Ano VI – 1238, segunda-feira, 06/06/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO DEIXOU DE ARRECADAR R$ 928 BILHÕES COM INCENTIVOS FISCAIS, DIZ TESOURO - Os gastos com a área social corresponderam a mais de dois terços das despesas da União em 2015, informou  a Secretaria do Tesouro Nacional. O órgão divulgou um estudo em que informa que esse tipo de gasto cresceu de 59,9% das despesas totais em 2002 para 67,3% no ano passado.

A conta inclui tanto os gastos tributários (o que o governo deixou de arrecadar com renúncias fiscais) como os gastos diretos com transferência de renda, com benefícios trabalhistas e com a Previdência Social e dos servidores públicos, também considerada despesas sociais pelo estudo.

Se forem levadas em conta apenas as renúncias fiscais destinadas a ações sociais, o crescimento foi ainda maior. A parcela que o governo deixou de arrecadar passou de 17% das despesas da União em 2002 para 38,6% no ano passado. Em valores corrigidos pela inflação, as renúncias fiscais passaram de R$ 422 bilhões – 12,6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) – para R$ 928 bilhões – 15,7% do PIB – na mesma comparação.

O levantamento dividiu os gastos sociais em sete categorias: assistência social; educação e cultura; organização agrária; trabalho e emprego; saneamento básico e habitação; Previdência Social (dos setores público e privado) e saúde.

De 2002 a 2015, os maiores saltos foram registrados nos gastos com a Previdência Social (0,97 ponto percentual do PIB), assistência social (0,78 ponto percentual) e educação e cultura (0,74 ponto percentual). Os gastos com saúde, no entanto, permaneceram estáveis em relação ao PIB por causa da Emenda à Constituição 29, de 2000, que determina a correção das despesas do setor pela variação do PIB nominal do ano anterior.

De acordo com o documento, o atendimento nos ambulatórios, nos hospitais e nas emergências concentrou 44% de todos os gastos com saúde, representando o maior dispêndio na área. Os outros programas que se destacaram foram o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a atenção hospitalar e ambulatorial nesse sistema.

A despesa que mais impacta os gastos sociais diretos, no entanto, é a Previdência Social, tanto do setor privado como dos servidores públicos. Segundo o levantamento, o setor respondeu por mais da metade dos gastos sociais diretos entre 2002 e 2015. O Tesouro informou que o crescimento desse tipo de despesa precisa ser contido por meio de uma proposta de reforma da Previdência do setor privado, que, de acordo com o texto, será enviada em breve ao Congresso Nacional.

Embora, na comparação com o PIB, a Previdência tenha registrado o maior crescimento nos gastos sociais, a assistência social teve o maior crescimento percentual. As despesas do setor passaram de R$ 15,5 bilhões em 2002 para R$ 73,5 bilhões em 2015, alta de 375% em valores corrigidos pela inflação. A criação e o fortalecimento do Programa Bolsa Família, destacou o documento, foi determinante para o aumento dos gastos com assistência.

“Esse movimento de expansão teve início com o maior alcance do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social [para idosos e pessoas com deficiência], seguido do surgimento de políticas de transferência de renda com condicionalidades e, mais importante, alargamento e focalização do programa Bolsa Família”, informou o Tesouro. Além do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, o Tesouro considera como assistência social a renda mensal vitalícia para inválidos e idosos.

A política de valorização do salário mínimo, que corrige boa parte das aposentadorias e dos benefícios sociais e trabalhistas, custou R$ 179 bilhões entre 2008 e 2014. Desse total, R$ 47,5 bilhões foram registrados somente em 2014. Desde 2008, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor mais a variação do PIB de dois anos antes.

Em relação aos benefícios trabalhistas, o estudo destacou que os gastos com o seguro-desemprego aumentaram de 0,4% do PIB em 2002 para 0,65% em 2015. Em termos reais (corrigidas pela inflação), as despesas avançaram 183% no período. Segundo o Tesouro, a alta reflete dois fatores: o aumento do desemprego provocado pela crise econômica de 2008 e pela atual recessão e a política de valorização do salário mínimo, que corrige os benefícios dos trabalhadores dispensados.

Em uma comparação internacional, o estudo situou o Brasil em uma categoria intermediária, maiores que o dos países da Ásia e da América Latina, mas abaixo dos países europeus. O levantamento foi divulgado horas depois da confirmação de Ana Paula Vescovi para assumir a Secretaria do Tesouro Nacional. (Fonte: iG Economia)


INADIMPLÊNCIA NO MEI CHEGA A 59% - O aumento do desemprego incrementa o número de brasileiros que abrem seu próprio negócio. Os microempreendedores individuais (MEIs) já alcançam a marca de 6 milhões de pessoas. No entanto, segundo a Receita Federal, seis em cada dez estão inadimplentes, com o recolhimento dos impostos em atraso há mais de 90 dias.

É o caso de Lucas Gonçalves de Melo, que vende quentinhas em casa, para empresas e para operários em canteiros de obra. No ano passado, ele formalizou a Cidade Santa Marmitex e chegou a fornecer até 500 quentinhas por dia. Mas teve de mudar de cidade e o volume de pedidos diminuiu. Agora, ele está montando uma cozinha nova nos fundos de casa com a ajuda da mãe e, enquanto reestrutura o negócio, deixou de pagar o boleto mensal do MEI. “Ser patrão de você mesmo te dá uma liberdade maior, mas também aumenta a responsabilidade.”

