Ano VI – 1365, terça-feira, 13/12/2016

 


ASSUNTOS FEDERAIS



 

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE EXTINGUE CARF E CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou semana passada proposta que leva à extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) e dos Conselhos de Contribuintes, tribunais administrativos de revisão das multas impostas pela Receita Federal.

 

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 55/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cancela a legislação que criou esses conselhos e definiu suas competências. Na prática, as multas só poderão ser questionadas na Justiça, pois já não haverá instância especial revisora.

 

O Carf é alvo da Operação Zelotes, que desvendou um esquema bilionário de corrupção no órgão em que empresas corrompiam conselheiros para ter suas multas anuladas ou revistas.

 

Parecer favorável

Relator da proposta, o deputado João Gualberto (PSDB-BA) votou a favor da aprovação. Na avaliação dele, as regras do processo administrativo tributário devem ser regulamentadas por lei e não por decreto, caso da norma que define a atuação do Carf.

 

“São normas que regem o processo administrativo de defesa do contribuinte em oposição à constituição do crédito tributário. Essas regras devem ser instituídas por lei”, disse.

 

Tramitação

A proposta será analisada pela Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhada ao Plenário. (Fonte: Agência Câmara)

 


 

NOVO REFIS ESTÁ EM DISCUSSÃO NO MINIPACOTE DO GOVERNO - O BNDES deve dar mais prazo para o pagamento de dívidas de empresas com a instituição. A medida, em estudo pela equipe econômica, deve fazer parte do minipacote que o presidente Michel Temer vai lançar para reativar a economia.

 

Segundo fontes do Planalto, Temer agendou para quinta-feira (15/12) reunião com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, para acertar os detalhes da "cesta de Natal" que será lançada.

 

Também devem participar do encontro representantes da Receita, do Tesouro Nacional e da Casa Civil.

 

Apesar da resistência do Ministério da Fazenda, está em estudo também a liberação de até R$ 30 bilhões do FGTS para o abatimento da dívida de pessoas físicas com bancos.

 

Outra medida cotada para entrar na cesta é a criação de uma nova faixa para o programa Minha Casa Minha Vida.

 

A ideia é aumentar o teto - que hoje é limitado à renda familiar de R$ 6,5 mil. Segundo um interlocutor do presidente, percebeu-se uma lacuna para essas famílias que ficam fora do programa, mas também não conseguem acessar financiamentos de mercado.

 

O pacote deverá prever também a renovação do Repetro, regime aduaneiro especial de exportação e importação de equipamentos que concede incentivos tributários para o setor de petróleo e gás natural.

 

A edição de um novo Refis (parcelamento de débitos tributários) ainda está em discussão pela equipe econômica e pelo Palácio do Planalto, que é sensível à medida. Essa proposta vem sendo defendida pela ala política do governo desde maio. Com a piora da crise econômica e das dificuldades das empresas, a pressão política aumentou.

 

Segundo um auxiliar de Temer, que rechaçou similaridades com medidas adotadas pela ex-presidente Dilma Rousseff, o governo já conseguiu criar uma agenda de médio e longo prazos com a PEC do Teto e a Reforma da Previdência, e as novas medidas são necessárias para criar a "travessia" da retomada do crescimento.

 

Não há, segundo as fontes, um número determinado de medidas, como afirmou o líder do PSD, Rogério Rosso, após encontro com Temer no domingo, dizendo que seriam oito propostas para a retomada da economia. Segundo um auxiliar, o pacote que está sendo fechado pode trazer "muito mais".

 

Fontes do Planalto reconhecem que os entraves para a finalização do pacote estão em alinhar as vontades políticas com as possibilidades da Fazenda.

 

"É preciso fazer esse casamento dos sonhos da área política com o que a Fazenda consegue realizar", disse um interlocutor. O governo quer anunciar as medidas ainda nesta semana.

 

RECEITA

 

Uma agenda de simplificação e padronização de prestação de informações pelas empresas à Receita e aos fiscos estaduais e municipais deverá entrar no pacote. A Receita também trabalha na implementação da nota fiscal de serviços dos municípios.

