Ano VI – 1366, quarta-feira, 14/12/2016

 

 


ASSUNTOS FEDERAIS



 

PACOTE DE ESTÍMULOS ECONÔMICOS TERÁ REFIS E USO DO FGTS — Apesar de o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ser contra um novo Refis, o presidente Michel Temer pretende incluir o programa de refinanciamento de dívidas tributárias de empresas no pacote de medidas de estímulo econômico que deverá ser anunciado na próxima quinta-feira. O chefe do Executivo corre contra o tempo para criar uma agenda positiva em meio ao agravamento da crise política, provocado pela delação de executivos do grupo Odebrecht na Operação Lava-Jato.

 

Temer viajou na tarde de ontem a São Paulo acompanhado do ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, para se encontrar com Meirelles e aparar as arestas do conjunto de medidas para ajudar o país a sair da recessão. O pacote está sendo preparado pelas equipes da Fazenda e do Planejamento, com ajuda do Banco Central (BC) e da Casa Civil.

 

Segundo uma fonte da equipe econômica, serão, ao todo, 20 medidas — 10 propostas pelo Planejamento e 10 pela Fazenda. Entre elas, está o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para diminuir o endividamento de pessoas físicas. A fonte disse que a Fazenda não trabalha com a redução dos depósitos compulsório que os bancos são obrigados a manter no BC, medida sugerida por empresários para aumentar o crédito.

 

A economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, acredita que o governo não deverá cometer os mesmos erros da ex-presidente Dilma Rousseff, que tinha uma agenda “intervencionista” e “protecionista”, a qual contribuiu para que o país chegasse à crise atual. “Não existe uma bala de prata para estimular a economia. Mesmo que não tenha um conjunto de medidas ambiciosas, o governo precisa mostrar qual é o plano de voo”, disse.

 

Na avaliação de João Augusto de Castro Neves, diretor para América Latina do Eurasia Group, o Brasil vive uma “crise permanente”. A cada turbulência política, disse, aumentam as chances de Temer não concluir o mandato, que vai até 2018. Essa probabilidade passou de 10% para 20%, e tende a crescer, segundo ele. “A retomada da economia tem sido mais lenta do que se imaginava. E cada tentativa da classe política de conter a Lava-Jato só piora as avaliações de Temer”, disse. Entretanto, Neves acredita que o PT vai ter dificuldade para jogar a culpa do desarranjo econômico nos ombros do atual governo. “A esquerda vai continuar pagando pela responsabilidade da crise”, disse.

 

Cabo de guerra

 

O pacote está sendo elaborado em meio a uma espécie de cabo de guerra entre a Fazenda e a ala política do governo. Há forte pressão dos líderes partidários sobre Temer para ajudar o empresariado mediante a recriação do Refis. Meirelles e os técnicos da Receita Federal criticam a medida, editada várias vezes no governo Dilma. Para os especialistas do Fisco, os sucessivos planos para perdoar ou refinanciar dívidas tributárias acabam por estimular a sonegação. (Fonte: Correio Braziliense)

 


 

APROVAÇÃO DA PEC DO TETO ABRE ESPAÇO PARA REDUÇÃO DOS JUROS - O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, disse ontem (13) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos por 20 anos, foi a primeira PEC “relevante” economicamente a ser aprovada pelo Congresso Nacional no governo do presidente Michel Temer.

 

Segundo Goldfajn, a aprovação PEC do Teto de Gastos deverá ser seguida pela reforma da Previdência. “De fato, a primeira PEC relevante do governo passou. E a segunda PEC ela precisa ocorrer, porque, se você não lidar com a Previdência, a Previdência vai lidar com a gente. Você vai acabar com qualquer espaço de outros gastos”, disse.

 

O presidente do BC, que ministrou palestra no evento Estratégias para Crescimento: A Mudança do Papel do Estado, promovido pela Universidade de Columbia, em São Paulo, pediu uma salva de palmas da plateia em razão da aprovação da PEC.

 

“Sob o ponto de vista do tamanho do Estado, eu tenho a impressão de que a PEC que acabou de ser aprovada vai nos obrigar a fazer escolhas. Se você não reduzir o gasto corrente, você vai ter menos para investimento. Essas discussões vão ser cada vez mais aguçadas. Vamos ter que colocar a nossa prioridade”, destacou.

