Ano VI – 1184, terça-feira, 15/03/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO REGULAMENTA NOVAS REGRAS PARA CRÉDITO CONSIGNADO - O governo divulgou a regulamentação das novas regras para o crédito consignado. Algumas modificações estavam valendo desde o ano passado, primeiramente por meio de medida provisória e depois em lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em outubro do ano passado. Agora, estão detalhadas em decreto publicado no Diário Oficial da União.

As mudanças incluem o aumento de 30% para 35% da margem consignável da remuneração mensal dos servidores públicos federais, sendo que os 5% extras só podem ser usados para amortizar despesas com cartão de crédito ou saques por meio do cartão de crédito.

As determinações aplicam-se ainda a empregados públicos com pagamento processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). A categoria inclui servidores de empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional, anistiados do governo Collor, servidores do Hospital das Forças Armadas e alguns agentes de endemia, conhecidos como mata-mosquitos. Para eles, a margem consignável é 40%.

O decreto muda ainda o modelo de gestão das consignações. No sistema anterior, esta era feita pelo Ministério do Planejamento junto às entidades consignatárias. A partir de agora, o relacionamento administrativo de rotina com as entidades poderá ser feito, por exemplo, por empresa pública ou autarquia específica. O Planejamento continuará responsável por atribuições normativas, tratamento de reclamações e controle gerencial do processo de consignações. (Fonte: Agência Brasil) 


TAXA MÉDIA DE DESEMPREGO FICOU EM 8,5% EM 2015, DIZ IBGE - O desemprego fechou o ano passado com taxa média de 8,5%, segundo dados divulgados nesta terça-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – a maior desde o início da série da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad Contínua), em 2012. Em 2014, a média anual de desemprego ficou em 6,8%.

No quarto trimestre, o desemprego ficou com 9%. No mesmo período de 2014, a taxa ficou em 6,5%. A taxa do período de outubro a dezembro também é a maior para um trimestre desde o início da pesquisa. A Pnad Contínua coleta informações em 211 mil domicílios em 3.464 municípios do país.

Essas pessoas não estavam ocupadas, elas tomaram uma providência para conseguir trabalho”, afirmou Cimar Azeredo, coordenador de trabalho e rendimento do IBGE.

“No quarto trimestre temos ampliação da taxa de desocupação em função principalmente do crescimento do número de pessoas desocupadas no Brasil. Esse número ele está maior parte em consequência de pessoas que perderam seus empregos, e em função principalmente do aumento mais expressivo dada a perda da estabilidade, mudança de estrutura do mercado e perda do poder de compra, que levou para a fila da desocupação um número maior de pessoas”, afirma Azeredo. "De certa forma a gente tem no país um aumento da desocupação e uma redução da qualidade do emprego”.

Reflexo da economia

“Tudo o que acontece no mercado de trabalho é reflexo do cenário econômico. (...) Quando o mercado se mostra em recessão, numa crise econômica, você vai ter redução no contingente de pessoas ocupadas, consequentemente você tem aumento da informalidade, redução do poder de compra da população, grupamento mais organizados apresentando redução”, explica Azeredo.

Como é o caso da indústria, que reduz em praticamente todos os estados do país, sobretudo nas regiões mais desenvolvidas como é o caso da região Sudeste, que apresenta, em função dessa crise econômica, aumento dessa taxa de desocupação em praticamente em todos os estados da região”.

2015 fechado

O IBGE estima em 8,6 milhões o número de desocupados no ano passado, uma alta de 27,4% em relação aos 6,7 milhões de 2014. Já a população ocupada ficou estável em 92,1 milhões.

A pesquisa mostrou ainda que houve queda cerca de 900 mil no número de empregados com carteira assinada no setor privado, passando de 36,6 milhões em 2014 para 35,7 milhões em 2015. Já o rendimento médio mensal se manteve praticamente estável, passando de R$ 1.947 para R$ 1.944, mesmo movimento da massa de rendimento real habitual, que passou de R$ 173.577 bilhões para R$ 173.570 bilhões.

Quarto trimestre

Os dados do período de outubro a dezembro mostram que o desemprego foi ficando mais intenso ao longo do ano. A taxa de 9% do último trimestre ficou acima dos 8,9% registrados nos três meses anteriores.

E a alta do desemprego no final do ano foi atípica, segundo o IBGE: “O quarto trimestre, por ter o mês de dezembro, a conhecida sazonalidade do trabalho temporário, a presença do mês de dezembro é componente sazonal muito forte que tem ali: menos dias de procura, mais oportunidades fazem com que a taxa venha a ser menor. Isso não aconteceu. A taxa está estável do terceiro para o quarto trimestre", afirma Azeredo, do IBGE.

“Foi uma combinação de redução de população ocupada com aumento de população desocupada. Uma procura bastante expressiva [por trabalho]. Essa perda de ocupação acaba afetando a estrutura familiar, onde pessoas que estariam fora da força vão para o mercado para compor a perda do poder de compra”, diz o coordenador.

