Ano VI – 1243, segunda-feira, 13/06/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



IMPOSTÔMETRO ATINGE MARCA DE 900 BILHÕES DE REAIS - Entre 1º de janeiro e hoje (12), os brasileiros já pagaram mais de R$ 900 bilhões em impostos. O valor foi calculado pelo Impostômetro, mecanismo criado pela Associação Comercial de São Paulo em 2005, e que mede o total de impostos, taxas e contribuições que a população brasileira pagou desde o início do ano.

A marca de R$ 900 bilhões foi atingida no início da manhã de hoje. Em 2015, esse montante foi alcançado no dia 13 de junho.

"A população brasileira já paga tributos demais e, neste período de forte recessão, isso pesa ainda mais. Apoiamos os ajustes propostos pelo governo, mas ponderamos que é impossível cogitar qualquer ideia de aumento de impostos agora: isso aprofundaria a crise", disse o presidente da associação e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti.

Com esse valor, informou a associação, seria possível construir, por exemplo, mais de 25,7 milhões de casas populares de 40 metros quadrados, mais de 9,7 milhões de quilômetros de redes de esgoto, mais de 3,1 milhões de postos de saúde equipados e fornecer cestas básicas para toda a população brasileira durante 15 meses. (Fonte: Exame)


SEM NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, COBRANÇA DE TRIBUTO É NULA - A administração tributária deve notificar todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário. Caso contrário, fica cerceado o direito de defesa dessas partes, viciando o processo administrativo. Com esse entendimento, a 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deferiu recurso da empresa Clean Service Serviços Gerais e anulou auto de infração da Receita Federal cobrando contribuições sociais dessa companhia e da Service Brasil Serviços Gerais.

No recurso ao Carf, a Clean Service alegou a nulidade da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) por ter deixado de enfrentar a questão da inexistência de grupo econômico. Além disso, a empresa sustentou a inconstitucionalidade da cobrança de contribuições sociais sobre aluguel pago a sócio, sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas, sobre gratificações natalinas, sobre os valores pagos aos contribuintes individuais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social e aos sócios a título de distribuição de lucro.

Além disso, a companhia afirmou serem inconstitucionais as contribuições decorrentes da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviço prestado mediante cessão de mão de obra ou empreitada e aquelas destinadas ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho.

Em seu voto, a relatora do caso, conselheira Alice Grecchi, apontou que o auto de infração declarou que a Service Brasil Serviços Gerais seria devedora solidária, por integrar o mesmo grupo econômico da Clean Service. Contudo, Alice destacou que aquela empresa não foi intimada do processo administrativo, algo exigido pelo inciso V do artigo 10 do Decreto 70.235/72.

Essa falta de comunicação de parte do procedimento viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, avaliou a conselheira. E por ser requisito essencial à validade do lançamento do crédito tributário, a sua ausência vicia o ato administrativo de forma insanável.

A maioria dos conselheiros da 2ª Seção de Julgamento do Carf seguiu o entendimento de Alice, e o auto de infração contra a Clean Service e a Service Brasil foi anulado.

Garantia constitucional

Para o ex-conselheiro do Carf Fabio Calcini, tributarista do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão do órgão foi acertada e assegura a garantia constitucional do devido processo legal.

“Corretamente, a decisão do Carf reconhece que, na hipótese de solidariedade, é obrigatório o lançamento em face do contribuinte e do responsável solidário, sob pena de nulidade, uma vez que há de se respeitar também no processo fiscal o devido processo administrativo, garantia fundamental estabelecida na Constituição Federal”, avalia Calcini. (Fonte: ConJur)


ANALISTAS SE DIVIDEM SOBRE QUANDO A ECONOMIA VAI MELHORAR - As medidas colocadas em curso pela nova equipe econômica, que está prestes a completar um mês no comando, ainda não foram capazes de unificar a opinião de economistas em torno da recuperação da economia brasileira.

Há quem veja os primeiros sinais dados pelo governo do presidente em exercício Michel Temer com otimismo e há quem ainda não enxergue elementos para uma retomada rápida.

A pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) e coordenadora do boletim que traz as principais projeções da entidade, Silvia Matos, está nesse segundo grupo.

Segundo ela, a retração do Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 será de 3,5%, e pensar em recuperação consistente em 2017 é difícil.

A economista prevê para o próximo ano um avanço tímido, de 0,5%. "Depois da mudança no governo, e até antes, diante da probabilidade de mudança de governo, a gente teve queda de risco país e uma valorização cambial (queda do dólar)", afirma.

"São os primeiros sinais favoráveis de uma economia começando a querer se reerguer. Agora, é importante tomar fôlego."