“Nossa missão é ajudar esse pequeno empresário a se regularizar para continuar trabalhando e tendo seus direitos garantidos”, diz o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Segundo ele, agora, o foco do “maior programa de formalização do mundo”, criado há quase sete anos, é diminuir o número de calotes, que subiu de 55,5% no fim de 2015 para 59,4% no início deste ano.

Até maio, 405 mil pessoas se formalizaram como MEI.

Segundo pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), feita no Brasil pelo Sebrae e pelo Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), o empreendedorismo por necessidade subiu de 29% para 44% de 2014 para 2015. Já o número de brasileiros que abriram uma empresa por identificar uma oportunidade – e não por necessidade – caiu em relação aos últimos anos e voltou ao patamar de 2007.

Em 2015, a taxa de empreendedorismo no País foi de 39,4% – ou seja, quatro em cada dez brasileiros adultos estão envolvidos com a criação de uma empresa – o maior índice dos últimos 14 anos e quase o dobro do registrado em 2002, quando a taxa era de 20,9%. Segundo o Sebrae, a taxa de empreendedorismo brasileira é superior a dos EUA, México, Alemanha e de países como Rússia, Índia, China e África do Sul.

São microempreendedores individuais os empresários que trabalham sozinhos ou com, no máximo, um funcionário e cuja receita anual é de até R$ 60 mil por ano. O empreendedor tem acesso ao seguro­saúde do INSS e à aposentadoria. Com a formalização, a empresa amplia o mercado porque pode emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e usar máquinas de pagamento por débito e crédito, por exemplo.

Para ter acesso aos benefícios previdenciários e estar regularizado, o MEI deve pagar, até o dia 20 de cada mês, o boleto mensal que varia entre R$ 45 e R$ 50, dependendo da atividade exercida. O valor corresponde a 5% do salário mínimo, destinado à Previdência Social, e R$ 1 ou R$ 5 referentes ao ICMS ou ISS. Ele também deve enviar todos os anos a declaração anual de rendimentos – o prazo se encerra no dia 31 de maio. De acordo com as novas regras, os pequenos empresários que estiverem com contribuições mensais de 2014, 2015 e 2016 consecutivas em atraso e que não fizeram a declaração anual desses anos terão os registros cancelados no segundo semestre deste ano.

Afif diz que a ideia do governo de enviar os boletos pelo endereço para diminuir a inadimplência não surtiu o efeito esperado e foi abortada porque o custo do envio era superior ao porcentual dos que colocaram as parcelas em dia. Ele estima que, dos 6 milhões de MEIs, 1,2 milhão nunca pagaram nenhuma parcela. Neste mês, a Receita Federal lançou um aplicativo que permite aos pequenos empresários acompanharem a situação tributária.

Demissões

Ao contrário das grandes empresas, o ritmo de demissões nos pequenos negócios desacelerou em abril na comparação com o mês anterior. Foram fechadas 10,5 mil vagas, quatro vezes menos do que os 46,9 mil registrados no mês de março. Na comparação com as empresas de médio e grande porte, a diferença é de mais de cinco vezes. Nas empresas maiores, a geração de empregos, em abril, ficou negativa em 54,6 mil, segundo o Sebrae. (Fonte: Estadão)


PEDIDOS DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS SOBEM 88% EM MAIO - - Os pedidos de recuperações judiciais de empresas brasileiras subiram 87,8 por cento em maio contra o mesmo mês do ano anterior, de 98 para 184 casos, informou nesta segunda-feira a empresa de informações de crédito Serasa Experian.

Na comparação com abril, houve aumento de 13,6 por cento nos pedidos de recuperação. As micro e pequenas empresas tiveram o maior número de requisições, 106, seguidas por empresas médias, com 49, e grandes, com 29.

"O atual quadro recessivo, que já vem se arrastando por dois anos, e as dificuldades na obtenção de crédito, têm prejudicado a solvência financeira das empresas, levando os pedidos de recuperação judicial a recordes históricos recorrentes", disseram economistas da Serasa em comunicado.

De janeiro a maio, o número de requerimentos subiu 95,1 por cento sobre o mesmo intervalo um ano antes, a 755, o maior número de ocorrências para o acumulado dos primeiros cinco meses do ano desde 2006, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, disse a Serasa.

Os pedidos de falências tiveram alta de 11 por cento em maio na comparação com maio de 2015, a 151 ocorrências. (Fonte: Exame)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



MINISTÉRIO DO TRABALHO ADOTA MEDIDAS PARA AGILIZAR REQUERIMENTOS INDEFERIDOS - O Ministério do Trabalho definiu novas orientações para análise de recursos administrativos de requerentes do benefício Seguro-Desemprego. O objetivo é acelerar o prazo de deferimento das solicitações. As novas orientações beneficiam diretamente identificados com CNPJ ativo, que configura exercício de atividade empresarial, e requerentes notificados por cruzamentos de dados que, por algum batimento, tem o seu pedido indeferido e precisam entrar com recurso no órgão. As medidas começam a ser implementadas na próxima semana.

