Ano VI – 1181, quinta-feira, 10/03/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVAS FRAUDES ENVOLVENDO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA - A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma nova fraude envolvendo títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início do Século XX. Dessa vez, a falsa promessa é que os tributos federais serão extintos por meio de compensação com supostos ‘créditos’ que estariam em poder dos ofertantes da fraude e alocados junto ao Ministério da Fazenda. A promessa é de um suposto pagamento “via Tesouro Nacional”, quando será disponibilizado um ‘crédito na conta-corrente fiscal do cliente’. Os fraudadores orientam também os contribuintes a retificarem as declarações já apresentadas à Receita Federal.

O poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

A Receita Federal realiza rigoroso levantamento das empresas que estão indevidamente retificando as declarações para suprimir ou reduzir os débitos informados ou ainda que não estão informando tais débitos. Orienta os contribuintes a regularizarem imediatamente todos os débitos, a fim de evitar autuação com multas que podem chegar a 225% e ainda sofrerem Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

As empresas optantes pelo Simples Nacional estarão sujeitas à exclusão do regime por infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

Em trabalho conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências;  explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais. (Fonte: Simples Nacional)


SENADO SUSTA AUMENTO DE JUROS DE FUNDOS CONSTITUCIONAIS - O plenário do Senado aprovou hoje (9) um projeto de decreto legislativo que susta decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) que aumentou juros dos fundos constitucionais, como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e o Fundo do Centro-Oeste.

O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), foi relator da matéria e explicou que o aumento dos juros desses fundos prejudicava a disponibilidade de recursos para empréstimos a empresas nas regiões mais pobres do país.

“O Conselho Monetário Nacional achou que fundo constitucional não é fundo de desenvolvimento, é fundo de caixa. Resolveu deixar o dinheiro para formar superávit primário. Tinha taxa que chegava a mais de 18%. Que empresa pega empréstimo com um juro desse?”, questionou o relator.

Indagado se a medida não prejudicaria o governo, que teria ainda mais dificuldade de fechar as contas, o líder peemedebista disse que “não se trata de uma derrota para o governo, mas de uma vitória para as regiões mais pobres do Brasil”.

Eunício, no entanto, disse que não conversou com o governo sobre o assunto.

O líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), admitiu que o Planalto não queria a votação da matéria, mas “era consenso no Senado que ela era necessária”.

“Foi uma iniciativa do Congresso e é algo que vai passar ainda pela Câmara dos Deputados. Nós conversamos com os técnicos da Fazenda e eles se comprometeram a rever essa questão porque os fundos constitucionais têm a missão de estimular o desenvolvimento e não fazia sentido eles terem juros iguais ou até maiores do que os de mercado”, explicou o líder do governo.

Costa também concorda que o empréstimo a juros mais baratos para o setor produtivo nos estados deverá estimular a economia local, o que deve se refletir em números positivos para o governo federal também.

“Se haverá perda para o superávit por um lado, por outro deve estimular a economia o que pode se reverter em aumento da arrecadação. Então pode haver uma compensação nisso. O governo terá tempo de negociar a partir de agora”, completou.

A resolução do CMN elevou os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos fundos constitucionais de financiamento não enquadradas como rurais.

O projeto para sustá-la foi uma das discussões iniciadas na Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo e uma das demandas dos estados e municípios.

“Sustar essa resolução é importante para adequar o  financiamento das políticas de desenvolvimento e auxiliar na retomada da promoção regional, uma vez que os  fundos constitucionais financiam a taxas mais baixas e promovem o investimento das regiões mais carentes”, destacou o senador Walter Pinheiro (PT-BA) que presidiu a Comissão do Pacto. (Fonte: Notícias Fiscais)


DEMORA NA APROVAÇÃO DE REFORMAS PODE LEVAR A MEDIDAS DRÁSTICAS, DIZ BARBOSA - A demora na aprovação de reformas econômicas estruturais pode obrigar o governo a ter que adotar, muito em breve, medidas “drásticas” para controlar a deterioração da economia brasileira, disse hoje (10) o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, durante apresentação em seminário do Tesouro Nacional.

O governo prepara, no momento, uma proposta de reforma fiscal, com o objetivo de reduzir os gastos obrigatórios do governo e dar mais espaço para o controle das despesas públicas, além de uma outra na previdência, para rever as regras de aposentadoria e reverter o déficit no setor em médio prazo. Ambas devem ser enviadas ao Congresso Nacional até o fim de abril, segundo o ministro.