Para que isso aconteça, o governo precisa conseguir aprovar projetos importantes no Congresso, como a PEC que impõe um limite para os gastos públicos. Ainda assim, diz Silvia, há eventos econômicos que dificultam uma retomada maior.

Com um olhar mais otimista, o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, melhorou suas projeções para a economia brasileira.

Ele estima um crescimento de 2% para o ano que vem - isso, se Dilma Rousseff não voltar ao governo e se a Operação Lava Jato não respingar no presidente Temer.

"Podemos chegar ao final de 2016, no quarto trimestre, com números começando a ficar positivos, apesar de eu acreditar que essa mudança é mais para o começo de 2017", afirma. "Mas os números vão começar a ficar azuis provavelmente no quarto trimestre." (Fonte: Exame)


FAZENDA QUER GASTOS DO GOVERNO ATRELADOS À DÍVIDA PÚBLICA - A fórmula que será proposta pelo Ministério da Fazenda para limitar os gastos do governo a partir de 2017 deve atrelar a duração da medida a uma meta para a dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), ou partir de uma combinação de fatores com prazo fixo em anos.

A dívida fechou 2015 em quase 70% do PIB, e vem em trajetória considerada "explosiva".

O objetivo do ministro Henrique Meirelles é achar uma equação que garanta que o teto de gastos dure por um período suficiente para a dívida entrar em uma "trajetória sustentável".

Mas um período reduzido não será suficiente para apontar essa direção, segundo fontes da equipe econômica.

A proposta inicial apresentada pela equipe econômica previa que o aumento dos gastos do governo seria limitado, de forma permanente, pela inflação do ano anterior - ou seja, não haveria mais crescimento real dos gastos.

Pelos cálculos do governo, levar a dívida bruta para um patamar considerado sustentável poderá demorar mais de uma década. A estabilização da trajetória de alta da dívida não acontecerá em menos de cinco anos.

As opções para a vigência do teto - medida que ainda terá de passar pelo crivo do Congresso - serão discutidas em reuniões neste fim de semana, quando Meirelles analisará simulações de trajetória da dívida que foram encomendadas à equipe técnica.

Variáveis econômicas como crescimento da economia, taxas de juros e resultados fiscais para os próximos anos têm de entrar na conta, o que torna mais complexa a fixação de uma "trava" para o teto por um período fixo em anos, na avaliação de integrantes da área econômica.

O desenho final será apresentado ao presidente em exercício Michel Temer, que já acertou com as lideranças do governo no Congresso enviar a proposta na próxima terça-feira.

A cautela da equipe econômica com a definição sobre o tempo de vigência do teto no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é grande porque essa medida de controle de gastos é o principal trunfo de Temer para garantir a confiança dos investidores em relação à volta do equilíbrio das contas do governo, que apresentam déficits cada vez maiores.

Esse sinal é importante para que eles acreditem que a economia voltará a crescer de forma sustentável e, dessa forma, voltem a investir.

"A vigência do teto tem de levar em conta a eficiência da própria medida", avalia um dos formuladores da nova política. "Ela tem de respeitar o impacto do teto nas contas públicas."

Após a proposta do teto ter sido apresentada pela equipe econômica, pouco depois da posse, como uma medida permanente, a ala política do governo alertou para as dificuldades da aprovação no Congresso.

O entendimento é de que o crescimento da economia e das demandas da população não permitem que o teto funcione, na prática, de forma continuada.

"Não faria sentido um limitador por tempo infinito", reconhece um integrante da equipe econômica, que admite, no entanto, que Meirelles não ficará "amarrado" a uma proposta se ela não se mostrar viável.

A estratégia do governo é de que o projeto de Lei Orçamentária de 2017, que será encaminhado ao Congresso em agosto, já leve em consideração a vigência do teto a partir do próximo ano.

Ele também teve reuniões com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e com o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, os principais operadores políticos de Temer no Congresso.

Os dois defendiam um prazo fixo em anos para o funcionamento do teto, mas discutem outras alternativas com Meirelles. (Fonte: Exame)


INSS – PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31.12.2013 – REFIS DA COPA – CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO – ALTERAÇÃO DO PRAZO - Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 550/2016 que estabelece as regras para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista os sujeitos passivos que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da  Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 13/2014, que trata de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013, e que têm débitos a consolidar em relação às contribuições sociais:
a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) dos empregadores domésticos;

c) dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição;

d) das instituídas a título de substituição;

e) das devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

As indicações necessárias à consolidação do parcelamento, mencionadas a seguir, deverão ser realizadas exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, do dia 12 de julho até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de julho de 2016:
a) débitos a serem parcelados;

b) número de prestações pretendidas;

c) débitos pagos à vista;

d) montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. (Fonte RFB)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TRABALHADOR DEVE FECHAR EMPRESA PARA RECEBER SEGURO-DESEMPREGO - O trabalhador que não recebeu o seguro-desemprego nos últimos meses porque tinha uma empresa em seu nome poderá recorrer ao Ministério do Trabalho para ter o benefício, após fechar a companhia ou deixar a sociedade. Mas entre o agendamento do recurso, o atendimento e a análise, será preciso esperar pelo menos dois meses pelo dinheiro.