Orientação administrativa distribuída na quinta-feira (2) às unidades do Ministério do Trabalho e da Caixa admite a apresentação de provas documentais para análise dos recursos. Nos casos em que o requerente conste como sócio de empresa no CNIS-PJ, mas alega situação inversa, será aceito como confirmação a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, que é emitida gratuitamente no site da Receita Federal. Confirmada a baixa da empresa, independente do ato ter ocorrido em momento posterior à demissão, o recurso será deferido, atendidos aos demais requisitos legais.

Quando o trabalhador constar como sócio de empresa não baixada no CNIS-PJ, mas alega que saiu da sociedade, que não recebe renda, possui participação ínfima nas contas, ou nunca fez parte da entidade, ele deverá apresentar certidão emitida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil na qual conste sua exclusão do quadro societário. Confirmada a saída, o recurso será deferido.

Demais casos previstos na nova orientação estabelecem também critérios para o trabalhador que era administrador, mas não sócio de empresa, ou alega que, apesar de não ter ocorrido baixa na Receita, a empresa teve falência decretada. Comprovada a alegação e atendidos os requisitos legais, o recurso será deferido, independente da data do recurso ou da falência da entidade.

As medidas foram conduzidas pela Defensoria Pública da União, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e pelo Controle Interno do Ministério do Trabalho. Os recursos administrativos indeferidos poderão ser reanalisados mediante solicitação do recorrente, sem necessidade de cadastrar novo recurso.

Reprocessamento – Nesta sexta-feira (3), o Ministério do Trabalho, em parceria com a Dataprev, também deu início ao reprocessamentos de requerimentos notificados a partir de 20 de abril pelo cruzamento de dados do Seguro-Desemprego e da Caixa. O objetivo é reduzir o número de requerimentos que foram bloqueados. Nesses casos, os  trabalhadores serão dispensados de solicitar abertura de processos administrativos.

A medida já terá reflexos positivos a partir do dia 13 de junho, quando os trabalhadores poderão realizar consulta da situação dos seus requerimentos, através deste link no portal do Ministério. A partir dessa data, os trabalhadores também poderão consultar tais informações pelo telefone 158 do Ministério do Trabalho. (Fonte: Ministério do Trabalho)


PROPOSTA DE CENTRAIS REDUZIRIA EM APENAS 15% ROMBO DA PREVIDÊNCIA - As centrais defendem que o governo eleve a arrecadação da Previdência em vez de mudar as regras de acesso a benefícios, como vem estudando a equipe econômica.

As isenções para o agronegócio e entidades filantrópicas que estão na mira das centrais, porém, devem somar R$ 17,6 bilhões em 2016, segundo projeções do fórum que tratou do tema, ainda na gestão Dilma Rousseff.

Já o deficit esperado é de R$ 131 bilhões, segundo o Orçamento deste ano aprovado pelo Congresso, ou R$ 146 bilhões, segundo revisão feita pelo governo interino.

O relatório do fórum mostra que o fim de todas as isenções previdenciárias permitiria diminuir o deficit da Previdência em 30%, mas não interromperia o crescimento.

Sem todas as isenções, o buraco projetado para 2016 cairia para R$ 92 bilhões, ainda um pouco acima do verificado em 2015, R$ 86 bilhões. O aumento seria equivalente à inflação prevista para o ano.

Para chegar a esse resultado, seria necessário acabar com os benefícios para todos os microempresários do Simples, uma renúncia estimada em R$ 20,6 bilhões neste ano.

E ainda tirar o incentivo para microempreendedores individuais (MEI) e donas de casa contribuírem com o INSS, renúncia de R$ 1,3 bilhão.

O fim da renúncia para o agronegócio e para microempreendedores foi cogitado pelo governo anterior, que não fechou uma proposta. O fórum de discussões também foi abandonado após o afastamento da presidente Dilma.

IMÓVEIS À VENDA

Os sindicalistas também vão sugerir a venda de imóveis que não são usados pelo INSS, algo que já vem sendo feito nos últimos anos, e uma fiscalização mais eficiente das empresas inadimplentes.

Nesse último ponto, a Previdência tem a receber R$ 374 bilhões entre inadimplência e sonegação, incluindo valores de empresas extintas.

O governo tem a avaliação de que apenas R$ 10 bilhões são processos com alta chance de recuperação. Por ano, têm sido recuperados entre R$ 2 bilhões e R$ 4 bilhões.

“Sonegação e fraudes são indefensáveis, mas infelizmente só isso não resolve o problema”, afirma o economista Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado e pesquisador do tema.

Outra isenção importante é a desoneração da folha de pagamento das empresas, que consumiu R$ 25 bilhões em 2015 e deve levar R$ 15 bilhões neste ano. O valor afeta as contas do Tesouro e não da Previdência –portanto, não muda nada no INSS.

SONEGAÇÃO E INADIMPLÊNCIA

R$ 26,44 bilhões foi o valor que deixou de ser arrecadado em 2015 por sonegação ou inadimplência.

R$ 374,9 bilhões foi o valor acumulado das dívidas com a Previdência, incluindo empresas extintas.

