Ano VI – 1356, terça-feira, 29/11/2016

 

 


ASSUNTOS FEDERAIS



 

INVESTIDORES PIORAM ESTIMATIVAS DE RECESSÃO NO BRASIL - Os operadores de mercado voltaram a piorar as previsões para o crescimento do Brasil e apostam que na parcimônia do Banco Central para a redução dos juros, em resposta aos dados decepcionantes, às tensões políticas e às incertezas internacionais.

 

Essa semana é esperada ansiosamente pelo governo de Michel Temer: na terça-feira serão publicados dados de desemprego e na quarta, o PIB do terceiro trimestre e a política de juros do Banco Central.

 

As previsões sobre o PIB variam: as consultorias Tendências e Gradual Investimentos apontam uma contração de 0,6% em relação ao trimestre anterior e de 3,2% em comparação ao mesmo período de 2015.

 

A média indicada pelos economistas consultados pelo Valor Econômico é de uma queda trimestral de 0,9%.

 

Em todo caso, afastam a perspectiva de uma recuperação rápida da economia brasileira, que em 2015 teve uma contração de 3,8% e enfrenta sua pior recessão em mais de um século.

 

No caso de Tendências, o dado de -0,6% marca uma grande piora em relação a uma projeção “próxima à estabilidade” vigente um mês atrás, disse à AFP um dos analistas, Sílvio Campos.

 

Isso se deve, explica, à publicação de “dados industriais decepcionantes, sobretudo no setor automobilístico”, assim como à lentidão da recuperação da demanda “tanto do setor público como dos gastos das famílias”, em um contexto de crescimento do desemprego.

 

Campos prevê que o índice de desemprego se mantenha até o final do ano em torno de seu nível recorde de 11,8%, apesar de ser um período favorável às contratações temporárias, e que inclusive “suba para 12% no primeiro trimestre de 2017”, antes de retroceder no segundo trimestre.

 

O último relatório Focus realizado semanalmente pelo BC com uma centena de analistas e investidores piora igualmente (pela oitava semana consecutiva) a projeção de 2016, a uma queda de 3,49%; e reduz (pela sexta semana consecutiva) a do crescimento em 2017, a 0,98%.

 

Prudência na redução dos juros

 

No que se refere à Selic, o BC deverá voltar a reduzi-la, como fez em outubro, em 0,25 pontos percentuais, a 13,75%, de acordo com a consultora Tendências.

 

A decisão será baseada em um refluxo das expectativas de inflação, apesar da desvalorização do real em relação ao dólar após a eleição do republicano Donald Trump nos Estados Unidos.

 

O relatório Focus prevê um aumento de preços (índice IPCA) de 6,72% neste ano (frente a 6,88% há um mês) e de 4,93% em 2017 (5% há um mês), aproximando-se do centro da meta de 4,5% do BC.

 

Embora a melhora esteja relacionada com a fraca demanda em um contexto de desemprego, reduz a pressão sobre a economia, depois de um índice inflacionário de 10,67% em 2015, o maior em treze anos.

 

O governo de Temer promove no Congresso medidas de austeridade a fim de recuperar a confiança dos investidores.

 

Entre as reformas em espera está o congelamento do gasto público durante 20 anos (que o Senado deverá votar neste ano) e a impopular reforma da previdência.

 

“Não há como afastar essas medidas cruciais”, porque mesmo com elas, a dívida, que supera 70% do PIB, “continuará crescendo”, adverte Sílvio Campos, da Tendências.

 

Como alívio financeiro, o BC anunciou uma boa notícia nesta segunda-feira: em outubro, o país registrou seu maior superávit fiscal desde que iniciou a série estatística em 2001, graças a um plano de regularização de ativos não declarados no exterior. (Fonte: Exame)

 


 

STF APROVA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE DESONERAÇÕES DE IMPOSTOS FEDERAIS  - O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 705.423, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados poderia ou não impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação desses tributos.

 

A corte entendeu que as isenções fiscais da União afetam verbas repassadas aos municípios. Assim, a tese de repercussão geral fixada ficou com o seguinte teor: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas cotas devidas às municipalidades”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. (Fonte: Consultor Jurídico)

 


 

BRASIL TEM UMA DAS MAIORES CARGAS TRIBUTÁRIAS EM ENERGIA ELÉTRICA, DIZ ESTUDO - O Brasil tem a segunda maior carga tributária cobrada sobre as tarifas de energia elétrica em um ranking de 28 países, atrás apenas da Dinamarca. O dado foi apresentado hoje (28) pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee).

 

O levantamento, feito com dados da International Energy Agency (IEA) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), levou em conta informações dos preços de energia vigentes entre o fim de 2015 e o primeiro semestre deste ano. No ranking de tarifas residenciais de membros da IEA, o Brasil está em 14º lugar, com valor de US$ 180 para cada megawatt-hora (MWh), mas o percentual da carga tributária e dos encargos na conta de luz é de cerca de 40%.

