Ano VI – 1282, terça-feira, 09/08/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



DÓLAR SEGUE EXTERIOR E CAI ANTE REAL; MERCADO AGUARDA VOTAÇÕES NO CONGRESSO - O dólar recuava abaixo dos 3,15 reais nesta terça-feira, em linha com os mercados externos mas com movimento potencializado pela baixo volume de negócios por conta da expectativa com importantes votações no Congresso Nacional nesta sessão.

A renegociação da dívida dos Estados será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados e o Senado decidirá se a presidente afastada Dilma Rousseff irá a julgamento final no processo de impeachment.

Às 11:31, o dólar recuava 0,68 por cento, a 3,1461 reais na venda, após chegar a 3,1425 reais na mínima e 3,1760 reais na máxima do dia. O dólar futuro caía cerca de 1 por cento nesta manhã.

"O foco hoje está inteiramente no Congresso Nacional. Essas votações são um termômetro da margem política do governo", disse o operador da corretora Spinelli José Carlos Amado.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), há acordo entre a maioria dos líderes da base, o que deve garantir a votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados ainda nesta terça-feira.

O Palácio do Planalto, no entanto, não alimenta grandes expectativas de ver a proposta aprovada nesta semana, e prevê que a grande dificuldade será o quórum.

Alguns investidores vêm questionando a capacidade do governo do presidente interino Michel Temer de aprovar no Legislativo medidas de austeridade fiscal. A maioria, porém, ainda oferece o benefício da dúvida a ele até pelo menos a confirmação do impeachment de Dilma.

Também nesta terça-feira o Senado inicia a sessão que votará o parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) pela pronúncia da petista. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já afirmou que a votação final do impeachment provavelmente acontecerá em 25 de agosto.

"A votação do impeachment vai ser o divisor de águas, deve trazer ainda mais fluxo para cá", disse o operador da corretora Intercam Glauber Romano.

Nesta manhã, o Banco Central brasileiro vendeu novamente a oferta total de até 10 mil swaps reversos, que equivalem a compra futura de dólares. (Fonte: DCI)


TRF NEGA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 2 BI - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou um pedido da Cielo para substituir um depósito judicial de R$ 2 bilhões em discussão tributária por seguro garantia. Essa é a segunda ação de maior valor em andamento na 3ª Região, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A substituição de depósito judicial por seguro garantia é uma discussão relevante para as empresas e a Fazenda Nacional, especialmente em uma época de crise econômica. "Muitas empresas alegam dificuldades de caixa e querem levantar o depósito judicial e substituí-lo por seguro, que não tem liquidez e não integra a conta do Tesouro", afirma o procurador Matheus Carneiro Assunção.

Essas ações podem ter impacto direto nas contas do Tesouro Nacional. Por isso, a tese em discussão é monitorada pela Divisão de Acompanhamento Especial da PGFN. Com a crise, esse tipo de pedido se tornou mais comum, segundo o procurador. A questão ainda não está pacificada nos tribunais regionais federais.

Se a Justiça autoriza a substituição por seguro garantia, a União tem que devolver o valor, corrigido pela Selic. "Para a empresa, seria como uma aplicação financeira", afirma o procurador. De acordo com ele, as empresas também tentam fazer a troca em execuções fiscais.

O depósito judicial da Cielo foi realizado em mandado de segurança em que a empresa pedia uma declaração de inexigibilidade de recolhimento de Cofins. A liminar foi negada e foi autorizado o depósito judicial referente à disputa. O processo, porém, foi suspenso (sobrestado) para aguardar decisão de julgamento de repercussão geral sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

No TRF, a desembargadora Alda Basto decidiu que seria incabível acolher o pedido da empresa. Para ela, além da anuência da Fazenda Nacional, seria necessário que a garantia substituta tivesse maior liquidez, o que não ocorre com o seguro. A magistrada também considerou que a empresa é reconhecida por ter notória solvabilidade, com condições de arcar com o recolhimento do depósito judicial.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há precedente favorável ao Fisco, anterior ao novo Código de Processo Civil (CPC). A 1ª Seção decidiu em 2011 que não se pode movimentar os depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Em 2015, porém, o novo CPC equiparou seguro garantia a dinheiro, para fins de penhora, abrindo outra linha de argumentação. A Fazenda Nacional defende que o artigo não pode ser aplicado por analogia para depósito judicial pois, de acordo com o Código Tributário Nacional, somente ele suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Dentre do princípio da menor onerosidade e da razoabilidade e especialmente na atual conjuntura econômica, aceitar o seguro garantia seria a decisão mais acertada. E, agora, com o novo CPC, acrescenta Calcini, o número de pedidos deve crescer. (Fonte: Notícias Fiscais)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