Essas propostas em construção têm a caracterítica de serem graduais, promoverem regras de transição. Ainda estamos em uma situação que podemos enfrentar esses problemas de um modo previsível e gradual, sem sobressaltos, sem surpresas”, disse Barbosa. No entanto, “o adiamento do enfrentamento desses problemas vai tornar inevitável a adoção de soluções mais drásticas num futuro muito próximo, o que não é bom para ninguém”, afirmou.

Tais propostas, no entanto, enfrentam resistência de partidos da base aliada do governo, inclusive do Partido dos Trabalhadores (PT), que defendem, em vez disso, a necessidade de medidas de curto prazo para estimular a economia e conter rapidamente o aumento do desemprego.

Parlamentares petistas também já se manifestaram contrários a um reforma da previdência no atual momento de acirramento da polarização política no país, quando o governo da presidenta Dilma Rousseff precisa consolidar seu apoio junto a centrais sindicais, principal grupo a defender seu mandato por meio de manifestações nas ruas contra o processo de impeachment, em análise no Congresso.

“Estamos discutindo com várias lideranças, não só do PT, mas de todo o Congresso. Já fiz uma reunião com as lideranças do PT no Senado, com as lideranças do PT na Câmara”, disse Barbosa a jornalistas após sua apresentação no seminário do Tesouro, na qual defendeu que tanto os problemas de curto prazo como os de longo prazo devem ser atacados ao mesmo tempo.

A nossa proposta reflete, por exemplo, pontos indicados pelos dois principais partidos de apoio ao governo. Ela envolve ações de curto prazo para estabilizar a renda e o emprego, combater o aumento da taxa de desemprego, como propõem várias lideranças do PT, e ela envolve também a adoção de reformas estruturais para tornar o orçamento menos rígido e controlar as despesas, como propõem várias lideranças do PMDB”, disse o ministro.

No curto prazo, o Ministério da Fazenda prepara o anúncio de medidas de estímulo ao crédito para os setores de infraestrutura e agricultura e para as exportações, à semelhança do que foi feito nas últimas semanas em relação crédito imobiliário, revelou Barbosa. Com tais medidas, o governo pretende que a economia volte a crescer ainda este ano.

“Segundo nossas projeções, a expectativa é que a economia se estabilize no terceiro trimestre e volte a crescer no quarto trimestre”, disse o ministro.

Outra medida que está sendo preparada para ser enviada aos parlamentares em breve é a concessão de descontos no pagamento da dívida de estados e municípios com a União. O alívio, que pode durar até dois anos para desafogar a situação fiscal dos entes, seria concedido em troca da adoção de medidas adicionais de controle fiscal pelas prefeituras e governos estaduais. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



PROJETO PREVÊ APOSENTADORIA PARA DONAS E DONOS DE CASA DE BAIXA RENDA - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 326/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que inclui na Previdência Social os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em suas residências, desde que pertencentes a famílias de baixa renda – ou seja, com renda inferior a dois salários-mínimos.

Pela proposta, ao completarem 60 anos, as donas de casa terão direito a receber o benefício mensal de um salário mínimo. Para os homens, a idade mínima para receber a aposentadoria será de 65 anos. Ainda conforme o texto, essas idades serão reduzidas em cinco anos para indivíduos portadores de doenças degenerativas. O exercício do trabalho exclusivamente doméstico em casa poderá ser comprovado por testemunhas, no caso de impossibilidade de apresentação de prova documental.

A aposentadoria para donas e donos de casa já está prevista na Emenda Constitucional 47/05. A ideia da proposta é regulamentar o texto constitucional. “Existem, hoje no Brasil, em torno de 1 milhão de mulheres donas de casa que já têm 60 anos e não recebem nenhum benefício por seu trabalho”, afirma o autor do projeto. “Essas mulheres, em sua maioria, estão nas periferias das grandes metrópoles no mais completo abandono”, acrescenta.

Segundo o deputado, as mães que cuidam de seus filhos, as avós que cuidam dos netos, as esposas que cuidam dos lares, entre outras, exercem atividades essenciais para a sua família e para o conjunto da sociedade e não têm reconhecimento público. Assunção destaca ainda que a medida é reivindicada por entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres.