R$ 2,4 bilhões foi o valor que o governo conseguiu recuperar em 2015. (Fonte: Folha de São Paulo)


PERFIL NO LINKEDIN SERVE PARA COMPROVAR CARGO DE GESTÃO QUE AFASTA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Contax-Mobitel S.A. do pagamento de horas extras a um ex-coordenador de RH da empresa por entender caracterizado que ele tinha cargo de gestão nesse período. Uma das formas utilizadas pela empresa para comprovar o cargo de confiança foi o perfil publicado por ele no Linkedin, rede social relacionada a contatos profissionais. O perfil não foi contestado pelo trabalhador.

Dispensado em 2010 após oito anos de serviços, o profissional alegou que a empresa exigia dele o cumprimento de extensa jornada de trabalho, "do contrário, não conseguiria desvencilhar-se das incumbências que lhe eram impostas". Ele relatou, na petição inicial, que iniciava sua jornada em torno de 7h30 e findava, normalmente, às 23h ou 0h.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que deferiu as horas extras, concluindo que as funções do profissional eram de "grande relevância no empreendimento, mas não se enquadravam na exceção legal ao registro e controle de jornada". Ao recorrer contra a decisão do TRT, a empresa sustentou que o acórdão regional revela o nível hierárquico e a fidúcia especial do empregado, além da inexistência de controle de horário.

O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, explicou que o próprio perfil do trabalhador na rede social Linkedin, devidamente transcrito na decisão, revela, dentre outras funções, o exercício de apoio à gerência, a validação de sanções disciplinares e a condição de preposto em audiências trabalhistas. "Não há controvérsia de que o profissional era corresponsável pelo planejamento estratégico do setor e que mantinha 22 funcionários diretamente sob sua subordinação", ressaltou.

De acordo com o relator, a caracterização da função ou cargo de confiança de que trata o artigo 62, inciso II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado e exclui seus ocupantes do regime previsto no capítulo da duração do trabalho, o que implica a impossibilidade de pagamento de horas extras. E, no caso, o conjunto de fatos e provas descrito pelo TRT-RS comprova a distinção hierárquica do trabalhador, "com amplos poderes de mando e gestão", entre eles um termo de confidencialidade que indica o acesso a informações relevantes que não eram de conhecimento comum. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CONCLUI PRIMEIRA INSPEÇÃO VIRTUAL DO PAÍS - A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de justiça, e juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) realizaram durante três dias (de 1º a 3 de junho) a primeira inspeção virtual da história do Judiciário brasileiro.

A inspeção é uma ação utilizada para o conhecimento e verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não indícios de irregularidades. Até então, equipes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se deslocavam até os tribunais para realizar o procedimento.

Com o sucesso da primeira experiência virtual, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a partir de hoje é possível fazer o mesmo trabalho sem a necessidade de deslocamento físico. “Esta ação pioneira dá celeridade ao processo e resulta em economia processual. Iniciamos pelo Rio Grande do Sul, mas o objetivo é realizar o procedimento em todos os tribunais”, relatou.

Através do sistema, além de áudio e vídeo diretamente do tribunal inspecionado, a corregedora nacional de justiça tem acesso também ao sistema eletrônico de processos, com a possibilidade de verificar cada página dos autos, além de todas as decisões e publicações.

Uniformidade

No último dia de inspeção (3), juízes gaúchos apresentaram um resumo dos julgamentos das turmas recursais dos juizados especiais do TJRS. Após a apresentação dos acórdãos dos julgados, a ministra destacou a celeridade do tribunal e o esforço para uniformizar procedimentos.

“Tivemos um caso em que o cidadão ingeriu um alimento estragado, entrou com pedido de indenização e em menos de um ano o caso foi julgado com o acórdão publicado, o que está de acordo com o que prevê a Constituição Federal quanto ao tempo razoável de duração do processo”, argumentou Nancy.

Durante a inspeção, a equipe da corregedora recebeu detalhes sobre o funcionamento das turmas recursais do TJRS. Após troca de informações, será feito um relatório com sugestões para otimização do trabalho, tudo sem a necessidade de gastos com deslocamento de equipes de Brasília a Porto Alegre.

Para o juiz auxiliar da corregedoria, Rui Ramos (desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso), a iniciativa auxilia os tribunais no cumprimento de metas estabelecidas pelo CNJ, como a meta dois, que determina que as turmas recursais deverão diminuir, até o fim deste ano, 70% do atual estoque de processos pendentes de julgamento.

“O trabalho de supervisão e fiscalização das inspeções busca dar efetividade à prestação jurisdicional nos diversos tribunais do País; e agora, no caso da inspeção virtual, temos acesso a todas as informações que precisamos sem a necessidade de deslocamento”, disse o juiz.

Para a corregedora nacional de justiça, a iniciativa aprofunda o trabalho da corregedoria, com o objetivo maior de fazer com que o cidadão possa confiar na Justiça. (Fonte: STJ)


CNJ FINALIZA MINUTAS DE RESOLUÇÕES SOBRE TEMAS DO NOVO CPC - O processo de regulamentação de temas do novo Código de Processo Civil (CPC) entra em fase final no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O grupo de conselheiros responsável pela elaboração de propostas de resolução sobre o tema apresentou, nessa quinta-feira (2/6), minutas sobre demandas repetitivas, atividade dos peritos, honorários periciais e leilões eletrônicos. Os conselheiros voltam a se reunir no dia 15 de junho para discutir a redação final das propostas de atos normativos, inclusive sobre os temas não apresentados no encontro, como comunicações processuais e atualização financeira.