 

“Nós estamos com uma PEC que simplesmente promete lidar com a raiz do problema de forma que você não precise financiar [o aumento de gastos públicos] nem com inflação nem com carga tributária nem com endividamento”, acrescentou.

 

Apesar do tom de comemoração, o presidente do BC reconheceu, no entanto, que a crise política que atinge o governo federal gera incertezas econômicas e causa impacto negativo na recuperação do país. “Nós estamos vivendo mais incertezas do que todos nós gostaríamos. Isso, obviamente, tem impacto. Acho que a gente teria que trabalhar para reduzir incertezas econômicas e não econômicas. Na parte que me toca, eu tento ajudar a reduzir incertezas econômicas trabalhando em uma conjuntura de incertezas que vão além das econômicas”, disse.

 

Juros e financiamentos

 

Durante a palestra, o presidente do Banco Central disse que a queda na inflação nos últimos meses e o recuo das expectativas de elevação dos preços nos próximos anos abriram espaço para cortes mais “sustentáveis” da taxa básica de juros. Segundo Goldfajn, a aprovação da PEC é um passo relevante para uma diminuição estrutural dos juros no país, historicamente altos.

 

“A gente começou um processo de flexibilização monetária, a baixar juros, e com a queda da inflação corrente, e a queda das expectativas, parece que há um espaço para uma queda de juros mais sustentável do que foi no passado. Isso pode ajudar na retomada.”

 

No entanto, segundo o presidente do BC, para chegar a níveis realmente baixos nas taxas de juros, serão necessários ajustes no atual sistema. “A gente tem que entender que metade do nosso sistema hoje funciona a taxas que não são de mercado, 50% são taxas subsidiadas. Acho que, do sistema financeiro brasileiro, 50% estão pagando meia-entrada. E quem não está pagando meia-entrada vai ter que compensar quem está”, comparou.

 

Sistema de financiamento

 

Goldfajn também destacou que o país tem um sistema de financiamento saudável, com bancos capitalizados, o que poderá ser importante para a recuperação econômica. “Assim que o risco diminuir e o sistema começar a se recuperar, tem bastante recurso para financiar a recuperação. O problema é que você precisa tirar a incerteza e o risco do sistema”, disse. (Fonte: Agência Brasil)

 


 

RECEITA REABRE PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS REMESSAS INTERNACIONAIS - Foi reaberto o prazo para consulta pública à minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

 

O prazo havia terminado em 18 de novembro. Agora os interessados poderão apresentar sugestões no período de 14 a 28 de dezembro de 2016 por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.

 

A IN disciplina o controle aduaneiro das remessas internacionais, assim entendidas as remessas postais internacionais transportadas sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e as remessas expressas internacionais transportadas sob responsabilidade de empresa de transporte expresso internacional porta a porta, conhecidas como empresas de courier. A proposta dispõe, também, sobre a habilitação da empresa de courier ao despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e sobre o Regime de Tributação Simplificada – RTS.

 

Atualmente, com um fluxo anual (2015) de 35 milhões de remessas internacionais ingressando no país, sendo quase 32 milhões composto apenas de remessa postal internacional, faz-se necessária a modernização do controle aduaneiro. Entre outros aspectos, essa modernização se expressa na disponibilização de nova versão do sistema Remessa, denominado, a partir de agora, Siscomex Remessa, que passa a controlar também as remessas postais. Estas últimas, até então tributadas de ofício pela fiscalização, sem sistema informatizado institucional e com exame individual de todas as remessas, passam a ser tributadas por declaração, a partir de informações prestadas eletronicamente no sistema pelo operador postal, com cálculo automático dos tributos, seleção para fiscalização aduaneira por amostragem, liberação automática das remessas que não forem selecionadas, e liberação ou desembaraço aduaneiros controlados pelo sistema. Em suma, a referida modernização trará mais agilidade e segurança na passagem das remessas pelo controle aduaneiro. (Fonte: Receita Federal)

 


 

CONFAZ NÃO PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS - Na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Palmas (TO), na sexta-feira, dia 9, estava prevista a prorrogação de mais de 200 convênios estaduais de benefícios fiscais que vencem em abril de 2017. O Estado do Rio de Janeiro posicionou-se contrário à dilatação, o que impediu a votação, que exige unanimidade.