Contribuições

O sistema especial de inclusão previdenciária desses trabalhadores integrará o Regime Geral da Previdência Social. Pela proposta, as contribuições dos participantes no sistema serão as seguintes:

- alíquota de 0% até 10 anos a contar da data de aprovação da lei;

- alíquota de 2% entre 10 e 15 anos a contar da data de aprovação da lei;

- alíquota de 3% a partir de 15 anos a contar da data de aprovação da lei.

Ainda de acordo com a proposta, os benefícios recebidos pelas donas e donos de casa são pessoais e intransferíveis, mesmo na hipótese de falecimento do beneficiário.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)


É VÁLIDA PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA PARA QUITAÇÃO DE PASSIVO TRABALHISTA -  Execução da sentença é a fase do processo na qual se buscam efetivamente os meios para que o trabalhador receba as verbas que a sentença reconheceu serem suas por direito. Pois, num processo que tramita em São Vicente-SP, essa busca acontecia desde janeiro de 2010, a fim de satisfazer os créditos do trabalhador.

Após inúmeras tentativas e diligências sem resultado, o advogado pediu para que se oficiasse à Secretaria da Fazenda, para verificar se havia saldos dos sócios da devedora no programa Nota Fiscal Paulista e penhorá-los. A 1ª instância indeferiu o pedido, e então o trabalhador, por seu advogado, recorreu dessa decisão à 2ª instância.

Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região julgaram o recurso (agravo de petição), e deram razão ao autor. O acórdão, de relatoria do desembargador Valdir Florindo, destacou que a medida solicitada é totalmente cabível: não só não há impedimentos legais para tomá-la, como a eventual penhora desses créditos equivale ao dinheiro – primeiro item no rol de bens penhoráveis do art. 655 do CPC.

Por isso, foi dado provimento ao agravo do autor, para reformar a decisão proferida na origem e determinar a expedição de ofício para apuração e penhora de eventuais saldos no programa Nota Fiscal Paulista em nome da empresa e de seus sócios. (Fonte: Noticias Fiscais)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



SENADO APROVA INDICAÇÕES DE NOVOS MINISTROS PARA O STJ - Por ampla maioria, os nomes dos magistrados Antonio Saldanha e Joel Paciornik foram aprovados nesta quarta-feira (9) pelo Plenário do Senado para ocupar o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a aprovação, os nomes seguem agora para nomeação pela Presidência da República.

O desembargador Antonio Saldanha obteve 60 votos favoráveis, dois contra e uma abstenção. Já Paciornick teve 58 votos a favor, um contra e duas abstenções.

Antonio Saldanha, atualmente desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e Joel Paciornik, desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), vão ocupar as vagas abertas pelas aposentadorias dos ministros Sidnei Beneti e Gilson Dipp.

Trajetórias destacadas

Mais cedo, os dois desembargadores foram sabatinados pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sendo aprovados por unanimidade.

Ao apresentar o relatório da indicação de Joel Paciornik na CCJ, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) elogiou a trajetória profissional e disse que o desembargador “será um grande ministro” do STJ.

Já o relator da indicação de Antonio Saldanha, senador Marcelo Crivela (PRB-RJ), classificou o desembargador de “figura ilustre, recrutado à elite intelectual” do Rio de Janeiro. “Vamos ter dois grandes ministros”, disse o senador.

No início da sabatina, o senador Blairo Maggi (PR-MT) instou os dois magistrados a comentar os mecanismos que poderiam ser adotados para tornar mais rápidas as decisões do Poder Judiciário.

O desembargador Joel Paciornik lamentou o "alto índice” de judicialização dos conflitos, segundo ele, uma tendência atual da sociedade brasileira, e defendeu o fortalecimento de meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação.

O desembargador Antonio Saldanha afirmou que tornar a Justiça mais ágil e garantir amplo acesso da população ao Poder Judiciário "é um desafio" da sociedade brasileira.

Segundo ele, o "ponto nevrálgico" do Poder Judiciário são as relações de consumo. Como exemplo, citou que mais de 65% dos processos atualmente em tramitação na Justiça do Rio de janeiro versam sobre consumo. "Se sanearmos as relações de consumo, vamos desafogar o Judiciário", disse.