A medida, segundo o ministério, tem o objetivo de evitar fraudes com pagamentos indevidos.

Desde outubro, quando a pasta aumentou a restrição ao benefício, houve uma série de processos administrativos e ações judiciais.

Os questionamentos são feitos por pessoas que estão inscritas no CNPJ (cadastro de pessoa jurídica), mas dizem não ter renda com a empresa. Pela via administrativa, esses trabalhadores tinham o recurso negado.

"A lei do seguro-desemprego fala que o trabalhador demitido sem justa causa não pode ter renda suficiente para se manter, mas não diz que a pessoa não pode ter CNPJ", questiona o advogado trabalhista Willian César Prestes Machado, de Porto Alegre.

Além de bloquear o benefício, o ministério também passou a exigir a devolução das parcelas já pagas.

"Entendemos que os pagamentos não teriam que ser devolvidos, pois não cabe retroatividade à regra", afirma o defensor público federal Eduardo Queiroz.

O químico Thiago Soares, 31, de Joinville (SC), entrou na Justiça após ter o benefício bloqueado. Ele teve a quinta parcela do seguro-desemprego suspensa e teria que devolver os valores recebidos anteriormente. Soares tem dois CNPJs em seu nome.

Uma das empresas está inativa desde 2013 e na outra ele admite que havia emitido nota fiscal. "Nesta segunda empresa, não tinha nenhum lucro nem fiz retirada pró-labore (remuneração pelo trabalho)", diz.

Ele entrou com um mandado de segurança e conta que, por determinação judicial, a quinta parcela foi liberada em 20 dias e a cobrança das anteriores foi anulada.

UM A UM

A Defensoria Pública da União pede que os pedidos de seguro para quem tem CNPJ não sejam negados automaticamente.

"Se houvesse o cruzamento de dados para verificar se a empresa está inativa, não haveria indeferimentos automáticos", diz Queiroz.

O ministério diz que o cruzamento não é possível, porque todos os CNPJs aparecem como "ativos". Já a Receita informou que as declarações de CNPJs inativos são prestadas no inicio do ano seguinte ao que a empresa ficou inativa, mas o controle sobre a emissão de notas fiscais é feito pelos fiscos estaduais.

VEJA O QUE FAZER SE O SEU BENEFÍCIO FOR BLOQUEADO

1 Seguro-desemprego negado

Desde outubro do ano passado, trabalhadores demitidos sem justa causa, mas com CNPJ (cadastro de pessoa jurídica), têm benefício negado pelo Ministério do Trabalho. Isso ocorre mesmo com aqueles que não têm renda com a empresa

2 O que fazer

É preciso fechar a empresa ou deixar a sociedade. Depois disso, emita gratuitamente uma certidão de baixa de inscrição no CNPJ, no site da Receita Federal. O trabalhador que alega ter saído do negócio ou que não recebe renda da empresa deverá apresentar certidão emitida pela Junta Comercial ou pelo cartório de registro civil

3 Recurso

Entre com um recurso administrativo junto ao Ministério do Trabalho. Para isso, acesse www.mtps.gov.br e agende o atendimento em um dos postos do órgão

4 Comprove

No dia do atendimento, leve a documentação comprovando que fechou a empresa ou saiu da sociedade

5 Reanálise

O trabalhador que teve recurso indeferido pode solicitar reanálise, desde que cumpra a exigência do ministério

6 Justiça

Caso o trabalhador não concorde com as regras, pode tentar entrar com uma ação na Justiça. Para isso, deve procurar um advogado ou a Defensoria Pública da União

(Fonte: Folha de São Paulo)


TST ACEITA AÇÃO AJUIZADA APÓS 20 ANOS - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a prescrição em ação trabalhista ajuizada 20 anos após a extinção do contrato de trabalho por empregado que pedia indenização por danos morais após perda auditiva de origem ocupacional.

Ele alegou que trabalhou na Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), do Rio Grande do Sul, entre 1961 e 1989 como auxiliar de operação até se aposentar.

