Ano VI – 1177, sexta-feira, 04/03/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



MAIS DE OITO MIL EMPRESAS DO SIMPLES RECEBERAM COMUNICADOS DE ALERTA DA RECEITA FEDERAL - Em parceria dos Fiscos federal, estaduais, distrital e municipais, teve início em 1º de fevereiro o Alerta do Simples Nacional 2016. A iniciativa visa à autorregularização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional em virtude de comunicado das administrações tributárias no Portal do Simples Nacional. Os comunicados são disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao Portal para geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).

8.039 empresas já leram os comunicados do Alerta do Simples Nacional. O projeto integra o Plano Anual de Fiscalização 2016 da Receita Federal divulgado na última semana. Clique aqui para ler o documento.

As divergências apontadas referem-se a diferenças entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções. No projeto, foram identificadas cerca de 18 mil empresas optantes pelo Simples Nacional com divergências.

Como os contribuintes devem agir?

Os contribuintes devem proceder da seguinte forma:

a) caso entendam que há diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização;

b) caso entendam que os valores declarados estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.

Próximas etapas

De fevereiro a abril, os comunicados continuarão a ser exibidos no Portal do Simples Nacional, permitindo que os contribuintes conheçam as diferenças identificadas. Em seguida, os Fiscos federal, estaduais, distrital e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais. Enquanto não iniciado o procedimento, o contribuinte permanece com a espontaneidade e pode se autorregularizar.

Eventual lançamento será precedido de intimação e que, após iniciado o procedimento, o contribuinte não poderá se eximir da multa de ofício se confirmadas as diferenças. (Fonte: Receita Federal)


GOVERNO AVALIA REDUZIR SUPERÁVIT DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - O governo federal avalia a redução da meta de superávit primário de estados e municípios em 2016, afirmaram à Reuters nesta quinta-feira duas fontes com conhecimento do assunto, no que seria mais uma medida de flexibilização fiscal este ano diante de um quadro de recessão afetando a arrecadação.

Por lei, os governos regionais devem economizar 6,6 bilhões de reais em 2016 para o pagamento de juros da dívida pública.

Segundo uma fonte da equipe econômica, a redução desse alvo está ligada ao tempo de aprovação pelo Congresso do alongamento da dívida de estados com a União em 20 anos.

O ministério da Fazenda calcula que, para o fechado de um ano, esse alongamento daria um alívio fiscal de cerca de 9,4 bilhões de reais aos estados.

Mas a proposta, que prevê como contrapartida a adoção de uma série de medidas de maior rigor fiscal por parte desses entes, segue em debate com governadores.

A Fazenda prevê enviar ao Congresso projeto de lei complementar sobre o tema até o fim deste mês. Mas o real espaço fiscal que será criado para os estados ainda depende de sua aprovação por parte dos parlamentares.

Sem essa folga para gastar em mais um ano para o qual as expectativas são de novo recuo na economia, os estados ficariam sem recursos para cumprir a meta de superávit --daí a proposta de redução do alvo.

"(A redução da meta) depende da data da aprovação no Congresso, o impacto pode ser marginal em 2016", afirmou uma fonte da equipe econômica, falando sobre a sobra de caixa que os estados teriam com o alongamento das dívidas ainda este ano.

Uma fonte do Congresso afirmou que a análise sobre a flexibilização da meta fiscal para estados e municípios continua em curso, podendo ser anunciada após o fim do segundo bimestre, quando o governo deve publicar novo relatório com suas estimativas para o comportamento de despesas e receitas no ano.

Nova revisão

Em fevereiro, o governo propôs que apenas a meta de superávit do governo central (formado por governo federal, Banco Central e Previdência) possa ser revertida a um déficit de até 60,2 bilhões de reais, principalmente por abatimentos com frustração de receitas.

Uma outra flexibilização, agora para estados e municípios, reduziria ainda mais a meta de superávit primário para o setor público consolidado.

A meta de superávit primário para o setor público consolidado em 2016 foi fixada em 30,6 bilhões de reais, ou 0,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Do total, 24 bilhões de reais dizem respeito à economia que deveria ser feita pelo governo central, com o restante cabendo a estados e municípios. (Fonte: Exame)


FRAUDE EM EMPRESAS CAI DE 27% PARA 12% - As fraudes nas empresas brasileiras despencaram nos últimos 24 meses.

A fatia de companhias que se declararam vítimas de crimes econômicos caiu para menos da metade: era de 27% em 2014 e recuou para 12% em 2016, aponta a 8ª edição da pesquisa bianual sobre crimes econômicos da consultoria PWC.

O estudo, que contou com 211 empresas que responderam o questionário no país, não inclui a Petrobrás, alvo de investigação da operação Lava Jato. De acordo com a consultoria, a inclusão da estatal provocaria uma distorção no resultado.