O senador José Medeiros (PPS-MT) questionou os dois desembargadores sobre a adoção do processo eletrônico pelo Poder Judiciário e sobre as atuais regras de indicação de ministros para as altas cortes de justiça do país.

Paciornick ressaltou o avanço trazido com a adoção do processo eletrônico, como a maior celeridade da tramitação processual, “fora outras questões, como a economia de papel”.

Cultura da judicialização

Saldanha ressaltou que o atual congestionamento da Justiça “é um fato”, resultado, segundo ele, de “uma cultura da judicialização que contamina a população de forma avassaladora”.

Sobre a forma de indicação de ministros para as corte superiores, Saldanha classificou o atual modelo como “um dos mais perfeitos, porque faz o candidato se submeter aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)”.

Os senadores Antônio Anastasia (PSDB-MG) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) parabenizaram a trajetória profissional e a dedicação à magistratura dos dois indicados ao STJ.

A sabatina foi acompanhada pelos ministros do STJ Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Humberto Martins e Nefi Cordeiro. (Fonte: STJ)


VARAS DO TRABALHO DE SC REDUZEM PRAZO ENTRE AJUIZAMENTO E SENTENÇA - As varas do trabalho de Videira, Canoinhas e São Bento do Sul se destacaram por possuir em 2015 o menor prazo médio entre o ajuizamento de uma ação e a prolação da sentença. É o que mostram os dados do sistema de gerenciamento estatístico da Justiça do Trabalho (e-Gestão), em relatório publicado na página da Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC). Entre as práticas que contribuíram para os bons números estão a presença da cultura de conciliação e um monitoramento ativo da pauta.

Os cidadãos que ajuizaram uma ação em Videira aguardaram, em média, menos de dois meses (50 dias) até a publicação da sentença. O número é quase cinco vezes menor que a média geral da 12ª Região, que é de 242 dias – a 20ª do país. Segundo o juiz titular da Vara do Trabalho, Luiz Osmar Franchin, a grande quantidade de conciliações é o principal motivo para esse resultado. “Trabalhando dessa forma, atendemos ao princípio da celeridade processual e quem ganha é o jurisdicionado”, afirma o magistrado, cuja unidade firmou mais de 1,7 mil acordos em 2015, o que corresponde a 85% do total de processos solucionados.

Canoinhas e São Bento do Sul são outras duas varas que se destacaram. Nessas unidades o prazo médio é de 69 e 77 dias, respectivamente. Em São Bento do Sul, o juiz Alfredo Rego Barros Neto utiliza as pautas duplas como mecanismo de controle. “Observo semanalmente os prazos e quando percebo que estão além da meta que estabeleci, designo pautas duplas. Não há uma regra, e sim uma flexibilidade de acordo com a necessidade”, ressalta o magistrado.

Avanço - As iniciativas da administração do Judiciário na busca do encurtamento da pauta de audiências, principalmente na primeira instância, começam a surtir efeito. Em relatório mais recente, extraído do e-Gestão no dia 18 de fevereiro, a Corregedoria constatou que 51 das 60 varas do estado conseguiram reduzir a espera entre o ajuizamento da ação e o encerramento da instrução processual, fase anterior à prolação da sentença.

“É louvável o esforço das unidades judiciárias, ainda mais considerando que nos primeiros meses do ano muitos juízes e servidores estavam em férias. Acredito que muito em breve vamos resgatar a celeridade histórica de nossa primeira instância”, afirmou a corregedora do TRT-SC, desembargadora Lourdes Leiria. (Fonte: TRT-SC) 


STJ PROÍBE PUBLICIDADE DIRIGIDA ÀS CRIANÇAS - Em verdadeiro leading case, a 2ª turma do STJ decidiu na tarde desta quinta-feira, 10, proibir a publicidade dirigida às crianças.

Em foco estava a campanha da Bauducco “É Hora de Shrek”. Com ela, os relógios de pulso com a imagem do ogro Shrek e de outros personagens do desenho poderiam ser adquiridos. No entanto, para comprá-los, era preciso apresentar cinco embalagens dos produtos “Gulosos”, além de pagar R$ 5.

A ação civil pública do MP/SP teve origem em atuação do Instituto Alana, que alegou a abusividade da campanha e o fato de se tratar de nítida venda casada.

