Ano VI – 1313, segunda-feira, 26/09/2016

 

 


ASSUNTOS FEDERAIS



 

AJUSTE FISCAL DEVE DURAR AO MENOS 9 ANOS, DIZ MANSUETO - O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida Jr., afirmou nesta sexta-feira que o ajuste fiscal deverá durar pelo menos nove anos e que estará diretamente vinculado ao nível de crescimento do país.

 

“Quanto mais a economia brasileira crescer no longo prazo, mais fácil será o ajuste fiscal a ser feito", disse ele em evento da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro.

 

"É um ajuste fiscal que vai levar pelo menos 9 anos.” O governo do presidente Michel Temer trabalha na aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar gastos do governamentais e assim reequilibrar as contas públicas.

 

Outra bandeira do governo Temer é a aprovação da Reforma da Previdência.

 

“Esse ajuste fiscal será gradual, com a PEC dos gastos e a reforma da Previdência...o ponto de partida depende do ajuste fiscal, porque ninguém vai investir num país que tem o risco de sua dívida se tornar impagável”, destacou o secretário.

 

Mansueto disse que a possível exclusão dos Estados da PEC que limita o crescimento dos gastos públicos não trará prejuízo para o processo de ajuste fiscal.

 

Segundo ele, incluir ou não os Estados na PEC é uma escolha mais política do que técnica. Isso porque, argumentou, o teto dos gastos dos Estados já está contemplado no acordo firmado entre a União e os entes estaduais na discussão da renegociação das dívidas.

 

O secretário também voltou a defender a necessidade da reforma da Previdência e disse que o governo quer discutir todos os regimes especiais e chegar a um consenso. (Fonte: Exame)

 


 

BANCOS QUEREM FIM DO MONOPÓLIO DA CAIXA SOBRE O FGTS - Grandes bancos privados começam a se movimentar para defender o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal na gestão dos mais de R$ 450 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

A principal bandeira é a promessa de maior rentabilidade para o trabalhador, mas os argumentos passam até pelo tema fiscal com a chance de geração de receita extra para o Tesouro.

 

Operadora única prevista em lei, a Caixa reage e prepara discurso de que eventuais mudanças podem resultar em "desequilíbrios econômicos" como crédito mais caro para a casa própria ou redução de recursos para habitação popular e saneamento básico.

 

O movimento que começa a ganhar corpo entre os concorrentes da Caixa tenta aproveitar a agenda reformista do governo Michel Temer para tentar emplacar uma profunda mudança na gestão do FGTS: acabar com a exclusividade da Caixa.

 

Desde 1990, o banco federal é o único administrador do dinheiro depositado mensalmente em nome de todos os trabalhadores com carteira assinada. No fim de 2015, eram mais de 235 milhões de contas e patrimônio de R$ 457,6 bilhões.

 

Concorrentes, especialmente os privados, reclamam que o FGTS representa uma enorme fonte de dinheiro com baixíssimo custo para a Caixa, o que distorceria o funcionamento do mercado bancário. Isso aconteceria porque o Fundo representa uma parcela relevante do chamado "funding" do banco estatal.

 

Para efeito de comparação: o FGTS já representa 70% do total depositado nas cadernetas de poupança no País. "É o dinheiro mais barato disponível no Brasil e canalizado exclusivamente para a Caixa", diz o executivo de um dos grandes bancos privados.

 

Segundo o executivo, há apoio para a mudança entre os cinco maiores bancos do País. Ele diz que o "placar mostra 4 a 1" a favor do fim do monopólio da Caixa. Entre os maiores nomes, estão Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e Caixa.

 

Rentabilidade

 

Se a regra da gestão do FGTS mudar, dizem apoiadores da ideia, trabalhadores poderiam ter maior retorno para o dinheiro depositado pelas empresas. Atualmente, as contas têm rentabilidade anual de 3% acrescida da Taxa Referencial (TR).

 

O retorno é basicamente a metade do oferecido pela poupança, de 6% + TR. Não há proposta oficial sobre a mesa, mas bancos acenam com a chance de mais que dobrar o valor com rentabilidade de até 10% ao ano.

 

Pela regra atual, o rendimento perde até para a inflação e não alcança sequer os 5% anuais.

 

Além da intenção reformista do governo Temer, o argumento pela mudança no FGTS também se apoia em operações recentes que geraram prejuízo ao trabalhador, como o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) que alocou parte do dinheiro em empresas envolvidas em casos de corrupção como a Sete Brasil e a Odebrecht.

 

Um terceiro argumento pela mudança passa pelo tema fiscal. Alguns dos bancos dizem que eventual abertura da gestão poderia acontecer com leilões para que bancos adquiram o direito de gerir parte da carteira atualmente na Caixa.

 

Assim, o Tesouro - através do banco estatal - poderia receber recursos em um modelo comparável à venda da folha de pagamentos dos servidores públicos.

 

Mais simples, outra via seria a opção do trabalhador transferir seus depósitos para outro banco como na portabilidade do crédito.

 

Reação

 

Na Caixa, o tema tem sido tratado com cautela. Oficialmente, o banco não se pronuncia. Internamente, porém, executivos têm citado que a mudança poderia gerar "desequilíbrios" macroeconômicos com aumento do custo do financiamento imobiliário e do crédito de longo prazo para infraestrutura.

 

Além disso, há lembrança de que bancos privados não têm o mesmo comprometimento social e poderia ser ameaçada a destinação do FGTS para a habitação de baixa renda, saneamento básico e infraestrutura.

 

A pesquisadora da Universidade de São Paulo e consultora em financiamento habitacional, Cláudia Magalhães Eloy, diz que a mudança do sistema poderia ajudar a aumentar a oferta de crédito imobiliário no longo prazo, mas é preciso ter cautela para não haver distorção do papel do Fundo.