Uma vez aprovadas pelo grupo de trabalho, as minutas serão encaminhadas à Presidência do Conselho, que decidirá quando submetê-las ao plenário do CNJ. Segundo o conselheiro que coordena o grupo, Gustavo Tadeu Alkmim, a expectativa é que as propostas estejam prontas para análise até o fim do mês. “Agora, os conselheiros terão a oportunidade de fazer análises pormenorizadas das propostas para fazermos um debate minucioso na próxima reunião”, explicou o conselheiro. As propostas de regulamentação do CPC que estão sob análise foram produzidas pelos conselheiros Arnaldo Hossepian, Carlos Augusto Levenhagen, Carlos Eduardo Dias, Fernando Mattos, Luiz Claudio Allemand, além do próprio Gustavo Tadeu Alkmim.

Os textos consideraram as sugestões apresentadas por integrantes do sistema de Justiça, da sociedade civil e especialistas durante a consulta pública e a audiência pública promovidas pelo CNJ. “É importante ressaltar que o trabalho dos conselheiros realizado até o momento já levou em consideração todas as contribuições apresentadas tanto na audiência pública quanto na consulta pública que realizamos. A democratização e a transparência do debate foram fundamentais nesse processo”, disse o conselheiro Alkmim.

Consulta – Entre 18 de março e 4 de abril, o CNJ realizou consulta pública para receber sugestões sobre formas de normatizar os temas referidos. Ao todo, foram mais de 400 manifestações, apresentadas por estudantes, magistrados, professores, leiloeiros, peritos, advogados, entidades de classe, entre outros.

Audiência – No dia 11 de maio, o CNJ realizou audiência pública e ouviu magistrados, advogados, auxiliares da Justiça, entidades de classe, entre outros interessados, para discutir os temas que serão objetos de regulamentação e assim promover a pretendida ampliação do debate com os participantes do sistema de Justiça. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


APRIMORAMENTO DO SISTEMA BACENJUD AUMENTA EFICÁCIA DA JUSTIÇA - Desde janeiro de 2016, a Justiça emitiu quase 2 milhões de pedidos de informação ou bloqueio de contas bancárias por meio do BacenJud, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central para tornar mais fácil e rápido o trâmite de ordens judiciais dirigidas ao Sistema Financeiro Nacional. Os pedidos de verificação, no entanto, apenas conseguiam rastrear os 170 bancos conveniados ao Sistema Financeiro Nacional. A partir de maio, além dos bancos, entraram no escopo do BacenJud 1.200 cooperativas de crédito brasileiras.

O aprimoramento do modelo, demanda frequentemente pleiteada pelos magistrados, é considerado um avanço importante pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, membro da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanha o funcionamento do sistema no âmbito da Justiça.

“Até então, as pesquisas feitas pelo Poder Judiciário em relação a depósitos bancários atingiam uma base de dados apenas formada por bancos. Com essa mudança, as situações de transferência de recursos de bancos para essas instituições, o que muitos devedores faziam para ocultar o patrimônio, agora ficam prejudicadas. Esse dinheiro, que ficava oculto, agora não fica mais”, explicou o conselheiro, durante encontro com membros do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central (Bacen), na sede do CNJ, em Brasília, no dia 30 de maio.  

Outro aperfeiçoamento do mecanismo de bloqueio de valores por meio do BacenJud em fase de implantação diz respeito ao rastreamento pelo CNPJ de oito dígitos, que deve contribuir para que a Justiça alcance matriz e filiais das empresas, em processos contra conglomerados empresariais. Antes dessa modificação, o juiz tinha de solicitar a pesquisa usando o número inteiro do CNPJ, o que exigia fazer um pedido para cada filial, além da matriz.

De acordo com dados recentes do sistema BacenJud, desde janeiro deste ano a Justiça Estadual solicitou 1 milhão de análises de contas, 700 mil solicitações foram encaminhadas pela Justiça do Trabalho, e quase 200 mil emitidas pela Justiça Federal. O sistema concentra quase a totalidade (98,5%) dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira.

Recomendação - Em março do ano passado, o Plenário do CNJ aprovou a edição da Recomendação 51 para que todos os magistrados passassem a utilizar exclusivamente os sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud na transmissão de ordens judiciais ao Banco Central, ao Denatran e à Receita Federal. A proposta, elaborada pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, busca reduzir ou eliminar o envio de ofícios de papel, amparada na Lei 11.419, de 2006, que determina que todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e dos demais poderes devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


JUIZ TRABALHISTA ACUSADO DE VENDA DE SENTENÇA SERÁ PROCESSADO PELO CNJ - O juiz trabalhista Cláudio Scandolara, acusado de venda de liminares, responderá a processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vai revisar decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) de arquivar uma reclamação disciplinar contra o magistrado. A Revisão Disciplinar foi aprovada pelo Plenário Virtual, a pedido da corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi.

O magistrado teria negociado uma liminar em um mandado de segurança favorecendo vendedores de um camelódromo no município de Torres (RS). A liminar garantiu a permanência do grupo no local, apesar de um Termo de Ajustamento de Conduta ter sido firmado para garantir a desocupação da via.