 

Também ficou fora da pauta a votação da proposta de padronização da cobrança da Substituição Tributária. Dois Estados, Espírito Santo e Pernambuco, pediram vistas.

 

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte (RN), André Horta, foi reeleito coordenador dos secretários estaduais no Confaz por mais um ano. Foi a última reunião com a participação da secretária de Goiás, Ana Carla Abrão Costa. Ela foi cumprimentada pelos colegas por defender as propostas do Conselho junto ao governo federal e ao Congresso Nacional. A próxima reunião será em abril de 2017. (Fonte: Notícias Fiscais)

 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA ALTERA IDADE MÍNIMA E CÁLCULO DE BENEFÍCIOS - O governo Michel Temer enviou à Câmara dos Deputados a maior proposta de reforma do sistema de seguridade social desde a Constituição de 1988. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

O texto, que muda oito artigos da Carta Magna, afeta servidores públicos – da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – e trabalhadores da iniciativa privada, atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

A reforma também afeta trabalhadores rurais, professores e policiais civis, que hoje contam com aposentadorias especiais. Ficaram de fora neste momento integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares – mas, segundo o governo, há previsão de projetos para esses segmentos, que possuem regimes específicos previstos em lei.

 

A ideia do governo é aproximar os regimes dos setores público e privado, que, pela proposta, passarão a contar com diversas regras em comum, entre elas a idade mínima e o tempo de contribuição para aposentadoria.

 

O texto alcança dois grupos de benefícios: os programáveis (aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial) e os não programáveis (aposentadoria por invalidez e pensão por morte).

 

As novas regras também não afetam os atuais aposentados e pensionistas. Para as pessoas que já estão contribuindo haverá regras de transição.

 

Deficit previdenciário

O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o deficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios – ocasionado por despesas crescentes e de difícil redução.

 

Para atacar o problema, a reforma foca no aumento do tempo de atividade do trabalhador e da base de contribuição ao sistema previdenciário, também tornando mais rígido o acesso aos benefícios.

 

Ainda segundo o governo, a mudança vai preparar o sistema para a mudança demográfica em curso no País, que levará a uma maior quantidade de idosos e um menor número de nascimentos.

 

No futuro, haverá mais beneficiários da Previdência e um menor contingente de contribuintes, pressionando os gastos previdenciários. (Fonte: Agência Câmara)

 


ASSUNTOS JUDICIÁRIO



 

PLENO DO STJ CRIA ÓRGÃOS DE JULGAMENTO POR MEIO VIRTUAL - O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou nesta terça-feira (13) órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos.

 

Segundo a emenda aprovada ao Regimento Interno do STJ, poderão ser submetidos ao julgamento virtual os embargos de declaração e agravos, exceto os da área criminal.

 

As sessões virtuais estarão disponíveis para advogados, defensores públicos e Ministério Público na página do STJ na internet, mediante a identificação por certificado digital.

 

Com a regulamentação, o STJ se junta a outras cortes que também já regulamentaram o julgamento virtual, como o Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais Regionais Federais (TRF) da 2ª, 3ª e 4ª Regiões e os Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso e Rondônia.

 

Nesse contexto, é salutar que a corte responsável pela uniformização do direito federal no país regulamente o procedimento do julgamento virtual de maneira a otimizar a entrega da prestação jurisdicional”, diz a justificativa da emenda apresentada pela Comissão de Regimento Interno.

 

A comissão ressaltou ainda que o julgamento virtual “resguarda as garantias do devido processo legal”, principalmente pela possibilidade de as partes e o Ministério Público exercerem o direito de oposição e a prerrogativa de solicitar sustentação oral.

 

As sessões virtuais seguirão as seguintes etapas: inclusão do processo pelo relator na plataforma eletrônica; publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico; início das sessões virtuais, que coincidirá com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, e fim do julgamento.

 

Sustentação oral

 

Outra mudança aprovada pelo Pleno do STJ foi a regulamentação do prazo para requerer sustentação oral, com preferência para advogados com deficiência, gestantes, lactantes, adotantes, as que deram à luz e idosos acima de 60 anos.