Segundo a pesquisa, a parcela de empresas afetadas por crimes econômicos no Brasil é uma das mais baixas entre os 115 países pesquisados e representa apenas um terço da média global obtida em 2016 (36%).

Também está muito abaixo da média dos Brics, grupo de países formado por África do Sul, Brasil, China, Índia e Rússia (39%). A ocorrência de fraudes nas empresas brasileiras seguiu a tendência global de queda, porém de forma abrupta.

A média das empresas que se declararam vítimas de crimes econômicos no mundo caiu, de 2014 para 2016, apenas um ponto porcentual. Na América Latina, a redução foi de sete pontos porcentuais e, no país, de 15.

Na opinião de Martin J. Whitehead, sócio da PwC Brasil, esse resultado foi, de certa forma, uma surpresa. É que, em meio a uma onda de escândalos de corrupção que assola o país, a queda no número de empresas que se dizem vítimas de crimes econômicos parece destoar do cenário atual.

Explicações

O estudo aponta três motivos para o recuo. O primeiro é o maior investimento das companhias em controles de prevenção de fraudes, especialmente depois da entrada em vigor da Lei Anticorrupção, em janeiro de 2014.

Segundo Leonardo Ruiz Machado, sócio da área de Compliance do Machado Meyer Advogados, movimento semelhante ocorreu no Chile entre 2009 e 2010, quando a Lei Anticorrupção entrou em vigor.

A segunda razão seria a insuficiência de controles para detectá-los. "É possível que a detecção tenha piorado, pois o crime se sofisticou", diz Whitehead.

Por último, a onda de escândalos econômicos que afeta o país pode ter inibido temporariamente a ação dos fraudadores. "É difícil atrelar a queda a um evento específico", diz o sócio da PwC Brasil, Leonardo Lopes, que acredita que a Lei Anticorrupção pode ter dado um impulso inicial nesse processo. (Fonte: Exame) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



EMPREGADO NÃO PODE RECEBER MAIS DE UM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AINDA QUE EXPOSTO A DOIS OU MAIS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - O empregado que presta serviços em condições insalubres tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em percentual variável, conforme classificação nos graus máximo, médio e mínimo (artigo 192 da CLT). Mas, e quando o trabalhador se sujeita a mais de um fator insalubre, ele poderá cumular os adicionais? Não. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência majoritária no TST (Tribunal Superior do Trabalho), caberá ao empregado optar pelo adicional que lhe for mais vantajoso, sendo vedada a percepção cumulativa de dois ou mais adicionais de insalubridade.

Essa foi a situação encontrada pelo juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Passos-MG, ao apreciar a ação trabalhista ajuizada por um lavador de carros, que pretendia receber adicional de insalubridade, sob a alegação de que o trabalho o expunha a agentes nocivos à saúde.

No caso, após visitar o local de trabalho do empregado e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, o perito nomeado pelo juízo concluiu que ele trabalhava exposto a “HIDROCARBONETOS” (insalubridade em grau máximo) e “ALCALIS CAUSTICO” (grau médio). O magistrado verificou, portanto, que houve cumulação de agentes insalubres nas atividades desempenhadas pelo lavador de veículos. Entretanto, o julgador ressaltou que, de acordo com o artigo 192 da CLT, não existe previsão de cumulação desses agentes para o pagamento do adicional de insalubridade, havendo, apenas, uma classificação em relação às condições insalubres de trabalho, em grau máximo, médio e mínimo.

Lembrou ainda o magistrado que o item 15.3. da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Com base nesses fundamentos, deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, tendo como base de cálculo o salário mínimo (Súmula Vinculante 4 do STF). Houve recurso da decisão, que se encontra em trâmite no TRT-MG. (Fonte: Notícias Fiscais) 


JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA FARMÁCIA POR DANOS MORAIS - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Drogaria Mais Econômica contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a um gerente cuja foto foi publicada em reportagem que relatou a autuação da farmácia por descumprimento da lei municipal sobre o funcionar em período noturno. A legislação do município determina que a abertura de farmácias à noite somente é permitida mediante autorização especial da prefeitura. O empregado afirma que alertou a empresa sobre a legislação. (Fonte: DCI)


ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM TRABALHADOR EXPOSTO A AMIANTO NÃO TEM EFICÁCIA PLENA - É inválida a transação extrajudicial, com vistas a prevenir litígios com ex-empregado que trabalhou exposto ao amianto/asbesto, que contenha cláusula de renúncia expressa e irrevogável a qualquer outro direito, não se configurando ato jurídico perfeito, por envolver direito fundamental dirigido à integridade do trabalhador. A tese foi firmada pelo Pleno do TRT da 6ª região em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência.