“Estamos tendo nesse mercado uma redução dessa população ocupada, um aumento de população desocupada, um retorno para esse mercado de trabalhadores domésticos, consequência desse desarrumar desse cenário econômico”, afirmou.

A população desocupada alcançou 9,1 milhões no período – estatisticamente estável em relação aos três meses anteriores, mas uma alta de 40,8% em relação ao mesmo trimestre de 2014, e o equivalente a mais 2,6 milhões de pessoas nessa situação. É o maior crescimento dessa população na série, em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, segundo o IBGE.

O IBGE estimou em 92,3 milhões a população ocupada do país, uma queda de 600 mil pessoas em relação ao quarto trimestre de 2014. Desses, cerca de 35,4 milhões tinham carteira assinada no setor privado – número que representa uma queda de 3% frente ao mesmo período do ano anterior.

Há o rendimento médio real de todos os trabalhos foi estimado em R$ 1.913,00 – uma queda de 1,1% em relação ao trimestre anterior (R$ 1.935,00) e de 2% ante o quarto trimestre de 2014 (R$ 1.953,00).

“Está voltando praticamente ao ano de 2012 em termos de patamar de renda de trabalho”, diz Cimar Azeredo.

CLT, servidores, domésticos

De acordo com a pesquisa, 72,1% da população ocupada no quarto trimestre de 2015 estava no setor privado. Outros 18% estavam no setor público, e 9,9% eram trabalhadores domésticos. Cerca de 77,9% dos empregados no setor privado tinham carteira de trabalho assinada.

Entre os trabalhadores domésticos, 33,3% tinham carteira de trabalho assinada no 4º trimestre de 2015, frente a 32,1% um ano antes.

“Outro ponto como se fosse um reflexo maior que se tem do mercado de trabalho é o aumento do trabalhador doméstico (alta de 4,2% em relação ao trimestre anterior e de 4,8% ante o mesmo período de 2014). E como estão conseguindo pagar? Isso é consequência de acordo", avalia Azeredo.

"O rendimento do trabalhador doméstico reduziu. A oferta desse trabalhador doméstico é tão grande que eles acabam reduzindo esse salário para conseguir se manter no mercado. E essas pessoas muitas vezes estão vindo de grupamentos que de certa forma reduziram [a população ocupada], muitas vezes elas acabam retornando para cá ou migrando para cá”.

De acordo com Cimar Azeredo, ao longo da série histórica, são as mulheres que têm as taxas de desocupação maiores. No entanto, “a taxa que mais subiu foi a dos homens. Justamente isso que faz com que mais pessoas vão para a fila da desocupação. Ele é arrimo de família muitas vezes e ele acaba arrastando com ele mais pessoas [para a fila do desemprego]”.

O coordenador ressaltou ainda que “quem mais está sofrendo [com o aumento do desemprego] são as pessoas que não terminaram a faculdade”.

No 4º trimestre de 2015, a população ocupada era composta por 68,3% de empregados, 4,3% de empregadores, 24,8% de pessoas que trabalharam por conta própria e 2,5% de trabalhadores familiares auxiliares.

“Consequência dessa queda que se tem nesse contingente de trabalhadores, de empregados, tanto com carteira como sem carteira. As pessoas quando perdem emprego muitas vezes recebem rescisão e vão para o próprio negócio. E muitas vezes esse negócio vai para a informalidade para que ela mantenha o poder de compra dela”, diz Azeredo. (Fonte: G1)


DÉFICIT DE FUNDOS DE PENSÃO NO VERMELHO DOBRA EM 2015 - O déficit dos fundos de pensão mais que dobrou em 2015, segundo dados divulgados nesta terça-feira (15) pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

Pelo segundo ano consecutivo, a soma dos resultados negativos de fundos que estão no vermelho superou o total de saldos superavitários. No acumulado em 2015, até novembro, o déficit foi de R$ 64,9 bilhões e o superávit de R$ 13 bilhões.

Segundo o balanço, das 307 entidades que administram fundos de pensão no país, 108 apresentaram déficit no ano passado, 115 tiveram superávit e 84 tiveram equilíbrio.

Em 2014, o déficit tinha sido de R$ 31,4 bilhões, no fechamento do ano, e o superávit de R$ 27,6 bilhões. O déficit é a diferença entre o patrimônio de um plano e seus compromissos com pagamentos atuais e futuros.

Segundo José Ribeiro Pena Neto, diretor-presidente da Abrapp, o resultado em 2015 se deve principalmente ao crescimento do passivo e ao desempenho da rentabilidade dos investimentos no ano passado. “O resultado não é rombo e não é necessariamente produto de má gestão”, disse.

Ele estima que o setor feche o ano de 2015 com um déficit de R$ 70 bilhões ou mais e um superávit em torno de R$ 10 bilhões.