PROGRAMA JORNADA FALA SOBRE A FUNÇÃO DOS SINDICATOS - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma pesquisadora autônoma que pretendia reconhecimento de vínculo de emprego de 1999 a 2007 com a Research International Brasil Consultoria e Análise de Mercado Ltda. A entrevistadora recorreu ao TST contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou improcedente a ação. A falta de subordinação foi determinante para a declaração de inexistência de vínculo.

Antes da decisão do TRT, o juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) entendeu caracterizado o vínculo, porque a empresa teria contratado a pesquisadora "supostamente autônoma" para trabalho em campo, aplicando questionários na rua. A sentença considerou que a pesquisa de mercado faz parte da atividade-fim da Research, e por isso a empresa deveria ter pessoal próprio para sua execução. No entanto, seu representante afirmou em audiência que não havia nenhum pesquisador registrado: os mais de 50 trabalhadores que atuavam nessa área eram prestadores e serviços.

O TRT, porém, reformou a sentença, entendendo não estarem comprovados todos os requisitos do vínculo, sobretudo a subordinação jurídica, elemento essencial para a caracterização da relação de emprego. Segundo o Regional, o controle de preenchimento dos formulários pelos coordenadores ou superiores não demonstram a subordinação jurídica, e até mesmo testemunha da trabalhadora afirmou que, no caso de faltas, o pesquisador apenas deixava de receber pelo trabalho do dia. Outras deixaram claro que os pesquisadores não tinham horário fixo nem metas a preencher, e que não havia obrigação de comparecer na sede da empresa no início e no fim da jornada, com liberdade de escolha dos serviços e sem nenhuma fiscalização ou punição por parte da empresa.

A presença da pessoalidade, habitualidade e onerosidade, segundo o Regional, estão presentes tanto na relação de emprego, como no trabalho autônomo, ainda que prestado por períodos longos, e o trabalho ded campo seria uma das etapas de suas atividades, "desde que existam outras atividades, como ficou comprovado nos autos".

No TST, a pesquisadora alegou que a prova testemunhal confirmava a presença de todos os requisitos da relação empregatícia, inclusive subordinação. E sustentou que a prestação de serviços voltado à consultoria e análise de mercado, sendo objeto social da empresa, caracteriza a terceirização da atividade-fim.

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que não cabe ao TST reexaminar as provas produzidas e concluir, conforme pretendia a trabalhadora, pem sentido contrário ao do Regional. Por unanimidaed, a Primeira Turma não conheceu do recurso. (Fonte: TST) 


RECLAMAÇÃO DE EMPREGADOS DA VALE PRETERIDOS NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DEVE SER JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um grupo de empregados da Vale S.A. contra decisão que afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação no qual pediam indenização por danos moral e material por terem sido preteridos na aquisição de cotas de ações quando da privatização da empresa. Ao determinar a remessa do caso à Justiça Comum, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) entendeu que a matéria não dizia respeito à relação de emprego então existente.

Na reclamação trabalhista, o grupo, com 50 empregados, relatou que, durante o processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, em 1994, empregados e aposentados criaram o Clube de Investimentos dos Empregados da Vale (Investvale), com a intenção de garantir sua participação na empresa privatizada mediante aquisição de ações.  Contudo, após a operação, os administradores distribuíram entre os cotistas número de ações inferior ao prometido. Alegando a perda de uma oportunidade, pediam indenização por danos materiais e morais.

A Vale, desde o início, questionou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, mas o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) entendeu que os prejuízos pelo não recebimento das ações administradas pela Investvale derivavam da relação de emprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) acolheu recurso da empresa, firmando a tese de que o fato de o trabalhador ter ações de seu empregador não determina a competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de relação meramente mercantil, não integrando o contrato de trabalho. Com esse fundamento, declarou a nulidade da sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Vitória (ES).