 

Segundo o presidente da Abradee, Nelson Leite, é preciso discutir a cobrança de encargos do consumidor de energia. “Hoje temos uma série de políticas públicas que estão dentro da tarifa de energia elétrica. A maior parte dos subsídios da CDE [Conta de Desenvolvimento Energético], por exemplo, são para atender a políticas de distribuição de renda e interesse social. O ideal é que tivéssemos um sistema em que esses encargos que cumprem uma função social fossem pagos pelo contribuinte e não pelo consumidor de energia elétrica”, avalia.

 

Segundo a Abradee, do total pago na conta de luz no Brasil, 44,5% referem-se a encargos e tributos. Outros 35,7% correspondem ao preço da energia, 16,9% são o custo de distribuição e 2,9% de transmissão. O maior valor da tarifa de energia residencial está na Região Sudeste, onde o preço médio é de R$ 488 por MWh e o menor valor é no Nordeste, onde o MWh custa R$ 437.

 

Em relação ao preço da energia cobrado das indústrias, o estudo mostra que as tarifas no Brasil são competitivas em relação a outros países do estudo. Os preços do Brasil estão em 7º lugar no ranking, sendo que a carga tributária aparece em 14º lugar.

 

Em relação a descontos e subsídios, nas regiões mais carentes, segundo o levantamento, o impacto da tarifa social de energia elétrica é maior. A média brasileira do impacto dos descontos é de 4%, sendo que na Região Norte, esse percentual é de 5%, e no Nordeste, de 8%. “Isso mostra que a tarifa de baixa renda cumpre seu papel nas regiões mais pobres, de baixar o valor da energia”, disse Leite.

 

Qualidade

 

O estudo também avaliou a qualidade do serviço de energia elétrica no Brasil, na comparação com outros países. Apesar de a nota brasileira estar acima da média da América Latina, o índice teve uma redução no último ano. Para o presidente da Abradee, a queda ocorreu por causa do preço do serviço. “Apesar de a pesquisa focar na qualidade percebida, ela tem uma influência grande do realismo tarifário, que não tinha sido totalmente captado na pesquisa de 2015.”

 

O estudo também mostrou que, entre 1994 e 2016, a tarifa de energia elétrica no Brasil teve variação de 775%, levando em conta a aplicação da bandeira tarifária vermelha, que implica em cobrança extra na conta de luz. Com a bandeira tarifária verde, que não tem valor adicional nas tarifas, a variação no período foi de 697%. (Fonte: Agência Brasil)

 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



 

GOVERNO NÃO CONSEGUE APROVAR PROJETO DE 'PENTE-FINO' E INSS REMARCA PERÍCIAS - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisou remarcar para janeiro outras 1.660 perícias agendadas para esta semana no âmbito do pente-fino dos benefícios previdenciários que começou em setembro. No início do mês, o instituto já tinha contatado 5,9 mil beneficiários para remarcar as consultas. Essas perícias tinham sido marcadas originalmente para o período de 7 a 25 de novembro.

 

Ao todo, mais de 7,5 mil perícias já foram remarcadas porque o governo não consegue aprovar no Congresso a revisão dos benefícios.

 

O governo esperava que o Congresso aprovasse o projeto de lei em substituição à medida provisória 739, que perdeu a validade no início do mês. Sem a MP, o INSS poderia continuar com as revisões dos auxílios-doença e das aposentadorias por invalidez, mas não tinha como garantir o pagamento do bônus de R$ 60 aos peritos por perícia feita na revisão.

 

Agora, a expectativa da equipe econômica é que o projeto seja votado na Câmara e no Senado ainda nesta semana. Caso contrário, será preciso que o INSS adie perícias agendadas para a próxima semana para novas datas em 2017. Na semana passada, os deputados aprovaram o chamado "regime de urgência constitucional" para o projeto, o que permite que o texto seja apreciado no plenário sem a necessidade de ter sido aprovado antes nas comissões.

 

De acordo com o INSS, o pente-fino dos benefícios demonstrou "excelentes" resultados. Das 21 mil perícias realizadas em setembro e outubro, 80% dos benefícios foram cassados na data da realização do exame porque os segurados estavam aptos a voltar para o trabalho. A economia gerada foi de R$ 220 milhões, segundo o órgão.

 

As revisões de 530 mil auxílios-doença e 1,2 milhão de aposentadorias por invalidez foram programadas para durar até dois anos. A economia total com o pente-fino foi estimada pelo governo em R$ 6 bilhões por ano. (Fonte: Estadão Conteúdo)

 


 

QUARTA-FEIRA É O ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO AO EMPREGADO DOMÉSTICO - A lei 4.749/65 determina que o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário ao empregado deve ser feito até o dia 30 de novembro.

