Ano VI – 1190, quarta-feira, 23/03/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR DEVE RENDER R$ 35 BILHÕES AO GOVERNO EM 2016 - O programa de regularização de ativos no exterior, também chamado de repatriação de recursos, deve render R$ 35 bilhões ao governo este ano, informou hoje (22) o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O valor representa uma alta de R$ 14 bilhões em relação à previsão anterior, de R$ 21 bilhões, divulgada em fevereiro.

O valor consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, que traz projeções para a economia e orienta a execução do Orçamento. Segundo o documento, a equipe econômica ainda trabalha com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que renderia R$ 10,2 bilhões à União este ano.

O relatório prevê ainda que R$ 14,7 bilhões entrarão no caixa do governo decorrente de aumentos de impostos. Desse total, a medida que mais trará dinheiro aos cofres federais será o fim da desoneração para os computadores, smartphones, tablets e para equipamentos de informática, que representará R$ 6,1 bilhões em caixa. O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas quentes, como vinho, cachaça e outros destilados, renderá R$ 429 milhões.

Apesar de reforçar o caixa da União, essas medidas serão insuficientes para reverter a queda da arrecadação. O relatório prevê queda de R$ 20,2 bilhões nas receitas líquidas do governo, de R$ 1,206 trilhão para R$ 1,186 trilhão para este ano.

A maior parte da queda está nas estimativas de recursos administrados pela Receita Federal (impostos e contribuições), que caíram R$ 8,7 bilhões por causa da queda da arrecadação decorrente da crise econômica. A projeção passou de R$ 870,2 bilhões para R$ 861,5 bilhões.

Nas receitas não administradas pela Receita, a maior parte da queda decorre da redução de R$ 7,2 bilhões na estimativa de receitas com a cota-parte de compensações financeiras, que caíram de R$ 34 bilhões para R$ 26,8 bilhões. O recuo decorre da redução de royalties provocada pelos baixos preços do petróleo no mercado internacional.

O governo reduziu em R$ 1,6 bilhão, de R$ 12,4 bilhões para R$ 10,8 bilhões a projeção de receitas com dividendos de estatais, por causa da queda na lucratividade das empresas públicas federais. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas distribuem aos acionistas. No caso das estatais federais, o Tesouro Nacional, que é o principal acionista, fica com a maior parte dos dividendos.

Por causa da queda na projeção de receitas, o governo fez um contingenciamento (bloqueio de verbas) adicional de R$ 21,2 bilhões no Orçamento Geral da União de 2016. Com a medida, o volume de cortes de despesas discricionárias (não obrigatórias) passou de R$ 23,4 bilhões para R$ 44,6 bilhões. (Fonte: Agência Brasil)


COM CORTE NO ORÇAMENTO, EXECUTIVO PEDE FLEXIBILIZAÇÃO DA META FISCAL - A forte queda na arrecadação tributária em função da recessão em que país está mergulhado obrigou o governo a anunciar o segundo corte no Orçamento de 2016 em apenas dois meses. De acordo com o Ministério do Planejamento, o contingenciamento adicional será de R$ 21,2 bilhões, com o objetivo de compensar a queda de R$ 20 bilhões na receita líquida deste ano e o aumento de R$ 1 bilhão nos gastos, conforme explica o “Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias” do primeiro bimestre, divulgado ontem pela pasta.

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, adiou para hoje o encaminhamento do projeto que altera parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Somada essa nova tesourada à de R$ 23,4 bilhões anunciada em fevereiro, o governo fará um corte de R$ 44,6 bilhões no Orçamento deste ano. O decreto com o detalhamento dos ajustes por ministério será publicado no Diário Oficial da União até o próximo dia 30, informou o Planejamento. Com a medida, o governo manteve em R$ 24 bilhões, ou 0,49% do Produto Interno Bruto (PIB), a meta de superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) do governo central (que reúne Tesouro, Previdência Social e Banco Central).

No entanto, como acredita que a frustração de receita poderá ser pior, o Executivo pretende entregar ao Congresso projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para criar uma meta fiscal flexível, de modo a permitir um rombo de até R$ 60,2 bilhões nas contas públicas. A previsão era a de entregar a proposta ainda ontem ao Congresso. Mas, sem o novo corte de gastos, o deficit poderia alcançar até R$ 81,2 bilhões. Diante disso, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, adiou o encaminhamento do projeto, que deverá ser feito ainda hoje.