Segundo voto da então corregedora-geral do TRT da 4ª Região e relatora do procedimento, desembargadora Beatriz Renck, a ordem de desocupação da área seria cumprida no dia seguinte ao que a liminar foi concedida. De acordo com o relato apresentado pelo Ministério Público Estadual, vendedores pertencentes a entidades de classe foram procurados por advogados, que informaram precisar de R$ 120 mil para dar a um desembargador que lhes garantiria a permanência no local por um período de oito meses.

Indícios - O fato foi confirmado ao Ministério Público por 20 proprietários de bancas do camelódromo, mas a reclamação disciplinar instaurada pela Corregedoria-Geral do TRT da 4ª Região foi arquivada pelo Órgão Especial por falta de indícios suficientes para abertura de processo disciplinar.

Ao analisar o caso, a corregedora Nancy Andrighi apontou a existência de circunstâncias que sugerem a participação do juiz e um esquema de venda de liminares, sendo necessária a instauração do procedimento revisional.

O magistrado investigado acabou pedindo aposentadoria após a instauração da reclamação disciplinar, mas tanto o TRT da 4ª Região quanto o plenário do CNJ entenderam que a aposentadoria não resulta em perda do objeto de procedimento ou processo destinado à apuração de infração disciplinar. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


PGR DÁ PARECER FAVORÁVEL À AÇÃO DA OAB POR 20% DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS – A OAB Nacional recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, na qual requer o cumprimento de lei federal que destina aos negros o percentual de 20% das vagas em concursos públicos federais.

Na ação, a OAB argumenta que a posição do Judiciário não é uniforme quanto ao tema, o que pode gerar situações de insegurança jurídica em concursos públicos federais. Também destaca que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam posição do STF pela validade das cotas.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o parecer favorável da PGR reforça a importância da ação proposta pela Ordem. “A lei quer criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar mais representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. O processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho”, entende.

Segundo a PGR, “em diversos e relevantes eixos da vida e nos correspondentes indicadores persiste forte desigualdade na sociedade brasileira, associada ao gênero e à cor da pele”. “Esse quadro mostra que o País ainda precisa de políticas que auxiliem a promoção da igualdade material entre pessoas de pele negra e branca. Mesmo com o crescimento da economia durante certo período da última década e meia, muito ainda falta para reduzir essas importantes disparidades. Cotas em instituições públicas são mecanismo (temporário) de enorme relevância para atingir tal desiderato”, afirma no parecer.

Os mecanismos legais em foco são, portanto, não apenas juridicamente corretos e compatíveis com a Constituição da República como sociologicamente justos e desejáveis, na direção de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação. Todos esses são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, definidos de forma expressa no art. 3o da Constituição nacional. Deve, portanto, ser reconhecida a constitucionalidade da política de cotas instituída pela Lei 12.990/2014”, finaliza. (Fonte: OAB)


CONFERÊNCIA ‘MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO NOVO CPC’ OCORRE NESTA QUARTA-FEIRA - A Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB Ceará promove, nesta quarta-feira (08/06), a conferência ‘Mediação e conciliação no novo CPC’, a partir das 18h, na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec). As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

À frente da conferência estará a professora PhD Lilia Sales. Também participarão representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Governo do Estado e outras entidades.

“A conferência tem grande relevância social, pois debaterá os novos paradigmas para a Justiça brasileira. Uma Justiça voltada para o diálogo e resolução do conflito, e não mais aquela visão litigiosa da ação, onde para ganhar o processo, necessariamente, a outra parte tem que sair perdendo”, destacou a presidente da Comissão, Darlene Braga.

“A sociedade será a mais beneficiada, pois os conflitos judiciais e extrajudiciais serão sanados por meio da nova mediação e conciliação, solucionados de forma mais eficaz. Assim, ganha a sociedade, ganha o advogado e ganha o Poder Judiciário”, disse.

O evento conta com o apoio da OAB Ceará, Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE), Escola Superior da Advocacia (ESA), Ceará Pacifico, Secretaria de Justiça do Estado, Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Defensoria Publica, Escola Superior da Defensoria Pública e Ministério Público Estadual. Durante o evento ocorrerá sorteio de livros jurídicos para os participantes. A conferência será certificada pela ESA.

Troca de exibíveis

Para participar, o interessado deve trocar 2kg de alimentos pelo exibível. Os locais são: CAACE, das 8h às 17h; Casa do Advogado, das 8h às 17h; OAB Ceará, das 9h às 18h, Sala Vip da CAACE no Fórum, das 9h às 18h e na ESA, das 9h às 21h. (Fonte: OAB-CE)


COM REGRAS DA ONU, CNJ NORMATIZA USO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL - Apesar de a Justiça Restaurativa ser usada há dez anos no Brasil, apenas seis dos 27 tribunais de Justiça têm normas sobre o tema. Para fomentar esse modelo jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última terça-feira (31/5), resolução com diretrizes para implementar e difundir a prática no Poder Judiciário.

Nos oito capítulos do documento são abordados temas como as atribuições do Conselho e dos tribunais em relação à prática, o atendimento restaurativo em âmbito judicial, o facilitador restaurativo, a formação e capacitação, além do monitoramento e da avaliação. O texto foi elaborado com base nas recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) para uniformizar o conceito da prática no país e evitar disparidades.