 

"Há potencial positivo para o crédito, mas, ao mesmo tempo, é preciso lembrar que os privados têm dificuldade em alocar recursos da poupança no crédito imobiliário e muitas vezes optam pelas operações mais rentáveis. Além disso, com apenas cinco grandes a concorrência entre bancos não é grande".

 

Procurado, o Santander informou que "apoia medidas que visem a gradual desregulamentação do sistema financeiro nacional". Banco do Brasil, Bradesco e Caixa informaram através da assessoria de imprensa que não comentariam o assunto. O Itaú não respondeu o pedido de entrevista. (Fonte: Exame)

 


 

RECEITA NOTIFICARÁ ELETRONICAMENTE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL COM DÉBITOS - A Receita Federal do Brasil (RF) notificará as empresas do Simples Nacional com débitos junto ao órgão e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), eletronicamente, a partir do dia 26 de setembro. Após a notificação, a empresa tem 30 dias para quitar, parcelar ou renegociar suas dívidas. Caso isso não ocorra, será excluída do Simples.

 

A exclusão está prevista em lei e já ocorria. A novidade é que, anteriormente, a Receita enviava a notificação, que são os Atos Declaratórios Executivos (ADE), pelos Correios. Agora, essa notificação será feita pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN).

 

Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais, são automaticamente participantes do domicílio, que deve ser acessado pelo Portal do Simples Nacional. Assim como ocorria com os ADEs entregues pelos Correios, o prazo para a empresa regularizar sua situação junto aos órgãos é de 30 dias a partir da ciência. No caso eletrônico, o prazo começará a ser contato a partir do dia útil seguinte ao dia em que a consulta ao DTE-SN foi feita. As notificações ficarão disponíveis por 45 dias no domicílio. Caso a empresa não acesse a notificação nesse prazo, os 30 dias para regularização começarão a ser contados a partir do 46º dia após a notificação ser colocada no portal.

 

Para acessar o DTE-SN, o profissional da contabilidade ou empresário deve acessar o portal e cadastrar até três números de celulares, três emails e uma palavra-chave. Essa palavra-chave garantirá a autenticidade dos emails e SMS que a Receita enviará para o contato registrado.

 

Segundo o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Geraldo Batista Filho, a medida da Receita já estava prevista e apenas antecipa o trabalho dos profissionais da contabilidade. “Todo ano, em dezembro, os profissionais faziam um balanço das empresas que tinham débitos com os entes públicos e procuravam colocá-los em dia, visto que quem não estivesse em dia até 30 de janeiro seria excluído do Simples. Agora, vamos ter que nos adequar ao prazo, mas não há nenhuma exigência nova”, disse. Segundo o conselheiro, quem, em geral, pedia a exclusão de empresas do Simples eram as prefeituras e secretarias estaduais de Fazenda. “Esta é a primeira vez que a Receita faz um movimento grande nesse sentido”, afirmou.

 

Embora sem grandes novidades, a medida preocupa por aspectos práticos. “Hoje, quando parcelamos dívidas das empresas com o Simples Nacional, pagamos a primeira parcela, mas a Receita leva um tempo para deferir esse parcelamento e dar baixa nos débitos parcelados, deixando a empresa no cadastro de inadimplentes. A nossa preocupação é que empresas que já estão quitando suas dívidas sejam excluídas e gere um novo trabalho que é o de recorrer da exclusão”, disse o conselheiro.

 

Todas as empresas com débitos serão notificadas no dia 26 de setembro e as notificações ficarão disponíveis até o dia 9 de novembro. O prazo de recurso para as empresas que não visualizarem o ADE até essa data começa a ser contado a partir do dia 10 de novembro. No dia 9 de dezembro todas as empresas que não tiverem regularizado sua situação junto à Receita e à PGFN serão excluídas do Simples Nacional. (Fonte: Portal Contábeis)

 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



INCERTEZA SOBRE PREVIDÊNCIA FAZ APOSENTADORIA SUBIR 16,5%  - O impacto das greves do INSS e a insegurança sobre o que virá com a reforma da Previdência levaram a um aumento nas concessões de aposentadoria.

 

Segundo dados da Previdência Social, o número de benefícios no período de janeiro a agosto foi de 3,539 milhões - 16,5% superior ao de igual período do ano passado, quando o número chegou a 3,035 milhões. Somente em agosto, o número aumentou 87% ante o mesmo mês de 2015.

 

Para especialistas, esse número representa, em parte, a pressa de quem teme trabalhar mais. Também entra nessa conta os pedidos do ano passado que ficaram atrasados por causa das greve dos peritos, entre setembro de 2015 e fevereiro de 2016, e dos servidores administrativos do INSS, de julho a setembro de 2015.

 

O número ainda conta com corrida após a instituição da fórmula 85/95, segundo a qual a mulher poderia ter aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e da idade fosse 85 e o homem, 95.

 

Idade

 

Segundo Jose Roberto Savoia, professor da Saint Paul Escola de Negócios e ex-secretário de Previdência Complementar, esse fenômeno é normal apesar de o governo ainda não ter batido o martelo sobre o que será proposto na reforma.

 

"Aconteceu com a reforma em 1997 e em 2002. É um reflexo da ansiedade das pessoas em não saber como será", explica.

 

Savoia é a favor da idade mínima de 65 anos, pois reduziria o rombo na Previdência, estimado em R$ 148,7 bilhões em 2016.

 

Apesar de concordar com a reforma, o professor aponta que mexer no cálculo do benefício e aumentar o tempo de contribuição é equivalente a propor jornada de trabalho de 12 horas e defende que é preciso uma análise mais detalhada.

 

"Em geral, é muito justo dar o benefício integral para quem já atingiu 35 anos de contribuição. O ideal é valorizar quem já ficou mais tempo", afirma.

 

A necessidade de atualização também é compartilhada pela União Geral dos Trabalhadores, que entende que o aumento da longevidade pede o aprimoramento do sistema previdenciário.