Em sustentação oral, a advogada Daniela Teixeira (Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados), representando o Alana como amicus curiae, argumentou:

“A propaganda que se dirige a uma criança de cino anos, que condiciona a venda do relógio à compra de biscoitos, não é abusiva? O mundo caminha para frente. (...) O Tribunal da Cidadania deve mandar um recado em alto e bom som, que as crianças serão, sim, protegidas."

Proteção à criança

O ministro Humberto Martins, relator do recurso, deixou claro no voto que "o consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja". Segundo S. Exa., trata-se no caso de uma "simulação de um presente, quando na realidade se está condicionando uma coisa à outra".

Concluindo como perfeitamente configurada a venda casada, afirmou ser "irretocável" o acórdão do TJ/SP que julgou procedente a ACP.

O ministro Herman Benjamin, considerado uma grande autoridade no tribunal em Direito do Consumidor, foi o próximo a votar, e seguiu com veemência o relator:

"O julgamento de hoje é histórico e serve para toda a indústria alimentícia. O STJ está dizendo: acabou e ponto final. Temos publicidade abusiva duas vezes: por ser dirigida à criança e de produtos alimentícios. Não se trata de paternalismo sufocante nem moralismo demais, é o contrário: significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais. Este acórdão recoloca a autoridade nos pais."

Herman afirmou ter ficado impressionado com o nome da campanha (Gulosos), que incentiva o consumo dos produtos em tempos de altos índices de obesidade.

Por sua vez, o ministro Mauro Campbell fez questão de ressaltar que o acórdão irá consignar a proteção da criança como prioridade, e não o aspecto econômico do caso. Campbell lembrou, como sustentado da tribuna pela advogada Daniela Teixeira, que o Brasil é o único país que tem em sua Carta Magna dispositivo que garante prioridade absoluta às necessidades das crianças, em todas as suas formas.

A decisão do colegiado foi unânime, tendo a presidente, ministra Assusete Magalhães, consignado que o caso é típico de publicidade abusiva e venda casada, mas a situação se agrava por ter como público-alvo a criança. A desembargadora convocada Diva Malerbi destacou que era um orgulho participar de tão importante julgamento.

A turma concluiu pela abusividade de propaganda que condicionava a compra de um relógio de um personagem infantil à aquisição de cinco biscoitos. E não ficou por aí a decisão. Com efeito, os ministros assentaram que a publicidade dirigida às crianças ofende a Constituição e o CDC. (Fonte: Migalhas)


ASSUNTOS ESTADUAIS



GO - SEFAZ ENVIA 3,3 MIL PARCELAMENTOS INADIMPLENTES PARA PROTESTO - A Secretaria da Fazenda enviou, no começo desta semana, 3,3 mil Certidões de Dívida Ativa (CDA) aos Cartórios de Títulos e Protestos de todo o Estado, que se referem a processos de contribuintes inadimplentes com o parcelamento de dívidas. Esses parcelamentos ocorreram principalmente na semana de negociação fiscal.

Uma parceria entre as Gerências de Recuperação de Crédito (GERC) e de Tecnologia da Informação (GETI) da Sefaz garantiu o aperfeiçoamento dos procedimentos a fim de dar eficiência no cumprimento dos prazos legais. Essa parceria também permitiu a análise sistemática dos Processos Tributários, de modo que são inscritos brevemente em Dívida Ativa, podendo serem protestados a partir daí. No caso de parcelamento, ao completar 3 parcelas em atraso, o contribuinte perde os efeitos da negociação, e também pode ter a CDA enviada aos cartórios.

O envio a protesto gera várias consequências para o contribuinte, entre elas a inclusão do nome na Serasa, impedimento para participação de concorrência pública, pagamento de custas cartoriais, entre outros. “Antes do envio, executamos vários procedimentos de cobrança administrativa entre telecobrança, envio de correspondência, e email. O contribuinte não é pego de surpresa” afirmou o coordenador de cobrança administrativa da Gerc, Humberto Pinheiro.

Dados – Em fevereiro, o valor deixado de ser pago pelos contribuintes em parcelamento foi de R$ 4,2 milhões, registrando 15% de inadimplência em relação ao que era previsto ser arrecadado. No total de parcelamentos foram pagos R$23 milhões no mesmo mês. (Fonte: Sefaz- GO)


RJ - FAZENDA ESTADUAL SIMPLIFICA O IMPOSTO SOBRE HERANÇA PARA CONTRIBUINTES DO RIO - Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro já podem fazer pela internet a declaração eletrônica do imposto estadual sobre a herança por escritura pública. O serviço, que antes era prestado presencialmente nas inspetorias de ITD, agora pode ser feito pela internet em apenas duas horas. Desde o início da operação do novo sistema, dia 6 de janeiro, já foram feitas mais de 2,5 mil declarações eletrônicas.