 

O empregador deverá informar o valor pago da primeira parcela do décimo terceiro salário no eSocial, conforme instruções contidas na folha de pagamento, e realizar o pagamento do DAE até dia 07 de dezembro.

 

Para incluir o adiantamento do décimo terceiro salário no pagamento do mês, o empregador deverá acessar a folha de pagamento, clicar sobre o nome do trabalhador, adicionar a rubrica 'eSocial1800 – 13º salário – Adiantamento' e informar o valor que foi adiantado ao empregado.

 

Ao ser incluída a rubrica, o eSocial emitirá separadamente o recibo do décimo terceiro salário, além do recibo do salário do mês de novembro.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet.

 

Canais de Atendimento – Os empregadores domésticos têm a sua disposição, além do pagamento em guichê de caixa bancário, vários canais alternativos oferecidos pela rede bancária – como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento – para realizar o pagamento do DAE.

Os canais alternativos oferecidos pela rede bancária devem ser priorizados, pela simplicidade e facilidade na sua utilização.

 

Datas Importantes

Fique atento a essas datas! As notícias e orientações serão constantemente postadas neste sítio.

(a) 30/11/2016: Data limite para pagamento da 1ª parcela do 13º salário ao trabalhador;

(b) 07/12/2016: Data limite para pagamento do DAE associado à competência novembro e à primeira parcela do 13º salário/2016;

(c) 20/12/2016: Data limite para pagamento da 2ª parcela do 13º ao trabalhador;

(d) 06/01/2017: Data limite para pagamento do DAE associado à competência dezembro/2016 e aos encargos associados ao 13º salário.

 

Para mais orientações, acesse aqui o Manual do eSocial para o Empregador Doméstico na internet. (Fonte: Receita Federal)

 


 

MINISTRO MARCO AURÉLIO AFIRMA QUE ACORDOS NÃO PODEM AFASTAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta quinta-feira (24), no Tribunal Superior do Trabalho, que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador. "Não se pode, empolgando o instrumento coletivo, que foi previsto para trazer aportes aos direitos da categoria profissional, partir para redução de interesses já reconhecidos, quer contratualmente, quer pela legislação, quer pela Carta da República, a categoria profissional", afirmou.

 

Marco Aurélio proferiu a conferência de abertura do Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro afirmou ainda que reconhece a possibilidade de uma certa flexibilização no campo dos direitos trabalhistas, através de acordos, com a participação dos sindicatos da categoria profissional e empresarial, "até mesmo em detrimento de certas garantias". No entanto, alerta que "o legislador constituinte de 1988 foi cuidadoso ao prever direitos afastáveis mediante o instrumento coletivo".

 

Isso, segundo o ministro, estaria contemplado no próprio artigo 7º - entre eles a "redução salarial em composição para assegurar a fonte do próprio sustento do trabalhador" e a redução da jornada de trabalho. "Podemos afirmar sem desassombros, que, fora essas possibilidades, contempladas expressamente, não há como dar-se ao acordo coletivo e a convenção coletiva um sentido maior de afastamento de direito e garantias já integradas ao patrimônio do trabalhador", destacou.

 

Ele citou cláusulas pétreas para afirmar que nem mesmo uma emenda constitucional pode afastar direitos e garantias individuais. Para o ministro, que integrou o TST de 1981 a 1990, agora, mais do que ontem, há a necessidade de que as normas trabalhistas sejam imperativas. "Não podemos retroagir à fase que foi ultrapassada em 1943, quando se deslocou a regência da relação do trabalho do Código Civil para a CLT".

 

Marco Aurélio alertou também, ainda que "pese a existência de críticas desavisadas", para a necessidade "também imperiosa" de se ter esse ramo especializado da Justiça, que é o da Justiça do Trabalho. "E viva, mas viva mesmo, a Justiça do Trabalho", concluiu.

 

Transmissão

 

O Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do TST – Sessão Brasília está sendo transmitido ao vivo pelo canal do TST no YouTube. Depois do evento, os vídeos estarão disponíveis também no site do Seminário. (Fonte: TST)

 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO




JUSTIÇA FEDERAL INAUGURA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS NO CEARÁ -
Foi ao som da sanfona do músico e poeta Dorgival Dantas que a Justiça Federal no Ceará (JFCE) inaugurou, na última quinta-feira (17/11), mais um equipamento a serviço da cidadania: uma Central de Conciliação e Mediação de Conflitos. Para o diretor da JFCE, Bruno Câmara Carrá, o investimento na conciliação passa pela existência de um ambiente que incentive a pacificação. “Em toda análise metajurídica e interdisciplinar da ideia de conciliação, percebeu-se o quão importante é, do ponto de vista psicológico, o ambiente na solução dos conflitos. E essa sala tem esse aspecto; esse equipamento influi no bem-estar das pessoas, para que o acordo logre êxito”, observa. Dorgival Dantas não cobrou cachê.