A decisão foi mantida no TST. O relator do recurso dos trabalhadores, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que não havia na decisão regional qualquer evidência de que a distribuição das cotas decorresse de participação nos lucros ou resultados da Vale, mas de sua privatização. Para Agra Belmonte, não se pode concluir que a compra de ações derivasse do contrato de trabalho. "Ao contrário, a medida parece ter tido caráter de liberalidade da empresa, com adesão voluntária", afirmou.

Em seu voto, o ministro observa que o recurso fora interposto baseado em dois tipos de alegação, quais sejam a violação a três dispositivos constitucionais, arts. 7º, I e XI, e 37 da CF e ao art. 9º da CLT, e de divergência jurisprudencial. Entretanto, apenas por razões processuais, a turma decidiu por unanimidade não conhecer o recurso interposto, já que os dispositivos citados como violados não tratam de competência, e a divergência apontada era inespecífica. (Fonte: TST)


HERDEIRAS DE ENGENHEIRO MORTO EM ACIDENTE DE CARRO DA CELPA RECEBERÃO MAIS DE R$ 1,6 MI DE INDENIZAÇÃO - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) contra condenação ao pagamento de indenização à viúva e à filha de um engenheiro que morreu em acidente automobilístico durante a prestação de serviços. Elas conseguiram demonstrar que dependiam economicamente da vítima e receberão indenizações por danos morais e materiais de R$ 200 mil e R$ 1,4 milhão.

O engenheiro, chefe de equipe, estava na caminhonete da Celpa quando ocorreu o acidente por imprudência do motorista, que estava sob o efeito de álcool, conforme laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal. O motorista também morreu no acidente.

Condenada pela Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), a Celpa recorreu ao TST alegando que foi demonstrado que tanto o condutor do veículo como o engenheiro ingeriram bebida alcoólica, o que demonstraria a culpa exclusiva da vítima. Sustentou que não teve culpa pelo acidente, que está em recuperação judicial e que as familiares do empregado são maiores de idade e possuem nível superior.

Ao examinar o recurso, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que a responsabilidade da empresa pelos danos sofridos pela família do engenheiro é objetiva, e independe da demonstração de sua conduta culposa, bastando a demonstração do dano, da conduta patronal e do nexo de causalidade entre eles. Nesse sentido, destacou que o dano sofrido pela viúva e pela filha é indiscutível. "A conduta patronal também é evidente, pois o acidente ocorreu por imprudência do seu motorista ao dirigir veículo da empresa no exercício das suas funções sob o efeito de álcool", assinalou, explicando que também foi demonstrado o nexo de causalidade entre a morte do empregado e a conduta patronal.

Para o relator, estão presentes os requisitos necessários para se atribuir a responsabilidade da empresa pelo dano. "A manutenção da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais é medida que se impõe", concluiu.

Quanto ao pedido de redução das indenizações, o ministro não verificou condições processuais para isso. Em relação à indenização por danos materiais, fixada em R$ 1,44 milhão, frisou que a reparação deve corresponder, "objetivamente, ao valor que ele deixou de receber, a fim de resguardar seus dependentes". Isso levaria a uma condenação maior, mas, em observância ao princípio de que uma nova decisão não pode piorar a anterior (reformatio in pejus), foi mantido o valor arbitrado pelo TRT, que corresponde a 2/3 da remuneração do engenheiro multiplicados por 30 anos, data em que ele completaria 67 anos. (Fonte:TST)

 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



COMITÊ GESTOR DE PRECATÓRIOS SE REÚNE PARA DELIBERAR SOBRE METODOLOGIA DE PAGAMENTO - O Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios se reuniu para deliberar sobre procedimentos para pagamentos de precatórios, submetidos ao regime especial, criados com a Emenda Constitucional 62/2009. A partir dela, em Pernambuco, deve-se observar uma ordem cronológica dos precatórios, dispostos em uma lista unificada de três tribunais: Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6). A modificação é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Consulta nº 000.5292-39.2013.2.00.0000.