 

Mas Ricardo Patah, presidente da entidade, ressalta que a proposta de idade mínima de 65 anos para se aposentar acaba prejudicando as pessoas de classes baixas que costumam trabalhar desde a adolescência.

 

"A média de idade que o brasileiro começa a trabalhar é 16 anos. Para ter essas medidas tem de ter acoplado um conjunto de melhorias para o futuro e mais diálogo."

 

O tempo de contribuição para a concessão do benefício integral também pode ser alterado com a mudança da idade mínima, exigindo mais anos de trabalho, diz Sara Quental, diretora do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape).

 

"Será que quem trabalha com serviço braçal chegará aos 65 anos com condições de continuar e o mercado de trabalho estará preparado para manter esse trabalhador?"

 

"Fato é que a nova regra tem de ser melhor que a anterior, mas vai ter de sacrificar uma parte em detrimento de outra. É uma questão matemática", afirma. (Fonte: Exame)

 


 

PREVIDÊNCIA PERMITE PESQUISA DE ACIDENTES TRABALHISTAS POR CNPJ  -  A Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda lançou uma ferramenta de pesquisa para cidadão, empresas e entidades sindicais consultarem dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa. No site do Programa Trabalho Seguro, é possível acessar a frequência relativa de acidentes de trabalho e eventuais benefícios concedidos. (Fonte: Conjur)

 


 

JUIZ DETERMINA QUE REDE DIVULGUE NAS LOJAS DECISÃO FAVORÁVEL AOS TRABALHADORES - Para que todos os empregados de uma rede de farmácias saibam de uma decisão que afeta a vida deles, um juiz determinou que a empresa coloque sua sentença em todas as unidades da rede e em locais visíveis e de fácil acesso. A decisão é do juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, que proibiu uma companhia de exigir do empregado a dobra de jornada no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

 

A pena em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por trabalhador. Segundo o juiz, a medida é necessária para proteger a saúde do trabalhador. A obrigação de colocar a decisão nas paredes da loja irá durar por dois anos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20 mil.

 

A decisão é resultado de um pedido de tutela provisória de urgência feito pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT-10). Na liminar, o juiz também determinou que a empresa não promova nenhuma espécie de manipulação no registro dos controles de jornada e horários de trabalho. Em caso de descumprimento, a rede de drogarias deverá pagar multa de R$ 10 mil.

 

Além disso, a decisão impede ainda que a empresa cobre dos empregados meta mensal de doações para uma entidade, também sob pena de multa de R$ 10 mil. O objetivo é impedir eventual assédio moral, “tendo em vista que a cobrança de metas, por vezes, se dá de forma abusiva e agressiva, impondo ao trabalhador desgaste psíquico”. (Fonte: Conjur)

 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



 

CNJ REALIZA PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA SOB NOVA GESTÃO - A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, preside nesta terça-feira (27/9) a sua primeira sessão plenária à frente do órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Com a intenção de imprimir um ritmo forte aos julgamentos, a sessão plenária volta a ser realizada também no período da manhã, a partir das 9 horas, devendo prosseguir na parte da tarde.

 

No total, 65 processos estão pautados para a 238ª Sessão Ordinária. Dentre os itens pautados há processos administrativos disciplinares, consultas, sindicâncias, revisões disciplinares, reclamações disciplinares, atos normativos, pedidos de providência e procedimentos de controle administrativo, entre outros tipos de processos. A pauta de julgamentos, publicada no DJe do último dia 21, destaca 30 processos para julgamento preferencial. Há ainda 26 itens sob vista regimental dos conselheiros e nove processos remanescentes de sessões anteriores.

 

Calendário - Além da sessão desta terça-feira, o CNJ deve realizar outras nove sessões plenárias presenciais até o fim do ano, sendo cinco ordinárias e quatro extraordinárias. Com isso, haverá sessões plenárias todas as terças-feiras do ano até o dia 13 de dezembro, exceto nos dias 1º e 15 de novembro, que são feriados no Judiciário. O cronograma das sessões está previsto nas Portarias 122 e 123, publicadas no dia 21 de setembro. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

 


 

DIAGNÓSTICO PARA EFICIÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO ATENDERÁ AO TJRN - A identificação de problemas que impedem o melhor funcionamento do Poder Judiciário levou o presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conselheiro Norberto Campelo, ao Rio Grande do Norte para dois encontros. O primeiro na quinta-feira (22/9), com magistrados em Mossoró, interior do estado, e o segundo nesta sexta-feira (23/9), em Natal.

 

Segundo o conselheiro, a proposta da viagem foi apresentar o Projeto Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário, que analisa o desempenho de tribunais entre 2013 e 2015. Baseado no anuário estatístico Justiça em Números, publicado pelo CNJ, o projeto aponta em quais áreas se encontram os principais gargalos de funcionamento do tribunal. A esse diagnóstico somam-se as percepções de magistrados que acompanham in loco a prestação do serviço jurisdicional, coletadas em reuniões como as que foram realizadas no Rio Grande do Norte.

 

A partir do cenário que é traçado em um primeiro momento, o CNJ propõe mudanças no campo da gestão judiciária que melhorem a operação do tribunal no que diz respeito ao orçamento e alocação de recursos humanos, principalmente. As alterações estão previstas nos manuais elaborados pelo CNJ em parceria com o Banco Mundial, entre 2012 e 2015, como produto final do Projeto Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais. As melhorias têm como pressuposto um modelo colaborativo de alocação de recursos humanos e orçamentários, além de ênfase na otimização de procedimentos e rotinas. O objetivo principal é a melhoria do acesso à Justiça.

 

O Rio Grande do Norte foi o quinto estado a receber o projeto, que já foi iniciado nos tribunais de Justiça do Piauí, de Roraima, de Alagoas e do Espírito Santo. A previsão é que o Tribunal de Justiça do Amazonas seja atendido a partir de outubro. No fim de agosto, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, pediu que a corte baiana fosse incluída na lista de tribunais atendidos. (Fonte: CNJ)

 


 

SETE COMARCAS INICIAM IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NA BA - O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) segue com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema para a automação do Judiciário desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais em todo o país. As próximas unidades serão as varas cíveis das comarcas de Angical, Chorrochó, Correntina, Jacaraci, Jaguaquara, Maraú e Riachão das Neves.