Também está em estudos o encurtamento do prazo em que as administradoras de cartão de crédito repassam recursos aos lojistas.

 

Outra sugestão levada ao Planalto foi patrocinar o projeto que regulamenta o trabalho intermitente, que pode ser votado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado na próxima quarta-feira.

 

O texto altera a CLT para permitir que um trabalhador possa ser contratado por um período inferior a 44 horas semanais. (Fonte: Estadão)

 


 

COMISSÃO PERMITE A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARCELAR DÉBITOS EM ATÉ 180 MESES - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 5146/16, que permite ao empresário que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial o parcelamento de seus débitos com a Fazenda Nacional em até 180 parcelas mensais e consecutivas

 

Apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o projeto altera a Lei 10.522/02, que hoje permite o parcelamento em 84 vezes para as empresas em recuperação judicial.

 

O parecer do relator, deputado Marcos Reategui (PSD-AP), foi favorável à matéria. Para ele, os credores privados atuam de forma muito mais flexível do que o poder úblico no sentido de criar condições de recuperação das empresas em dificuldades, até para que possam receber seus créditos.

 

"O poder público age de forma intransigente, impondo condições duras que contribuem, ao contrário do que se pretende, para a inviabilidade da recuperação”, disse.

 

Na visão dele, a proposta trará “maior fôlego às empresas de importantes setores econômicos em crise”.

 

Tramitação

A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

 


 

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL DIVULGA SUBLIMITES PARA 2017 E DISCIPLINA OUTROS DISPOSITIVOS DO SIMPLES NACIONAL - Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam:

 

R$ 1.800.000: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima

R$ 2.520.000: Maranhão, Pará e Tocantins.

 

Aplicam-se os sublimites para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados.

 

Os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí deixaram de adotar sublimite.

 

Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000,00.

 

Foi publicada também a Resolução CGSN nº 131, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional).

 

Construção civil com fornecimento de materiais

 

Para o setor de construção civil, o art. 25-A dispõe sobre as regras de tributação no Simples Nacional quando há materiais fornecidos pelo prestador do serviço. Haverá tributação do valor dos serviços prestados de acordo com o Anexo III ou Anexo IV da LC 123/2006, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo município. Os materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços serão tributados de acordo com o Anexo III ou Anexo IV, e o valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com o Anexo II.

 

Parcelamento

Os artigos 50 e 130-C tratam do parcelamento, prevendo que o parcelamento convencional do Simples Nacional poderá coexistir com o parcelamento previsto na LC 155/2016, e autorizando a Receita Federal e a PGFN a dispensarem, até 31/12/2017, no reparcelamento, o recolhimento adicional de 10% ou 20% do valor dos débitos consolidados.

 

Investidor-Anjo

Os artigos 61 e 76 estipulam que, para a ME e EPP que receber recursos de investidor-anjo, torna-se obrigatória, a partir de 2017, a Escrituração Contábil Digital (ECD).

 

Atividades permitidas no Simples Nacional

Os artigos 2º e 3º da Resolução CGSN nº 131 determina que as atividades de LEILOEIROS INDEPENDENTES serão vedadas no Simples Nacional, e que as atividades de SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA estarão autorizadas a optar pelo Simples Nacional a partir de 2017.

 

Fiscalização do Simples Nacional

O art. 129 autoriza a Receita Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios a utilizarem, até 31/12/2017, mecanismos próprios de lançamento fiscal para os fatos geradores ocorridos entre 2012 e 2014. (Fonte: Receita Federal)

 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



 

DESENVOLVIMENTO APROVA NOVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA MICROEMPRESAS - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que assegura a micro e pequenas empresas o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota incidente sobre a receita bruta.

 

Desde 2011, o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos já foi concedido a mais de 56 segmentos econômicos para diminuir o custo com mão de obra e aquecer a economia.

 

Relator no colegiado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a aprovação da proposta (PL 4426/16) na forma de um substitutivo para corrigir imperfeições de técnica legislativa.

 

“A medida é importante para a manutenção dos empregos e para auxiliar na recuperação da contratação de mão de obra, quando as condições econômicas melhorarem”, disse.