Desde junho, o Comitê Gestor de Precatórios está se adaptando à nova sistemática do CNJ.  Na reunião realizada no Palácio da Justiça, no Recife, em 3 de agosto, aprovou-se a lista unificada pela ordem cronológica – de cada ente devedor – e, separadamente, a lista dos créditos superpreferenciais – doença grave e idoso –, ajustando-se à nova forma de repasse das verbas disponibilizadas nas contas especiais.

O assessor da Presidência do TJPE e membro do Comitê, juiz Isaías Andrade Lins Neto, explica que, na reunião, foi disciplinado o novo regramento com a maior agilidade possível, evitando-se a paralisação dos pagamentos, seguindo o que determina o CNJ sobre a forma de repasse dos recursos para o TRF5 e o TRT6. "Vale observar que os precatórios mais antigos serão pagos primeiramente, e preferencialmente os alimentares, no mesmo ano de exercício, conforme a lista unificada dos três tribunais", destaca.

No encontro, ainda foram abordadas questões a respeito de pagamentos por acordo direito. "Também foi debatido sobre o cumprimento da consulta e a manutenção da modalidade de pagamento por acordo direto, restando deliberado a permanência do direcionamento de 50% dos recursos para a conta especial de acordo direto dos entes devedores que optaram pela modalidade", explica o juiz Isaías Andrade.  Esse procedimento ocorrerá sempre com a participação de todos os tribunais e através da lista unificada para efeito de repasse e pagamento.

O Comitê Gestor é um órgão criado para auxiliar o presidente do Tribunal de Justiça do Estado na gestão das contas especiais. O órgão é formado por um juiz do Tribunal de Justiça, um juiz do Tribunal Regional Federal e um juiz do Tribunal Regional do Trabalho. Os membros são indicados pelo presidente de cada corte e nomeados por ato do presidente do Judiciário estadual. "O Tribunal de Justiça, diante das diretrizes traçadas pelo Comitê Gestor, está preparado para cumprir fielmente às determinações do CNJ, sem que haja qualquer prejuízo para o bom andamento dos trabalhos em face da nova sistemática de repasse", afirma o assessor da Presidência do TJPE.

Além do juiz Isaías Andrade, participaram da reunião, o representante do TRF5, juiz Leonardo Resende Martins; e o representante do TRT6, juiz Rodrigo Samico Carneiro. Também estiveram presentes o contador do Núcleo de Precatórios, Giovane Calado Ribeiro, o assessor técnico Artur Osmar Novaes Bezerra Cavalcanti e o responsável pela Conciliação das Contas Especiais, Franck Bezerra Bernardo Vieira (TJPE); o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF5, Jaelson Rodrigues Ferreira; a técnica Judiciária do TRT6, Wilma Lúcia Silva; e os representantes da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco – (OAB/PE), os advogados Sérgio Higino Dias dos Santos Neto e José Romero Rodrigues Leite Júnior. (Fonte: TJPE)


PADRONIZAÇÃO DE CARTÓRIOS AVANÇA EM VARAS DE FAMÍLIA DE BELÉM - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) concluiu a padronização dos cartórios de todas as oito varas de Família de Belém. Baseada no projeto do Judiciário de São Paulo o Cartório do Futuro, a nova metodologia centraliza atividades a fim de obter ganhos em qualidade, produtividade e celeridade. Para isso, a Secretaria é dividida em quatro seções: atendimento, cumprimento, resenha e prazo. A meta do TJPA é padronizar todos os cartórios dos juízos da capital e do interior.

O projeto-piloto da padronização, iniciado nas varas de Fazenda de Belém, foi implantado pela diretora de Secretaria da 1ª Unidade de Processamento Judiciário de São Paulo (1ª UPJ), Leila Lopes, que veio disseminar o projeto. A partir daí, a Presidência do TJPA, atendendo ainda às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a padronização de todas as varas do estado, para alcançar uma serventia judicial segura, com tratamento isonômico, equidade no trâmite processual e especialização dos servidores.

À frente do projeto no Pará, a diretora de Secretaria da 2ª Vara da Fazenda da Capital, Ana Zoppé Brandão, elogiou o comprometimento e colaboração dos funcionários das varas, servidores, estagiários e pessoal de apoio. "Desde o primeiro momento, todos demonstraram comprometimento com o projeto, são exemplos para outros colegas".

No Pará, já estão padronizadas todas as varas da Fazenda e de Família da capital, a Comarca de Tailândia e a 11ª Vara Cível de Belém. A partir de 8 de agosto, começa a padronização da Vara Única da Comarca de Capitão Poço e, paralelamente, da 14ª Vara Cível de Belém.

Na próxima sexta-feira (12), os dez novos juízes, que tomaram posse em 28 de julho, vão conhecer o método usado na padronização, em visita a uma vara padronizada, e a uma vara que ainda não foi padronizada, para comparar os ganhos do método e levarem o conhecimento para suas lotações.

Projeto - No Projeto de Padronização da Vara, os processos são organizados a partir de quatro seções: atendimento, cumprimento, resenha e prazo. Nesse modelo, o atendimento é direcionado ao público: jurisdicionado, advogado ou operador de Direito. O cumprimento dos processos segue ordem cronológica (do mais antigo para o mais atual). Na resenha, estão as publicações e remessas (ao Ministério Público, Defensoria Pública e Fazenda Pública). No prazo, os processos são alocados conforme o prazo final para o vencimento daquele ato judicial, entre os dias 1º e 31 de cada mês. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AM - SEFAZ IMPLANTA AÇÕES PARA SIMPLIFICAR VIDA DAS EMPRESAS - Simplificar as obrigações do contribuinte, modernização da legislação, cobrança e fiscalização mais efetivas são algumas das ações traçadas pela Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) para este segundo semestre e que visam para melhorar a arrecadação própria do Estado. São medidas já em andamento e que intensificam os esforços do Governo desde o final de 2014 para amenizar os efeitos da crise na economia estadual.

O secretário da Fazenda, Afonso Lobo, explica que, considerando o orçamento projetado para este ano, a frustração de receita tributária só no primeiro semestre de 2016 foi de R$ 786 milhões. “Em 2015, a frustração da receita total (própria mais transferências da União) chegou a R$ 1,4 bilhão, considerando a receita prevista de R$ 17,2 bilhões e a realizada de R$ 15,8 bilhões”, destaca.

Na área da simplificação de obrigações do contribuinte, o secretário executivo da Receita da Sefaz, Luiz Dias, informa que a principal ação é a adesão da Sefaz à Redesim neste mês de agosto. “Essa é uma plataforma que interliga órgãos federais, estaduais (secretarias de fazenda, juntas comerciais entre outros) e municipais e compartilha as informações cadastrais das empresas”, explica Dias.

Uma das vantagens que a medida traz é a redução imediata do prazo de abertura de uma empresa, de 10 dias para três dias. O Amazonas já faz parte da Redesim, criada pelo governo federal, por intermédio de órgãos como a Junta Comercial.

Modernizar a Legislação Estadual e o lançamento de um aplicativo para smartphone e tablets são outras ações que visam facilitar o dia a dia do contribuinte. Com relação à Legislação, a ideia é eliminar redundâncias e tornar mais simples a tributação. Já o aplicativo possibilitará que as empresas tenham acesso aos serviços da Sefaz a partir de plataformas móveis de comunicação.

Cobrança e fiscalização – Na área da cobrança, Dias explica que a Secretaria da Fazenda institucionalizará um padrão de cobrança administrativa de débitos tributários mais eficiente, o que incluirá call center e uso de serviços de mensagem.

Já na área da fiscalização, a ideia é implantar a filosofia da auditoria em tempo real”. O secretário executivo da Receita afirma que a metodologia implica na execução de ações de fiscalização com primazia para os fatos geradores mais recentes, acionando mecanismos de cobrança do contribuinte no momento em que a infração ocorrer. Para tanto, destaca, o setor de inteligência da Secretaria Executiva da Receita será fortalecido com o uso intensivo de tecnologia da informação para intensificar o monitoramento das atividades das empresas.

Além disso, segundo Dias, grupos de auditores fiscais serão especializados por segmento, propiciando um controle mais eficiente sobre o movimento econômico-fiscal dos contribuintes que respondem pelo maior volume de arrecadação de impostos ao Estado, tais como os que praticam operações com petróleo e combustíveis, que atuam na geração e distribuição de energia elétrica, os prestadores de serviços de comunicação/telecomunicação, os que recolhem o ICMS por intermédio do regime de substituição tributária e as indústrias detentoras de benefícios fiscais. “Além de toda tecnologia, o material humano é fundamental e vamos valorizá-lo”, destaca.

