Ano VI – 1335, quinta-feira, 27/10/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISPENSA CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, REAFIRMA STJ - A Kaiser conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de executar um crédito de pelo menos R$ 54 milhões contra a União. O valor foi calculado em 2003 e não foi atualizado. 

Em decisão unânime da 2ª Turma, os ministros definiram que a cessão de créditos tributários não depende da concordância da Fazenda Pública quando o direito à restituição já foi reconhecido pela Justiça. 

No caso, a Kaiser pleiteava o reconhecimento de que é legítima para figurar sozinha no pólo ativo de execução fiscal depois de ter “comprado” créditos de cota de contribuição sobre a exportação de café da Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora. 

A cessão dos créditos veio após trânsito em julgado de ação de repetição de indébito favorável à Rio Doce, ou seja, após o Judiciário ter reconhecido o direito da empresa de receber da União aquilo que tinha pagado em tributo. 

O juiz de primeiro grau autorizou o ingresso da Kaiser no pólo ativo da execução judicial. Na prática, isso quer dizer que a Justiça reconheceu o direito da cervejaria de executar a sentença favorável à Rio Doce, e receber o montante. 

A decisão, porém, foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 2 Regiao (RJ e ES). O tribunal entendeu que a cessão de créditos seria condicionada à concordância da União. 

No STJ, os ministros entenderam que a interpretação do tribunal regional não está em sintonia com a jurisprudência da Corte superior. O voto do relator, ministro Herman Benjamin, foi embasado em dois recursos repetitivos: REsp 1.091.443/SP e REsp 1.119.558/SC. 

No primeiro deles, a Corte Especial do STJ definiu que a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor. 

No segundo repetitivo, o STJ fixou o entendimento de que “os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o artigo 286 do Código Civil”. 

O ministro Herman Benjamin ressaltou os fundamentos levantados na ocasião de que o débito em favor do contribuinte faz parte do seu patrimônio e que a cessão está condicionada apenas à notificação do devedor. 

Além disso, afirmou que a regra do artigo 123 do CTN não abrange a cessão de créditos. O dispositivo prevê que “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. 

Com isso, o STJ autorizou a alteração no polo passivo na execução de sentença para excluir a empresa Rio Doce e incluir a Kaiser. O ministro Herman Benjamin ainda fez uma ressalva em relação ao valor pleiteado pela empresa. 

Nos termos da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, a homologação da desistência é válida estritamente como resultado da manifestação de vontade da empresa Kaiser de pleitear administrativamente o ressarcimento do crédito, mas com a restrição de que não houve discussão e definição judicial a respeito do quantum debeatur”.  (Fonte: STJ)


PROPOSTA PREVÊ AUMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, NOVA CPMF E MENOR INSS - Aumento de Imposto de Renda para quem ganha mais, uma nova CPMF para reduzir à metade as contribuições previdenciárias de empresas e empregados, o fim do ICMS e a tributação próxima a zero de alimentos e remédios. 

Essas são as principais novidades da proposta do novo relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a ser apresentada até dezembro, com o apoio de representantes de partidos aliados do presidente Michel Temer (PMDB) e do PT. 

A ideia do relator da matéria é criar um consenso em torno da proposta para evitar que sofra engavetamento, como ocorreu com várias propostas apresentadas nesse sentido desde a Constituição de 1988. "Pretendemos no prazo de 60 dias dar uma resposta efetiva para esta questão, de modo que o Brasil tenha condições de retomar o crescimento sustentável, por meio de reformas no seu sistema tributário, a partir da análise das propostas de emenda à Constituição já em andamento, da experiência acumulada de outras tentativas de reforma tributária e da opinião de especialistas, seja possível a elaboração de uma proposta de consenso", afirmou ao DCI o deputado, que é especialistas em matéria tributária no Congresso. 

Por isso, para esse evitar desavenças desse tipo, Hauly já decidiu preservar o percentual dos entes federados no bolo tributário do país. 

"Penso que uma das razões das reformas anteriores terem falhado foi por se concentrarem sobremaneira na partilha dos tributos, e não na construção de um sistema economicamente simples e eficiente", declarou Hauly. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prefere colocar como prioridade para votação, a exemplo das reformas da Previdência e trabalhista, porque terão efeitos para a redução da carga tributária. 

Anteontem, em São Paulo, em palestra para empresários, Maia comparou a evolução das reformas a uma corrida de obstáculos a serem superados um a um. 

"Nós estamos fazendo uma corrida de obstáculos, se não tem a PEC do Teto dos Gastos, não tem a Previdência. Eu tenho a convicção de que as reformas do teto, da previdência e trabalhista precisam ser aprovadas nessa sequência. A reforma tributária precisa que todas as outras sejam aprovadas, para que a médio e a longo prazo tenha a redução da carga tributária", disse Maia. 

A favor do cronograma de Hauly, o deputado Eno Verri (PT-PR) afirmou ao DCI que há clima, sim, para votar a reforma tributária ainda neste ano. 

"Depois da PEC do Teto, vem a reforma política e depois há espaço para a reforma tributária", projetou o petista, que concorda com as principais teses defendidas pelo tucano, a exemplo do aumento do Imposto de Renda e a volta CPMF. 

No início deste ano, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, a bancada do PT apresentou proposta que previa a isenção do IR até R$ 3.390 e alíquota de 30% depois de R$ 27 mil e de 40% depois de R$ 108 mil. 

Renda x consumo 

O relator disse pretender propor um sistema tributário baseado no modelo europeu, com um imposto de renda federal, um imposto sobre valor agregado e um imposto seletivo estadual (mas com legislação federal), e impostos sobre o patrimônio municipais (alguns com legislação federal). 

Hauly recorre a dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE), uma instituição internacional de 34 países desenvolvidos.

"Enquanto, na média, os países da OCDE recebem 37% de suas receitas da tributação da renda e 25% da do consumo, no Brasil, a tributação sobre bens e serviços responde por 51% da carga tributária, enquanto a sobre a renda representa somente 18%", disse. 

Por essa razão, ele quer deslocar parte da tributação sobre o consumo para a renda, buscando atingir distribuição similar a dos países da OCDE. "Contudo, em hipótese alguma admitiremos aumento da carga tributária total, que deve permanecer em torno de 35% do PIB", disse. 

Para Hauly, a resistência do empresariado à volta da CPMF será compensada com a redução à metade das alíquotas previdenciária cobradas atualmente de empregadores e empregados. "A redução da contribuição previdenciária é música nos ouvidos das empresas", comentou, ao abordar um dos principais alicerces da proposta - a recriação do tributo sobre transações bancárias, desde que reduza à metade as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados. 

Outro alicerce da proposta é a extinção do ICMS, cuja guerra fiscal o relator pretende atacar por representar um emaranhado de controvérsias entre estados e Judiciário. 

"Vamos reduzir a carga tributária que incide sobre as empresas e os empregados, de forma a incentivar a produtividade e gerar uma fonte permanente para milhões de atuais e futuros beneficiários que não contribuem ou contribuem muito pouco para ter acesso aos benefícios", disse o relator. 

Hauly classificou o sistema tributário brasileiro como caótico e "laborcida" - que mata empregos. Ele classifica sua proposta como "laborgênica" - geradora de empregos. "O objetivo será simplificar a cobrança de tributos, racionalizar o sistema tributário nacional e redistribuir e reduzir a carga tributária", disse. 

Entre outras propostas defendidas por Hauly, destacam-se: isentar totalmente as exportações e os bens de ativo fixo das empresas; Extinguir o ICMS, IPI, ISS, Cofins e o IOF e criar no lugar um imposto seletivo monofásico e o IVA clássico; fim imediato da guerra fiscal entre os estados. (Fonte: DCI – SP) 


RECEITA NÃO PODE QUEBRAR SIGILO DE TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIFICA - Por atingir um direito fundamental, a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário deve individualizar a pessoa cujo sigilo será levantado. Esse foi o entendimento aplicado pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) ao considerar ilícita uma quebra de sigilo administrativa feita pela Receita Federal, sem autorização, para apurar crime tributário. 

No caso, a Receita conseguiu autorização para quebrar o sigilo financeiro de um homem investigado pela sonegação fiscal. Contudo, durante o processo, o Fisco quebrou também o sigilo bancário de um terceiro, que também estaria cometendo o crime. Com base nos dados coletados, este último acabou sendo condenado em primeira instância. 

O homem condenado recorreu da sentença alegando, entre outras coisas, a ilicitude das provas obtidas pela Receita Federal, uma vez que não houve autorização judicial para a quebra de sigilo bancário. 

Ao julgar o recurso, a 11ª Turma do TRF-3 reverteu a condenação. Em seu voto, a desembargadora relatora, Cecilia Mello, explicou que o fato de a Receita ter autorização para a quebra do sigilo bancário de um investigado, a partir da qual se identificou transferência de recursos para outra pessoa, não dispensa autorização judicial específica para que este último também tenha seu sigilo levantado. 

"É vedado à autoridade administrativa ampliar a quebra do sigilo para atingir pessoas não indicadas no comando judicial. Identificando a autoridade a necessidade de levantamento do sigilo de terceiros não indicados expressamente da decisão judicial autorizatória do levantamento do sigilo, cabe a ela requerer nova autorização judicial específica para tanto, não podendo, sem esta, proceder à quebra", explica Cecilia Mello. 

Entendimento divergente 

Em seu voto, a relatora observa que seu entendimento vai contra posicionamento das cortes superiores sobre a legitimidade da quebra do sigilo bancário requisitado diretamente pelo Fisco, sem prévia autorização judicial para fins de constituição de crédito tributário. "Filio-me à posição de que tal ato enseja flagrante constrangimento ilegal", afirma. 

Na visão da desembargadora, a quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do juiz competente, a quem cabe motivar concretamente sua decisão, nos termos dos artigos 5º, inciso XII e 93, inciso IX, da Constituição Federal. "Deixo claro, aqui, que não estou afastando de forma irrestrita a possibilidade de quebra do sigilo financeiro, mas sim, afirmando a ilegalidade do uso de informações obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, a fim de viabilizar o acesso a dados pessoais e sigilosos, com vistas a identificar ilícito de supressão ou redução de tributo". 

Quanto ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que, por 9 votos a 2, decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial, a relatora declara que esta decisão ainda não tem efeito vinculante, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. 

"Sendo assim, além de tal decisão ainda não ter transitado em julgado - conditio sine qua non para que ela produza efeito vinculante (artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99) -, não há como avaliar se a Egrégia Corte dispensou a exigência de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo para fins penais ou apenas para fins tributários, nem se tem notícia se tal entendimento aplicar-se-á de forma retroativa ou se os seus efeitos serão, em atenção ao princípio da segurança jurídica, modulados", concluiu a relatora, sendo seguida por todos os demais integrantes da 11ª Turma do TRF-3. (Fonte: Conjur) 


O PRAZO PARA ADESÃO AO RERCT TERMINA ÀS 23H59MIM59S DA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 31 - Contribuinte interessado na regularização não deve deixar para fazer opção nos últimos dias. 

O RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos. 

Para aderir ao RERCT, o contribuinte deverá apresentar a DERCAT - Declaração de Regularização Cambial e Tributária” até 31 de outubro e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data. 

Importante registrar que o aplicativo para o preenchimento e a apresentação da DERCAT está em funcionamento 24 horas por dia, inclusive durante o próximo final de semana. O aplicativo da DERCAT está disponível no e-CAC, no endereço https://www3.cav.receita.fazenda.gov.br, em "Declarações e Demonstrativos". O serviço de recepção da DERCAT será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de outubro de 2016. 

Para mais informações, a Receita Federal disponibilizou em seu sítio na internet um conjunto de perguntas e respostas que visa auxiliar os contribuintes sobre a forma de declarar e outras orientações sobre o programa. Estas orientações, denominadas “Dercat – Perguntas e Respostas”, podem ser obtidas no link abaixo:

https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat. (Fonte: Portal da Receita Federal) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



STF REJEITA POSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO - Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a “desaposentação”, que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho. 

“Admitir a desaposentação significa na verdade admitir uma aposentadoria em duas etapas, sendo que entre uma etapa e outra perceber-se-iam proventos reduzidos, seria ao fim e ao cabo a Previdência Social financiando a própria majoração dos proventos, com evidente dano ao equilíbrio financeiro do regime da Previdência Social”, disse Fux durante a sessão. Para o ministro, a desaposentação cria uma espécie de “pré-aposentadoria”, que funcionaria como uma poupança, o que representaria um desvirtuamento do sistema de aposentadoria proporcional. 

Ao anunciar posicionamento a favor, Lewandowski falou sobre a necessidade de pessoas já aposentadas continuarem trabalhando para complementar a renda, e a busca de incorporar a ela as novas contribuições, especialmente em um momento de crise. Para o ministro, não há na Constituição nenhum artigo que proíba a desaposentação. 

Ele considera que o segurado tem o direito de renunciar ao benefício da aposentadoria para obter uma nova aposentadoria com a contagem de tempo que serviu de base para o primeiro benefício mais o tempo posterior. “É o próprio beneficiado que quer abrir mão do benefício para ter um incremento no valor que recebe, para ter condições mais dignas”, declarou. 

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), um eventual reconhecimento pela Corte ao direito de desaposentação afetaria profundamente o equilíbrio financeiro da Previdência Social, gerando um impacto anual da ordem de 7,7 bilhões de reais. (Fonte: Estadão Conteúdo)


GOVERNO QUER DIFICULTAR ACESSO A SEGURO-DOENÇA E BENEFÍCIOS – Após a aprovação da proposta que estabelece um teto para os gastos públicos, o governo tenta, nesta quarta-feira, 26, votar na Câmara uma medida provisória que altera benefícios como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi escalado pelo Palácio do Planalto para conseguir um acordo com a oposição e colocar em votação a MP, que perde a validade na próxima semana.

Após se reunir com Maia, o líder do PT na Casa, deputado Afonso Florence (BA), disse que o partido ia continuar a obstruir a votação e que não ia aceitar as mudanças propostas pelo governo.

“O governo não tem o número de deputados na Casa e quer a nossa ajuda para votar uma MP que tira direito dos trabalhadores. Não vamos votar meia maldade”, disse.

Na prática, a medida provisória dificulta o acesso ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez e ao salário-maternidade para o trabalhador que tenha deixado de ser segurado.

O texto também cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por perícia a mais feita.

Segundo o governo, o objetivo é reduzir o estoque de benefícios por incapacidade que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica.

Também está na pauta uma outra MP, que abre um crédito extraordinário de quase R$ 1,2 bilhão para subsídios federais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A conclusão da votação do projeto que tira a obrigação da Petrobras de ser operadora exclusiva do pré-sal deve ficar para as próximas semanas. (Fonte: Exame) 


CÂMARA REJEITA PROPOSTA DE SEGURO-DESEMPREGO A TRABALHADOR SAZONAL - Os trabalhadores estão sendo cada vez mais acuados pelos efeitos da crise econômica de 2016 - exemplo disso foi o que aconteceu, ontem 25/10, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados - que rejeitou o Projeto de Lei 4635/01, do Senado Federal, que visa alterar a Lei 7.998/90 para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores sazonais, safristas e contratados por curtos prazos. 

O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), frisou que apesar de haver uma estimativa de gasto de R$ 804,5 milhões ao ano, feita em 2008, a proposta e outras apensadas não apresentam uma fonte de recursos para esse gasto. 

“Verifica-se a possibilidade de elevação de despesa com pagamento do benefício do seguro-desemprego, em virtude da ampliação dos beneficiários”, disse o deputado. 

Como foi considerada inadequada do ponto de vista do orçamento público, a proposta deve ser arquivada. Ela já havia sido rejeitada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família. 

Atualmente, o seguro-desemprego é concedido ao trabalhador desempregado, inclusive o doméstico, em virtude de dispensa sem justa causa. 

O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), frisou que apesar de haver uma estimativa de gasto de R$ 804,5 milhões ao ano, feita em 2008, a proposta e outras apensadas não apresentam uma fonte de recursos para esse gasto. (Fonte: Ag. Câmara.) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL IMPLANTARÁ A VERSÃO 2.0 DO PJE EM 2017 - Em reunião realizada em 7 de outubro, o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) determinou a atualização do sistema no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para a versão 2.0, que deve começar a funcionar no dia 7 de abril de 2017. Para realizar a atualização, foi proposto um plano de trabalho a ser executado em sete etapas, que vão desde a criação de ambientes no 1º e no 2º grau de jurisdição até a entrega do ambiente de produção para a utilização do sistema pelos usuários. 

O PJe 2.0 traz novidades que prometem facilitar o uso do aplicativo, entre elas, mudanças de forma e de conteúdo e avanços de ordem tecnológica. As novidades irão tornar o PJe mais simples de operar e permitirão acesso mais rápido aos processos eletrônicos. Ao acessar o novo PJe, a primeira mudança que o usuário irá notar é que realizará muito menos cliques em relação à versão do PJe utilizada atualmente. O novo sistema é mais intuitivo e oferece uma nova visualização, com uma interface mais limpa e mais agradável para quem acessa. 

O PJe 2.0 está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em 22 de agosto de 2016, disponibilizou a nova versão do sistema para os tribunais brasileiros, permitindo que começasse a ser testado nas unidades judiciárias onde deverá operar após ser homologado. O PJe está sendo implantado no TJDFT desde julho de 2014 e, até 2018, chegará a todas as serventias do tribunal. (Fonte: TJDFT) 


TRÂNSITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CRIA NOVO PRAZO PRESCRICIONAL - Ao rejeitar o recurso de uma rede de distribuição de derivados de petróleo, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o trânsito em julgado da sentença condenatória não gera nova pretensão de direito material. 

Com esse entendimento, os ministros decidiram que a sentença não estabelece um direito material novo, apenas marca temporalmente a interrupção de um prazo prescricional para a pretensão já exercida na data da propositura da ação. 

No recurso analisado, a parte autora ingressou com ação em 1992 para cobrar danos materiais contra a rede de postos de combustível, pela utilização indevida de imóvel. A sentença condenatória transitou em julgado em 2005. 

Exceção de pré-executividade 

Diante da tentativa de execução do julgado, a empresa condenada alegou exceção de pré-executividade, por entender que, como a sentença era de 2005, o caso deveria ter as regras de prescrição regidas pelo Código Civil de 2002. 

Na data de ajuizamento da ação, 1992, o Código Civil vigente, de 1916, previa a prescrição de 20 anos para o caso. Já o Código Civil de 2002 prevê a prescrição trienal (artigo 206, parágrafo 3º). 

Para a empresa recorrente, a partir do trânsito em julgado surgiria uma nova pretensão para a parte vencedora, a pretensão executória, cujo prazo prescricional seria regido pelo código vigente nesse momento – no caso, o de 2002, com prescrição de três anos. 

Mesmo prazo 

Apesar de considerar ambas as teses defendidas “interessantes” do ponto de vista jurídico, a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, explicou que a sentença condenatória não é um fato capaz de gerar novação jurídica para determinar uma nova contagem dos prazos. 

“O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese”, afirmou a ministra. 

Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento. “Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória”, concluiu. 

A ministra destacou que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) também deve ser aplicada ao caso. A súmula diz que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (Fonte: STJ) 


O STJ NÃO TERÁ EXPEDIENTE DE SEGUNDA (31) A QUARTA FEIRA (2) -  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, segunda-feira, a comemoração do Dia do Servidor Público. Nessa data, não haverá expediente no tribunal. 

A mudança foi feita para se adequar ao calendário do tribunal, já que nos dias 1º e 2 de novembro (terça e quarta-feira) não há expediente, em virtude de feriado. O Dia do Servidor Público, oficialmente, é 28 de outubro, sexta-feira. 

Os dias de início ou fim de prazo processual que coincidirem com os dias sem expediente ficarão automaticamente transferidos para 3 de novembro, conforme determina a Portaria 402, publicada em 27 de setembro. (Fonte: STJ) 


A PEDIDO DA OAB, TRIBUNAIS GARANTEM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA ADVOGADAS GESTANTES - Trabalho realizado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB já conseguiu que, pelos menos, dez tribunais do país garantissem atendimento prioritário para advogadas gestantes. 

O trabalho faz parte do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, criado pelo Conselho Federal da Ordem (provimento 164/15). Com o objetivo de fortalecer os direitos humanos da mulher advogada, cada seccional requereu aos tribunais de seu Estado prioridade às gestantes. 

Outras Cortes já foram oficiadas pelas seccionais, mas ainda não se manifestaram. Entre elas, o STF, TJ/ES, TJ/PA, TJ/PB, TJ/RJ, TJ/SC, TJ/SE, TRT da 2ª região, e TRT da 18ª região. 

Resolução definitiva 

Com o objetivo de resolver definitivamente a questão, tramita no Senado o PL 62/16, que prevê a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai. 

Também estabelece preferência nas audiências e sustentações orais, com a apresentação do exame que comprove o estado gravídico ou atestado médico que confirme a data do parto; e estacionamento preferencial, entre outros. 

A proposta já foi aprovada na Câmara, e agora está em análise na CCJ do Senado, sob relatoria da senadora Simone Tebet. (Fonte: Migalhas) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



STJ DECIDE QUE O FISCO MINEIRO COMETE IRREGULARIDADE QUANDO NÃO RECONHECE O CRÉDITO DE ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS ORIGINADAS DE ESTADOS COM INCENTIVO FISCAL - Um distribuidor de produtos automotivos mineiro, após recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, conseguiu a extinção da cobrança em face da glosa do creditamento do ICMS decorrente das compras interestaduais originarias de fabricante sediado no Estado de Pernambuco. 

A empresa instalada em Minas Gerais adquiriu produtos automotivos vindos do Estado de Pernambuco, supostamente, com incentivos fiscais na origem. A Secretaria da Fazenda Mineira, baseada na Resolução Estadual 3.166/2001 glosou o aproveitamento de crédito tributário de ICMS nessas operações interestaduais e cobrou o imposto do contribuinte judicialmente. 

Em primeira instância a corte mineira manteve a cobrança sob o argumento de que ao contribuinte mineiro cumpre compensar apenas e tão-somente o imposto   recolhido na operação precedente, sob pena de estar apropriando crédito a maior do   que o realmente devido, e, por consequência, desvirtuando o primado da   não-cumulatividade. 

Em sede de Apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais   manteve a sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo que a   restrição ao creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens ou serviços, na forma   prevista na referida Resolução 3.166/91, do Estado de Minas Gerais, encontra amparo na Lei Complementar 24/75, que condiciona a validade da concessão de isenção à prévia elaboração de   convênio entre os Estados e o Distrito Federal. 