 

A medida visa ordenar o crescente número de requerimentos para sustentação oral, “cuja realização em uma única sessão de julgamento tem-se mostrado inviável”, segundo justificativa da Comissão de Regimento Interno.

 

A mudança atende ainda à isonomia, uma vez que possibilitará à parte contrária tomar conhecimento prévio do requerimento de sustentação formulado, em data anterior à realização da sessão.

 

Como a pauta é publicada com até cinco dias úteis de antecedência, o pedido de sustentação oral terá de ser formulado até dois dias após a publicação da pauta de julgamento, exceto os apresentados em mesa.

 

Essa iniciativa já foi implantada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a pedido da seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal.

 

Comissão

 

Uma terceira mudança aprovada pelo Pleno do STJ foi a criação da Comissão Permanente Gestora de Precedentes, formada por três ministros, para garantir maior efetividade às novas regras do Código de Processo Civil (CPC) sobre a padronização de procedimentos.

 

A comissão terá ainda como atribuição, em conjunto com a presidência do STJ, gerir o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), órgão encarregado de identificar matérias passíveis de serem afetadas e apoiar seu processamento segundo o rito dos recursos repetitivos e da assunção de competência. (Fonte: STJ)

 


 

TERCEIRA SEÇÃO DEFINE INÍCIO DE PRAZO PARA MP E DEFENSORIA APÓS INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA - O ministro Rogerio Schietti Cruz leva a julgamento nesta quarta-feira (14), na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recurso repetitivo que discute se a intimação do Ministério Público realizada em audiência determina o início da contagem do prazo para recorrer, ou se o período recursal tem início apenas com a remessa dos autos com vista à instituição. O tema está cadastrado sob o número 959 no sistema dos repetitivos.

 

No recurso escolhido como representativo da controvérsia, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que teve vista de processo – cuja sentença absolveu o réu – e apresentou apelação cinco dias depois. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) considerou a apelação intempestiva, por entender que o MP foi intimado na data da audiência em que foi proferida a sentença, iniciando-se naquele dia o prazo recursal.

 

Ao determinar o encaminhamento do REsp 1.349.935 à Terceira Seção, o ministro ressaltou que o julgamento também terá reflexo em processos nos quais é discutida a tempestividade de recursos interpostos pela Defensoria Pública, cuja lei orgânica disciplina a intimação pessoal nos mesmos moldes da Lei Complementar 75/93.

 

Habeas corpus

 

Schietti determinou também o julgamento do HC 296.759, afetado pela Sexta Turma à Terceira Seção, que discute o prazo da intimação pessoal da Defensoria Pública.

 

No caso, tanto o réu quanto a Defensoria, presentes na sessão de julgamento, foram intimados da sentença e não manifestaram, na oportunidade, o desejo de recorrer. Quando do julgamento do recurso de apelação, este não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que o considerou intempestivo.

 

No habeas corpus, a Defensoria Pública sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o não conhecimento da sua apelação viola o duplo grau de jurisdição, além da prerrogativa do defensor público de intimação pessoal mediante vista dos autos.

 

Recursos repetitivos

 

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam e uniformizam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

 

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

 

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. (Fonte: STJ)

 


 

PRESIDENTE ASSINA ATO QUE REGULAMENTA COMO O TST FUNCIONARÁ NO RECESSO FORENSE - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou o Ato. GDGSET. GP.577,  de 2 de dezembro de 2016, para estabelecer que durante o recesso forense – de 20/12 a 6/1/2017 – a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, que será das 8h às 12h, se houver necessidade de funcionamento nesses dias.

 

O recesso forense tem fundamento no artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966. No período, o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos também será em regime de plantão.

 

Prazos recursais

 

Os prazos recursais ficam suspensos a partir do dia 20/12/2016, e a contagem será retomada em 1º/2/2017, de acordo com o artigo 183, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do TST. A suspensão em janeiro decorre das férias coletivas dos magistrados previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1974). (Fonte: TST)

 


ASSUNTOS ESTADUAIS



 

ESTADOS EM CALAMIDADE TERÃO DÍVIDA SUSPENSA – Pressionada a agilizar a ajuda aos governadores que decretaram calamidade financeira, a equipe econômica propôs nesta terça-feira, 13, um programa de socorro aos Estados que estão em maior dificuldade financeira.