Desconfiança

O documento divulgado ontem é o segundo relatório de avaliação de receitas referente ao primeiro bimestre publicado este ano pelo governo. O anterior, denominado de “avaliação extemporânea”, foi anunciado em fevereiro. Ele já previa frustração em torno de R$ 13,6 bilhões na receita líquida prevista e aumento de R$ 9,7 nas despesas. A atualização das previsões, no entanto, não diminui a desconfiança dos analistas de que a situação das contas é pior do que a equipe econômica admite.

Nesse novo relatório, o governo prevê que vai obter R$ 71 bilhões em receitas adicionais e extraordinárias, montante bem superior aos R$ 47,5 bilhões estimados em fevereiro. Só que muita coisa pode não se concretizar, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que depende de aprovação no Congresso. A Fazenda pretende engordar os cofres em R$ 10,1 bilhões, neste ano, com a volta do tributo. A renda projetada com o programa de regularização de ativos no exterior, de R$ 35 bilhões, também é duvidosa, porque depende da adesão dos contribuintes. Além disso, dentro dos R$ 30,8 bilhões previstos com a venda de ativos, está incluída a abertura de capital da Caixa Seguridade, estimada em R$ 10 bilhões, operação foi adiada novamente e que não deverá ocorrer neste ano.

“O quadro fiscal é preocupante, e, com certeza, as estimativas de receita ainda estão superestimadas. A tendência é que a situação seja muito pior do que a mostrada pelo governo”, alertou o professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira.

Cenário pior

O ceticismo dos especialistas se torna ainda maior diante do agravamento das situação econômica. No novo relatório fiscal, o próprio governo piorou as previsões para 2016. A queda do PIB passou de 2,94% para 3,05%. A inflação subiu de 7,10%, para 7,44%. O dólar aumentou de R$ 4,11 para R$ 4,18. E o ganho da massa salarial encolheu de 4,07% para apenas 2,97%. Diante desses números, o economista Marcel Caparoz, da RC Consultores, avalia que o quadro fiscal será muito pior do que o previsto oficialmente. “Não tem mágica. A arrecadação está diretamente relacionada com a atividade econômica. Os parâmetros que o governo está usando ainda são otimistas e ele não conseguirá a receita que está esperando. O mercado está prevendo, em média, uma retração de 3,6% do PIB neste ano, mas, se a crise política se agravar, a queda poderá ser maior”, avaliou. (Fonte: Correio Brazilienses)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CARREFOUR E MPT NEGOCIAM ACORDO EM AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE JORNADAS DE TRABALHO - O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou nesta terça feira (22) audiência de conciliação entre o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo em discussão trata do descumprimento de normas sobre duração da jornada e períodos de descanso por parte da empresa.

O MPT ajuizou a ação civil pública após constatar irregularidades cometidas pelo Carrefour em diversos estados, como a prorrogação recorrente da jornada além do limite legal de duas horas e a não concessão do descanso semanal remunerado de 24h preferencialmente aos domingos. Identificou também o desrespeito ao intervalo mínimo de 11h entre as jornadas. A Procuradoria quer que a empresa obedeça em todo o Brasil à legislação relativa a esses assuntos, com pedido de multa de R$ 10 mil por empregado encontrado em situação irregular. Segundo o MPT, o Carrefour admitiu as ilegalidades ao assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir os direitos dos trabalhadores das suas lojas de Goiânia, Anápolis (GO), Teresina (PI), Natal (RN) e Recife (PE).

A rede de supermercados nega que o excesso de jornada ultrapasse continuamente o limite de duas horas, mas reconhece que isso ocorre eventualmente por necessidade imperiosa, força maior ou para a conclusão de serviços inadiáveis. Afirma ainda que compensa o trabalho extraordinário com folgas e benefícios sociais, mas admite o descumprimento dos intervalos entre as jornadas.

O processo tramita no TST como agravo de instrumento interposto pelo Carrefour contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que julgou procedentes os pedidos do Ministério Público. O relator, ministro Cláudio Brandão, negou provimento ao agravo, porque não houve comprovação do pagamento das custas processuais para a interposição do recurso. Após embargos de declaração, a empresa pediu audiência de conciliação.

Conciliação

Os envolvidos encaminharam acordo visando ao cumprimento da decisão judicial. O Carrefour se propõe a se adequar às normas de jornada, inclusive com a adoção de medidas e políticas para evitar o serviço extraordinário além do limite permitido. Se o ajuste for oficializado, o MPT aceita a suspensão da multa, que, considerando apenas cinco estados, corresponde a mais de R$ 16 milhões.

A subprocuradora-geral do trabalho Edelamare Melo sugeriu a conversão desse valor em indenização por dano moral coletivo destinada para pesquisas sobre o Zika vírus. O ministro Cláudio Brandão quer que a quantia contemple também campanhas internas do Carrefour para instruir empregados quanto à jornada de trabalho. "A destinação me parece interessante, porque dá um caráter objetivo de reparação social dos prejuízos causados pelo excesso de trabalho extraordinário", disse. "Apesar de a proposta sobre o Zika não ter pertinência com o objeto da ação, considero-a relevante para incentivar as pesquisas sobre esse problema, que gera danos enormes", concluiu. 

A audiência de conciliação será retomada no dia 26/4/2016, para que se trate da conversão da multa e da realização de medidas e políticas por parte da empresa. (Fonte: TST)


TRT NÃO ISENTA EMPRESA POR DANOS MORAIS -A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) condenou a empresa Refrescos Guararapes Ltda por danos morais, mas reduziu o valor da indenização de R$ 10 mil pedido por um ex-funcionário para R$ 3 mil.

A empresa recorreu ao Tribunal contra a decisão da 4ª Vara de Trabalho de Campina Grande, que julgou procedente o pedido do trabalhador, alegando não ter cometido nenhum ato ilícito uma vez que realizava “apenas inspeções visuais nos seus empregados e que a revista não se dava de modo ilegal ou abusivo”.

A 2ª Turma concluiu que o empregador dispunha de outros meios de controle para a fiscalização, como câmera de vigilância e detectores de metal. Além disto, o procedimento da revista, mesmo visual, não se justificaria fazendo jus o trabalhador à indenização por danos morais.

Entretanto, baseando-se nos princípios da razoabilidade, do não enriquecimento ilícito, da capacidade econômica das partes envolvidas e do caráter pedagógico da medida, os magistrados decidiram reduzir o valor indenizatório a ser pago pela empresa Refrescos Guararapes ao ex-funcionário.

Ainda de acordo com a relatora do processo nº 0131092-25.2015.5.13.0023, a juíza convocada Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto, “a prática de revistas, ainda que limitadas ao exame do conteúdo de bolsas, só deve ser admitida em situações em que demonstre estrita necessidade, ou seja, não sendo possível adotar outro tipo de controle eficaz”. (Fonte: TRT - 13)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA INCLUSÃO DO TST ENTRE OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO E PEC 11 VAI A PROMULGAÇÃO - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 384 votos a 26 e sete abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15, do Senado, que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário. Como o texto não teve mudanças em relação ao enviado pelo Senado, a matéria irá à promulgação em data a ser definida.

A emenda visa à explicitação do TST no rol dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e altera o requisito para provimento dos cargos de ministro do Tribunal, além de incluir dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Esta competência garantiria a similitude com o Superior Tribunal de Justiça, que guarda identidade de atribuições com o TST, dentro das suas respectivas competências.

Em diversas conversas junto ao Congresso Nacional durante a tramitação da proposta, o ministro Barros Levenhagen, que ao longo de sua gestão como presidente do TST se empenhou pessoalmente para a aprovação da emenda, apontou a igualdade constitucional do TST com o STJ como um dos parâmetros para a aprovação da PEC. A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010.

Para o atual presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a proposta aprovada é de fundamental importância ao reconhecer a Reclamação, instrumento para a preservação da competência e da jurisprudência do TST. Ele lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ já possuem este instrumento, fundamental para o cidadão por democratizar o acesso às decisões dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece que o TST pode fazer valer a sua jurisprudência caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua.(Fonte: Agência Câmara)


TRIBUNAL PERNAMBUCANO CRIA SECRETARIA MÓVEL PARA AGILIZAR PROCESSOS - Para melhorar a prestação jurisdicional ao cidadão fora da capital, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, instituiu o projeto piloto da Secretaria Móvel de Processos Físicos do Interior (Semovi). O objetivo é agilizar o julgamento dos feitos, saneando pendências cartorárias e auxiliando as unidades a identificar, implantar e divulgar boas práticas de gestão. A medida também prioriza o alcance da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2016, de julgar processos mais antigos em trâmite.

As diretorias dos foros do interior do estado contarão com a Semovi no primeiro semestre do ano. O projeto foi instituído por meio de instrução normativa publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de terça-feira (15/3). Terão preferência as que possuam maior taxa de congestionamento ou tenham maior acervo relacionado à meta, segundo a qual devem ser julgados, na Justiça Estadual, ao menos 80% dos feitos distribuídos até 31 de dezembro de 2012.

A iniciativa segue o modelo da Secretaria Móvel de Processos Físicos da Capital, que juntou 40 mil documentos e arquivou 10 mil processos entre 1º de outubro de 2015 e 31 de janeiro de 2016, em 28 unidades. O trabalho resultou, também, na troca de experiências e na adoção de boas práticas.

Há necessidade de levar esses serviços ao interior, acelerando o julgamento e encerramento dos processos físicos, segundo a presidência do tribunal. Para alcançar o objetivo com mais rapidez, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) começa a ser implantado nas unidades de competência cível do interior a partir de abril, conforme plano publicado no DJe de 15 de março. (Fonte: TJPE)


OAB RECEBE SUGESTÕES PARA REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CPC ATÉ O DIA 31– A advocacia brasileira tem até o dia 31 de março para enviar suas sugestões para a pesquisa sobre a regulamentação do Novo CPC. Após colher as sugestões da classe, a entidade encaminhará as manifestações ao Conselho Nacional de Justiça.

Os advogados podem enviar suas sugestões e críticas por meio deste link. A OAB encaminhará ao CNJ todas as contribuições de forma organizada e sistematizada, atuando também na interpretação das demandas e como elas podem melhorar o trabalho dos mais de 950 mil profissionais ligados à entidade.

O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras conquistas para a advocacia e para o jurisdicionado. Temos que garantir que o código seja regulamentado e aplicado da maneira mais correta e fiel possível, pois é um texto moderno e que promete melhorar nosso sistema judiciário. Agora é a hora de todos os advogados participarem na concretização dessas conquistas”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

“Dentre os temas em consulta, está a instituição do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a ser disponibilizado no site do CNJ, com o objetivo de substituir qualquer outro meio de publicação oficial (exceção dos casos em que a lei exige a intimação ou vista pessoal), e que trará grande impacto no cotidiano da advocacia brasileira. Oportuno, inclusive, para findar com a infeliz obrigação de intimação dos profissionais pelo painel do PJe”, lembrança feita pelo representante institucional da OAB no CNJ, conselheiro federal Valdetário Monteiro, que salienta, ainda, a importância da contribuição da comunidade jurídica aos temas.

A consulta pública tratará dos seguintes temas: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. A base para as sugestões devem ser as minutas elaboradas pelo grupo de trabalho do CNJ criado para a regulamentação no Novo CPC. O CNJ também realizará uma audiência pública sobre o tema.

As manifestações devem ser sucintas e fundamentadas. Clique neste link para acessar o texto integral do Novo CPC (Lei Federal 13.105/2016). Para enviar sua sugestão, entre no site da OAB Federal (Fonte: OAB)


OAB TERÁ SOLENIDADE ALUSIVA AO DIA DA MULHER E ANO DA MULHER ADVOGADA – Na próxima segunda-feira (28), a OAB Nacional promoverá uma solenidade especial em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e ao ano da Mulher Advogada, título conferido a 2016 pela inclusão e fortalecimento do papel feminino na advocacia.