O rombo cresce há 5 anos e atinge principalmente fundos de pensão de estatais como o Postalis (Correios), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal) e Previ (Banco do Brasil).

Oferecidos por empresas públicas e privadas aos empregados e também por associações, os mais de 300 fundos de pensão em operação no país administram, atualmente, um patrimônio da ordem de R$ 730 bilhões. O número de brasileiros beneficiados pelo sistema é de quase 7 milhões, incluindo participantes, assistidos e dependentes.

Os fundos de pensão são opções de investimento para proporcionar uma aposentadoria complementar, como forma de aumentar os recursos recebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O balanço de 2015 aponta que as 307 entidades fechadas de previdência complementar associadas à Abrapp pagam aposentadoria média de R$ 4.134 por mês.

Rentabilidade e solvência

O aumento do déficit resulta, em certa medida, da baixa rentabilidade dos investimentos dos fundos, de 7,3% em 2015 (até novembro), abaixo da meta atuarial de 15,98% necessária para garantir o pagamento das aposentadorias futuras.

Segundo a associação, apesar do crescimento do déficit, os fundos de pensão representam hoje uma solvência em torno de 90% (relação entre ativos e passivos) – semelhante à de países como Canadá e Irlanda e maior do que os Estados Unidos, que também contam atualmente com uma carteira de compromissos superior a de ativos.

“Mais importante do que o índice de solvência é olhar como estão as alocações no longo prazo e se o fluxo do passivo é compatível com o fluxo e rentabilidade dos ativos”, disse o presidente da Abrapp.

No acumulado nos últimos 10 anos, os ativos administrados fundos alcançaram uma rentabilidade acumulada de 216% contra uma meta atuarial de 213%.

A Abrapp atribuiu a queda de rentabilidade nos últimos anos à conjuntura econômica, lembrando que o principal índice da Bovespa amrgou em 2015 prejuízo pelo terceiro ano consecutivo, com queda de 13,3%.

Pena Neto destacou que a maior parte do déficit está concentrada nos grandes fundos de pensão e atribuiu o aumento dos passivos ao aumento da longevidade, às decisões judiciais que determinaram aumentos de benefícios não previstos e à redução das taxas de juros.

Perspectivas para 2016

Para 2016, a Abrapp a expectativa é de tentar ao menos evitar um agravamento do déficit. “Uma melhora depende muito de uma mudança na conjuntura econômica, do país voltar a crescer, das taxas de juros voltarem a cair e dos mercados melhorarem como um todo”, disse José Ribeiro Pena Neto. (Fonte: G1)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



BRASIL TEM O MAIOR NÍVEL DE ENCARGOS E DIREITOS TRABALHISTAS DO MUNDO - O custo da mão de obra no Brasil é o maior entre 90 países. Ao contratar um profissional a US$ 30 mil por ano, uma empresa brasileira paga mais 71,4% em encargos e direitos trabalhistas em média. No mundo, esse percentual médio gira em torno de 20,5%, com tendência de baixa, movimento ainda não seguido no País, segundo pesquisa divulgada pela rede internacional de Contabilidade e Consultoria UHY, representada no Brasil pela UHY Moreira-Auditores.

Dessa forma, um trabalhador que recebe US$ 30 mil ao ano no Brasil custa mais US$ 21,408 mil para a empresa. Ou seja, o empregador desembolsa no total US$ 51,408 mil. Enquanto isso, levando em conta a média mundial, esse mesmo funcionário custaria US$ 36,141 mil. E, para alguns setores, os ônus trabalhistas são ainda mais pesados. “Apuramos que 71,4% é a média brasileira. Mas há setores que apresentam um adicional de até 100%. Depende da realidade de cada um”, afirma o gerente de Desenvolvimentos de Negócios da UHY Moreira, Marcello Reis.

Além dos encargos, o levantamento levou em conta os custos agregados por obrigações legais como 13º salário, férias, hora extra, adicional noturno, dentre outros.

A diferença entre o Brasil e o restante do mundo nesse quesito é tão acentuada que, dentre os 90 países pesquisados, o que apresentou o segundo pior resultado foi a Itália. Mas, enquanto no Brasil o custo adicional é de 71,4%, na Itália é 38,6%. O trabalhador italiano contratado por US$ 30 mil ao ano custaria US$ 41,596 mil para a empresa.

Na outra ponta, o país que apresenta o menor custo de mão de obra é o Egito, que paga um adicional equivalente a 3,7% do salário pago aos trabalhadores. Os outros que estão em destaque com menores valores são Dinamarca (4,3%), Nova Zelândia (4,5%), Emirados Árabes (7,3%), Canadá (7,4%), Reino Unido (7,9%), Estados Unidos (8,8%) e Jamaica (10,6%).

O mesmo estudo mostrou que o custo adicional médio sobre o montante pago pela mão de obra teve uma retração média de 5% no mundo na comparação com 2012. Isso ocorreu em função do mau momento econômico, que tem forçado os governos a flexibilizarem normas trabalhistas. O objetivo seria estimular a contratação de trabalhadores e aquecer a economia local. Porém, no Brasil, não houve redução no indicador.

Liberdade – Segundo Reis, enquanto os demais países apresentaram mudanças significativas na legislação trabalhista, com maior liberdade na relação entre empregados e empregadores, o Brasil mantém uma legislação engessada neste sentido. “O Brasil tem leis trabalhistas antiquadas. Não há espaço para negociação junto ao funcionário, que poderia aceitar abrir mão de algum direito para garantir o emprego. Além disso, não há esforço para redução dos encargos trabalhistas”, afirma o especialista. As últimas tentativas do governo de reduzir o peso do trabalhador para as empresas foi a desoneração da folha de pagamento, que foi uma medida temporária e, por isso, incapaz de mudar a realidade do País.

Segundo o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu, esse alto custo da mão de obra no Brasil é uma das principais justificativas para a perda de competitividade das empresas brasileiras. “Os encargos trabalhistas têm deixado a produção local mais cara e impedido um crescimento do setor industrial. É evidente que dessa forma o governo acaba colaborando para a manutenção do desemprego, que tem piorado o cenário econômico do País”, adverte. (Fonte: Diário do Comércio)


DECRETO REGULAMENTA CONVÊNIO COM SUS PARA PERÍCIA MÉDICA DO INSS – Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff e publicado no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (15) traz mudanças na concessão do auxílio-doença e perícia médica do INSS. Agora, o segurado que for encaminhado para perícia médica do INSS após  afastamento do trabalho superior a 15 dias poderá ser submetido a avaliação pericial por profissional médico integrante tanto dos quadros do próprio instituto quanto de órgãos e entidades que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Somente após ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde entrará em vigor a cooperação com o SUS para a realização das perícias médicas.

O decreto vem em um momento em que a fila de espera para conseguir uma perícia pode demorar até cinco meses (veja no vídeo do Bom Dia Brasil). O INSS disse que a greve atrapalhou, mas admite que faltam peritos e estrutura para atender a população. Os peritos que estão trabalhando dizem que não têm estrutura, espaço para fazer as perícias.

Segundo o decreto, o INSS poderá celebrar convênios, com execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades públicos do SUS.

Ainda de acordo o decreto publicado, que complementa o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, a impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo especialista.

A concessão ou prorrogação do auxílio-doença será dada após a realização de avaliação pericial ou recebimento da documentação médica do segurado, sendo que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente. O INSS poderá convocar o segurado em qualquer hipótese e a qualquer tempo para avaliação pericial.

O INSS poderá ainda estabelecer, com base na avaliação pericial ou da documentação médica, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. Em caso desse prazo concedido para a recuperação ser insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação. (Fonte: G1)


PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TRABALHE PODERÁ RECEBER AUXÍLIO-INCLUSÃO - A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 2130/15) que concede auxílio-inclusão às pessoas com deficiência que ingressem no mercado de trabalho formal como contribuintes obrigatórios da Previdência (não autônomos) ou como servidores públicos de todas as esferas de governo.

De acordo com o texto, o valor a ser pago dependerá da avaliação da deficiência e do grau de impedimento para o exercício da atividade laboral, mediante comprovação junto aos ministérios do Trabalho e do Planejamento.

O valor do auxílio-inclusão não poderá ser inferior a meio salário mínimo e não poderá ser acumulado com proventos de aposentadoria, exceto se a pessoa com deficiência continuar ou retornar ao trabalho.

BPC

O texto estabelece ainda a suspensão do Benefício da Prestação Continuada (BPC), caso a pessoa passe a exercer atividade remunerada e a receber o auxílio. O BPC, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93), é destinado aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho ou com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

De acordo com o projeto, se o contrato de trabalho for interrompido e a pessoa com deficiência for demitida, ela poderá optar pelo recebimento do seguro-desemprego ou do benefício. Se optar por receber as parcelas do seguro, o pagamento do BPC só será reativado após o recebimento de todas as parcelas do seguro.

O auxílio-inclusão será pago pelas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e será custeado com recursos do Orçamento da Seguridade Social.

Caráter indenizatório

A autora da proposta ressalta que o auxílio-inclusão terá caráter indenizatório e não previdenciário, ou seja, não integra o salário de contribuição nem será base de incidência da contribuição previdenciária, e, portanto, não será utilizado para o cálculo do valor da aposentadoria. “Trata-se de um benefício a ser pago exclusivamente durante a vida laboral da pessoa com deficiência”, explica a parlamentar.

Segundo Mara Gabrilli, atualmente muitas pessoas com deficiência não entram no mercado de trabalho formal, porque têm medo de perder esse benefício, que muitas vezes garante o sustento das famílias.

"O auxílio-inclusão vem justamente para encorajar as pessoas com deficiência a abrirem mão do benefício, porque eles vão receber outro. Vão ingressar no mercado de trabalho e se desenvolver como cidadãos, e não ficar estagnados só porque recebem um benefício", pondera.

Despesas adicionais

O objetivo da medida, conforme a deputada, é custear, pelo menos em parte, as despesas adicionais que as pessoas com deficiência possuem para exercer uma atividade profissional, como contratação de cuidador, transporte diferenciado e tecnologias assistivas, entre outras.

A parlamentar explica ainda que, embora seja um benefício indenizatório, o auxílio-inclusão tem estreita relação com o direito de acesso ao mercado de trabalho formal, por isso não foi inserido âmbito da Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

Tramitação

A proposta que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)


MASSA FALIDA NÃO ESTÁ DISPENSADA DE PAGAR INDENIZAÇÃO DO FGTS QUANDO DISPENSAR EMPREGADO - A empresa gaúcha Bertin S.A. terá de responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da Curtipelli Indústria e Comércio de Couros Ltda. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento.

A Bertin alegou que a rescisão do contrato de trabalho do empregado ocorreu devido à falência da Curtipelli, não se enquadrando, portanto, na modalidade de rescisão arbitrária ou sem justa causa, o que não justifica o pagamento da indenização do FGTS.

Segundo o relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, embora, a indenização do FGTS, vulgarmente conhecida como multa, trata-se, na realidade, de uma indenização. Ele explicou que, a despeito de o contrato de emprego, em regra, ser por prazo indeterminado, a dispensa do trabalhador é uma faculdade da empresa, que, assim, pode rescindir unilateralmente os contratos que não lhe são mais necessários. Não sendo a dispensa ato ilícito, o acréscimo rescisório também não pode ser considerado multa, concluiu.

O relator assinalou que o artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/90 estabelece que é do empregador a obrigação de pagar a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS quando dispensar seu empregado. O artigo 449 da CLT, por sua vez, dispõe que "os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa".

Dessa forma, a empresa não está desobrigada do pagamento da indenização em decorrência da decretação da falência. "Com efeito, a falência constitui um dos riscos inerentes à atividade do empregador", concluiu o relator. (Fonte: TST) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



VICE-PROCURADOR ELEITORAL, EUGÊNIO ARAGÃO SERÁ O NOVO MINISTRO DA JUSTIÇA - O vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, será o novo ministro da Justiça do governo da presidente Dilma Rousseff. O anúncio foi feito pela Presidência da República na noite desta segunda-feira (14/3). Aragão substituirá o procurador de Justiça Wellington Lima e Silva, que deixa o cargo ainda esta semana.

Wellington deixa o governo por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que membros do Ministério Público ingressaram depois de 1988 só podem ocupar cargos administrativos dentro da carreira, jamais em outros órgãos. Isso porque a Constituição de 1988 foi a primeira a estabelecer a independência do MP e vedar que integrantes do órgão ocupem outras posições ou exerçam outros cargos.

Aragão é subprocurador-geral da República, o topo da carreira do Ministério Público Federal. Ingressou na carreira em 1987 e está abarcado pela jurisprudência do Supremo segundo a qual quem entrou no MP antes da Constituição Federal tem o direito adquirido das vantagens da carreira na configuração anterior. Uma delas é ocupar cargos fora do Ministério Público, já que as constituições anteriores fundiam as funções de MP e de Advocacia-Geral da União num órgão só, pertencente ao Poder Executivo.

Eugênio Aragão é considerado um profissional técnico, discreto e sério, dono de um currículo extenso, com estudos na Alemanha, em Portugal e na França. Sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral é sempre elogiada no governo por conta do posicionamento pouco intervencionista, de deixar o protagonismo do processo eleitoral nas mãos do eleitor, e não do Ministério Público.

O nome de Aragão já faz parte de uma lista de possíveis ministros do Supremo há anos, pelo menos desde o segundo governo Lula. Ele foi cotado  para a vaga do ministro Joaquim Barbosa, que acabou ocupada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Aragão também era tratado como favorito na vaga do ministro Ayres Britto, que foi ocupada pelo então advogado Luís Roberto Barroso.

O vice-procurador-Eleitoral também já esteve em lista sêxtupla enviada pelo MP ao Superior Tribunal de Justiça para ocupar uma vaga do quinto constitucional do órgão. Também já foi candidato a procurador-geral da República e chegou a ter muitos votos, mas perdeu para Roberto Gurgel.

