Ano VI – 1362, quarta-feira, 07/12/2016

 

 


ASSUNTOS FEDERAIS



 

INSTABILIDADE POLÍTICA AFETA ECONOMIA – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira, 6, ser “evidente” que a instabilidade política causa “incertezas” na economia.

 

Ele espera, porém, que o Senado cumpra o cronograma de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, marcada para a próxima terça-feira, dia 13.

 

As declarações foram feitas na tarde de terça durante evento na sede da União Geral dos Trabalhadores (UGT), em São Paulo.

 

Ele apresentou a proposta de reforma da Previdência aos sindicalistas no mesmo dia em que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusou a deixar o cargo após decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello. Renan controla a pauta da Casa.

 

Questionado se a instabilidade política atrapalha a economia, Meirelles disse que a expectativa do governo é de que a votação da agenda econômica seja respeitada.

 

“É evidente que (a instabilidade política) gera algumas incertezas, mas é difícil dimensionar isso neste momento. Os mercados estressaram um pouco, depois se acalmaram um pouco. O importante é que a agenda de votação no Senado prossiga normalmente”, afirmou o ministro.

 

O calendário de votação da PEC já é objeto de acordo de líderes. Vamos aguardar o pronunciamento do presidente em exercício do Senado, o senador (Jorge) Viana (PT), e a partir daí vamos ver. Nossa expectativa é de que vai ser votado normalmente, que o acordo (de líderes) será seguido”, afirmou Meirelles.

 

Opinião

 

O ministro reconheceu, no entanto, que Viana e o PT têm uma postura contrária à PEC. “Todos sabemos a opinião do partido em relação a isso, o debate já existe há bastante tempo. Vamos aguardar como ele vai definir o prosseguimento da votação”, disse.

 

Meirelles lembrou que a votação da PEC em primeiro turno teve apoio de ampla maioria dos senadores. Foram 61 votos a favor da proposta e 14 contra – eram necessários 49 votos para aprová-la. A votação em segundo turno foi acertada entre líderes das bancadas e Renan Calheiros.

 

De acordo com o ministro da Fazenda, o governo Michel Temer não mudou sua programação em relação à reforma da Previdência, ou seja, o Palácio do Planalto espera aprová-la no primeiro semestre de 2017.

 

Meirelles afirmou que a PEC do Teto, que impõe um limite aos gastos públicos pelos próximos 20 anos, e a reforma da Previdência vão impulsionar a confiança e isso é um fator relevante para a retomada da economia da brasileira – em recessão pelo sétimo semestre seguido.

 

Prazos

 

Nesta terça, o adiamento da sessão plenária do Senado levou ao cancelamento da votação do projeto de lei para atualizar o crime de abuso de autoridade e estendê-lo para integrantes do Ministério Público e Judiciário. Ainda não está definido quando o texto será discutido novamente na Casa.

 

Em relação à PEC do Teto, o cancelamento da sessão não interferiu na contagem do prazo para o segundo turno. A PEC se encontra em fase de interstício, que é contado em dias úteis. Dessa forma, o cancelamento da sessão não interfere na contagem do prazo.

 

A partir desta quarta-feira, 7, a PEC do Teto entra na pauta de votação do plenário do Senado, onde deve aguardar novo prazo, este, sim, contado em sessões deliberativas. Com isso, a PEC terá de passar por três sessões de discussão antes de ser votada.

 

No calendário do Senado, é previsto que as sessões de discussão sejam realizadas na próxima quarta, quinta e terça-feira. Em caso de sessões canceladas, os senadores podem abrir sessões extraordinárias na sexta ou na segunda-feira para evitar atrasos.

 

Ainda, em último caso, os senadores podem fazer um requerimento para suspender os prazos e votar urgentemente a PEC. (Fonte: O Estado de S. Paulo.)

 


 

EMPRESÁRIOS DO SETOR DE SERVIÇOS CRITICAM POSSIBILIDADE DE REFORMA DO PIS/COFINS - O vice-presidente Regional da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Rafael Sebben, afirmou que a alteração poderá gerar um desemprego de 20% na área de tecnologia da informação, que emprega hoje cerca de um milhão de pessoas.

 

A cadeia produtiva do setor de TI é extremamente estreita. Nosso insumo é unicamente mão de obra e ela não entra na base de cálculo como insumo dentro dessas propostas”, comentou.

 

A presidente do Conselho de Ensino Superior da Federação Interestadual de Escolas (Fenep), Amábile Pacios, apontou que a reforma provocaria um aumento médio de 6,57% no valor das mensalidades escolares. “A gente já não tem gordura, só podemos repassar aumento uma vez ao ano. Vamos perder alunos. Se o governo vai arrecadar um pouco mais conosco, vão ter de gastar mais com educação pública.”

 

Aumento de imposto

O debate sobre a simplificação da cobrança do PIS/Cofins começou em 2013, informou o diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) Sérgio Approbato Júnior. “Desde então, vimos que não era apenas simplificação, mas aumento de carga tributária. A alíquota vai pular de 3,65% para 9,25%, isso é 253% de elevação”, criticou. Segundo ele, o aumento é inviável para qualquer empresa do setor de serviços.

 

Para o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), a mobilização dos empresários antecipa a reação que virá caso o Executivo se proponha a enviar a proposta.

 

O discurso que o governo apresentou é muito interessante, de simplificação. Mas, por trás dessa retórica, há reajuste de imposto e isso a gente não pode aceitar”, declarou o parlamentar, que foi quem solicitou o debate.

 

Antes do seminário, os empresários se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que afirmou ser contra o aumento tributário. “Enquanto eu estiver na presidência da Câmara, até 1º de fevereiro, esta Casa não votará nenhum aumento de imposto”, destacou.

 

Cumulativo ou não

O PIS/Pasep e a Cofins atualmente são cobrados a partir dos regimes não cumulativo (para as empresas tributadas com base no lucro real) e cumulativo (para empresas tributadas pelo lucro presumido), além da tributação específica para micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123/06).

 

A maioria das companhias de serviços, em que a folha de pagamento representa boa parte dos custos, paga hoje o PIS-Cofins pelo lucro presumido, com alíquota de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Já as tributadas pelo lucro real pagam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins) e abatem desse percentual o imposto pago por seus fornecedores.

 

Assim, a não cumulatividade busca não juntar o pagamento de impostos relativos a diferentes insumos usados ao longo da cadeia produtiva de algum produto. Por exemplo, o imposto devido por um fabricante de volante de automóvel na venda de seu produto é calculado descontando-se o tributo pago sobre a espuma necessária à fabricação do mesmo volante. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



 

PROPOSTA NÃO ALTERA ALÍQUOTA DA PREVIDÊNCIA - O secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou nesta terça-feira, 6, que a proposta de reforma da Previdência não vai elevar alíquotas de maneira generaliza, mas vai rever renúncias, o que aumentará a contribuição de alguns grupos.

 

A declaração foi dada durante encontro com sindicalistas na sede da União Geral dos Trabalhadores (UGT). “Não vamos acabar com todas as renúncias, mas demos um passo”, disse.

 

“Queremos dar um tratamento parecido para todos, setor público, policiais militares, todos. Não no sentido de que todos vão estar no INSS, mas que terão as mesmas regras básicas”, comentou no discurso para os sindicalistas, repetindo o que havia dito pela manhã para a imprensa.

 

“Queremos uma Previdência igual para todos, para que não existam grupos particulares que se aproveitam da Previdência para extrair benefícios”, acrescentou.

 

Ele ressaltou que a reforma da Previdência é uma compromisso de Estado, não de governo, até porque a atual administração vai se beneficiar muito pouco das mudanças, que só começam a ter impacto positivo nas contas públicas no médio a longo prazo.

 

Caetano deixou claro que não existe a opção de não fazer a reforma. “A situação de alguns Estados, que não conseguem nem pagar a folha de salário, mostra isso”.

 

Ele explicou que o déficit da Previdência deve quase dobrar em um período de dois anos, em meio também a mudanças demográficas no Brasil, como a queda no número de filhos e o envelhecimento da população.

 

“Hoje a proporção de idosos para cada 100 pessoas em idade ativa é de 11, mas vai saltar para 44 em 2060”, apontou.

 

Segundo ele, o objetivo da reforma é poder manter o pagamento de aposentadorias e pensões sem necessidade de ficar aumentando cada vez mais os impostos. (Fonte: Exame)

 


 

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CASSADO NÃO ENSEJA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública.

 

A decisão, unânime, decorreu do julgamento da apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do recurso da demandante contra a sentença, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente em parte o pedido que visava reestabelecer o benefício de aposentadoria da autora e, ainda, anulou a dívida decorrente dos valores indevidamente recebidos.