As atividades acontecerão na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília, e terão início às 10h, quando o presidente Claudio Lamachia lançará a Campanha Oficial Justiça pela Paz em Casa. “A OAB, enquanto entidade que representa os direitos do cidadãos, não pode tolerar a prática repulsiva da violência doméstica que vitima milhares de mulheres todos os dias”, aponta.

Em seguida, às 10h30, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, proferirá a palestra “Igualdade de Gênero: Mulher Advogada e Cidadania”. Às 11h, toma posse a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, presidida pela conselheira federal Eduarda Mourão (PI). É dela também a palestra seguinte, das 11h30, que abordará os desafios e perspectivas do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada.

Às 12h, a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, ministrará apresentação sobre os desafios encontrados pelas advogadas no exercício da profissão. Fechando a programação, às 12h30, será inaugurado o espaço dedicado à Mulher Advogada no Museu Histórico da OAB, no Centro Cultural Evandro Lins e Silva.

Outras informações podem ser obtidas pelo email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e pelos telefones (61) 2193-9794 e 2193-9604. (Fonte: OAB)


STJ REJEITA RECURSO SOBRE MULTA PARA BOLETOS NÃO EMITIDOS - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma empresa que buscava receber os valores decorrentes de multa imposta ao banco Mercedes Benz por não emitir novos boletos em financiamento renegociado.

Segundo a empresa recorrente, os valores a título de astreintes (multa diária definida em sentença judicial para obrigar o réu a fazer ou não fazer algo) eram devidos porque o banco nunca emitiu os boletos com os valores novos em um financiamento renegociado judicialmente.

A empresa alegou que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de alteração na multa, mas não a sua exclusão.

No caso julgado pelo STJ, a empresa depositou mensalmente os valores das prestações. Para o banco, isso demonstrou a desnecessidade de emitir os novos boletos.

Esse foi o entendimento adotado pela primeira e segunda instância ao julgarem improcedente o pedido da empresa de receber mais de R$ 338 mil a título de multa por sentença não cumprida.

Para os ministros, a decisão foi correta, já que a multa diária imposta ao banco tinha por objetivo apenas garantir o cumprimento da repactuação de contrato. Como as prestações foram pagas sem prejuízo à empresa, não há, na visão dos ministros, motivo para a cobrança da multa.

"O espírito do legislador para instituição das astreintes foi justamente o de prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada ou resultado equivalente, por meio da intimidação do devedor na realização de determinado comportamento ou em sua abstenção", argumentou o ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão.

Para ele, a cobrança da multa seria uma punição indevida ao banco. "Neste caso, permitir a execução da astreinte [multas diárias] seria desvirtuar sua finalidade, porquanto teria como único intuito penalizar a apelada pela não emissão dos boletos", afirmou o ministro.

Ele explica que a multa cobrada tem função coercitiva acessória, vinculada ao objeto principal, que nesse caso são os valores repactuados do financiamento. Para Salomão, o texto do CPC não pode ser interpretado em sentido restritivo, sendo possível a exclusão da multa quando inexistente o motivo para sua aplicação.

"É que deixando de haver razão para a manutenção da multa, esta perderá a eficácia para o fim a que se justificava, e o próprio provimento que determinava sua incidência perderá a razão de ser, deixando de desempenhar o papel de coerção sobre a vontade do devedor", finaliza. (Fonte: DCI)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PB - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA REALIZA PRIMEIRO LEILÃO ELETRÔNICO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM 2016 - Na última quarta-feira (16/3), a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, na 4ª Região Fiscal, realizou o primeiro leilão eletrônico do ano, com mercadorias apreendidas e destinadas a pessoas físicas e jurídicas.

Foram levados a leilão 37 (trinta e sete) lotes. Ao todo, 31 foram arrematados por pessoa jurídica, e quatro por pessoa física. O menor lote tinha um valor mínimo de R$ 1.500,00 e foi arrematado por R$ 7.999,00 - ágio de 553%. O maior lote tinha o valor mínimo de R$191.000,00, tendo sido arrematado por R$ 282.000,00 (ágio de aproximadamente 148%). A arrecadação total do leilão atingiu o montante de R$ 1.732.124,00. Os principais produtos em disputa foram veículos e videogames.

Foi registrada no sistema a participação de 223 proponentes, sendo que, após a classificação e ordenação das propostas, foram habilitados 44 licitantes para participação na "fase de lances". (Fonte: Receita Federal)


CE - GOVERNO ISENTA ICMS DE MÁQUINAS - O governador Camilo Santana encaminhou à Assembleia Legislativa mais uma mensagem propondo a isenção de ICMS para a aquisição de máquinas e equipamentos destinados à construção, operação, instalação, manutenção, ampliação e modernização de plantas de tratamento de água de reúso.

Para obter a isenção, os produtores precisam cumprir requisitos, como apresentar solicitação formal à Secretaria da Fazenda, ter aprovado pela Secretaria de Recursos Hídricos projeto de estação de tratamento para reúso da água, ter outorga, possuir licença ambiental, ser consumidor de água bruta ou tratada em vazão mínima de quatro litros por segundo, dentre outros.

A isenção de que trata a mensagem aplica-se, também, ao ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas entradas procedentes de outros Estados. Quanto às importações, fica condicionada a não existência de produto similar produzido no Ceará.

Para justificar o projeto, o governo afirma que a água se torna um produto escasso com demanda crescente em taxa superior à de crescimento da população. Este quadro, diz a mensagem, tem contribuído para constantes crises hídricas em todo o mundo.

Crise hídrica

No projeto, o governo justifica a grave situação hídrica vivida no Ceará. Esse cenário, explica o Executivo, justifica a necessidade de incentivar o reúso da água, mas de forma planejada, regulada e sustentável, para garantir proteção à saúde pública, a manutenção da integridade dos ecossistemas e um desenvolvimento econômico equilibrado. A água de reúso surge como recurso complementar à demanda de água bruta ou tratada. (Fonte: Diário do Nordeste)


MG - CONTRIBUINTES QUE TIVERAM SEUS CARROS ROUBADOS PODEM SOLICITAR RESTITUIÇÃO DO IPVA - Cidadãos que tiveram veículos roubados ou furtados podem solicitar à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) a restituição do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O procedimento é simples e sem burocracia, podendo ser feito pelo próprio contribuinte no site da SEF.

O valor a ser devolvido é proporcional ao período em que o proprietário ficou sem seu veículo. Para isso, o requerente não pode estar inadimplente com o próprio imposto e deve ter a Certidão de Débito Tributário (CDT) negativa, ou seja, não dever nenhum outro tributo ao Estado.

O superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da SEF, Leônidas Marcos Torres Marques, ressalta que o primeiro passo para pedir a restituição do IPVA é registrar o roubo ou furto do veículo na Polícia Civil, para que seja dado baixa nos sistemas do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) e da SEF.

De posse desse documento, basta o proprietário entrar no site da SEF, preencher os campos exigidos e anexar os documentos pessoais e do veículo, escaneados”, afirma Marques.

O acesso pelo site da SEF deve ser feito na aba “Cidadãos”, clicando em IPVA e em seguida no item Restituição. Clique aqui para acessar diretamente.

Leônidas Marques explica que o melhor momento para pedir a restituição é quando o veículo for encontrado ou após virar o exercício, no caso de o patrimônio não ser recuperado. Mas o proprietário pode dar entrada no pedido a qualquer instante.

O superintendente, no entanto, afirma que um dos motivos mais comuns que levam à negativa do pedido dos proprietários é o preenchimento de forma incorreta do formulário ou a não anexação dos documentos exigidos. Por isso, ele recomenda muita atenção a esses quesitos.

Devolução

A restituição do valor devido é depositada na conta corrente indicada pelo contribuinte no formulário. O pagamento ocorre quando o veículo é encontrado, caso o roubo ou furto tenha acontecido no mesmo ano, ou no início do ano seguinte, caso o automóvel não tenha sido recuperado até 31 de dezembro do ano em que ocorreu o crime. Neste caso, o proprietário fica isento do imposto do próximo ano, na hipótese de permanecer sem o veículo.

O cálculo para saber quanto terá direito a receber é muito simples. Basta dividir o valor pago do imposto por 365 e multiplicar o número encontrado pela quantidade de dias que o contribuinte ficou sem o veículo.