A nomeação é comemorada. É um procurador, além de respeitado, aliado do PGR, Rodrigo Janot, outro nome benquisto pela categoria. Isso deixaria Aragão num posto de bom trânsito com os procuradores que cuidam da “lava jato” e evitaria as surpresas creditadas à desinformação de José Eduardo Cardozo, hoje AGU e ministro da Justiça até o início deste mês, sobre a condução das investigações. (Fonte: ConJur)


OAB/MG DISPONIBILIZA VÍDEOAULAS GRATUITAS SOBRE O NOVO CPC - Em março de 2016, entra em vigor o Novo Código de Processo Civil que pretende dar maior celeridade e garantia de justiça a todos os cidadãos. Dentre as conquistas alcançadas pela advocacia, estão os prazos unificados e em dias úteis e o recesso forense, além da simplificação dos procedimentos, que prioriza as técnicas de solução consensual de conflitos.

Uma das ações desenvolvidas pela OAB/MG é a disponibilização de vídeoaulas com o detalhamento de todos os aspectos do novo CPC como: teoria geral do processo, procedimentos comuns, procedimentos executivos, recursos, processos nos tribunais e procedimentos comuns. A iniciativa faz parte da proposta da diretoria de oferecer educação continuada para a qualificação dos advogados mineiros. As vídeoaulas estarão disponíveis gratuitamente no site da instituição.

O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, destacou que “este é o primeiro passo no âmbito da educação à distância e que, nestes três anos, a Ordem vai procurar aprofundar as ações para a capacitação da advocacia e levá-las aos advogados em todos os cantos de Minas, tanto presencialmente, quanto por meio virtual”.

As vídeoaulas são resultado das palestras realizadas no IV Congresso Mineiro de Processo Civil – o Novo CPC em Debate, em junho do ano passado. O evento reuniu renomados especialistas do meio jurídico do estado entre eles Alexandre Freitas Câmara, Cássio Scarpinella Bueno, Humberto Theodoro Júnior, Fernando Jayme, Luís Cláudio Chaves, Raimundo Cândido Júnior e Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias. A coordenação científica do congresso foi feita pelos advogados Dierle Nunes e Leonardo Beraldo, que também foram palestrantes. (Fonte: OAB-MG)


ANTONIO SALDANHA E JOEL PACIORNIK SÃO NOMEADOS MINISTROS DO STJ - A presidente da República, Dilma Rousseff, nomeou os magistrados Antonio Saldanha Palheiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e Joel Ilan Paciornik, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As nomeações estão publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (15), Seção 2, página 2. Eles vão substituir os ministros aposentados Sidnei Beneti e Gilson Dipp, respectivamente.

Na última quarta-feira (9), Antonio Saldanha e Joel Paciornik foram aprovados, por ampla maioria, pelo Plenário do Senado. Saldanha obteve 60 votos favoráveis, dois contra e uma abstenção. Já Paciornick teve 58 votos a favor, um contra e duas abstenções.

O STJ é composto de 33 ministros: um terço de magistrados oriundos dos Tribunais Regionais Federais; um terço de desembargadores provenientes dos Tribunais de Justiça e um terço, em partes iguais, alternadamente, de advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual e do Distrito Federal.

Perfis

Formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Turma de 1975), Antônio Saldanha Palheiro é mestre em Direito pela mesma instituição. Ingressou na magistratura em 1988 e tomou posse, em 2003, como desembargador do TJRJ, no qual compõe a 5ª Câmara Cível.

Joel Paciornik graduou-se pela Faculdade de Direito de Curitiba (1987) e é mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É membro da Corte Especial do TRF4, corte na qual ingressou em 2006, e é magistrado desde 1992. Já foi diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná e juiz do Tribunal Regional Eleitoral paranaense. (Fonte: STJ)


MUTIRÃO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALCANÇA TODO MARANHÃO - Está em curso desde 7 de março e segue até o próximo dia 18, em dezenas de comarcas e varas do Maranhão, um mutirão de julgamento de ações penais e de improbidade administrativa, movidas contra gestores e ex-gestores. Os trabalhos são realizados pelas unidades que aderiram ao movimento Maranhão Contra a Corrupção. Participam do mutirão 67 unidades judiciais em todo o Maranhão, entre comarcas ou varas.

A Corregedoria-Geral da Justiça designou magistrados para auxiliarem nas comarcas onde há mais processos, a exemplo de Imperatriz e Zé Doca. As atividades do mutirão se referem ao proferimento de despachos e sentenças e a realização de audiências, com prioridade para ações de improbidade. “São duas semanas desse trabalho nas unidades judiciais que aderiram ao movimento. Cada comarca selecionou os processos de improbidade para serem julgados durante o mutirão”, ressalta o juiz Jorge Antônio Sales Leite, titular da 3ª Vara de Bacabal.

De acordo com o juiz Frederico Feitosa, da 2ª Vara de Estreito, o mutirão “concentra os esforços diários e quase silenciosos dos juízes maranhenses contra a corrupção na administração pública”. Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, ressalta que a “improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social”.