 

A criação de um regime Especial de Recuperação Fiscal para os Estados em desequilíbrio financeiro foi incluída no texto do projeto de lei que trata do acordo da dívida com os Estados, em tramitação no Senado.

 

É uma espécie de Proer para os Estados, o programa de salvamento de bancos do governo Fernando Henrique Cardoso. Os Estados terão até 36 meses para ajustar as suas finanças, período que pode ser renovável.

 

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, foi na noite desta terça ao plenário do Senado para fazer um corpo a corpo com senadores para levar pessoalmente a proposta.

 

Além das medidas econômicas que o presidente Michel Temer vai anunciar amanhã, essa é mais uma frente da equipe econômica para ativar a economia – a financeira dos Estados tem contribuído para a piora do quadro econômica e das incertezas políticas.

 

A proposta prevê a suspensão do pagamento das dívidas desses governos à União por 36 meses. Esse período de carência nos pagamentos vai durar enquanto o Estado estiver sob o regime especial – a suspensão dos pagamentos, porém, não poderá ser prorrogada, e a dívida não será perdoada.

 

Em compensação, os governadores terão de adotar algumas medidas, como aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14%; congelar reajustes salariais e adotar programa de redução de jornada e de salário.

 

O relator do projeto da dívida dos Estados, senador Armando Monteiro (PTB-PE), incluiu a proposta no seu parecer. Com as mudanças, a votação do projeto ficou para hoje, por decisão do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

 

“Fui informado de que o Ministério da Fazenda proporia um regime especial para Estados em dificuldades. Por isso, manifestei de pronto minha disposição em acolher esse regime especial”, disse Monteiro.

 

A instituição do regime especial foi incluída por meio de subemenda apresentada pelo líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP). “O regime vai dar fôlego indispensável para a prestação de serviços nos Estados”, disse.

 

O relator sinalizou o acolhimento de emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que propõe tempo maior de vigência do teto de gastos nos Estados.

 

A proposta inicial previa duração de dois anos, mas a emenda estendeu para dez anos, com possibilidade de revisão no método de correção no 5.° ano. Essa medida vai ao encontro dos pontos já negociados entre governadores e a União.

 

A atuação nas negociações teve o empenho maior do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que foi ao Senado para costurar um acordo.

 

Rio Grande do Sul e Minas também pressionam para que a criação do regime seja acelerada. Os empréstimos nos quais o Tesouro deu garantia serão honrados pela União durante a vigência.

 

A proposta prevê ainda a criação de amarras para garantir que só Estados em grande dificuldade entrem no regime. Os governos estaduais também poderão ter aval do Tesouro para operações de crédito hoje travadas porque o Tribunal de Contas da União é contrário à concessão de garantias para Estados com nota de classificação de risco (rating) baixas. (O Estado de S. Paulo.)

 


 

AM – ESTUDO DE COMPETIVIDADE – PROCEDIMENTOS PARA A APRESENTAÇÃO – Foi publicada a Resolução nº 02/2016 que alterou a Resolução nº 01/2016, que estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826/2003 na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:

 

a) as informações que deverão constar nas planilhas relativas à composição do custo de produção no Estado do Amazonas comparativamente à produção nas unidades federadas de referência;

 

b) o termo final para que, no exercício de 2016, a indústria incentivada cujo produto usufrua de incentivo fiscal adicional previsto na Lei nº 2.826/2003, vigentes até 31.12.2016 ou 31.3.2017, e que tenha interesse em manter ou alterar o incentivo, apresente estudo de competitividade;

 

c) a possibilidade do estudo de competitividade ser apresentado por entidade representativa dos setores empresariais, desde que discriminado por produto incentivado, indicação das empresas envolvidas e da metodologia utilizada.

 

Por fim, foi revogado o Adendo Único da Resolução nº 01/2016, que tratava sobre o modelo das planilhas relativas à composição do custo de produção no Polo Industrial de Manaus comparativamente à produção nas demais unidades federadas.

 


 

RJ – AUMENTO DE ICMS PARA GASOLINA, FUMO,  ENERGIA E CERVEJA - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alej) aprovou nesta terça-feira (13) o aumento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos como gasolina, energia e cerveja.