Na hipótese de um imposto pago de R$ 500 e de um veículo desaparecido por 90 dias, por exemplo, o valor a restituir de IPVA seria de R$ 123,30.

Desconhecimento

A lei que estabelece a devolução do imposto é a 17.247, de 27 de dezembro de 2007, mas muitos motoristas a desconhecem. Por exemplo, em 2015, o número de pedidos de restituição foi de 1.557, dos quais 596 foram deferidos. Os demais estão pendentes, podendo ainda ser concedidos.

“Com certeza há muito desconhecimento da lei. Os proprietários não sabem que é um direito que eles têm e que é muito simples o procedimento”, afirma o superintendente Leônidas Marques.Ele informa que os pedidos podem ser retroativos há cinco anos, o que aumenta a possibilidade de alguém que desconhecia esse direito ainda poder fazer o pedido. (Fonte: SEF – MG)


RJ - CONTRIBUIÇÃO ILEGAL: LIMINAR PROÍBE GOVERNO DO RJ DE COBRAR TAXA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS - Apenas os serviços obrigatórios estão sujeitos à taxação permanente do estado. Foi o que decidiu a 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro ao conceder uma liminar para proibir o governo fluminense de cobrar a Taxa Única de Serviços Tributários, criada no fim do ano passado com a promulgação da Lei 7.176. O tributo destina-se a todos os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e passa a valer a partir da próxima segunda-feira (28/3).

A decisão foi proferida em uma ação movida pelos advogados Leonardo Gusmão e Ana Paula Souto Villarinho, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, e abre um importante precedente. É que a Lei 7.176/2015 estabeleceu a cobrança até para os contribuintes que não utilizam os serviços da Receita estadual e, por isso, é contestada em diversas ações em tramitação no Judiciário fluminense.

Gusmão explica que hoje os serviços na Secretaria da Fazenda são cobrados individualmente. É o caso, por exemplo, da taxa exigida do contribuinte que precisa protocolar sua defesa em um processo administrativo ou necessita emitir um documento, como a nota fiscal. A lei, porém, mudou essa sistemática e estabeleceu uma cobrança trimestral para as empresas, independentemente da contraprestação ou não de serviços.

O valor cobrado pode variar de R$ 2,1 mil a R$ 30 mil, pois será fixado com base no faturamento das empresas. Para Gusmão, a alteração é inconstitucional. “Uma empresa que usa o serviço apenas duas vezes vai pagar o mesmo valor que outra que utiliza o serviço 20 vezes. Há uma ofensa ao princípio da isonomia.”

A taxa, em geral, não pode ter natureza arrecadatória. Ela existe para custear um serviço. E o que pretendemos demonstrar é que essa taxa tem cunho arrecadatório, porque está vinculada não ao custo do serviço prestado pelo estado, mas ao faturamento das empresas”, complementou Ana Paula.

Prejuízos ao contribuinte

Ao analisar o caso, o juiz João Luiz Amorim acolheu os argumentos dos advogados. Na decisão, ele explicou que o Código Tributário Nacional autoriza apenas dois tipos de taxas periódicas: uma para custear o poder de polícia pelo estado e outra para os serviços obrigatórios. “Não seria o caso dos prestados pela Fazenda, na hipótese”, afirmou.

Para o juiz, a lei é prejudicial ao contribuinte. É que a norma prevê multa de 30% do valor da taxa para quem não a recolher. “De acordo com a nova lei, percebemos que os contribuintes, ao invés de pagarem pelo serviço sempre que o demandarem do ente público, terão que desembolsar a cada três meses um valor preestabelecido na tabela progressiva, ainda que não haja solicitação de qualquer prestação de serviço. Até mesmo uma empresa com zero de saída, zero de faturamento e zero de documentos terá que pagar trimestralmente a dita ‘taxa’”, afirmou.

E acrescentou: “O descompasso atinge como se vê a pretensão estatal que data venia, está fadada ao malogro. Resta caracterizado, portanto, o periculum in mora, já que o tributo está na iminência de ser cobrado e irá sobrecarregar os contribuintes. Destarte, presentes os requisitos exigidos para a obtenção da medida acauteladora, razão pela qual defiro a liminar”.