A resolução estabelece que os tribunais implementem programas de Justiça Restaurativa que serão coordenados por órgão competente, estruturado e organizado para esse fim, com representação de magistrados e equipe técnico-científica. As cortes deverão promover cursos de capacitação de facilitadores, bem como, montar a equipe com servidores do próprio quadro funcional ou com pessoas designados por instituições conveniadas.

Competirá ao CNJ organizar um programa com objetivo de promover ações de incentivo à Justiça Restaurativa e prever mecanismos de monitoramento, pesquisa e avaliação. A resolução estabelece ainda que, quando os procedimentos restaurativos ocorrerem antes da judicialização dos conflitos, as partes podem optar por submeter os acordos e os planos de ação à homologação pelos magistrados responsáveis pelo diálogo.

Justiça restaurativa

A prática tem o objetivo de conscientizar as pessoas sobre os fatores que motivam os conflitos e a violência, e solucionar os problemas com a participação do ofensor, da vítima e das famílias das partes. A partir de técnicas autocompositivas de solução de conflitos, da escuta ativa e da compreensão das responsabilidades é buscada a reparação dos danos causados com o conflito desde que a decisão atenda as necessidades de todos os envolvidos, o que evita qualquer ressentimento futuro.

Uma das condições fundamentais para que ocorra a prática restaurativa, de acordo com o texto da resolução, é o consentimento livre e espontâneo dos participantes, que têm o direito de solicitar orientação jurídica em qualquer estágio do procedimento. Caso não seja obtido êxito na prática restaurativa, o processo judicial pode ser retomado na fase em que foi suspenso, ficando proibido o uso desse insucesso como fator para a majoração de eventual sanção penal.

Também é proibido o uso de qualquer informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa como prova processual. (Fonte: CoJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



DÍVIDA DOS ESTADOS DEVE DOMINAR REUNIÃO DE RENAN COM GOVERNADORES NA QUARTA - Em meio a pressões por menos contrapartidas para a retomada das renegociações das dívidas estaduais com a União, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) se reunirá na próxima quarta-feira (8) os governadores em Brasília.

Como a renegociação da dívida dos estados deve ser tema prioritário, os governadores defenderão a ideia já apresentada por secretários ao Ministério da Fazenda: simplificar a proposta em discussão no Congresso. Eles querem limitar o projeto à extensão do prazo para pagamento da dívida para 20 anos, com a possibilidade de os estados terem prazo de dois anos para começar a pagar as parcelas. A proposta original previa carência por dois anos de apenas 40% do valor devido.

Em troca, os governos locais teriam de seguir duas contrapartidas: incluir no conceito de gasto de pessoal os funcionários terceirizados e limitar o crescimento das despesas com pessoal e dos gastos correntes à variação da inflação por dois anos. A correção dos desequilíbrios na Previdência dos servidores estaduais e a privatização de empresas estaduais seriam excluídas da discussão. Os governadores também se reunirão com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta semana para tratar do tema, mas a data ainda não está confirmada.

Nordeste

Em um documento chamado Carta Maceió, que deve ser reapresentado na reunião, os governadores do Nordeste descrevem o que consideram o “cenário de colapso” em que vivem. Eles listam propostas consideradas prioritárias para aliviar a crise. No texto, eles afirmam que a situação financeira da maioria dos estados está próxima do limite, podendo desembocar no atraso ou no parcelamento do salário de servidores e no atraso no pagamento a fornecedores.

“É real a possibilidade de interrupção de diversos serviços essenciais, uma vez que o atraso no pagamento de fornecedores acarreta dificuldades na continuidade do atendimento de demandas dos entes públicos por parte desses agentes, devido a problemas no fluxo de caixa” alertaram os gestores estaduais na apresentação do documento, em 19 de maio.

Propostas

Na lista de projetos prioritários dos governadores estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2015, que cria o Novo Regime Especial de Precatórios, e a PEC 128/2015, que veda a criação e a expansão de despesas para estados e municípios sem apresentação das devidas fontes de receita. Ambas já foram aprovadas pelo Senado e aguardam apreciação dos deputados.

Há ainda a PEC 159/2015, que trata dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios. Aprovado em primeiro turno na semana passada no Senado, o texto ainda precisa ser votado em segundo turno. Os governadores também reivindicam autorização urgente para a contratação de novas operações de crédito como forma de retomar investimentos e criar emprego.

Há pouco mais de um ano, em 20 de maio de 2015, Renan reuniu governadores de estado para elaborar a Agenda Brasil, que retomou o debate de temas da agenda federativa. Desta vez, o presidente do Congresso pretende que, com o início do governo interino de Michel Temer, o encontro seja uma atualização dessa agenda. (Fonte: Agência Brasil)


AM - ARRECADAÇÃO DO ICMS APRESENTA QUEDA RECORDE EM MAIO - A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) divulgou, nesta sexta-feira, dia 3 de junho, nota técnica em que mostra o agravamento da atividade econômica do Estado. De janeiro a maio, a queda na arrecadação tributária foi de 7,12%, sendo que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte da receita do Estado, fechou o mês de maio com R$ 579,3 milhões, o que representa um recuo de 17,09% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram arrecadados R$ 698,4 milhões.

A retração de R$ 119 milhões em maio é a maior desde o início do ano. No acumulado dos cinco primeiros meses de 2016, a receita de ICMS do Estado foi de R$ 2,882 bilhões. No mesmo período de 2015, chegou a R$ 3,133 bilhões e em 2014 foram arrecadados R$ 3,379 bilhões.