 

O INSS sustenta a legalidade da cassação do benefício e a necessidade de reposição dos valores recebidos indevidamente.

 

Alega a autora, por sua vez, que ficaram comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença, determinando-se o restabelecimento do benefício.

 

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, salienta que o cônjuge da autora era proprietário de imóvel rural definido como de média propriedade rural produtiva, com área muito superior a quatro módulos rurais. Tendo sido o esposo classificado como empregador rural, não está comprovada a atividade rural em regime de economia familiar, razão pela qual não faz jus a requerente ao benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural na qualidade de segurado especial.

 

O magistrado também pondera que não é admissível o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em prova exclusivamente testemunhal.

 

Quanto à restituição ao erário dos mencionados valores, como requer o INSS, o desembargador citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da administração pública. Entendimento esse sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários.

 

O Colegiado, nesses termos, acompanhando o voto do relator, negou provimento às apelações. (Fonte: TRF1)

 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



 

TRIBUNAIS APROVAM METAS PARA AGILIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - Tribunais de diferentes ramos de Justiça se comprometeram a cumprir no ano que vem metas nacionais para dar celeridade à tramitação processual, evitar a formação de estoques, enfrentar grandes gargalos na Justiça e incentivar a desjudicialização de conflitos. Entre as metas, os tribunais de Justiça dos Estados terão que atuar no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

 

O anúncio das metas nacionais de 2017 foi feito pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Júlio Ferreira de Andrade, ao final do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na manhã desta quarta-feira (6/12). O evento foi realizado na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, e reuniu presidentes, corregedores e representantes da área de gestão estratégica de todos os tribunais.

 

Os tribunais mantiveram o compromisso de julgar, ao longo de 2017, mais processos do que os novos que chegarem aos tribunais (Meta 1). Assim como em 2016, o compromisso deverá ser cumprido por tribunais de todos os segmentos de Justiça. No caso da Justiça do Trabalho, os tribunais se comprometeram a julgar 90% do que for recebido, tendo em vista cortes orçamentários sofridos por este ramo de Justiça, além da redução da força de trabalho não reposta.

 

O compromisso com o julgamento dos processos mais antigos, alvo da Meta 2, foi renovado para 2017 e deverá ser cumprido por tribunais de todos os ramos do Judiciário. O detalhamento desta e das outras metas definidas, com percentuais e períodos de distribuição dos processos que deverão ser julgados, estarão num glossário que será divulgado futuramente pelo CNJ.

 

A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho também renovaram o compromisso com a Meta 3, que busca aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, em relação a períodos anteriores. Mais do que dar cumprimento ao novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a obrigatoriedade da audiência de conciliação na fase inicial do processo, a meta procura impulsionar a desjudicialização de conflitos.

 

Fixada pela primeira vez em 2013, a Meta 4, que dá prioridade ao julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa, deverá ser cumprida novamente em 2017 pela Justiça Estadual, pela Justiça Federal, pela Justiça Militar da União e dos Estados e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A meta foi estabelecida devido à importância destas ações para a sociedade.

 

Um dos grandes gargalos da Justiça brasileira, o impulso aos processos de execução, é o alvo da Meta 5, que será perseguida no ano que vem pelos tribunais da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. Também foi mantida a Meta 6, que prioriza o julgamento de ações coletivas, que impactam na vida de um grupo maior de pessoas. Assim como neste ano, a meta de julgamento de ações coletivas deverá ser cumprida pela Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, além do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do STJ.

 

A Meta 7, de priorização do julgamento de processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos, tem por objetivo enfrentar demandas de massa que chegam ao Judiciário. Os tribunais da Justiça do Trabalho, o TST e o STJ renovaram o compromisso com a meta para 2017.

 

A Meta 8 é a grande novidade deste ano, com ações de fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, uma das prioridades da atual gestão do CNJ. Segundo o Mapa da Violência de 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados no Brasil em 2013 metade foi cometido por familiares. Em 33,2% dos casos, o crime foi cometido pelo parceiro. O objetivo é estabelecer ações para aferir a qualidade e aprimorar a estrutura da rede que atende mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

 


ASSUNTOS ESTADUAIS



 

PB - RECEITA ESTADUAL VAI INSTITUIR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E) PARA AMPLIAR COMUNICAÇÃO JUNTO AOS CONTRIBUINTES - A Secretaria de Estado da Receita (SER) vai ampliar a comunicação eletrônica com os contribuintes paraibanos em 2017. A Medida Provisória 248, publicada no Diário Oficial do Estado, instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) como forma de otimização da comunicação entre a SER e o contribuinte por meio da alteração da lei 10.094, de 27 de setembro de 2013.