A defesa da distribuidora mineira, representada por Patrícia Maaze do escritório Oliveira, Augusto, Maaze, Advogados o argumento de que a cobrança do Estado Mineiro é ilegal, abusiva e trata-se de verdadeira usurpação de competência tributária, uma vez que se alguma unidade federativa não recebeu o imposto que lhe era devido, foi Pernambuco e nunca Minas Gerais. De forma que Minas Gerais estaria cobrando ICMS que nem lhe é devido, como uma espécie de indenização pelo incentivo pernambucano aos seus contribuintes. 

Patrícia reflete que numa situação como essa, quem realmente sofre as consequências da guerra entre os Estados da federação é o contribuinte, especialmente neste caso, em que  o distribuidor mineiro pagou o imposto cobrado no documento fiscal de aquisição, via preço do produto e estava sendo cobrado novamente pelo mesmo imposto, desta vez por atuação da fiscalização fazendária no seu Estado. 

Quando apreciou o recurso, o STJ entendeu que, ainda que LC 24/75, recepcionada pela CF/88, estabeleça que  a concessão de incentivos fiscais referentes ao ICMS somente será possível mediante prévia celebração de convênio pelos Estados e pelo Distrito Federal, não é viável que o Estado de destino, com base em ato normativo por ele expedido (como no caso da Resolução 3.166/2001 da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais), glose o crédito de ICMS relativo a entrada de mercadoria vinda de outra Unidade da Federação que, supostamente, deixa de recolher efetivamente o imposto na origem em face da concessão do benefício fiscal. 

Ainda que não previamente autorizado CONFAZ, o favor fiscal concedido pelo Estado de origem somente pode ser anulado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade, a que se refere o art. 102, I, a da Constituição Federal,  sob pena de afronta à autonomia fiscal dos entes federados e que só pode ser regulada por norma de caráter nacional. 

Assim, o STJ deu provimento ao Recurso Especial  Nº 1.574.131 - MG, para julgar procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a inexigibilidade da parcela de ICMS exigida por força da Resolução 3.166/01 do Estado de Minas Gerais. 


BA - ESTADO PODE DISPENSAR MULTAS E JUROS RELACIONADOS COM CRÉDTOS DE ICMS - O Convênio ICMS nº 119/2016 autorizou o Estado da Bahia a instituir programa destinado a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com créditos tributários de ICM e ICMS, ajuizados até 31.10.2016. 

Citado ato ainda dispôs sobre: a) os percentuais de redução; b) a possibilidade de parcelamento em até 24 parcelas; c) o pagamento da primeira parcela ou parcela única até 16.12.2016; d) o vencimento das demais parcelas.  Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. (Sefaz – BA) 


GO - ESTADO REDUZ JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM O ICMS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS GERADOS ATÉ JUNHO - O Convênio ICMS nº 118/2016 autorizou o Estado de Goiás a reduzir juros e multas relacionados com o ICMS, relativos a créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.6.2016, inclusive os ajuizados, bem como conceder parcelamento para o respectivo pagamento. 

Citado ato ainda dispôs sobre: a) o prazo de até 23.12.2016 para a regularização dos débitos; b) os percentuais de redução dos juros e multas; c) a possibilidade de parcelamento em até 60 parcelas. Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. (Sefaz – GO) 


MG - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO - AUTOPEÇAS, BEBIDAS, ALIMENTOS, TELEFONES, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, COSMÉTICOS E OUTROS  - Foi alterado o Convênio ICMS nº 53/2016, que alterou o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. 

Com a alteração foi definido que as disposições só entram em vigor no Estado de Minas Gerais na data prevista em Decreto do Poder Executivo deste Estado. 