 

Geração de emprego

Segundo o autor, deputado André Abdon (PRB-AP), o projeto oferece a micro e pequenas empresas o mesmo tratamento já concedido a empresas de médio e grande porte. Abdon ressalta que as micro e pequenas são as principais geradoras de riqueza no comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB do setor.

 

No PIB da indústria, a participação (22,5%) já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios.

 

Segundo o IBGE, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos no País e constituem 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais.

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

 


ASSUNTOS JUDICIÁRIO



 

PLANTÃO JUDICIÁRIO E SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO FORENSE -  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) as Portarias 1.032 e 1.033, que dispõem sobre seu horário de funcionamento durante o recesso forense e sobre a suspensão dos prazos processuais no período.

 

De 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores funcionarão das 13h às 18h, apenas para atendimento de medidas urgentes.

 

Nos sábados e domingos (incluídos 25 de dezembro e 1º de janeiro), aplicam-se as regras do plantão judiciário dispostas na Instrução Normativa 6, de 26 de outubro de 2012.

 

Prazos processuais

 

A partir do dia 20 de dezembro,os prazos processuais ficarão suspensos, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2017. No período de 9 a 31 de janeiro de 2017, o horário de expediente na Secretaria do Tribunal será reduzido, das 13h às 18h. (Fonte: STJ)

 


 

CONSELHO PESQUISA NÍVEL DE GOVERNANÇA DA JUSTIÇA FEDERAL NO PAÍS - O Conselho da Justiça Federal (CJF) deu início à pesquisa sobre o Ciclo da Governança da Justiça Federal que deverá ser respondida pelo presidente do tribunal e pelos 14 diretores de foro da 1ª Região. O objetivo é apurar a maturidade em governança da Justiça Federal em relação às práticas de gestão em 5 áreas: estrutura e funcionamento da rede de governança; gestão de pessoas e da informação; execução da estratégia, melhoria e inovação; monitoramento e avaliação dos resultados e comunicação, relacionamento institucional e transparência.

 

O acesso ao questionário, que deverá ser preenchido somente pelos dirigentes indicados até 9 de dezembro, será realizado pelo link na página do Observatório da Estratégia da Justiça Federal e respondido por meio do software de coleta de dados utilizado pelo CJF. O levantamento será quantitativo e abrangerá 33 unidades: as 27 seções judiciárias do país, os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Conselho da Justiça Federal.

 

Sugere-se que as respostas sejam produzidas em reunião com os responsáveis diretos pelas práticas. Apenas um questionário para cada uma das 33 unidades consultadas deve ser enviado. Para tanto, foi encaminhada mensagem eletrônica a cada dirigente contendo a senha de acesso para o preenchimento desse questionário. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por e-mail.

 

Após a etapa de coleta, os dados serão organizados e analisados estatisticamente de forma a se obter um indicador que possibilite a mensuração do Índice Geral de Governança das unidades judiciárias da JF (iGovJF) e de um índice de cada uma das dimensões que compõem o modelo de governança da Justiça Federal. (Fonte: TRF1)

 


ASSUNTOS ESTADUAIS



 

MA - FAZENDA ESTADUAL ORIENTA NOVAS EMPRESAS SOBRE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ATIVAÇÃO - O governo do Maranhão estabeleceu, por meio da Portaria 433/15 da Secretaria de Estado da Fazenda, novas regras para a conclusão do processo de inscrição de novas empresas. A Portaria determina que, após o deferimento do pedido de registro no cadastro do ICMS, a empresa solicitante terá automaticamente a sua inscrição suspensa e nas operações interestaduais de mercadorias será obrigada a pagar o imposto, antecipadamente, nos Postos Fiscais.

 

Para poder se regularizar, a empresa “novata” terá que transmitir pelo portal da SEFAZ na Internet, por meio do menu “Ativação Empresa”, documentos que comprovem a origem e a integralização do capital social, a existência física e a capacidade operacional da empresa. Somente após o cumprimento dessas exigências, a empresa passará a recolher, normalmente, o ICMS no dia 20 de cada mês subsequente ao das operações, e não mais nos Postos Fiscais.