Segundo os autos do processo, ele era exposto sistematicamente a ruídos ambientais de altíssimo nível dentro da usina, sem os devidos equipamentos de proteção, o que causou a debilidade auditiva. (Fonte: DCI)


JUSTA CAUSA SEM EXPLICITAÇÃO DO MOTIVO DA DISPENSA GERA DANOS MORAIS - A 1ª turma do TST manteve condenação de empresa ao pagamento de indenização por danos morais a ex-funcionário que foi dispensado por justa causa, sem saber o motivo. O colegiado considerou jurisprudência da Corte no sentido de que "o excesso do exercício do poder disciplinar do empregador enseja a indenização por danos morais".

O autor, que trabalhou como consultor de vendas, só teria sido informado do motivo da dispensa em ação judicial que ele ajuizou, pedindo recomposição salarial. Na peça apresentada pela defesa, a empresa o acusou da prática de concorrência desleal, mau procedimento e desídia, por ter, segundo alega, captado a antiga cliente para seu novo empregador, apagado deliberadamente os e-mails guardados no computador por ele utilizado e, ainda, por ter supostamente passado a trabalhar com desleixo, desde que ajuizou uma primeira reclamação trabalhista.

Em primeira e segunda instância, entendeu-se que o fato de as supostas condutas praticadas pelo autor não terem sido comprovadas, e não terem sido apontadas no momento da dispensa por justa causa configura excesso no exercício do poder disciplinar do empregador. Assim, foi fixada indenização por danos morais em R$ 18 mil.

No TST, o relator, desembargador convocado Marcelo Pertence, reforçou o entendimento das instâncias originárias.

"Resultou demonstrado que a reclamada excedeu em seu poder potestativo de resilir o contrato de emprego por justa causa obreira, uma vez que o reclamante somente em juízo tomou ciência dos motivos que teriam levado a reclamada a rescindir o contrato por justa causa obreira, o acusando de ter praticado atos de concorrência desleal, de mau procedimento e de desídia, sem, contudo, ter apresentado o mínimo de evidências que dessem suporte a tais acusações, configurando, assim, afronta aos direitos insertos na esfera extrapatrimonial do autor, devendo, assim, ser condenada ao pagamento da indenização por danos morais sofridos pelo obreiro." (Fonte: Migalhas)


PROJETO DE LEI PROPÕE ALTERAÇÃO DE CONTAGEM DE PRAZOS NA CLT PARA OS DIAS ÚTEIS - Na sexta-feira (10), o presidente da OAB-PE Ronnie Preuss Duarte, recebeu o deputado federal Jorge Corte Real. O deputado apresentou o Projeto de Lei que altera o caput 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, e estabelece que os prazos processuais sigam o novo Código de Processo Civil (CPC), sendo contado em dias úteis, e não corridos. O secretário geral da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, também participou do encontro.

Esta era uma forte reivindicação tanto do Conselho Federal quanto da OAB-PE. O autor do projeto é o deputado Paulo Teixeira e tem o pernambucano Jorge Corte Real como relator. A mudança representa uma importante melhoria nas condições de trabalho dos advogados.

O presidente Ronnie Duarte aproveitou a ocasião para pedir ao deputado que projeto neste sentido seja elaborado pedindo a alteração na Lei 9.099 de 1995, dos Juizados Especiais Cíveis, que continuam contando os prazos em dias corridos. Um Projeto de Lei colocaria um fim à discussão, em que pese a vigência do Novo CPC, trazendo a contagem também para dias úteis. (Fonte: OAB-PE)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



JUSTIÇA TRABALHISTA FAZ MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DURANTE A SEMANA EM TODO O PAÍS - Começa hoje (13) a 2ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. A inciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho pretende mobilizar os 24 tribunais trabalhistas do país até sexta-feira (17) para buscar soluções rápidas e consensuais às disputas judiciais.

A expectativa é que ocorram, ao todo, 30 mil audiências. Devem participar da ação grandes empresas, com grande quantidade de funcionários e processos trabalhistas, e que apresentaram listas das causas nas quais estão dispostas a negociar um acordo.

Na primeira edição da mobilização, em março de 2015, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a região metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista, fez mais de 11,5 mil audiências. Foram fechados cerca de 4 mil acordos, com indenizações que superam os R$ 60 milhões.

Este ano, somente nos três centros de solução de conflitos localizados na capital paulista estão marcadas mais de mil audiências. (Fonte: Agência Brasil)


TRIBUNAL FORNECE CELULAR PARA JUIZADO INTIMAR POR MEIO DO WHATSAPP - O corregedor da Justiça do Distrito Federal, desembargador Cruz Macedo, entregou, na sexta-feira (3/6), um celular à juíza do Juizado Especial Cível do Guará, Wannessa Dutra Carlos. O aparelho será usado pelo juizado para realizar intimações, por meio do WhatsApp, a partes de processos que tramitam na serventia. Esse tipo de intimação é usado desde outubro de 2015, como projeto piloto, no Juizado Especial Cível de Planaltina. Ali, de 660 intimações feitas por meio do aplicativo, apenas 11 não obtiveram êxito — um índice de aproveitamento de 98,5%.