 

Em seu discurso, o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Rogério Fialho Moreira, lembrou que, para além dos paradigmas trazidos pelo novo Código de Processo Civil e das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), uma das prioridades da gestão é a instalação de espaços próprios para isso. “Passei muitos anos da minha trajetória na primeira instância atuando nos juizados especiais federais. Essa experiência me fez querer criar condições para que as centrais fossem instaladas em espaços confortáveis e que ensejam o desarmamento das partes na busca da conciliação. Unidades como esta já foram instaladas em Pernambuco, no Rio Grande do Norte, na Paraíba, em Alagoas e, agora, no Ceará, restando apenas Sergipe”, explicou. Segundo ele, um dos objetivos é instalar um centro do tipo em Juazeiro do Norte, interior do Ceará.

 

Na ocasião, também foi lançada a obra Mural da Conciliação, de autoria do artista plástico Marcos Andruchak e que recebeu a contribuição artística de magistrados e servidores da JFCE. O mural é uma escultura em argamassa, com relevo de 13m², que descreve, em uma poética geométrica, o tema "conciliar". A construção coletiva da obra foi uma das atividades comemorativas ao Dia do Servidor Público (28 de outubro) e compõe o ambiente de espera do Centro de Conciliação.

 

Estrutura - A Central de Conciliação e Mediação dá continuidade ao trabalho de conciliadores voluntários e servidores, sob a coordenação do juiz federal Dartanhan Rocha, de acolher os litígios, buscar acordos entre as partes e solucionar conflitos. O setor recebe, em média, 350 processos por mês para conciliação, números que tendem a crescer. O espaço conta com salas de negociação, de espera e de videoconferência, além de uma brinquedoteca. A readequação da Central orienta-se pela Resolução 125/2010 do CNJ, e pela Resolução 8/2016, do TRF5. (Fonte: TRF5)

 


 

OAB REQUER E RELATOR RETIRA DE PROJETO O USO DE PROVAS ILÍCITAS E RESTRIÇÕES AO HC  – Um esforço conjunto, reforçado pela ação enérgica da OAB, evitou que duas propostas contidas no projeto inicial das 10 medidas contra a corrupção permanecessem no texto do projeto de lei 4850/2016 relatado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e aprovado na comissão especial destinada a apreciar o texto. Restrições ao uso do Habeas Corpus e a utilização de provas colhidas de forma ilícita, contidas no texto inicial, foram retiradas da proposta que será apreciada no Plenário da Câmara dos Deputados.

 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, repudiou os dois itens e enfatizou que a necessidade de combate à corrupção deve ser perseguida, mas jamais entrar em rota de colisão com preceitos fundamentais ao Estado Democrático de Direito. “Tenho dito isso repetidamente. Não se pode combater um crime cometendo outro. É um contrassenso e um caminho muito perigoso pelo qual o país já passou e cujo legado não é motivo de comemoração. Muito pelo contrário”, criticou Lamachia, que defendeu que não haja restrições no projeto em relação à utilização do habeas corpus, que o presidente da Ordem classificou como um “instrumento da liberdade”.

 

“É inaceitável aceitar uma possibilidade de utilização de provas ilícitas. Tratava-se de pensar a adoção de uma fórmula demagógica como instrumento de enfrentamento dos desmandos de agentes públicos. Mas atuamos frontalmente contra e obtivemos essa vitória, que é uma conquista para a sociedade e para a democracia brasileira”, disse Lamachia. (Fonte: OAB)

 


 

COMISSÃO DO PJE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA TORNAR SISTEMA MAIS ACESSÍVEL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (CPAI-PJe) estabeleceu estratégias, objetivos e prioridades para melhorar a acessibilidade do software e tornar o sistema cada vez mais acessível para pessoas com deficiência. A deliberação ocorreu em reunião realizada recentemente no Tribunal Superior do Trabalho.

 

Durante o encontro, foi apresentado o relatório com a situação atual da acessibilidade no PJe, que lista requisitos que o PJe atende ou não atualmente. Outro ponto importante foi a coleta de opiniões e debates entre os membros sobre as demandas mais urgentes para tornar o Processo Judicial eletrônico mais acessível.

 

A CPAI realizará um levantamento da situação de cada Tribunal Regional do Trabalho referente a acessibilidade do programa para o aprimoramento do sistema. Os Regionais deverão informar ao CSJT o número de pessoas com deficiência. Para melhor direcionar as ações a serem adotadas, será informado, ainda, o grau de deficiência, no prazo de 30 dias. (Fonte: TST)

 


 

CONFERÊNCIA DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI EXPLICA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, proferiu a conferência que encerrou a programação do Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do TST – Sessão Brasília, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Dentro do tema proposto, "Princípios Constitucionais do Processo", o ministro advertiu para a importância da ponderação adequada dos grandes princípios processuais. "Precisamos compreender como eles operam no ordenamento jurídico, para que não façamos com eles nossas próprias leis", afirmou.