A Lei 7.176/2015 também é questionada em duas representações por inconstitucionalidade protocoladas pela Federação do Comércio e pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro no Tribunal de Justiça local. (Fonte: Revista Consultor Jurídico)


SP – MAIS DE 42 MIL ESTABELECIMENTOS DO COMÉRCIO VAREJISTA MIGRAM PARA O SAT - Mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista paulista passaram a emitir cupons fiscais eletrônicos (CF-e) em substituição ao cupom fiscal. Desde julho do ano passado, quando se iniciou o cronograma de troca obrigatória do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), cerca de 400 milhões de cupons fiscais eletrônicos já foram transmitidos à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Na quinta etapa do cronograma estabelecido pela Fazenda, a partir do início deste ano o sistema passou a ser obrigatório para contribuintes dos segmentos de supermercados, postos de combustíveis (em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor – modelo 2) e estabelecimentos que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015 e utilizam a modelo 2.

O cronograma de obrigatoriedade do SAT foi elaborado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos contribuintes. 

Sobre o SAT

O Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica à Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de o contribuinte intervir ou formatar arquivos – basta que ele emita o documento fiscal pelo equipamento.

O equipamento SAT, praticamente, elimina erros no envio e deve contribuir para a redução do número de reclamações de consumidores, autuações e multas aos lojistas.  Os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo sistema terão QRCode que permite ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com o uso de smartphone e aplicativo específico da Secretaria da Fazenda.

Os varejistas não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas e impressoras.  Se o ponto de venda não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para serem enviadas à Secretaria da Fazenda assim que estabelecer conexão à internet, ou pelo computador do escritório do estabelecimento comercial.

Ações de fiscalização

A Secretaria da Fazenda paulista está acompanhando remotamente a utilização do SAT pelos contribuintes obrigados a utilizar o sistema. Caso verifique que, embora obrigados, muitos estabelecimentos não estão utilizando o SAT, irá deflagrar operação de fiscalização para identificar descumprimento de obrigação tributária, o que pode ocorrer ainda neste primeiro semestre de 2016. (Fonte: Notícias Fiscais)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



RECIFE/PE - PREFEITURA GARANTE DESCONTOS DE ATÉ 90% EM JUROS E MULTAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - A Prefeitura do Recife (PCR) anunciou, nesta terça-feira (22), que oferecerá descontos de até 90% aos contribuintes com débitos tributários junto ao município. A ação é parte do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Em Dia com a Cidade, destinado a promover a regularização de débitos com o município. Quem quiser quitar seu débito deve correr, pois as negociações terminam no dia 30 deste mês.

Segundo a PCR, a oportunidade é muito boa para quem tem débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas, com a redução nos juros e nas multas. Para o pagamento à vista o desconto é de 90% nas multas e juros. Já no parcelamento em até 12 vezes o desconto é de 70%, seguido de 50% de abatimento nos débitos negociados em até 24 vezes o desconto. Por fim, serão garantidos 30% de desconto para quem optar em até 36 meses.

Outra facilidade, de acordo com a PCR, é que os contribuintes poderão negociar os débitos diretamente na página principal da Prefeitura, no endereço eletrônico www.recife.pe.gov.br. Nele, há um banner intitulado “Em Dia com a Cidade”, localizado ao lado direito da tela que direciona o contribuinte para outra página onde pode ser feita a negociação seja ela referente à divida de IPTU, ISS e taxas.

A Secretaria de Finanças ressalta, ainda, que os contribuintes que adquiriram imóveis até final de dezembro de 2014 estão com o benefício de redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) de 3% para 1,8% também até o próximo dia 30.

A pasta disponibiliza, para maior conforto do contribuinte, a opção de resolver tudo sem sair de casa, através do Portal da Prefeitura ou, se preferir, comparecendo aos postos de atendimento da prefeitura,localizados no térreo do edifício-sede, no Bairro do Recife,  ou no Expresso Cidadão do RioMar Shopping e do bairro do Cordeiro. Outras informações sobre como realizar sua negociação podem ser conferidas pelo telefone 0800 081 1255. (Fonte: Diario de Pernambuco)