 

Em decretos judiciários publicados na segunda-feira (19/9), no Diário da Justiça Eletrônico, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago suspendeu o expediente, entre 26 e 28 de setembro, nas sete comarcas, para possibilitar o treinamento dos servidores. O TJBA acompanha a Resolução 185 do CNJ, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento. (Fonte: TJBA)

 


 

NÚCLEO DE APOIO DEVE ELEVAR PRODUTIVIDADE DE VARAS CÍVEIS EM NATAL - O Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional de Natal (RN), criado para auxiliar as 18 Varas Cíveis da comarca da capital no alcance de metas de produtividade, iniciou seu primeiro ciclo de atuação, que deve durar até 11 de novembro. Foram 13 juízes designados para a fase inicial, que terá como foco julgar processos em curso nas Varas Cíveis, incluídos na Meta 2 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que estejam conclusos para sentença até o dia 29 de agosto deste ano. Os processos foram divididos em 11 lotes, distribuídos entre os magistrados, de forma a não ultrapassar 30 por mês para cada juiz.

 

A criação do núcleo considerou a elevada média mensal de distribuição e o considerável acervo de processos das varas cíveis de Natal. Em junho deste ano, segundo relatório de produtividade da Corregedoria-Geral de Justiça, as 18 varas somavam um acervo de 80.675 processos, uma média de 4.481 processos por unidade.

 

Irão atuar no primeiro ciclo oito juízes auxiliares e juízes substitutos. O Napojuris será coordenado pelos juízes Flávio César Barbalho, Ticiana Delgado Nobre e Rossana Alzir Diógenes, que será a gerente do projeto. O núcleo é vinculado à Presidência do TJRN e à Corregedoria-Geral de Justiça e funcionará por tempo indeterminado.

 

Próximos ciclos - A Portaria Conjunta 16/2016 definiu também os períodos dos próximos ciclos. O segundo terá como alvo os processos incluídos na Meta 2 de 2015, a ser cumprido entre os dias 14 de novembro de 2016 e 17 de fevereiro de 2017, respeitado o período de recesso forense. Já o terceiro ciclo irá julgar os processos incluídos na Meta 2 de 2016, a ser cumprido entre os dias 20 de fevereiro de 2017 e 26 de maio de 2017. (Fonte: TJRN)

 


 

PROJETO “EXECUÇÃO FISCAL EFICIENTE” REDUZ ACERVO DE EXECUÇÕES NO TJMG - Entre 2011 e 2016, as comarcas do Estado de Minas Gerais reduziram o acervo de 584,4 mil execuções fiscais municipais para 470 mil. No mesmo período, o número de processos do tipo distribuídos por ano diminuiu consideravelmente - em 2011 ingressaram 126 mil execuções, enquanto que, em 2016, foram 26 mil. A melhora no cenário das execuções fiscais, considerada o maior gargalo dos serviços prestados pelo Judiciário, é resultado do projeto “Execução fiscal eficiente”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em setembro, o projeto foi eleito pelos Tribunais de Justiça (TJs) como uma das práticas de referência para orientar o cumprimento da meta de execução fiscal pelo Judiciário, em 2017.

 

A proposta de estabelecimento de políticas de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal foi definida pelos representantes de 24 TJs do país durante o III Encontro da Rede de Governança Colaborativa da Justiça Estadual, realizada em Belém (PA). Ela será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para ser discutida em novembro, durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

 

Segundo estatísticas do CNJ, em 2014 a taxa de congestionamento de processos de execução fiscal era de 91% - ou seja, de cada 100 processos que tramitavam durante um ano, apenas nove eram baixados no mesmo período, enquanto 91 ficaram pendentes para o ano seguinte.

 

Execução eficiente - O projeto do tribunal mineiro busca reduzir as ações de execução fiscal de pequeno valor ajuizadas pelo estado e pelos municípios, propondo formas alternativas de cobrança, como o protesto extrajudicial, via cartórios. Até agora, 56 prefeituras mineiras aderiram ao programa e estão reduzindo o acervo de ações de execução fiscal de pequeno montante. De acordo com a juíza auxiliar da presidência do TJMG Luzia Divina de Paula Peixoto, a parceria entre o tribunal e o Poder Executivo foi essencial para o sucesso do projeto. “Chegamos a um consenso de que seria muito mais vantajoso, tanto para o município quanto para o tribunal, a cobrança administrativa das dívidas menores”, disse a magistrada.

 

Segundo uma das juízas responsáveis pelo projeto no TJMG, Lílian Maciel, o objetivo do projeto é “desafogar” os magistrados do Primeiro Grau, reduzindo a quantidade de processos em fase de execução sob responsabilidade deles. “Temos pelo menos 56 prefeituras municipais que já editaram normativos como o da Prefeitura de Uberlândia, desistindo de ajuizar ações de execução de pequeno valor”, afirmou. Segundo ela, a comarca de Itabira foi uma das unidades judiciárias com melhores resultados na queda da taxa de congestionamento.

 

De acordo com estudo do TJMG, tramitavam no Judiciário mineiro, em 2015, 484,2 mil processos de execução fiscal municipal com o objetivo de recuperar valor inferior a R$ 4 mil.

 

Em Uberlândia, a maioria das dívidas com a Prefeitura era de pequeno valor, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “(Antes do decreto) a prefeitura entrava com uma ação cobrando uma dívida de R$ 200 e acabava gastando R$ 3,5 mil até o fim do processo, com pagamento de intimação, papel, servidores, a dedicação de examinar cada caso, acompanhando os processos. Considerando o tempo que se leva até receber o montante devido, os valores são totalmente incoerentes com o valor a ser recebido”, observou o procurador-geral da Prefeitura de Uberlândia, Luís Antônio Lira Pontes.