Movimento - O mutirão de ações de improbidade administrativa é iniciativa do movimento Maranhão Contra a Corrupção, que integra membros da magistratura, do Ministério Público do Estado do Maranhão e do Ministério Público de Contas, visando à adoção de medidas que possam minimizar os efeitos da corrupção no espaço público no Maranhão.

O grupo que compõe o movimento concentra suas energias em medidas de prevenção e responsabilização por atos de improbidade na gestão de recursos públicos. A atuação consiste na elaboração, execução e colaboração em projetos institucionais e sociais voltados à plena eficácia dos mecanismos de prevenção da corrupção. (Fonte: CGJ-MA)


STJ SOUBE GARANTIR EFETIVIDADE À LEI DE ARBITRAGEM, DIZ MINISTRO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento em que foi chamado, soube garantir a efetividade da lei de arbitragem. Seja doméstica, seja internacional. A afirmação é do ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino na abertura do Seminário O papel do STJ na arbitragem doméstica e internacional, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), nesta segunda-feira (14).

Coordenador científico do evento, juntamente com o ministro Luis Felipe Salomão, Sanseverino destacou que a lei de arbitragem não teve uma trajetória fácil, apesar dos seus quase 20 anos.

Segundo ele, inicialmente houve uma grande resistência dos advogados e também do Poder Judiciário, um grande ceticismo com relação ao instituto, culminando, inclusive, com uma ação no Supremo Tribunal Federal para contestar a própria constitucionalidade da lei.

“A verdade é que o STJ, no momento em que foi chamado, soube garantir a efetividade da lei. Seja doméstica, seja internacional. E nesse trabalho, alguns ministros tiveram grande efetividade. A arbitragem vive da confiança e a jurisprudência do tribunal foi decisiva para conferir confiança à arbitragem; confiança que as decisões dos juízes arbitrais não seriam invalidadas”, afirmou o ministro.

Estancar a sangria

O corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ/CJF, ministro Og Fernandes, ressaltou que a meta do evento é expandir conhecimentos sobre uma alternativa para estancar a sangria dos conflitos humanos, devolver vida e tempo às pessoas, mediante uma forma especial de aplicar a justiça.

“A mensagem do dia chama-se paz pela arbitragem. A lei que trata do assunto está a completar 20 anos de vigência e tem por objetivo a resolução dos dramas humanos baseada em uma manifestação das partes. Todas as inteligências aqui reunidas vão trazer seus pontos de vista em quatro painéis, durante o decorrer do dia”, disse.

Passos largos

Para o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins, a arbitragem está caminhando a passos largos, uma vez que o novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor no próximo dia 18, valoriza o instituto e a mediação como instrumentos de busca da brevidade da solução de litígios.

“Discute-se, no Brasil e no mundo, o fortalecimento da arbitragem como maneira de resolução de conflitos para conciliar os interesses dos envolvidos, de forma célere e eficaz, dando vida e efetividade ao direito. Nesse sentido, tenho convicção que os painéis apresentados nesse evento contribuirão para aprofundarmos as reflexões sobre o tema”, afirmou Martins.

O evento discute o papel do STJ na solução dos casos que chegam ao Judiciário, em torno do tema arbitragem. Participaram, também, da mesa de abertura do evento, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, o coordenador científico do evento, ministro Luis Felipe Salomão, e o embaixador extraordinário e plenipotenciário da Suíça, André Regli. (Fonte: STJ) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



BA - OS BAIANOS JÁ PODEM INVESTIR NA GERAÇÃO DE ATÉ 75 QUILOWATTS - Os baianos já podem investir na geração de até 75 quilowatts, por meio de painéis fotovoltaicos (energia solar), para o abastecimento residencial, com garantia de isenção do Imposto de Circulação de Mercadoria (ICMS).

O estado é o sétimo do País a aderir ao convênio 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê a dispensa do tributo nos casos de micro ou mini-geração de energia, pelo sistema de compensação com as companhias distribuidoras. Entre 75 e cinco mil quilowatts, caracteriza-se a mini-geração, que se aplica a comércios, por exemplo.

A carga excedente gerada durante o dia é injetada diretamente na rede distribuidora do estado, no caso a Coelba. Essa carga extra fica como crédito para uso durante a noite ou para aproveitamento durante um prazo de 60 meses.

Antes da medida, em vigor desde janeiro, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) cobrava do consumidor o valor do ICMS sobre a energia excedente. Resolução anterior do Confaz, de 1997, já previa a isenção na aquisição dos equipamentos necessários para estimular o uso de energia sustentável nos imóveis residenciais, cooperativas, associações, além de pequenas e médias empresas.

O diretor de Tributação da Sefaz-BA, Jorge Gonzaga, explica que a medida se aplica também a condomínios de apartamentos. Segundo ele, todo o processo é feito junto à Coelba.