 

O ministro explicou que os princípios são enunciados das linhas fundamentais de um sistema jurídico, enquanto as regras são enunciados de condutas e procedimentos que concretizam os princípios na realidade. "Sua função mais importante, talvez, seja a de formatar um sistema de harmonização entre fenômenos de colisão de princípios", assinalou.

 

A Constituição Federal traz diversos princípios que se aplicam a todos os ramos processuais (civil, penal, trabalhista, administrativo), como o do acesso universal à Justiça, o da segurança jurídica e o do devido processo legal. A eles se somam subprincípios, como o da assistência judiciária aos necessitados, da efetividade da prestação jurisdicional, do juiz natural, da legitimidade dos meios de prova, da publicidade dos atos processuais, da igualdade de tratamento processual, da duração razoável do processo, do acesso limitado às instâncias extraordinárias, da boa fé e da cooperação processual e da eficiência do processo.

 

Há situações, porém, em que, num caso concreto, ocorre a colisão de dois princípios – que, no plano abstrato, são compatíveis entre si. Nessa situação, cabe à regra harmonizá-los – o que implica, de modo geral, restringir um ou mais princípios em benefício do outro. O exemplo clássico citado por Teori é o do choque entre os princípios da liberdade de expressão e o do direito à privacidade. "Não podemos estranhar que determinadas regras limitem certos princípios", afirmou.

 

O ministro observa que as regras de conformação no caso de colisão de princípios, de caráter harmonizador, são de modo geral criada pelo legislador. "Mas este, como legisla para o futuro, à base da intuição, nem sempre consegue legislar para todas as situações", argumentou. "Aí entra o papel do juiz: em determinadas situações, é ele que tem de criar essa regra de convivência prática entre princípios constitucionais colidentes em situações concretas".

 

Na criação dessa regra harmonizadora, tanto o legislador quanto o juiz devem, segundo o ministro do STF, observar sobreprincípios como os da necessidade, da menor restrição possível (ou da proporcionalidade), da manutenção do núcleo essencial (não se pode eliminar nenhum dos princípios colidentes). O princípio da ampla defesa, por exemplo, não é ilimitado. "As regras estabelecem limites, como prazos, número de testemunhas, etc., porque o princípio do devido processo legal tem que ser harmonizado com o da duração razoável do processo".

 

Justiça do Trabalho

 

No início da conferência, o ministro Teori Zavascki destacou o papel da Justiça do Trabalho como o braço executivo da conquista dos trabalhadores e da organização do trabalho de modo geral. "Não adiantaria de nada termos assegurado um sistema normativo de proteção ao trabalhador e ao trabalho se não tivéssemos por trás disso a autoridade do Poder Judiciário fazendo com que isso se concretizasse", afirmou. "As normas mudam, a realidade social muda, e também o Direito e a Justiça têm de mudar. A trajetória da Justiça do Trabalho mostra que ela soube se adaptar às circunstâncias sociais, na medida em que o Direito do Trabalho também foi mudando". (Fonte: TST)

 


 

COMISSÃO DE DIREITO PENAL ENTREGA RELATÓRIO SOBRE PROJETO DE VIDEOCONFERÊNCIA JUDICIAL ELABORADO PELO GOVERNO - O presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-PE, João Vieira, entregou ao presidente da Câmara de Articulação do Pacto Pela Vida com o TJPE, MPPE e Defensoria Pública, desembargador Fausto Freitas, parecer sobre projeto de videoconferência judicial elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco (Seplag). Também esteve presente o desembargador do TJPE Mauro Alencar.

 

O projeto irá permitir que os detentos participem das audiências sem precisar sair das penitenciárias, diminuindo os custos operacionais. De acordo com João Vieira, o relatório aponta algumas questões processuais penais. “Apresentamos um parecer para que haja uma adequação do projeto, que é administrativo, à legislação processual penal”, diz. O desembargador Fausto Freitas garantiu que irá analisar o documento e irá se reunir novamente com a Comissão na próxima terça-feira (29). (Fonte: OAB-PE)

 


 

OAB-CE EMPOSSA 130 MEMBROS NAS COMISSÕES TEMÁTICAS - Nesta quinta-feira (24/11), durante a 6ª Sessão Extraordinária da OAB-CE, o Conselho Seccional empossou mais de 130 advogados nas Comissões Temáticas. A sessão foi conduzida pelo presidente da Ordem no Ceará, Marcelo Mota.

 

Na ocasião, também tomou posse a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Lucíola Cabral. “Fico muito feliz em assumir a presidência dessa comissão, porque trabalho com a causa há bastante tempo e espero contribuir. Vamos discutir um planejamento com os demais membros, para fazer, principalmente, ações de conscientização”, ressalta.