 

Sem renúncia fiscal – Um dos idealizadores do projeto, o juiz Renato Jardim explica que o objetivo não é a renúncia fiscal. A dívida é cobrada por meio de formas alternativas, via cobrança bancária, conciliação extrajudicial e judicial ou via protesto judicial eletrônico. “O protesto em meio eletrônico é altamente vantajoso para todos, pois interrompe a prescrição da dívida. Além disso já está comprovado que a taxa de recuperação da dívida via protesto é muito superior (cerca de 20%) ao índice de recuperação mediante execução fiscal – cerca de 5%. Em Minas Gerais, o valor médio das execuções fiscais fica entre R$ 500 e R$ 1 mil, mas temos execuções de R$ 100, R$ 200, sendo que o custo para o Poder Público (Judiciário e Executivo) nunca é inferior a R$ 4 mil. Só para o Poder Judiciário, julgar um processo custa R$ 2.468”, disse o magistrado.

 

Convênio com o TCE – O juiz Carlos Donizetti, integrante da equipe responsável pelo projeto, destaca o convênio firmado em junho de 2014 com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para orientar prefeitos e procuradores municipais sobre a necessidade da aplicação do princípio da eficiência na cobrança sem renúncia à receita. “(O convênio) ratifica a ideia de que não se trata de renúncia de receita, já preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o fato de deixar de ajuizar ação de execução fiscal, quando o valor a ser cobrado é inferior ao custo efetivo da cobrança. Deve-se buscar meios alternativos, no caso o protesto extrajudicial, dentre outros. A consideração é importante para a divulgação nacional do projeto, uma vez que em muitos estados, por certo, haverá resistência de prefeitos, vereadores e procuradores municipais, temerosos com eventuais ações de improbidade administrativa decorrente da aplicação do projeto. Tendo o TCE, órgão encarregado de fiscalização das contas municipais, como parceiro, creio que a resistência será amenizada, como ocorreu em Minas Gerais”, afirmou.

 

Perspectivas – Na Prefeitura de Belo Horizonte, que extingue execuções fiscais de baixo valor desde 2009, as dívidas inferiores a R$ 10 mil são desjudicializadas. Segundo o procurador-geral do Município, Rúsvel Beltrame, o valor economizado produz diversos benefícios, como a melhora da prestação jurisdicional, maior qualidade no trato das execuções fiscais, definição de estratégias, entre outros. “A extinção das execuções fiscais e a utilização do protesto tem um efeito imediato no aumento da arrecadação, bem como permite que o município concentre suas execuções em créditos recentes e nos grandes devedores e grandes valores. Tais medidas racionalizaram o trato da execução fiscal, permitindo-se trabalhar com qualidade e não só com quantidade, elaborando estratégias de atuação. Entretanto, estamos apenas no começo, num processo de aprendizado constante, pois ainda há muito a ser feito”, observou Beltrame.

 

Embora também adote a prática desde 2011, o Governo do Estado de Minas Gerais cobra 90 mil certidões de dívida ativa via protesto eletrônico. Segundo a Advocacia Geral do Estado, o valor mínimo para cobrar uma dívida no Poder Judiciário é de R$ 35 mil para débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 15 mil para as demais dívidas. De 2011 a 2015, foram economizados cerca de R$ 138 milhões com 315 mil ações que deixaram de ser ajuizadas.

 

Provimento – Tanto a Prefeitura da capital mineira quanto os governos municipais devem alcançar resultados ainda melhores após a edição de provimento da Corregedoria do TJMG que simplificou o protesto eletrônico, em março de 2015. Embora não exista uma previsão de economia, o procurador-geral de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame, afirma que a prefeitura trabalha com a perspectiva de aumento na arrecadação. “O município tem protestado uma média de 30 mil Certificados de Dívida Ativa por mês, mas a tendência é que esse número aumente”.

 

Recuperação via protesto – A cobrança administrativa, que evita o ajuizamento de processos, tem se mostrado eficaz na recuperação dos montantes de menor valor. Em Belo Horizonte, conforme informações da procuradoria municipal, no período de novembro de 2013 a setembro de 2016, 325,7 mil certidões foram enviadas a protesto, sendo que 31,5 mil foram quitadas ou parceladas pelos contribuintes. Dessa forma, de um total de R$ 528 milhões, o município recuperou, até o momento, o montante de R$ 52 milhões. “Estes números nos levam à conclusão de que o protesto é um importante instrumento para, cumprindo o dever e o poder de cobrar, a Fazenda Pública tem uma resposta mais rápida e, neste período, evitou o ajuizamento de 31,5 mil execuções fiscais", disse o procurador municipal de Belo Horizonte, Hercules Guerra. (Fonte: CNJ)

 


 

CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS: PRESIDENTES QUEREM LEIS COMPATIBILIZADAS COM NOVO CPC – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB aprovou que a entidade deve formular proposta de alteração legislativa no sentido de compatibilizar os textos legais – principalmente o Novo CPC – que tratem sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis.

 

O expositor foi o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha. “A matéria surgiu há cerca de três meses no Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Corregedores do Sistema OAB. A medida visa compatibilizar os textos e conferir mais qualidade de vida ao advogado. Até porque não seria essa dita morosidade que arrasta os processos, sabemos bem”, apontou.

 

Questionado por Paulo Maia, presidente da OAB Paraíba, se a regra se aplicaria aos processos em curso ou somente aos novos, Ibaneis esclareceu que a partir da alteração do regulamento no âmbito da OAB, a norma passa a se aplicar a todos os processos.