A ideia surgiu de consulta à Corregedoria realizada pela juíza Fernanda Dias Xavier, do Juizado Cível de Planaltina, na tentativa de promover mais economia no custo processual e aumentar a celeridade. A magistrada explica que a intimação por WhatsApp é muito mais ágil, rápida e barata do que pelo oficial de justiça. Conta que boa parte dos moradores de Planaltina trabalha fora da cidade e permanece ausente durante o dia, o que dificulta o trabalho dos oficiais.

A adesão a esse tipo de intimação é voluntária e as partes devem manifestar-se formalmente nesse sentido. A modalidade restringe-se à intimação de autores e réus de causas cíveis e encontra respaldo no novo Código de Processo Civil.

A Corregedoria acompanha de perto a implantação e a evolução do uso da ferramenta e tem-se mostrado otimista com a solução que, além da rapidez, baixo custo e agilidade, ainda conta com o benefício da criptografia das mensagens. Em breve, os procedimentos relativos a esse tipo de intimação serão normatizados. Diante das estatísticas positivas, acredita-se que o sistema deverá ser adotado por muitas outras serventias. (Fonte: TJDFT)


RATIFICADA LIMINAR QUE SUSPENDEU IMPLANTAÇÃO DE CARTÓRIO UNIFICADO NA PB - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão unânime tomada no Plenário Virtual, ratificou liminar concedida pelo conselheiro Lelio Bentes no último dia 16 de maio, suspendendo a criação e implantação do sistema de cartório judicial unificado nas varas de família nas comarcas de João Pessoa e Campina Grande, no estado da Paraíba. A decisão é válida até o julgamento de mérito do pedido.

A liminar, concedida em dois pedidos de providências, atende pleitos da Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba (ASTAJ-PB) e da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado. Tanto a Associação quanto a OAB argumentam que a medida foi adotada sem qualquer debate prévio com os interessados, apesar de seu impacto. Também não teria sido apresentado estudo sobre a necessidade e viabilidade do projeto. A Associação questiona ainda o pagamento de uma gratificação de produtividade aos servidores lotados nos cartórios unificados.

Prejuízos econômicos – Em que pese a suspensão da implantação do cartório unificado, a liminar mantém a permissão de prosseguimento das obras estruturais de engenharia, arquitetura, elétrica e informática. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) informou ao CNJ que as obras tiveram início antes mesmo da data prevista no cronograma e, por essa razão, as divisórias dos ambientes foram removidas antes do cumprimento da liminar, fazendo-se impossível o imediato retorno das atividades nas comarcas de João Pessoa e Campina Grande. O Tribunal alertou também para os prejuízos econômicos consideráveis em razão dos compromissos assumidos com as prestadoras de serviços e com a aquisição de produtos.

Resolução n. 194 – No pedido, a Associação esclarece que não está se posicionando contra a unificação dos cartórios, mas entende que a medida deveria ser resultado de um processo que assegure a transparência e participação dos envolvidos, em atenção aos princípios da eficiência, da governança colaborativa e do planejamento estratégico, previstos na Resolução n. 194/2014 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Já o tribunal argumenta que a medida atende ao princípio da eficiência e está prevista no Código de Processo Civil. Afirma ainda ter havido estudo prévio e planejamento, além de debate no Tribunal Pleno por diversas sessões.

A liminar também determina que o TJPB se abstenha de adotar qualquer providência para implementar o cronograma de criação e implantação do sistema de cartório judicial unificado das varas de família da comarca da capital e da comarca de Campina Grande. A medida centralizaria no Fórum Desembargador Mário Moacyr Porto o cartório judicial das varas de família da comarca de João Pessoa e no Fórum Afonso Campos o cartório judicial das varas de família de Campina Grande. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CONSULTA PÚBLICA DO CNJ ANALISA USO DE NOME SOCIAL NO JUDICIÁRIO - Começa nesta segunda-feira (13/6) a consulta pública sobre proposta de resolução para regulamentar, em serviços judiciários, o uso do nome social por pessoas com identificação civil diferente de sua identidade de gênero. A iniciativa, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça, vai até o dia 30 deste mês, e as sugestões podem ser encaminhadas ao e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

A proposta a ser analisada garante o uso do nome social a “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados e magistradas, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos”. No caso dos colaboradores, o uso do nome social pode ser solicitado no momento da posse ou a qualquer tempo.