 

A votação foi cercada de muito polêmica. A aprovação havia sido combinada em reunião com líderes partidários. Mas, na hora do plenário, a oposição disse que houve mais deputados levantando a mão contra o projeto do que a favor. Antes da contagem, a votação foi dada como encerrada. Parlamentares já prometem ir à Justiça.

 

"A bancada do governo, lá dentro, votou favorável. Perdemos [a oposição] a votação no colégio de líderes. Mas aqui [no plenário] mudaram seu voto, uma situação esdrúxula. [O projeto] Foi aprovado com um número maior de votos contrários", explicou Marcelo Freixo (PSOL).

 

Novas alíquotas

A proposta inicial do governo foi modificada pelos deputados, que estabeleceram reajuste nas alíquotas, ainda antes da votação. O cálculo da Alerj prevê aumento da receita de R$ 800 milhões.

 

Como a mudança só passaria a valer em 90 dias, caso não seja anulada na Justiça, a medida deve durar cerca de 9 meses. Para ser renovada, seria necessário prorrogar o estado de calamidade pública.

 

Cerveja e chope tiveram aumento percentual de 17% para 20% da alíquota. A energia elétrica também teve mudanças. Segundo os parlamentares, a classe média baixa seria diretamente implicada com a proposta governista e, por isso, foram criadas novas faixas de consumo para que a conta seja dividida.

 

Energia elétrica

Entre 300kwh/mês e 350kwh/mês a alíquota será de 30%. Até 450kwh/mês de 31%. E, acima disso, de 32%. Só esta mudança, segundo a Alerj, renderia receita de R$ 300 milhões em 2017.

 

O Governo diz ainda que 85% dos consumidores ficam fora deste aumento, já que ficam na faixa abaixo de 300 kWh/mês. Antes, acima disto todos pagavam alíquota de 29%. Abaixo disto segue 18%.

 

Fumo

Já o impacto da mudança de alíquota de fumo é de R$ 30 milhões em 2017. Embora a tributação do produto seja de 37%, há um decreto da Fazenda que reduz o número para 25%. Na prática, a Alerj derruba este decreto.

 

Cerveja

Quanto à cerveja não havia consenso. Alguns deputados eram contra o aumento de impostos e outros sugeriam subir três pontos percentuais.

 

Gasolina e telecomunicações

Já a alíquota de gasolina sobe de 30% para 32%.

 

Pedido de anulação

Luiz Paulo (PSDB) disse que não faria mais acordos com o Governo pelo descumprimento do que foi prometido em reunião com líderes de todos os partidos.

Seu correligionário, Osorio, disse que houve "manipulação" e insistiu na anulação. Enfermeira Rejane (PC do B) também disse que buscaria a anulação na Justiça.

 

Alerj adia votação para segunda-feira (19)

O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), adiou mais uma vez o fim da votação do pacote de austeridade. Dois dos quatro projetos previstos para votação na quarta-feira (14) serão levados ao plenário somente na próxima segunda feira (19). A informação foi adiantada pelo deputado Wanderson Nogueira (PSOL), após reunião com Picciani, e confirmada depois pela assessoria de imprensa da Casa.

 

A votação prevista para esta terça-feira (13) segue na pauta. Deputados votarão a proposta de aumentar o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) de produtos como cerveja e refrigerante, que foi feita pelo Executivo. Os parlamentares discutirão também a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de 2016-2019.

 

A decisão de adiar foi tomada em encontro com líderes partidários e representantes das forças de segurança, como o secretário Roberto Sá e o comandante da PM, Wolnei Dias. Participaram também representantes dos movimentos sindicais da área de segurança.

 

O grupo seria um dos mais afetados: na quarta, votariam o adiamento do aumento salarial da área de segurança (polícias, bombeiros e agentes penitenciários) e o aumento da contribuição previdenciária de todas as categorias.

 

Os outros dois projetos menos polêmicos da ordem do dia de quarta seguem em pauta: adequação dos duodécimos a receita real e teto para crescimento de despesa de pessoal.

 

De acordo com o deputado socialista, a decisão foi adiada para ter mais tempo para dialogar com as classes. Inicialmente, o pacote seria votado até dia 15. Depois, foi antecipado para segunda (11). Agora, voltou a ser postergado. (Fonte: G1 - Rio de Janeiro)