 

O encaminhamento determinado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB se deu no sentido de compatibilizar o artigo 19 do Novo Código de Processo Civil à legislação interna da OAB. (Fonte: OAB)

 


ASSUNTOS ESTADUAIS



 

GO - PRAZO PARA PAGAR DÍVIDA DO SIMPLES TERMINA NA SEXTA  - Termina na próxima sexta-feira, dia 30,  o prazo dado pela Secretaria da Fazenda para os contribuintes do Simples Nacional quitarem seus débitos já inscritos na dívida ativa. A dívida pode ser quitada à vista ou de forma parcelada. Quem não renegociá-la será excluído do programa simplificado de pagamento de impostos.

 

Os micros e pequenos contribuintes foram notificados pelos Correios e também tiveram os nomes divulgados no Diário Oficial do Estado e no Portal do Contador, para permitir aos profissionais de contabilidade acesso aos autos de infração. Os notificados têm dívida de R$ 62 milhões, decorrentes de autos lavrados em 2015 e até julho de 2016. (Fonte: Sefaz-Goias)

 


 

DF - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL VAI AO STF PARA ESTRUTURAR ESTRATÉGIA TRIBUTÁRIA - O governo do Distrito Federal conta com o Supremo Tribunal Federal para desenhar sua política tributária pelos próximos anos. Por meio de sua Procuradoria-Geral, o DF ajuizou duas ações de controle concentrado de constitucionalidade que pretende abrir caminho para o governo se planejar na área fiscal.

 

A primeira tenta derrubar jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade de certidão negativa de débitos fiscais como condição para aprovação de planos de recuperação judicial. A outra pretende declarar inconstitucional um artigo da Lei Orgânica do DF segundo o qual o governo só pode enviar à Câmara Legislativa projetos que criam ou aumentam impostos até 90 dias antes do fim do exercício fiscal.

 

No cenário de crise financeira dos estados e municípios, o Distrito Federal está numa situação especialmente complicada. Não é propriamente um estado, mas é como se fosse. Só que não tem, em seu território, grande atividade industrial ou comercial.

 

Sua arrecadação de ICMS, por exemplo, foi de R$ 4,2 bilhões entre janeiro e julho deste ano, segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Goiás, estado vizinho, arrecadou o dobro de ICMS no mesmo período.

 

Hoje, o Distrito Federal apresenta déficit de quase R$ 1 bilhão. Mas a dívida ativa é de R$ 22 bilhões, que está sendo cobrada em 315 mil execuções fiscais já ajuizadas, segundo informações da PG-DF. Daí a estratégia do governo em ajuizar as ações no Supremo.

 

O caso das recuperações judiciais é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade dos dispositivos legais que condicionam a aprovação do plano de recuperação à apresentação de uma certidão negativa de débitos tributárias dizendo que ela está em dia com suas obrigações fiscais.

 

A ordem está nos artigos 6º, parágrafo 7º, e 57 da Lei 11.101/2005 e no artigo 191-A do Código Tributário Nacional. O parágrafo 7º do artigo 6º da Lei de Recuperação e Falência diz que a aprovação do plano não suspende execuções fiscais. Já o artigo 57 diz que, depois de aprovado, o plano de recuperação pelos credores, a empresa deve apresentar à Justiça a certidão de que não tem dívidas fiscais.

 

O artigo 191-A foi incluído no CTN por uma lei complementar de 2005 editada para adequar o código ao então novo instituto da recuperação judicial, criado para substituir a concordata. E o dispositivo repete que só poderá ser concedida a recuperação às empresas que estiverem em dia com o Fisco.

 

Interesse público

Só que o STJ considera, já desde 2013, que a certidão não pode ser exigida como condição para aprovação do plano. A corte entende que, embora a exigência esteja na lei, ela contraria o princípio da recuperação judicial, que é dar às empresas em dificuldades uma oportunidade de se reerguer.

 

Uma das previsões dos planos de recuperação é justamente dar mais prazo para as companhias negociarem suas dívidas com os credores, inclusive com descontos. Se as dívidas fiscais costumam ser a as maiores, exigir que elas sejam pagas como condição para que a empresa volte às atividades normais não faz sentido, entende o tribunal.

 

Em decisões mais recentes, o STJ também firmou a tese de que a aprovação do pedido de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais. Mas proíbe “atos expropriatórios e constritivos” sem autorização do juízo da recuperação.

 

Mas o governo do Distrito Federal defende a tese de que os créditos fiscais “não se submetem aos efeitos da recuperação judicial” porque ele não é sujeito à assembleia de credores. “Pelo princípio da legalidade e pela indisponibilidade do interesse público, não se admite negociação sobre os créditos fiscais e, por isso, não há como inclui-los no processo de recuperação”, diz a petição enviada ao Supremo no dia 9 de setembro.

 

De acordo com o DF, só é possível entender que a Fazenda não participa dos planos de recuperação se as dívidas da empresa já tiverem sido pagas ou estiverem inscritas em programas de parcelamento.

 

“Por ser receita pública orçamentária e indisponível, não poderia a Lei 11.101/2005 obrigar os entes federados a transacionar sobre seus créditos tributários, sem lei específica de cada ente federado, sob pena de flagrante violação à competência de os estados versarem sobre seus créditos tributários”, afirma a PG-DF, na ação. “Pensar de outro modo tornaria absolutamente inconstitucional a Lei 11.101/2005 em suas disposições sobre a recuperação judicial, haja vista a necessária primazia do interesse público.”

 

Crise econômica

Segundo procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Correa-Lima, a ADC é uma ação preventiva, e não arrecadatória. Ela explica que é uma decorrência da preocupação da Secretaria de Fazenda com a situação das empresas diante da crise econômica por que passa o país, e da previsão de aumento dos pedidos de recuperação diante da jurisprudência do STJ.

 

Não é uma preocupação infundada. De acordo com levantamento da Boa Vista SPC, empresa que presta serviços de restrição a crédito a devedores, os pedidos de recuperação judicial cresceram 70% de janeiro a agosto deste ano, em relação ao mesmo período de 2015. Já o número de deferimentos subiu 71%, na mesma comparação.