O ato normativo prevê ainda que, nas sedes judiciais e administrativas dos órgãos do Poder Judiciário, deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços separados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa. O PJe também deverá trazer campo específico destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido.

Também será incentivada a formação continuada sobre o tema pelas escolas nacionais da magistratura (Enfam e Enamat) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), em cooperação com as escolas judiciais. “O reconhecimento do direito à identidade de gênero aos envolvidos no sistema de Justiça é um atributo fundamental de preservação da dignidade humana”, explica o conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do ato normativo.

Já em uso

A autorização para o uso do nome social já é comum em alguns órgãos públicos. No dia 28 de abril de 2016, foi editado pela Presidência da República o Decreto 8.727, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), órgão da Secretaria de Direitos Humanos, também aprovou duas resoluções sobre o tema. O dispositivo 12/2015 delimita o reconhecimento institucional da identidade de gênero nos sistemas e instituições de ensino.

Já a Resolução 11/2014 estabelece os parâmetros para a inclusão de “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil. Ainda sobre o tema, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que abrange as diferenças quanto ao sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Diversos tratados internacionais em que o Brasil é signatário também consagram princípios relativos aos direitos humanos no sentido de as pessoas serem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de sexo, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (OEA/1948), entre outros. (Fonte: ConJur)


TJ DE SÃO PAULO CRIA PÁGINA ESPECIAL SOBRE PROCESSOS DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA - O Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma página em seu site com informações e referências técnicas sobre casos, crimes e processos de relevância histórica que integram o arquivo da corte. O caso de João Acácio Pereira da Costa, que ficou conhecido como “bandido da luz vermelha”, e a ação penal que apurou os assassinatos de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), durante os acontecimentos que culminaram na Revolução Constitucionalista de 1932, são os dois primeiros temas disponibilizados.

Excepcionalmente, o processo relativo ao MMDC foi totalmente digitalizado e está disponível na íntegra. No entanto, os demais feitos históricos que serão divulgados terão apenas texto informativo e planilhas descritivas de processos. (Fonte: ConJur)


OAB-PE E PORTO DIGITAL TRABALHAM PLATAFORMA VOLTADA PARA OS ADVOGADOS - O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, se reuniu, na tarde desta sexta-feira (10), com o presidente do Conselho do Porto Digital, Silvio Meira, e o engenheiro de software da Xarx, Rafael Gama, para discutir uma plataforma de gestão da informação direcionada aos advogados pernambucanos. O encontro foi viabilizado pelo vereador Jayme Asfora, ex-presidente da seccional, e também contou a presença do advogado Rogério Barbosa.

”Será desenvolvida uma plataforma revolucionária na advocacia pernambucana. Começamos as tratativas e vamos prosseguir com o avanço da OAB-PE na era digital”, disse o presidente.

Rafael Gama, engenheiro de software da Xarx, startup do Porto Digital, explica que o aplicativo será exclusivo para os advogados associados. “Essa palataforma de gestão contém apps que disponibilizarão notificações e aproveitarão a geolocalização para enviar informação certa para o público ideal”, conta. (Fone: OAB-PE)


OAB CEARÁ LANÇA TV OAB NA WEB - Pensando na modernidade e comodidade que a internet oferece, a OAB Ceará agora está produzindo um programa de TV totalmente na web. A transmissão, que começará dia 4 de julho, será feita por meio do Canal do YouTube: OABCE na TV. O programa terá lançamentos de vídeos semanais,  às segundas, quartas e sextas-feiras. A TV OAB WEB traz para a OAB Ceará, um novo olhar, uma forma objetiva e direta de comunicar possibilitando acesso fácil e rápido para todos os públicos.

Além de oferecer comodidade e dinamismo, o objetivo da TV OAB na Web é atualizar e aproximar, cada vez mais, os advogados e a sociedade da Ordem cearense. O programa traz novidades para quem assina o canal! Entrevista especial com os presidentes das subseccionais, notícias do interior e da capital, debate sobre assuntos do momento, reportagens envolvendo as comissões temáticas, a sociedade e um espaço especial para o advogado e a defesa das suas prerrogativas!

“Essa é uma iniciativa inovadora. A Ordem entende a importância de se comunicar com os advogados e com a sociedade, divulgar as principais realizações da OAB, bem como a atuação das comissões temáticas, que são um braço social extremamente importante. Acreditamos que o programa vai aproximar ainda mais o advogado da instituição e o convidar para participar conosco desse desafio”, destacou o presidente Marcelo Mota. (Fonte: OAB-CE)


ASSUNTOS ESTADUAIS



ESTADOS DE CE, RO E ES SÃO LÍDERES EM TRANSPARÊNCIA, DIZ MPF - Os estados do Ceará, de Rondônia e do Espírito Santo ocupam o primeiro lugar no Ranking Nacional da Transparência, projeto encampado pelo Ministério Público Federal (MPF) que analisa a clareza com que governos estaduais e prefeituras divulgam informações como salários de servidores, contratos, licitações e outros dados em seus portais e por outros meios.