O Convênio ICMS nº 53/2016 modificou a relação dos produtos sujeitos à sistemática, dentre os quais, destacamos: a) autopeças; b) águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente; b) bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas); c) outras bebidas alcoólicas; d) ferramentas; e) materiais de construção; f) pneumáticos; g) produtos alimentícios, tais como: ovos de páscoa de chocolate branco; queijo; farinha de trigo; massas alimentícias; biscoitos; carne e demais produtos comestíveis resultantes da matança do gado e aves; h) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, dentre eles: telefones para redes celulares; outros aparelhos telefônicos; aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água; aparelhos de ilumin ação; i) produtos farmacêuticos, tais como: curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas; algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas; j) materiais de limpeza; k) papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; l) artefatos de higiene/toucador de plástico; m) papel para cigarro; n) produtos para as operações de venda pelo sistema porta a porta, tais como: toalhas de mão; roupas de toucador e cozinha; produtos destinados a higiene bucal; vestuário; artigos de casa; produtos das indústrias alimentares e bebidas; produtos de limpeza; outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta a porta a consumidor final; m) produtos de papelaria; n) produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. 


RJ - JUSTIÇA PROÍBE RJ DE CONCEDER NOVOS INCENTIVOS FISCAIS - A Justiça do Rio proibiu ontem (26) o governo do estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais. 

A decisão, em caráter liminar, foi concedida pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, que acolheu pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública movida contra o estado do Rio. 

O governo terá ainda de encaminhar ao juízo, também no prazo de 60 dias, contado a partir da intimação, a relação das empresas agraciadas com benefícios fiscais e financeiros (concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais então vigentes. 

No mesmo prazo, terão que ser enviadas à 3ª Vara da Fazenda todas as cartas consulta das empresas que receberam incentivos, bem como todos os documentos e vistorias comprobatórias de que as empresas que receberam incentivos cumpriram os requisitos ou contrapartidas previstos na legislação. 

Um relatório do Tribunal de Contas do Estado revelou que o Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os anos de 2008 e 2013. De acordo com o tribunal, a não arrecadação desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive hoje. 

O projeto de lei orçamentária enviado pelo governo do Rio à Assembleia Legislativa do estado (Alerj) prevê mais isenções para os próximos três anos, em um total de R$ 33 bilhões. (Fonte: Exame) 


SP - FAZENDA SUSPENDE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE 10 MIL CONTRIBUINTES POR INATIVIDADE PRESUMIDA - A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 10.391 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado, 22/10. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de maio, junho e julho de 2016. 

O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06. 

O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. A relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br. (Fonte: Sefaz SP) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



BAURU/SP - 1,6 MIL COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO NOTIFICADOS - A Secretaria de Economia e Finanças notificou todos os contribuintes que possuem algum tipo de isenção tributária. Eles precisarão comprovar se as condições apresentadas atualmente ainda fazem jus aos descontos concedidos. 

Atualmente, a pasta contabiliza cerca de 1,6 mil casos de isenção tributária, acarretando em renúncia de cerca de R$ 2,2 milhões ao ano. 

As notificações estão sendo enviadas via Correios e possuem uma data pré-agendada, além de todas as instruções referentes aos documentos comprobatórios que os contribuintes deverão apresentar no setor de atendimento da Secretaria de Finanças no Poupatempo. A pessoa poderá também utilizar-se do processo eletrônico via Internet, através do site da prefeitura: http://www.bauru.sp.gov.br, link Finanças. 

Os contribuintes que, por ventura, tiverem isenção para algum imposto municipal e não receberem a notificação também deverão, a partir de agora, checar, no site da prefeitura, quais as providências precisam tomar. Após 15 de dezembro, quem não apresentar os documentos exigidos terá a isenção cancelada para o ano de 2017. 

Atualmente, existem isenções de diversos tipos, tais como de IPTU para pessoas idosas e de baixa renda e proprietárias de um único imóvel, referente ao ISSQN para empresas que têm em seu quadro funcionários portadores de deficiências. (Fonte: Notícias Fiscais)