 

Em seu discurso, Marcelo Mota ressaltou a importância das comissões para a Ordem Cearense. “As comissões da Ordem têm feito um trabalho muito expressivo, o que reflete, diretamente, no legado da gestão. É muito importante esse engajamento dos comissionados, movido pela paixão que é advogar”, conclui. (Fonte: OAB-CE)

 


 

ADVOGADO PODE ATENDER CLIENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA - Nem o Estatuto da Advocacia nem o Código de Ética vedam a utilização de videoconferência, pelo advogado, para atendimento aos seus clientes. A conclusão é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 598ª sessão, realizada em 27/10.

 

Considerando a disseminação do uso desta tecnologia nos dias atuais, e o fato de que tal comunicação deve se submeter às mesmas regras e limites aplicáveis a qualquer contato entre cliente e causídico, a turma assentou a possibilidade de seu uso.

 

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATENDIMENTO A CLIENTES POR VIDEOCONFERÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ÉTICA – POSSIBILIDADE.

 

Não existe qualquer vedação, seja no Estatuto da Advocacia, seja no Código de Ética e Disciplina, à utilização de videoconferência, pelo advogado, para atendimento aos seus clientes. A videoconferência é uma importante inovação tecnológica, de uso bastante disseminado nos dias atuais, que possibilita a comunicação em tempo real entre pessoas, independentemente da sua localização física, permitindo uma reunião à distância como se ela fosse presencial e que implica em uma série de vantagens, sendo a mais evidente a economia de tempo e recursos.

 

Evidentemente, essa forma de comunicação se submete às mesmas regras e limites aplicáveis a qualquer contato entre cliente e advogado, de acordo com os preceitos éticos em vigor, sobretudo quanto ao sigilo profissional, confiança e transparência.

 

Proc. E-4.721/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. (Fonte: Migalhas)


ASSUNTOS ESTADUAIS



 

ESTADOS QUEREM DESVINCULAR AJUSTE FISCAL DE ACORDO DA REPATRIAÇÃO  – Menos de uma semana após o governo federal anunciar o pacto pelo ajuste fiscal com os estados, os secretários de Fazenda, reunidos nesta segunda-feira, 28, no Ministério da Fazenda, decidiram propor que as medidas de rigor fiscal nos estados sejam desvinculadas do recebimento de parte da multa arrecadada com o programa de repatriação de ativos no exterior.

 

Os representantes dos entes federativos também propõem mudanças no teto de gastos que os estados também terão de adotar.

 

De acordo com a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, a ideia é acabar com o desconforto que era sentido pelos governos dos estados do Nordeste, sem alterar o conteúdo das medidas.

 

“O problema era mais de forma do que de conteúdo. Ninguém está aqui para fazer troca-troca. Não há resistência às medidas de ajuste, mas havia um mal estar porque o acordo parecia um toma lá, dá cá”, disse a secretária.

 

Por isso, a nova proposta é separar as duas discussões: os estados continuam querendo os recursos da multa da repatriação, que segue em disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Porém, não querem vincular esse recebimento à adoção de medidas fiscais, embora todos afirmem concordar com elas.

 

Além disso, os secretários propuseram alterações no teto para o crescimento de gastos que os estados deverão adotar. A primeira delas diz respeito ao indexador para o limite.

 

Até então, assim como no teto federal, o crescimento das despesas nos estados também estaria limitado à variação do IPCA no ano anterior.

 

A nova proposta é que cada Estado possa escolher em cada ano se adotará o teto corrigido pela variação da inflação ou pela variação da receita corrente líquida. “O que for menor”, detalhou Ana Carla.

 

Além disso, os estados concordam em adotar o teto por dez anos, mas agora propõem que o indexador possa ser rediscutido a partir do quinto ano – e não do sétimo, como constava na proposta original.

 

“Não necessariamente será preciso tanto tempo para que os estados melhorem suas finanças. Enquanto o problema da União se refere à melhora da trajetória da dívida, a questão dos estados é financeira, de caixa para realizar investimentos”, argumentou a secretária.

 

Segundo ela, um ponto pacífico na proposta é a uniformização da contribuição previdenciária dos servidores estaduais em uma alíquota de 14%.

 

Os secretários estaduais deverão agora levar essa nova formatação aos governadores, que devem se reunir ainda esta semana com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para tentarem fechar um acordo definitivo.

 

Estamos sofrendo com a crise dos estados e queremos virar essa página. Queremos chegar logo a um acordo para passarmos a discutir medidas para o crescimento”, concluiu a secretária.

 


 

SE - TCE BLOQUEIA CONTAS DE ARACAJU E AUTUA 13 PREFEITOS - O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) decidiu nesta segunda-feira (28) bloquear as contas da prefeitura de Aracaju até que o pagamento dos salários de outubro dos servidores estaduais esteja em dia.

 

A decisão foi tomada em sessão extraordinária pela manhã após recorrentes tentativas do Ministério Público e do TCE resolverem o impasse por meio de um acordo.

 

A medida cautelar prevê que o dinheiro das contas bloqueadas pode ser liberado somente para pagamento de salários, tributos de quaisquer espécies e consignações. As contas da prefeitura vão ficar bloqueadas até que os pagamentos dos servidores sejam feitos.

 

O TCE-SE também decidiu hoje autuar os prefeitos de 13 prefeituras inadimplentes e que deveriam ter apresentado ao TCE um cronograma para o pagamento dos salários atrasados de servidores até o fim da semana passada.

 

São elas: Feira Nova, Porto da Folha, Monte Alegre, Nossa Senhora da Gloria, Pirambu, Cumbe, Japoatã, Santo Amaro, Santa Rosa de Lima, Poço Verde, Tobias Barreto, Laranjeiras, Tomar do Geru.

 

Segundo a assessoria do Tribunal, os prefeitos vão receber multa de R$ 30 mil e terão dez dias para apresentar um cronograma com o pagamento dos servidores.

 

O descumprimento do prazo gera multa de R$ 2 mil por dia para as prefeituras e também pode levar ao bloqueio das contas.

 

A posição do TCE-SE é que os atuais gestores não podem deixar os salários de servidores como restos a pagar (verbas autorizadas ou executadas para um ano, mas só pagas no ano seguinte) para 2017.

 

O Tribunal entende que é obrigação dos prefeitos pagar todos os salários municipais de 2016 ainda neste ano para que concluam os mandatos com as contas em dia. (Fonte: Agência Brasil)

 


 

MA - SEFAZ PARTICIPA DO 3º BALCÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE SÃO LUÍS - A Secretaria de Estado da Fazenda está participando do 3º Balcão de Renegociação de Dívidas de São Luís, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão. O evento ocorre até o dia 2 de dezembro no Espaço Renascença (Rua Anapurus, nº 18, Jardim Renascença).

 

De 8h às 12h e 14h às 18h, sendo que alguns atendimentos não têm intervalo, consumidores terão a oportunidade de renegociar suas dívidas com empresas parceiras do evento, com benefícios que chegam até a 90% de desconto em juros e multas.

 

Para os contribuintes que tiverem débitos de IPVA e ICMS, a Sefaz terá um espaço destinado para parcelamento desses tributos, assim como emissão de documentos de arrecadação e consulta de débitos.

 

O evento faz parte do projeto “Consumidor Adimplente – Cidadão com plenos Direitos”, que tem como objetivo estimular a participação de entidades públicas e privadas, com grande volume de créditos não pagos, para que estas apresentem condições favoráveis à quitação dos débitos por seus clientes, com imediata retirada de eventual restrição da dívida negociada.

 

Na terceira edição do Balcão em São Luís, 25 parceiros confirmaram presença no evento. São eles: Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, PROCON, Câmara de Dirigentes Lojistas, Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Banco Itaú, Credishop, Cemar, Caema, NET, Claro, Embratel, UniCeuma, Ótica Diniz, A Renovar, Distribuidora Nascente, Distribuidora Litoral, Alvorada Motos, Franere e mais cinco empresas que preferem não ter seus nomes divulgados, mas estão sendo representadas pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão (CBMAE).

 

COMO FUNCIONA – Logo na entrada, o consumidor é atendido pelo CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), detentor do cadastro do SPC, que informará a existência de pendências financeiras. Identificado algum débito, o consumidor é encaminhado para atendimento direto.

 

As empresas participantes ficarão instaladas em stands personalizados para atendimento de convidados e do público em geral, que serão atendidos pelo sistema de ordem de chegada, devidamente orientados, conforme a pendência a ser resolvida.

 

Identificada a existência de pendência, cujo credor não esteja presente, o consumidor será atendido por uma entidade de atenção e atendimento ao consumidor para tentativa de solução da pendência de forma virtual, ou para agendamento de audiência no Centro de Conciliação.

 

RESULTADOS – O Balcão já teve quatro edições, sendo duas realizadas em São Luís – em novembro de 2015 e junho de 2016 – uma em Imperatriz, em março de 2016 e a última em Santa Inês, nos dias 17 e 18 deste mês. Em todas, além do atendimento presencial e envio de propostas de solução de dívidas pelo meio virtual, há serviços informativos e agendamentos para audiências de conciliação.

 

O resultado das edições anteriores contabilizaram 9.409 atendimentos, com negociação de dívida originária no valor de R$ 26.214.590,37, cuja renegociação, além do parcelamento, com abatimento médio de 36,2%, totalizou o valor final de R$ 16.745.264,20. (Fonte: TJ-MA)

 


 

DF ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA COBRIR DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA - O governo do Distrito Federal (GDF) vai mandar nesta segunda-feira (28) para a Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei que pede autorização para transferir ações do Banco de Brasília (BRB) para o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF).