O ITD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos, cobrado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. O novo sistema é resultado de um estudo que foi desenvolvido pela Secretaria nos últimos três anos, com base em pesquisa realizada junto a outros estados, para desenvolver um programa que melhor atendesse aos contribuintes fluminenses.

A declaração de herança por escritura pública é o primeiro passo desse novo sistema, que foi elaborado pelos auditores fiscais da Fazenda Estadual, sem ter gerado qualquer custo extra para o Estado. Existem ainda outros sete tipos de declaração de ITD, que também estarão disponíveis para declaração pela internet até o fim de 2016.

O principal benefício da declaração eletrônica de ITD, tanto para os contribuintes, como para a Secretaria de Fazenda, é a redução da burocracia. Antes, um processo que levava cerca de 120 dias para ser concluído, que incluía o deslocamento físico para o contribuinte, agora pode ser feito em cerca de duas horas, pela internet. A inspetoria de atendimento da capital, que funciona no Centro do Rio, atendia mais de 500 pessoas por dia, sendo 80% dos pedidos referentes à herança por escritura pública.

A guia para pagamento do ITD já pode ser impressa logo após o preenchimento da declaração eletrônica, que pode ser feita pelo próprio contribuinte ou por um advogado. Após o pagamento do imposto, a instituição bancária tem um prazo de 24 a 48 horas para comunicar ao Estado, e, em seguida, o contribuinte já pode ir ao cartório para retirar a escritura.

O novo sistema permite a agilidade na análise e cobrança do ITD; a padronização da forma de cálculo do imposto no “excesso da partilha”; a redução da burocracia manual; maior ênfase na fiscalização e em atividades de maior valor agregado; além de apresentar um impacto positivo na percepção da qualidade do serviço público estadual.

Em caso de dúvidas sobre o pagamento do imposto, os contribuintes podem enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. solicitando esclarecimentos. (Fonte: Fazenda-RJ)


RS -  EMPRESÁRIOS AUTUADOS PELA RECEITA ESTADUAL PAGAM R$ 56 MILHÕES DE ICMS - Flagrados pela Delegacia da Receita Estadual de Caxias do Sul simulando a entrada de mercadorias com notas fiscais frias, empresários do setor supermercadista decidiram pagar R$ 56 milhões em vez de sofrer um processo por sonegação de impostos. O valor corresponde integralmente aos débitos de ICMS apontados nas auditorias fiscais e foram quitados ainda durante o trabalho de investigação e coleta de provas por parte do Ministério Público.

O pagamento do débito para obter a extinção da punibilidade é previsto em lei. Com atuação em várias regiões do estado, os administradores desta rede de supermercados emitiam falsas notas ficais de entrada de produtos para gerar créditos de ICMS fictícios durante vários meses, até o esquema ser descoberto pela Receita Estadual. Depois da autuação, o trabalho foi conduzido em conjunto com a Promotoria Especializada no Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária da Capital.

Bens bloqueados

Em outra frente de atuação da Receita Estadual, a 1ª Vara Criminal da Justiça de Santa Maria determinou o sequestro de bens de dois empresários denunciados por sonegação fiscal na ordem de R$ 8,8 milhões. A fraude consistia no lançamento de informações falsas sobre a venda de produtos para que a loja, conhecida na cidade no ramo de artigos esportivos, se mantivesse dentro dos limites de enquadramento do Simples Nacional, deixando de recolher o imposto de maneira correta.

A partir da denúncia do Ministério Público, a Justiça determinou o sequestro de dois veículos, sete imóveis, quotas sociais dos empresários nas empresas e o bloqueio online de valores existentes em contas bancárias.

Em 2015, a Receita estadual alcançou o melhor desempenho dos últimos anos em termos de combate à sonegação. A partir do uso das ferramentas de tecnologia da informação e de operações de combate à fraude estruturada, foram lançados R$ 2,04 bilhões em créditos tributários, um crescimento de 43% em relação a 2014 (R$ 1,43 bilhão de autos de lançamento). (Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul)