PB - NF-e, NFC-e e CT-e - Autorização de uso - O Decreto nº 37.339/2017 alterou o Decreto nº 37.245/2017, que regulamenta a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos, para dispor, dentre outros assuntos, sobre o lançamento de ofício da taxa, que será efetuado mediante Representação Fiscal emitida pela Secretaria de Estado da Receita.


PB - Mercadoria apreendida ou abandonada e prazos de conclusão de fiscalização - Por meio do Decreto nº 37.338/2017 foi alterado o RICMS/PB para dispor sobre:

a) a isenção do ICMS na doação, na incorporação ou na destruição de bem ou mercadoria apreendida e declarada abandonada em decisão administrativa irreformável da Secretaria de Estado da Receita;

b) os prazos para a conclusão dos trabalhos de fiscalização normais e especiais e a prorrogação desses por período estabelecido em Portaria do Secretario de Estado da Receita, desde que as circunstâncias ou complexidade dos serviços justifiquem.


MA -Prazo para entrega da DIEF de março está confirmado para até 24/04 para todas as inscrições - A entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), referente ao mês de março de 2017, pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão,  pode ser realizada até o dia 24/04, segunda-feira. 

O prazo está em conformidade com a Portaria 150/2015, que estabelece a entrega escalonada por final de inscrição que não será levada em consideração, ou seja, dia 24/04 será a data limite para entrega da DIEF de todas inscrições.

A Portaria alterou, também, o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para até o dia 25 do mês subsequente ao do período de referência. (Fonte: Sefaz-MA) 


SE - Nova ferramenta de auditoria permite maior flexibilidade na análise de informações dos contribuintes - As equipes técnicas da Gerência Geral de Planejamento Fiscal (Gerplaf) e da Superintendência de Tecnologia da Informação (Supertec) entregaram aos auditores tributários uma nova ferramenta para consulta e análise de informações sobre contribuintes contidas nos bancos de dados da Sefaz em menor tempo e com amplitude maior dos períodos a serem fiscalizados.

O “Portal BI – Cubos” foi desenvolvido para auxiliar o auditor no acompanhamento do cumprimento das obrigações principais e acessórias do contribuinte num menor tempo, funcionando como um filtro para os dados que o auditor precisa ao realizar a auditoria, em que os resultados das pesquisas são apresentados conforme os dados que o auditor queira confrontar. Com isso, pode-se monitorar e auditar um maior número de empresas em menos tempo, proporcionando ainda o compartilhamento de experiências de rotinas de auditoria e maior flexibilidade na análise das informações dos contribuintes.

Segundo a auditora Rosane da Silva Franco, que realizou o treinamento, a nova ferramenta agiliza o diagnóstico fiscal da empresa a ser auditada e oferece elementos que subsidiarão uma melhor análise crítica dos procedimentos por parte dos auditores, resultando em uma melhoria da produtividade.

“Ganhamos uma maior agilidade na consulta ao banco de dados da Sefaz, uma consulta em menor tempo e com amplitude maior dos períodos a serem fiscalizados, tornando o Fisco proativo. Por exemplo, com o Portal BI - Cubos não é preciso baixar os arquivos ano a ano. Além disso, qualquer atualização promovida pelos contribuintes pode ser visualizada de forma maios rápida”, explicou.

A auditora complementou informando que a nova ferramenta pode atualmente ser utilizada com relação ao banco de dados da arrecadação, Documento Fiscal Eletrônico, Escrituração Fiscal Digital, cartão de crédito e na execução de auditoria e monitoramento de empresas. (Fonte: Sefaz-SE) 


MG - Minas Gerais lidera índice de transparência dos processos tributários - Minas Gerais alcançou o primeiro lugar no Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (ICAT), elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e divulgado nessa segunda-feira (17/4). Com 96 pontos – de um total de 100 -, o Estado se destaca em quesitos como quantidade, qualidade (grau de detalhamento) e periodicidade das informações publicadas sobre processos tributários administrativos. 

No caso mineiro, essas publicações ficam a cargo do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), ao qual compete dirimir as questões de natureza tributária suscitadas entre Fisco e contribuintes. 

O Estado da Bahia, que liderava isoladamente o índice no ano passado, alcançou a mesma pontuação de Minas Gerais em 2017 e divide o primeiro lugar. São Paulo ficou em segundo, com 78 pontos, e o Ceará em terceiro, com 77. 