 

O objetivo é cobrir o déficit mensal aproximado de RS 170 milhões e garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas nos próximos três meses.

 

Atualmente, a maior parte dos servidores do GDF está vinculada a um fundo previdenciário financeiro que apresenta déficit anual de R$ 2 bilhões.

 

Para cobrir parte desse rombo, o governo quer aproveitar o superávit de R$ 658 milhões de outro fundo capitalizado (DFPrev) e transferir um volume de R$ 493,5 milhões para aliviar o caixa do GDF.

 

Em três transferências aproximadas R$ 165 milhões, o valor servirá para pagar os servidores inativos até fevereiro de 2017.

 

Se o projeto proposto pelo governo for aprovado pelos deputados da Câmara Distrital, haverá uma avaliação do valor de mercado do Banco de Brasília e o Iprev passará a ter voz ativa sobre parte do banco para compensar a transferência de seu superávit.

 

“Diferentemente dos outros estados que simplesmente sacaram os superávits, aqui transferimos para suprir os recursos com imóveis e agora vamos suprir com transferências de ações do BRB para o Iprev”, esclareceu o secretário da Fazenda do DF, João Antônio Fleury.

 

“O Iprev já compra muitos títulos do Tesouro. O que está acontecendo agora é que o Iprev vai passar a ser um acionista de banco. E o Banco de Brasília continua sendo um banco público. O GDF é o dono do banco”, completou Leany Lemos, secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Os secretários justificaram que ações garantem maior liquidez do que os imóveis, usados como garantia em projeto semelhante adotado no fim do ano passado.

 

E explicaram que, mesmo com os pacotes de medidas tomados pelo GDF, os recursos disponíveis em caixa não são suficientes para honrar todos os compromissos.

 

A manobra é necessária, no entendimento do governo, pois dezembro, janeiro e fevereiro são os piores meses de arrecadação e apresentam despesas altas com décimo terceiro e pagamento de férias dos servidores.

 

Se o projeto não for aprovado, o secretário da Fazenda alerta que o déficit atual de R$ 175 milhões reais impedirá que o pagamento dos servidores seja feito de forma integral. “Teremos que parcelar o pagamento”, afirmou Fleury.

 

A expectativa do governo do Distrito Federal é que a Câmara Legislativa aprove a proposta ainda esta semana e a primeira parte do pagamento seja feita no quinto dia útil de dezembro.

 

Para 2017, o governo pretende adotar outras soluções. Uma delas é dividir o IPVA em mais parcelas e adiantar o vencimento do primeiro boleto para fevereiro. (Fonte: Exame)

 


 

CLUBES CEARENSES DEVEM ENTREGAR CERTIDÕES DE REGULARIDADE ATÉ 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - A exigência decorre do Estatuto do Torcedor e da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, e a não apresentação implicará em rebaixamento para a divisão inferior.

 

No último dia 17, a Federação Cearense de Futebol publicou Resolução da Presidência n. 003/2016 estabelecendo o prazo final para apresentação das certidões fiscais, trabalhistas e previdenciárias pelas equipes participantes das Séries A e B do Campeonato Cearense de 2017.

 

De acordo com a Resolução, os clubes têm até o dia 12 de dezembro deste ano para apresentação da documentação, sob pena de rebaixamento. Há 15 dias do término do prazo, apenas quatro clubes da Série A e um da Série B protocolaram todas as certidões exigidas.

 

A obrigação nasceu com a reforma do Estatuto do Torcedor, considerando como critério técnico para disputa de campeonatos profissionais a regularidade fiscal junto à União e ao FGTS, bem como a comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contrato de trabalho e de imagem dos atletas.

 

Para Luís Eduardo de Salles, da área de direito desportivo do escritório Oliveira, Augusto, Maaze Advogados, a exigência visa a promover uma maior organização do futebol brasileiro, aliando responsabilidade financeira e boas práticas de gestão. “Antigamente, os dirigentes negligenciavam os aspectos administrativos, sempre com a máxima ‘um título não tem preço’. Esse preço normalmente era pago pelas gestões seguintes, e colocaram o nosso futebol na crise que se encontra hoje”, afirma. “Com a nova legislação, a tendência é de equilíbrio financeiro das associações, o que, a longo prazo, deve resultar no crescimento de nossos clubes”, completa o advogado.

 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



 

CURITIBA/PR - TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS- O Decreto nº 962/2016 regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras. Referido Decreto tratou: a) da situação regular junto à Previdência Social e ao Município; b) dos critérios de tratamento diferenciado; c) da comprovação de regularidade fiscal; d) dos prazos; e) da não regularização da documentação; f) dos critérios de desempate; g) do cadastramento eletrônico; h) da participação em licitações. Ao final, revogou o Decreto Municipal nº 1.558/2013, que ora tratava do assunto. Ver: Decreto Mun. Curitiba/PR Nº962