“A concessionária fará uma avaliação das instalações, nível de segurança, mas o fundamental é que o medidor de energia vai ser trocado. O normal só tem entrada e o outro é mais sofisticado, vai medir entrada e saída. A Coelba chancealando, ela mesma fará a compensação. O Estado já autorizou a concessão e a Coelba faz o processo”.

Duração de 20 anos

Segundo o engenheiro eletricista Ricardo David, diretor da Ecoluz, empresa especializada na implantação do sistema, uma residência de grande porte gasta em média 14 quilowatts mensais. “Outra coisa importante é que esses módulos duram até 20 anos. Nesse prazo, a pessoa estará livre da influência de qualquer política que gere oscilação nas tarifas de energia”.

Ele informa ainda que 70% da energia gerada no País é hidráulica e depende de fatores climáticos. “Quando essa geração é afetada, são acionadas as térmicas, uma fonte de energia muito mais cara e quem paga são os consumidores. Com esse sistema, os consumidores estarão imunes às oscilações climáticas”.

A usina pode ser implantada em módulos, de acordo com Ricardo David. “Pode-se fazer um projeto para redução da conta de energia em 50% agora e que depois pode ser ampliado sem problema”.

O sistema também pode ser transportado. “São as placas captadoras, inversor de corrente e as estruturas metálicas de sustentação, que podem ser desmontadas e montadas em outro lugar”. Outra vantagem, segundo David, é que “a legislação permite que eu gere em Imbassaí, por exemplo, e aproveite essa energia no meu apartamento em Salvador”.

Potencial para a indústria

Ricardo Davi diz que a Ecoluz foi a primeira empresa a investir no segmento quando, em 2010, implantou o sistema no Estádio de Pituaçu, primeira usina solar conectada do Brasil. Para ele, a Bahia pode se tornar polo de produção de equipamentos.

O diretor da Sefaz, Jorge Gonzaga afirma que a Bahia tem potencial para receber a cadeia produtiva de energia solar e a visita do governador Rui Costa à China pode atrair investidores. “Nós já temos indústrias do segmento das eólicas. A vinda dessas indústrias para cá é um interesse do Estado. Temos aqui também um consulado da Bélgica e algumas empresas lá de ponta. A Bahia é sempre um ponto importante de distribuição, e depois se passa para a produção. É possível implantar essa indústria aqui em um horizonte de médio a longo prazo”. (Fonte: Tribuna da Bahia)


GO – DECRETO FAZ ADAPTAÇÕES NA NF-E - O decreto nº 8.597, publicado hoje (14) no Diário Oficial do Estado (DOE), traz modificações na obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica em Goiás, conforme convênio firmado no Conselho de Política Fazendária (Confaz) pelas Secretarias Estaduais da Fazenda. As mudanças atingem vários segmentos e tratam da substituição tributária do ICMS, de benefícios ficais para produtos hortifrutigranjeiros, do transporte e armazenagem de Etanol Anidro Combustível, entre outros.

Na substituição tributária, por exemplo, foram excluídas as imagens religiosas, decorativas e estatuetas feitas em gesso ou à base de gesso, para atender à nomenclatura comum do Mercosul. Trata-se ainda no decreto de operações de circulação de energia elétrica sujeitas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. (Fonte: Sefaz – GO)


SC - SANTA CATARINA ESTREITA LAÇOS COMERCIAIS COM A NICARÁGUA -  Uma comitiva de Santa Catarina se reuniu nesta segunda-feira com um integrante do alto escalão do governo da Nicarágua para avaliar as possibilidades de negócios no país centro-americano, informaram as autoridades locais.

A comitiva, que contava com representantes do governo e da Federação das Indústrias de Santa Catarina, conversou com o vice-ministro presidencial para a promoção de investimentos, exportações e facilitação do comércio exterior da Nicarágua, Álvaro Baltodano.

O secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, Carlos Chiodini, disse aos jornalistas que a Nicarágua representa uma oportunidade de investimento em manufatura, produção e agroindústria.

"Somos do estado de Santa Catarina, no Brasil, que tem os maiores índices de desenvolvimento. Esta semana, estivemos no Panamá e agora na Nicarágua, conhecendo as oportunidades de negócios, tanto para o Brasil, em nosso estado, como para a Nicarágua", afirmou o secretário.

Além disso, Chiodini enalteceu o clima de investimentos na Nicarágua e o considerou que o país oferece "muitas oportunidades".

"Acredito que podemos aproximar interesses comerciais e desenvolvimento econômico", acrescentou o funcionário catarinense.

Chiodini também destacou o trabalho realizado pela Agência Oficial de Promoção de Investimentos e Exportações da Nicarágua (PRONicaragua).

"O trabalho da ProNicaragua é referência no mundo e nós temos muito a aprender sobre este trabalho que desenvolveram ao longo do tempo", frisou o secretário do governo catarinense.  A comitiva de Santa Catarina conclui nesta terça-feira sua visita à Nicarágua. (Fonte: Exame)