Outro projeto em andamento é o da implantação da Central de Operações Estaduais (COE). “Um grupo de Auditores Fiscais monitorará em tempo real a movimentação de cargas destinadas ao Estado ou que por ele transitar, a fim de atestar o efetivo ingresso em seu território e coibir simulações, sobretudo no caso das operações que gozem de benefício fiscal” afirma o secretário Executivo de Receita. A partir de parâmetros pré-determinados, sistemas de informática identificarão grau de risco de sonegação em cada tipo de operação comercial.

Malha fina – Paralelo à facilitação do trâmite burocrático exigido dos contribuintes, a modernização da Legislação Estadual, da intensificação do combate à evasão fiscal, a Sefaz também está aprimorando seus processos para estimular a auto regularização das irregularidades.

Antes de qualquer autuação, a Secretaria proporciona todos os meios para as empresas se regularizarem, emitindo, por exemplo, alerta aos devedores. “Antes de adotar penalidades, queremos identificar inconsistências nas operações das empresas e de imediato disponibilizar os caminhos para a situação ser regularizada. Dessa forma, todos ganham”, ressalta Dias.

Além do pacote de medidas para esse segundo semestre, o secretário da Fazenda, Afonso Lobo, destaca as ações que o Estado vem adotando para recuperar créditos, seja via dívida ativa ou depósitos judiciais, ou mesmo buscando novos financiamentos internacionais. “No mês passado, estivemos na sede do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e esperamos que em breve possamos ter um aporte importante de recursos para investir no desenvolvimento do Estado”, aposta o secretário. (Fonte: SEFAZ/AM)


MA - SEFAZ VAI AUTUAR NOVE MIL EMPRESAS POR NÃO EMITIREM DOCUMENTO FISCAL OBRIGATÓRIO – A Secretaria da Fazenda vai autuar 9 mil empresas varejistas que faturam mais de R$ 120 mil por ano, mas não possuem o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), não emitem nota fiscal eletrônica (NFE) ou a nota fiscal eletrônica do consumidor (NFC-e). Além dessas, também foram autuados estabelecimentos que possuem ECF, mas não emitem o cupom nas suas vendas de mercadorias aos consumidores finais.

O valor da multa é de R$ 2.500 e aqueles contribuintes que recolherem no prazo de 30 dias do recebimento do auto de infração, podem obter um desconto de 60% no pagamento da multa.

O cupom fiscal e/ou a nota fiscal eletrônica são os documentos fiscais obrigatórios, exigidos para formalizar as vendas ao consumidor final, por empresas do comércio varejista com faturamento acima de R$ 120 mil reais por ano.

Somente estabelecimentos com faturamento inferior a R$ 120 mil/ano podem emitir a nota fiscal série D, impressa em talões de papel. As empresas com faturamento superior a R$ 120 mil/ano, somente emitem a nota fiscal série D em situações de contingência.

A fiscalização estadual constatou a irregularidade, após examinar as declarações eletrônicas que as empresas são obrigadas a transmitir mensalmente, comprovando que os varejistas não estão emitindo o cupom fiscal, nem a nota fiscal eletrônica ou nota fiscal eletrônica do consumidor.

Todas as empresas foram notificadas previamente e tiveram prazo de 45 dias para que apresentassem as justificativas pertinentes, ou se regularizassem.

Na ocasião o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, informou que as empresas que não se regularizassem estavam sujeitas a aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso XXI da Lei nº 7.799/2002, por não emitirem os documentos fiscais obrigatórios.

Em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal o Regulamento do ICMS permite ao contribuinte a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) modelo 55, ou a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFCe), modelo 65.

Para adotar os documentos eletrônicos é necessário obter um aplicativo emissor de Nota Fiscal Eletrônica, por meio de soluções gratuitas e pagas existentes no mercado, adquirir um certificado digital e-CPF ou e-CNPJ e solicitar o credenciamento para emissão de NFE no sistema de autoatendimento SEFAZNET. (Fonte: SEFAZ/MA)