 

De acordo com a portaria caso os documentos transmitidos não forem apreciados pela SEFAZ no prazo de 15 dias, a empresa será considerada ativa e, quando permanecer por 180 dias sem a homologação prevista na Portaria, será baixada de ofício.

 

Entre as exigências para que a nova empresa se torne ativa está a solicitação junto à SEFAZ do acesso ao SEFAZNET - Domicílio Tributário Eletrônico, de acordo com a Portaria 209/ 2012. A nova empresa também precisa providencia a autorização para impressão de documentos Fiscais (AIDF), ou protocolar o pedido de uso de ECF ou se credenciar para emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

 

O cadastro do Estado conta com 120 mil empresas ativas. Só em maio deste ano mais de 32 mil foram canceladas por incorrerem em alguma irregularidade.

 

Documentos de comprovação

 

Para comprovar o capital social deverão ser apresentados pela internet, recibos de depósito bancário, recibos de transferência de valores e integralização em bens com registro de transferência lavrado em cartório.

 

A comprovação de existência física e capacidade operacional deverão ser realizadas mediante a apresentação da cópia do alvará de funcionamento expedido pelo município, cópia do registro de imóvel, ou contrato de aluguel, além do registro no Conselho Federal do contador da empresa. (Fonte: Sefaz-MA)

 


 

DF - REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DE ICMS - Por meio do Decreto nº 37.831/2016 foram estabelecidos procedimentos para apuração do ICMS quando se tratar dos contribuintes que, alcançados por decisão judicial, passem a adotar o regime normal, importando no afastamento do regime diferenciado de apuração de créditos e débitos.

 

Dentre os procedimentos que dispõe o presente ato, destacam-se: a) o aproveitamento dos créditos fiscais; b) o cálculo do percentual de entradas e saídas isentas ou não tributadas e de entradas e saídas tributadas, devendo ser considerada como isenta ou não tributada a parcela da operação ou prestação beneficiada por redução de base de cálculo; c) o cálculo do estorno proporcional para obtenção da base de cálculo do crédito a ser aproveitado; d) a forma do cálculo para obtenção do imposto devido.

 

O citado ato menciona ainda que, poderá haver aproveitamento dos créditos: a) relativos à entrada de energia elétrica no estabelecimento quando for consumida no processo de industrialização; b) decorrente da entrada de bens destinados ao ativo permanente, por ocasião da aplicação do regime normal de apuração do imposto, devendo ser observadas as regras que menciona.

 

Por fim, determina que o prazo final para aproveitamento de crédito e apuração do imposto não poderá ultrapassar a data de início de qualquer outro regime de apuração especial do ICMS e que, na ocasião de ingresso do contribuinte em regime diferenciado, eventual saldo credor acumulado ou saldo remanescente a ser apropriado deverá ser cancelado. (SEfaz-DF)

 


 

ES - EMPRESÁRIOS E CONTADORES DO GTFAZ APROVAM O CADASTRO ELETRÔNICO - Na última sexta-feira (09), o Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ) se reuniu pela última vez em 2016 para um balanço do ano. Um dos destaques desse último encontro, conduzido pelo presidente da Federação do Comércio do ES (Fecomércio) José Lino Selpucri, foi o Cadastro Eletrônico (Cad-E), lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em novembro.

 

Prestes a completar um mês de funcionamento, o Cad-e já ultrapassou a meta de liberação de inscrição estadual. Antes, eram liberados de 150 a 200 registros. Nesta segunda-feira (12), esse número já ultrapassou 730 registros liberados pela Receita Estadual.

 

Para Selpucri, a implantação do Cad-e já era uma expectativa do empresariado. “Teremos um 2017 de muito êxito com essa nova ferramenta, pois é uma tecnologia que contribui para dados e resultados oficiais. É a Receita Estadual acompanhando o mercado tecnológico cada mais crescente no Espírito Santo e no Brasil.”