 

Atualmente, a Receita Estadual realiza as comunicações aos contribuintes por meio pessoal, via serviços do Correios, ou por editais publicados no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER). A SER-PB já utiliza, em alguns casos, comunicações eletrônicas para os contribuintes como, por exemplo, a caixa de mensagens no Portal Servirtual. 

 

O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), sistema eletrônico da Receita Estadual para disponibilizar, por meio do Portal Servirtual, as comunicações, as notificações e intimações dos contribuintes, será regulamentado ainda por meio de norma complementar, que detalhará o funcionamento, credenciamento e a obrigatoriedade do DT-e.    

 

Ainda segundo o texto da MP, o endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Receita será uma alternativa “(...) para, dentre outras finalidades, cientificar o sujeito passivo [contribuinte] de quaisquer tipos de atos administrativos; encaminhar notificações e intimações; expedir avisos em geral”. (Fonte: SER-PB)

 


 

SP - DESCONTINUIDADE DO EMISSOR GRATUITO DE NF-E E EMISSOR GRATUITO DO CT-E -  A Secretaria da Fazenda de São Paulo, responsável pela disponibilização do emissor gratuito de NF-e e CT-e informa que, a partir de 01/01/2016:

 

-O emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida. A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação da NFe impeçam o seu correto funcionamento. Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

 

-O emissor gratuito do CT-e (versão 2.0) será descontinuado e a versão 3.0 não será desenvolvida. A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação do CTe impeçam o seu correto funcionamento.

 

Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio. (Fonte: SEFAZ-SP)

 


 

RJ - APROVADA LEI QUE FIXA NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - A proibição se aplica aos benefícios os incentivos que acarretam em renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturais para empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro.

 

A proibição, pelo período de 2 anos, não se aplica aos seguintes benefícios:

 

a) isenção do ICMS para taxistas;

 

b) benefício para aquisição de veículo por pessoa com deficiência ou seus responsável;

 

c) incentivos fiscais para projetos culturais, esportivos e gastronômicos;

 

d) regime diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte;

 

e)benefícios para operações de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (Fempo).

 

Aprovação mediante Lei

Além de fixar o período de 2 anos sem concessão de benefícios, foram estabelecidas regras mais rígidas, que proíbem o uso de Decretos para aprovação de benefícios e incentivos no Estado do Rio de Janeiro.

 

Com isso, só poderão ser concedidos incentivos por meio de Projetos de Lei enviados à Assembléia Legislativa, cujas propostas deverão ser debatidas em audiência pública e conter estimativas de renúncia de receita, justificativa e estimativas de valores. Somente as propostas que tenham o objetivo de gerar emprego e renda e incentivar o desenvolvimento regional serão analisadas pela Alerj.

 

Benefícios já concedidos

As empresas que atualmente possuem incentivos fiscais permanecerão com os benefícios, sendo mantida a possibilidade de renovação prevista no ato concessório, desde que aprovados pelo Confaz e respeitadas as novas regras. (Fonte: APET)

 


 

SC - FAZENDA CONCEDE 80% DE DESCONTO SOBRE MULTAS E JUROS EM DÍVIDAS DE ICMS - Ainda dá tempo de aderir ao programa lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda e garantir o desconto de 80% na multa e nos juros no pagamento de créditos tributários de ICMS atrasados.  A proposta vale para os débitos com o Fisco realizados até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa. O contribuinte que não aderiu ao programa em outubro, agora tem a oportunidade de dividir a conta em cinco vezes, com o vencimento da primeira parcela em 20 de novembro. Importante destacar que o desconto é sobre multa e juros e não sobre o montante devido.

 

O programa é autorizado pelo Convênio Confaz ICMS nº 77/2016 e prevê que o contribuinte possa parcelar o que deve, com a redução dos juros, em até seis parcelas, da seguinte forma:

 

§  Cinco parcelas, com o pagamento da primeira até 20/11/2016

 

§  Quatro parcelas, com o pagamento da primeira até 20/12/2016

 

§  Três parcelas, com o pagamento da primeira até 20/01/2017

 

§  Duas parcelas, com o pagamento da primeira até 20/02/2017

 

Os contribuintes interessados devem solicitar a adesão ao Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda. (Fonte: SEF-SC)