 

Na comparação de agosto deste ano com agosto de 2015, o número de pedidos de recuperação caiu 8%. Em contrapartida, o número de falências decretadas cresceu 31%. A Boa Vista SPC faz o levantamento com as informações disponíveis em diários oficiais, varas e cartórios do Brasil inteiro.

 

“Portanto, se essa previsão se confirmar e a jurisprudência se mantiver, várias empresas vão entrar com pedidos de recuperação e as fazendas públicas ficarão sem ter como recuperar seus créditos”, analisa a procuradora-geral.

 

Prazos

A outra ação discute uma exigência tributária da Lei Orgânica do DF. O artigo 128, parágrafo 4º, da lei diz que os projetos de lei que tratem de aumentar ou criar tributos só podem ser discutidos pela Câmara Legislativa no mesmo ano se tiver sido enviado com mais de 90 dias de antecedência daquele exercício fiscal. O dispositivo está na redação original da lei, de 1993, mas o governo do DF questiona também a redação atual, criada pela Emenda 80, de 2014.

 

A emenda não muda muito a regra. Apenas cria algumas exceções, como se o projeto tributário estiver previsto na Lei Orçamentária ou se decorrer de convênio do Confaz. Para o Distrito Federal, o dispositivo é inconstitucional por usurpar a competência da União para legislar sobre “as limitações ao poder de tributar”. O DF também afirma que a lei cria restrições ao poder público que a Constituição não traz.

 

A procuradora-geral, Paola Correa-Lima, explica que a Constituição trata apenas do princípio da anualidade (leis que criam ou aumentam tributos só podem entrar em vigor um ano depois de aprovadas) e, para alguns assuntos, exige a anterioridade de 90 dias, mas para a entrada em vigor.

 

É uma questão de política tributária”, diz Correa-Lima. “É mais uma dificuldade para a Secretaria de Fazenda apresentar projetos de lei que interfere pouco nos direitos do contribuinte.” A procuradora garante, no entanto, que não há um projeto ou um tributo específico em vista. Até porque ações de controle concentrado não são julgadas com a rapidez de um mandado de segurança. Exigem discussões longas e citação de diversos envolvidos. “Nosso objetivo é ter mais flexibilidade para a aprovação de medidas tributárias, mas não estamos discutindo aumento de IPTU, nem nada disso.”  (Fonte: Conjur)

 


 

SP - NOTA FISCAL PAULISTA FECHA TEMPORARIAMENTE SISTEMA EM 23/9 PARA PROCESSAR CRÉDITOS DA LIBERAÇÃO DE OUTUBRO - A Secretaria da Fazenda fecha temporariamente o sistema Conta Corrente do programa Nota Fiscal Paulista no período de 23 de setembro a 10 de outubro para a carga e homologação dos créditos que serão liberados no mês de outubro para pessoas físicas, condomínios e entidades assistenciais participantes do programa. Esse procedimento técnico é normal e ocorre em todas as liberações semestrais de créditos da Nota Fiscal Paulista.

 

A opção “Utilizar Créditos” ficará indisponível por duas semanas, tempo necessário para o processamento de 900 milhões de documentos e o cálculo de aproximadamente 6 bilhões de itens antes da efetiva liberação dos créditos.

 

No dia 10/10 as funcionalidades do sistema Conta Corrente serão reativadas e os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista poderão transferir seus créditos normalmente. Todos os créditos anteriores permanecem inalterados na Conta Corrente e poderão ser acessados a partir dessa data, acrescidos dos novos valores da liberação semestral.

 

Pessoas físicas e condomínios terão liberados os créditos relativos às compras realizadas no 2º semestre de 2015. As entidades beneficentes poderão resgatar os valores referentes a compras próprias e doações de cupons fiscais realizadas no 1º semestre de 2016.

 

No mês de outubro também é possível utilizar créditos para abater ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017. Neste caso, é preciso solicitar essa opção no site da Nota Fiscal Paulista até a data limite de 31 de outubro. (Fonte: Notícias Fiscais) 

 


 

RS - TRIBUNAL DE RECURSOS FISCAIS RETOMA REUNIÕES EXTERNAS PARA JULGAR COBRANÇA DE IMPOSTOS - O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) está promovendo reuniões externas para análise de processos, com o objetivo de envolver a comunidade acadêmica na rotina de julgamentos em segunda instância da cobrança de impostos, por parte da Receita Estadual. A primeira dessas reuniões reuniu mais de 200 alunos dos cursos de graduação e pós-graduação de Direito, Administração de Empresas e Ciências Contábeis das Faculdades Integradas São Judas Tadeu.

 

Na sessão de julgamento da 2º Câmara do Tarf, ocorrida nesta quarta-feira (21), foram analisados 12 processos, em que os contribuintes contestam a cobrança administrativa do tributo realizada pela Receita Estadual. A próxima reunião está marcada para o próximo dia 5 de outubro, na PUC de Porto Alegre.

 

Decisões favoráveis

Na maioria das deliberações, o TARF acaba confirmando que os valores em cobrança eram de fato devidos. Um levantamento inédito sobre 830 processos julgados pelas duas câmaras e pelo pleno do Tribunal, no período entre setembro de 2014 e janeiro deste ano, 93,5% das decisões foram favoráveis ao Estado. Para o presidente do TARF, Renato Calsing, este diagnóstico demonstrou o quanto os julgamentos seguem critérios jurídicos pautados na legislação em vigor, "refletindo também a qualidade das informações que acompanham os lançamentos tributários".

 

A legislação que define a estrutura e o funcionamento do TARF recebeu diversas atualizações nos últimos anos. A mais recente, com o objetivo de aprimorar e agilizar os julgamentos tributários, ocorreu em dezembro do ano passado (lei nº 14.805/15). A principal mudança permitiu ampliar de 10 para 20 as sessões do pleno a cada mês, o que garantirá maior rapidez nos julgamentos em última instância.