 

Já a membro do Sindicato dos Contabilistas do Estado (Sindcontábil), Mônica Porto, destacou sua experiência com essa nova plataforma da Sefaz. “Estamos muito satisfeitos com o projeto, pois simplificou e melhorou muito para nós contadores. Tive ótimas experiências com o Cad-e e fiquei impressionada com a agilidade para abrir uma empresa no Espírito Santo.”

 

Na reunião, o subsecretário da Receita Estadual Bruno Negris fez um agradecimento especial à equipe da Sefaz pelo empenho nos projetos da secretaria. “Agradeço aos membros do GTFAZ, contadores e equipe da Sefaz por terem acreditado nesse projeto, que é ousado e que nasceu aqui, em uma de nossas reuniões. O Governo do Estado tem trabalhado cada vez mais voltado para simplificar e desburocratizar o sistema”. Negris acrescentou que foi publicado na Imprensa Oficial do Estado (Dio) de hoje (12) o Decreto 4.044-R/2016, que prevê o aperfeiçoamento e correções no sistema.

 

Outro registro importante durante o encontro foi que mais de 550 mil Notas Fiscais do Consumidor Eletrônico (NFC-e) já foram emitidas desde janeiro, quando o projeto-piloto foi lançado. Até o momento, mais de 150 empresas já aderiram ao sistema, que está próximo de ser disponibilizado para todos os comerciantes capixabas.

 

GTFAZ

O Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ) foi instituído por meio da Portaria n° 060-S, de 06 de julho de 2009. É composto pelas seguintes instituições: Federação do Comércio do ES (Fecomércio); Federação das Indústrias do ES (Findes); Conselho Regional de Contabilidade do ES (CRC-ES); Federação das Empresas de Transporte do ES (Fetransportes); Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do ES (Sescon); Federação das Micro e Pequenas Empresas ES (Femicro) e Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do ES (Sindiex).

 

O principal objetivo do grupo é discutir, aprimorar e aperfeiçoar a aplicação da legislação tributária do Estado e sugerir alterações, visando à melhoria do atendimento ao cidadão e ao contribuinte. Desde a sua instituição, o GTFAZ tem contribuído para a melhoria da relação entre fisco e contribuinte. (Fonte: Sefaz – ES)

 


 

GO - ALTERADAS REGRAS PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE SERVIÇO DE FRETE - Foi publicado no Diário Oficial na sexta-feira (9/12) a Instrução Normativa 1303/2016 que prevê alterações na IN1298/16-GSF para facilitar a Substituição Tributária (ST) na prestação de serviço de transporte de carga interestadual, com origem em Goiás. As principais mudanças referem-se à possibilidade de pagamento antecipado pelo transportador, dispensando o contratante de ser substituto nesses casos, e o uso do valor da pauta da Sefaz em casos especiais (com cláusula FOB).

 

A IN 1298/16 prevê que o contratante do transporte de carga interestadual deve ser substituto tributário – exceto para os fretistas beneficiados pelo LogProduzir e para os que possuem termo de credenciamento – assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte de carga que contratar. A partir da alteração trazida pela IN 1303/2016, o contribuinte fica dispensado de realizar pagamento do ICMS como substituto tributário quando a empresa de frente emitir conhecimento de transporte e efetuar o pagamento do ICMS antecipadamente.

 

Outra alteração importante refere-se aos casos de saída do produto com “cláusula FOB”, ou seja, a empresa substituta deixa o serviço de frete na responsabilidade do adquirente da mercadoria. Nesses casos, o contribuinte goiano nem sempre obtinha as informações sobre o preço do frete. Para solucionar a questão, a IN 1303/2016 trouxe a possibilidade de uso da pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda como base de cálculo do ICMS-ST serviço de transporte. (Fonte: Sefaz -GO)

 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



 

CAMPINAS/SP - FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS – Foi publicada a Instrução Normativa nº 12/2016 que dispõe sobre a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento, de que trata o ato previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013.

 

Referida Instrução Normativa disciplina: a) da formalização do termo de acordo de parcelamento; b) da assinatura do devedor ou do representante legal; c) da dispensa da participação de agente público; d) do termo de acordo assinado nos moldes dos incisos II a V do artigo 1º; e) dos acordos de parcelamento formalizados nos termos da Instrução Normativa nº 3/2014.