Por outro lado, a Sefaz-AM informa que, em maio, houve um incremento extra na Receita do Estado de R$ 345,4 milhões, que estavam depositados judicialmente em razão de ações de cobrança efetuados pelo Estado, fruto da atividade de fiscalização da Secretaria.

A nota diz que a situação delicada do Estado, diante da queda na arrecadação fiscal, “foi minorada de forma pontual em maio, em razão dos esforços desenvolvidos pelo Governo do Estado, por intermédio das equipes técnicas da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que trabalharam no sentido de implementar a autorização da Lei Complementar (LC) 151, promulgada em agosto de 2015, de ter acesso a 70% dos recursos depositados judicialmente em ações que envolvam os Estados”.

A Sefaz-AM enfatiza que a recuperação de receitas é uma questão pontual do mês de maio e que não deve se repetir nos meses subsequentes. “É preciso distinguir o quadro econômico, que se mantém com atividade reduzida, da situação pontual positiva obtida neste maio de recuperação de receitas”, diz o documento. (Fonte: Sefaz - AM)


PR – O DECRETO 442 É UM MECANISMO PARA A PROTEÇÃO DAS EMPRESAS - As regras do decreto 442/2015, já exigidas em outras 20 unidades federadas, têm como principais objetivos a equalização da carga tributária com aquela praticada internamente e a manutenção do status concorrencial das empresas paranaenses em relação às estabelecidas em outros Estados. A sua origem tem fundamento no princípio constitucional da isonomia, que no caso se observa pelo viés econômico. Não se trata de novo imposto, nem de aumento, mas de recomposição do ICMS cabível ao Paraná diante de operação iniciada em outro Estado, que deve ser cobrado de forma geral das empresas que são optantes pelo Simples Nacional ou do regime normal.

A Lei Complementar 123/2006 dispõe que, nas operações com bens ou mercadorias adquiridas em outros Estados ou no Distrito Federal, em que seja cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher o ICMS como se estivesse no regime normal. Vê-se a clara preocupação com as questões econômicas que envolvem as operações sujeitas à incidência do ICMS. Se houver aquisição interestadual por alíquota inferior à cobrada nas internas, há que se estabelecer a equalização.

A partir de 2013, com a Resolução 13/2012 do Senado Federal, novo prejuízo se impôs às empresas paranaenses, já impactadas pela concorrência desleal com produtos importados oriundos de outros Estados, beneficiados pela “guerra fiscal dos portos”. A solução é a cobrança da diferença entre a carga tributária de 4% e a de 12%, sob pena de se privilegiar os importados em outras unidades federadas com carga tributária inferior à praticada nas operações internas, ou de se penalizar as contas do Estado, num momento de dificuldade financeira e de ajuste fiscal, reduzindo-se a tributação nas internas.

Trata-se de norma acrescentada à lei de regência do ICMS pelo inciso I, art. 5º, da Lei 17.444/2012, com efeitos a partir de 27 de dezembro de 2012, o que afasta qualquer alegação de ausência de atenção ao princípio constitucional da anterioridade.

Tem-se, portanto, que as regras de equalização de carga tributária de que trata o Decreto 442/2015 têm sustentação legal e constitucional, e fazem com que o ICMS deixe de ser fator diferencial a afetar as decisões das empresas quanto à origem do seu fornecedor. Está, portanto, o Estado do Paraná estimulando a compra de produtos importados de fornecedores localizados neste Estado ou mesmo de mercadorias aqui produzidas.

É preciso lembrar que, nas outras unidades federadas, a cobrança se dá em relação a todos os produtos adquiridos por seus contribuintes em operações interestaduais, e não somente aos tributados com a alíquota de 4%. Ainda é de se anotar que o Estado do Paraná continua sendo o único ente a ter alíquota modal, nas operações entre contribuintes, no percentual de 12%, e é o que concede o melhor tratamento às empresas optantes pelo Simples Nacional, seja em razão da faixa de isenção, seja em razão da menor tributação por faixa de faturamento em relação àquelas determinadas pela LC 123/2006. (Fonte: Notícias Fiscais)


SC - FAZENDA RECUPERA R$ 3,6 MILHÕES EM ICMS DO SETOR ATACADISTA - A fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda recuperou R$ 3,6 milhões em ICMS de um único contribuinte do segmento atacadista de supermercados. Ao acompanhar de perto a arrecadação, os auditores fiscais do Grupo Especialista em Supermercados percebeu baixo recolhimento e constatou que a empresa aplicava redução indevida de imposto. O contribuinte concordou em recolher o valor aos cofres do Estado.

“Recuperações espontâneas têm a vantagem de entrar rapidamente no caixa do Estado, sem a necessidade de notificação fiscal”, destaca o secretário Antonio Gavazzoni. No primeiro quadrimestre, essas recuperações de ICMS foram destaque. Em duas auditorias fiscais no segmento de redes de lojas, por exemplo, a Fazenda recuperou R$ 18 milhões, volume de recursos suficiente para construir três escolas para 1200 alunos cada. No setor de combustíveis, o fisco recuperou R$ 2,9 milhões de um único contribuinte. (Fonte: Notícias Fiscais)