 

A composição das duas câmaras e do pleno do Tribunal é paritária: metade dos julgadores são representantes da Secretaria da Fazenda (auditores fiscais) e metade de representação dos contribuintes. Estão contemplados no TARF os principais setores da economia gaúcha, como a indústria, o comércio, o setor rural e as cooperativas, a partir de indicações de entidades como a Fiergs, Federasul, Farsul e Ocergs.

 

Outro aspecto importante ressaltado pelo presidente é o grau de transparência das diferentes etapas do trabalho do TARF. Além da publicação antecipada das pautas de julgamento, as reuniões são públicas, e os acórdãos (decisões) são publicados na internet no site www.sefaz.rs.gov.br. (Fonte: Sefaz-RS)

 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



 

RECEITA DE ISS CAI EM SÃO PAULO E NO RIO E AVANÇA EM CIDADES DO NORDESTE - A arrecadação tributária gerada pelos serviços no mês de agosto caiu em cidades do Sudeste, como São Paulo e Rio de Janeiro, mas avançou em municípios nordestinos, como Salvador, Recife e Fortaleza.

 

Em entrevista ao DCI, as prefeituras afirmaram que os Jogos Olímpicos realizados em agosto não tiveram efeito significativo na alavancagem de receita, seja de forma direta, nas cidades onde ocorreram os eventos - no Rio e em São Paulo - seja de maneira indireta, por meio do turismo nas cidades do Nordeste.

 

Em Recife, por exemplo, a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cresceu 0,24% em agosto, em termos reais (descontando a inflação), em relação a igual mês de 2015. Nominalmente, a receita avançou 9,21%, totalizando R$ 62,233 milhões no mês.

 

Já no acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação de ISS alcançou R$ 474 milhões na capital de Pernambuco, uma expansão nominal de 1,62%, ante igual período de 2015. Em termos reais, a queda verificada foi de 3,6%.

 

Secretário de Finanças da Prefeitura do Recife, Ricardo Dantas conta que o crescimento de 0,24% verificado na arrecadação de ISS em agosto foi a primeira a expansão real verificada em um mês no ano, o que sinaliza uma tendência de recuperação da receita da cidade. Ele estima que a arrecadação de ISS deve crescer entre a 2% a 2,5% no ano.

 

Ao detalhar o desempenho do ISS em agosto, ele esclarece que as atividades técnicas e científicas, como, por exemplo, consultorias e escritórios de advocacia, foram o segmento que mais ajudou a alavancar a receita do imposto. O ISS arrecadado por meio dessas atividades chegou a ter aumento real de 15% ante agosto de 2015. No setor de saúde a variação também foi significativa, com alta de 14%.

 

Dantas pontua que os Jogos Olímpicos não tiveram impacto relevante no turismo de Recife ao ponto de alavancar receita de ISS. Ele informa que a arrecadação do setor de alimentação e hospedagem desacelerou queda entre julho e agosto, na comparação anual (ou seja, com relação a iguais meses de 2015), de 10% e de 5,5%, respectivamente. "Com esses números, não é possível dizer que a Olimpíada beneficiou o turismo em Recife."

 

Fortaleza e Salvador

 

Já em Fortaleza, a receita de ISS avançou 3% em termos reais em agosto, ante igual mês de 2015, totalizando R$ 60,901 milhões. No acumulado dos oito meses do ano, a arrecadação teve ligeira alta real de 0,08%, frente a igual período de 2015, para R$ 445 milhões.

 

A Prefeitura de Fortaleza também ressaltou que os Jogos Olímpicos não tiveram impacto relevante na expansão do ISS. Eles afirmam que a elevação da receita é resultado de investimentos da prefeitura para otimizar as finanças.

 

Um deles é o ISS Fortaleza, criado para melhorar a geração de ISS, além do Programa Nota Fortaleza, que "busca incentivar os cidadãos" a pedir a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). "A secretaria atribui o aumento do ISS ao intenso trabalho de monitoramento e fiscalização dos segmentos econômicos através de ferramentas mais inteligentes de auditoria fiscal", responde a prefeitura.

 

Foi na cidade de Salvador onde ocorreu a maior alta na arrecadação de serviços dentre os municípios entrevistados. No mês de agosto, o ISS avançou 3,84% na cidade, em termos reais, ante agosto de 2015, totalizando R$ 75,908 milhões. Contudo, entre os meses de janeiro e agosto, a receita do ISS teve queda de 1,54% na cidade do Nordeste, a R$ 591 milhões.

 

A Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador disse ao jornal DCI que ainda não é possível fazer uma relação entre os Jogos Olímpicos e a arrecadação de ISS na cidade.

 

Algumas das atividades de turismo que são tributadas pelo ISS são hospedagem, alimentação, transporte, agenciamento turístico, informação turísticas, passeios, atividades de lazer e entretenimento.

 

No Sudeste

 

Segundo dados da Controladoria Geral da Prefeitura do Rio de Janeiro, a arrecadação de ISS despencou 16,7% em agosto, totalizando R$ 458 milhões no mês. No primeiro semestre de 2016, a receita de ISS foi de R$ 2,79 bilhões, representando um real de 6,7% em relação ao mesmo período de 2015. "Esse resultado é fruto do cenário econômico nacional e da forte contração no setor de serviços", respondeu a Prefeitura do Rio, afirmando que ainda não tem estudos sobre o impacto da Olimpíada na cidade.

 

Já na cidade de São Paulo, a arrecadação real de ISS foi de R$ 1,0 bilhão, em agosto de 2015, para R$ 953 milhões, no mesmo mês deste ano, informou a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do município.

 

"Ressaltamos que o motivo para a queda na arrecadação é o forte processo recessivo que afeta a maioria dos setores econômicos. Por conta disso, não há como afirmar se o evento olímpico beneficiou a arrecadação da cidade." (Fonte: DCI)