Nas três últimas colocações, aparecem os estados do Acre, da Bahia e de Roraima.

No último levantamento, o Ceará apareceu com o índice de 8,2 e Roraima, com 5,2. Já o Espírito Santo manteve a nota máxima.

Segundo o procurador da República Alessander Sales, a evolução da nota do Ceará deve-se à busca pelo aprimoramento dos pontos que considerados ineficientes no ranking anterior.

“O estado manteve contato com o Ministério Público buscando corrigir os parâmetros que foram apontados como indevidos. Constatamos que houve evolução muito significativa.”

Este é o segundo ano em que o MPF elabora o Ranking Nacional da Transparência. Para Sales, embora seja uma ferramenta nova, o levantamento já provoca mudanças significativas nas gestões estaduais e municipais.

O índice nacional de transparência passou de 3,92 para 5,15. “O ranking evidenciou para o país inteiro as deficiências de cada portal. A partir daí, as pessoas passaram a cobrar, o gestor ficou exposto e há a correção dessas deficiências.”

Para o secretário-chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Ceará, Flávio Jucá, esse tipo de avaliação estimula a correção de falhas e cria na população o hábito de exigir transparência nas informações sobre os governos.

“Tão importante quanto essas avaliações é estabelecer uma cultura de transparência dentro do Estado, tanto internamente, nos órgãos que disponibilizam as informações, quanto nos usuários que buscam esses dados. A confiança que o cidadão possa ter nos nossos mecanismos de transparência é que dá esse resultado para nós.”

Em outra ponta, no Ceará, o MPF verificou que há uma relação quase direta entre a pouca transparência nas informações de gestões municipais e o baixo grau de desenvolvimento socieconômico.

Segundo o procurador, os municípios mais pobres são os que apresentam os piores mecanismos de transparência, como os portais na internet.

Para Sales, a solução de uma das questões passa obrigatoriamente pela outra. “Não ter uma gestão transparente faz com que tais municípios não consigam superar muitas das mazelas básicas daquela sociedade."

Ele disse que isso tem chamado a atenção do Ministério Público. "As cidades mais pobres apresentam os piores portais de transparência, embora sejam os que, proporcionalmente, recebem os repasses de recursos federais em maior magnitude.”

Após a divulgação do ranking, o MPF aciona judicialmente estados e municípios que descumprem a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009). Sales defende que o trabalho do órgão é um meio de prevenir a corrupção.

“Já está provado que, quanto maior a transparência, menor a corrupção. Então, além de combater a corrupção numa ponta, estabelecendo responsabilidades para quem efetivamente deve responder pelos atos que cometeu, o MPF atua na outra ponta, prevenindo atos futuros através da exigência da manutenção de portais da transparência de qualidade, que espelhem as informações que a lei exige.” (Fonte: Exame)


PI - DÍVIDAS ACIMA DE 30 MIL PODERÃO SER PARCELADAS EM ATÉ 120 MESES  - Os contribuintes que possuem dívidas de ICMS devem ficar atentos para as condições de parcelamento estabelecidas no Refis 2016. O programa de recuperação fiscal da Secretaria da Fazenda busca dar condições de incremento da arrecadação estadual e disponibilizar, ao contribuinte, alternativas para a regularização tributária junto ao fisco estadual.

Quem possui dívidas geradas até 31 de dezembro de 2015 pode procurar a Sefaz para aderir ao programa até o dia 30 de junho. As condições são as seguintes:

• Terá 100% de redução de multas e juros para quem optar pagar o débito em parcela única

• 80% de redução de multas e juros para quem optar parcelar o débito em 6 vezes

• 60% de redução de multas e juros para quem optar parcelar o débito em 12 vezes

• 40% de redução de multas e juros para quem optar parcelar o débito em 24 vezes

Se o contribuinte possui uma dívida acima de 10 mil UFR-PI (que vale hoje R$ 2,99)  há a opção por parcelamento especial de até 120 meses com desconto de 40% em multas e juros. A primeira parcela deverá ser paga até o 5º dia, contado da data do pedido de parcelamento, não podendo ultrapassar o dia 30 de junho.

IPVA, ITCMD e Taxas do Detran

Tributos como IPVA, ITCMD e taxas relativas ao registro e licenciamento de veículo automotores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também possui condições de parcelamento no Refis 2016.