O presidente do CC/MG, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, comemora a evolução do Estado no índice, já que havia ficado em segundo lugar nos dois anos anteriores. “A obtenção do primeiro lugar é motivo de muita satisfação e orgulho para nós, por se tratar de um reconhecimento, em âmbito nacional, do esforço empreendido pelo CC/MG no sentido de aprimorar os serviços prestados à sociedade”, diz. 

Ressaltando que a avaliação positiva motiva os membros do Conselho a continuar trabalhando no intuito de aperfeiçoar as suas rotinas e procedimentos, o presidente adianta que há espaço para avanços, com apoio da SEF. 

Pretendemos implementar, em breve, novas medidas, como a transmissão de sessões de julgamento via internet, que nos permitirá avançar ainda mais no sentido da transparência na prestação dos nossos serviços, em benefício de todos aqueles que deles se utilizam”, afirma. 

Além de disponibilizar informações sobre pautas de julgamentos e acórdãos na internet - dentro do site da Secretaria de Fazenda -, o Conselho de Contribuintes promove, desde 2007, sessões itinerantes, nas quais as Câmaras de Julgamento se reúnem para apreciar os processos tributários em instituições de ensino, em Belo Horizonte e no interior. 

O objetivo é aproximar-se de profissionais das áreas do Direito, Administração e Contabilidade, dos estudantes, contribuintes e da sociedade de modo geral. O Conselho também transmite parte de suas sessões por videoconferência para várias partes do Estado. 

Servidores homenageados 

O ICAT também avaliou nesta edição o “Funcionário Público Destaque”, homenageando os servidores que se mantiveram na luta por maior transparência do contencioso administrativo. E dos quatro homenageados, dois são de Minas Gerais: o presidente do Conselho de Contribuintes, Manoel Júnior, e a gerente-administrativo do órgão, Cláudia Campos Lopes Lara. 

Sobre o ICAT 

A pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV é feita desde 2013. São avaliados itens que aferem a transparência e a divulgação na internet, para conhecimento da sociedade, de informações sobre autos de infração impugnados, decisões de primeira e de segunda instância, pautas de julgamento, legislação, estoque de processos, dentre outros. 

A avaliação é voltada para os órgãos públicos responsáveis por julgar os processos decorrentes de lançamentos de tributos e da aplicação de penalidades a contribuintes. Começa pelo nível F, para os desempenhos na faixa até 19 pontos, e vai até o nível A, para aqueles estados que alcançam entre 60 e 100 pontos. 

Na análise, são consideradas as informações que constem nos sites públicos e cuja consulta seja livre de qualquer obstáculo, como realização de cadastro. (Fonte: Agência Minas) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



Deduções e incentivos fiscais não compõem percentual do Fundo de Participação dos Municípios - A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido do Município de Terra Roxa, no Paraná, de recálculo do montante que integra o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem as deduções dos incentivos fiscais concedidos em relação ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Em suas alegações recursais, a Fazenda Nacional argumentou ter competência privativa para instituir IPI e IR, o que abarca a possibilidade, também privativa, de concessão de descontos e de benefícios fiscais a esses impostos relacionados. 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, observou que o art. 159 da Constituição Federal prevê que o cálculo do valor destinado ao Fundo de Participação dos Municípios se dá com base no produto arrecadado dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Nesse sentido, o Tribunal afasta a possibilidade de dedução dos incentivos fiscais no repasse em comento. 

O magistrado afirmou que, de acordo com jurisprudência do TRF1, a pretensão da recorrente merece provimento, tanto em razão da competência plena, constitucionalmente outorgada ao ente político que detém o poder de tributar quanto em decorrência da inexistência de direito subjetivo do ente federado ao recebimento de recursos em montante previamente definido, independentemente de fatos econômicos que eventualmente interfiram na arrecadação tributária. 

Diante do exposto, o Colegiado, nos termos do voto do relator, deu provimento à apelação ao entendimento de que as deduções e incentivos fiscais não compõem o percentual destinado ao FPM. 

O Fundo de Participação dos Municípios - É repasse de verbas feito pela União para os Estados e o Distrito Federal. Essa transferência é composta da arrecadação do IR e do IPI cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região)