Para o IPVA, vale também débitos consolidados até o dia 31 de dezembro de 2015. Além da parcela única com 100% de redução de multas e juros, o contribuinte também poderá parcelar em 6 e 12 vezes.

• 6 vezes – com 80% de redução de multas e juros

• 12 vezes – com 60% de multas e juros.

ITCMD

Em relação ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, as condições são as seguintes:

• Redução de 100% de multas e juros se pagamento único

• 80% se parcelado em 6 vezes

• 60% se parcelado em até 12 vezes

Taxas

Quem possui débitos referentes a taxas de registro e licenciamento de veículos automotores também poderá aderir ao programa de recuperação de crédito. Além da parcela única com redução de 100% das multas e juros, o usuário também poderão dividir o débito em até 6 vezes. (Fonte: Sefaz-PI)


RS - AJUSTE FISCAL NÃO SE RESUME À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, DIZ SARTORI -  O Relatório Anual da Dívida Pública do Rio Grande do Sul foi lançado no fórum de discussão sobre a dívida do Estado na tarde desta quinta-feira (9), no auditório do Palácio da Justiça. O governador José Ivo Sartori, que participou da abertura do evento, disse que o ajuste fiscal para devolver a saúde financeira ao Estado inclui ações para além do controle de despesas, do crescimento de receitas e da renegociação da dívida.

"É preciso expandir o entendimento sobre o assunto. Quando falamos em ajuste fiscal, falamos também na revisão do pacto federativo, no avanço das fórmulas de gestão pública, e na avaliação constante dos resultados das ações de governo", afirmou.

O ajuste fiscal, na visão do governo, não se resume à renegociação da dívida com a União. Sartori enfatizou ser preciso uma reforma ampla dos métodos de gestão do Estado e uma reorganização mais racional e justa do pacto federativo.

"Estamos nos referindo a um programa de concessões, a parcerias públicos-privadas, a uma melhor utilização do patrimônio estadual, e um melhor aproveitamento das qualificações dos servidores. Todas essas ações são parte de um ajuste fiscal responsável destinado a criar um Rio Grande economicamente sustentável e socialmente equilibrado", defendeu o governador.

Ainda na abertura do fórum, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, afirmou que "o momento é para encontrar caminhos para sair desta crise com a maior celeridade possível". Além da discussão sobre os indicadores do endividamento, o encontro analisou os desdobramentos mais recentes sobre a renegociação da dívida e suas implicações nas finanças do Estado.

Participaram do evento, promovido pela Secretaria da Fazenda e pelo Tesouro do Estado, o economista e consultor econômico Raul Velloso e o diretor de Captação de Recursos e da Dívida Pública de Santa Catarina, Wanderlei Pereira das Neves.

Relatório da dívida

Entre os principais dados da 7ª edição do Relatório Anual da Dívida Pública do Rio Grande do Sul, está o valor total da dívida em 2015, que fechou o ano em R$ 61,8 bilhões. O volume cresceu 12,8% em relação ao estoque da dívida ao final de 2014. Neste período, a inflação oficial medida pelo IPCA foi de 10,67%.

Por conta, principalmente, das taxas de juros e da variação do dólar, os serviços da dívida também cresceram neste período. Em 2015, entre juros e encargos, o Estado precisou dispor de R$ 3,74 bilhões, o que equivale a 15,5% da receita líquida real. Os serviços tiveram variação nominal de 14,41% na comparação com a 2014.

Do total da dívida, R$ R$ 51,6 bilhões são decorrentes do contrato celebrado com a União em 1998. De um débito inicial de R$ 9,2 bilhões contratados naquele ano, o Estado já pagou mais de R$ 24,8 bilhões desde então.

O relatório foi elaborado por especialistas do Tesouro do Estado e apresenta uma radiografia completa sobre o endividamento do Estado. O documento serve de base para discussão a respeito da dívida e de seus impactos na vida da população. (Fonte: Sefaz - RS)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



NATAL/RN – TRIBUTOS MUNICIPAIS – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS – PAGAMENTO À VISTA E PARCELAMENTO – DESCONTOS ESPECIAIS – DISPOSIÇÕES -  Decreto nº 11.031/2016 estabeleceu condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários.
Referido Decreto tratou: a) do novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa; b) dos descontos nos juros e multa de mora; c) do prazo para parcelamento; d) da não aplicação aos créditos originários do ITIV e Laudêmios.

Ao final, prorrogou até 31.8.2016 os efeitos do Decreto nº 11.017/2016, que estabeleceu condições especiais para pagamento à vista da multa prevista no artigo 86, IV do Código Tributário Municipal.