A análise foi suscitada pela vice-presidente do Tribunal, em um processo no qual figuram como partes a Saint-Gobain do Brasil e um ex-empregado. Após verificar a existência de decisões conflitantes entre as turmas, a magistrada afetou o processo e determinou o sobrestamento dos demais que estivessem aguardando julgamento sobre idêntica matéria.

Discussão

A matéria discutida no incidente versa sobre a validade do instrumento de transação extrajudicial, limitada ou direcionada a trabalhadores alcançados pelos efeitos do labor executado com exposição ao amianto.

Ainda alia-se à possibilidade de conferir efeitos de ato jurídico perfeito, inibindo a possibilidade de ingresso do trabalhador e até mesmo de seus sucessores, perante o Poder Judiciário, cobrindo-se tal negócio jurídico de eficácia liberatória.

Eficácia

Em seu voto, a redatora do acórdão, desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, destacou que independentemente de o trabalhador comprovar ou não o vício de vontade ao assinar o termo de transação, não se pode conferir eficácia plena, geral e irrestrita ao negócio jurídico, mas apenas ao valor efetivamente por ele recebido.

"Observe-se que no Termo de Transação não existem subsídios capazes de informar ao empregado, de fato, sobre os reflexos negativos da exposição do asbesto no curso do contrato mantido com a Empresa. Tanto é assim que o instrumento de transação refere ao pagamento de indenização em decorrência das alterações pleuro-pulmonares presentes no trabalhador."

A magistrada ainda ponderou que o obreiro não tinha no momento da celebração do ajuste, condições de avaliar a extensão ou gravidade da enfermidade.

"Melhor esclarecendo: o trabalhador não tinha condições para avaliar, inequivocamente, o peso da renúncia expressa e irrevogável a qualquer outro direito ou reivindicação direta ou indiretamente relacionado a qualquer dano, perda ou incapacidade física, estética ou moral, causada por exposição à poeira de amianto na unidade fabril da Saint-Gobain Brasilit."

Segundo a redatora, não se pode aceitar a conclusão de que o recebimento de uma indenização, de forma extrajudicial, no passado, pelo trabalhador vitimado por doença profissional, opere os efeitos de ato jurídico perfeito, inibindo o seu acesso ao Poder Judiciário.

"É precisamente porque o bem atingido por ato do Empregador detém natureza de direito fundamental que aquele ajuste não pode ser reconhecido como renúncia expressa. O objeto do negócio jurídico detinha um valor incomensurável, impedindo que uma transação extrajudicial, sem qualquer assistência jurídica ou médica pudesse traduzir-se em renúncia de direito, entre os quais o de acesso à Justiça." (Fonte: Migalhas) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



ESCOLA JUDICIÁRIA DO PIAUÍ FIRMA PARCERIA COM CNJ PARA TECNOLOGIA - Para firmar parceria entre a Escola Judiciária do Piauí (Ejud) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador José James Gomes Pereira, diretor-geral da instituição, esteve em Brasília na quarta-feira (2/3), com os conselheiros José Norberto Campelo e Fabiana Martins Silveira, respectivamente presidente e membro da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. A parceria envolve tanto a transferência de bens e serviços, previstos na Resolução 210 do CNJ, como a aquisição de tecnologia para equipar a Ejud de laboratórios de informática em todo o estado.

Foi discutido ainda o termo de abertura de projeto, recentemente aprovado pelo pleno do CNJ, que visa diagnosticar o desempenho dos Tribunais de Justiça do Piauí (TJPI), de Roraima (TJRR), Amazonas (TJAM), Rio Grande do Norte (TJRN) e Alagoas (TJAL), visando maior eficiência jurisdicional e aprimoramento da cada corte. A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ tem como missão cuidar de projetos voltados para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes essenciais à execução da estratégia e à motivação, tanto de magistrados como de servidores, por meio de capacitação, sem descuidar da qualidade de vida.

Estiveram, também, presentes os conselheiros da Ejud Willame Carvalho e Núbia Fontenele, além do advogado Williams Guimarães e a assessora do CNJ Jordana Lima. O desembargador José James Gomes Pereira também foi recebido pela desembargadora Marcia Maria Milanês, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. (Fonte: TJPI)


CORREGEDORIA CEARENSE HOMENAGEIA JUÍZES COM A MAIOR PRODUTIVIDADE - Os cinco juízes que se destacaram nos últimos 12 meses em produtividade e presteza foram homenageados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará na sexta-feira (26/2). Eles foram condecorados com a Medalha do Mérito Jurisdicional Desembargador Carlos Facundo. A solenidade aconteceu na sede do Judiciário local, em Fortaleza. A inciativa visa enaltecer o princípio constitucional da eficiência, que impõe a todo agente público o dever de realizar atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Os cinco magistrados foram escolhidos por comissão composta pelo corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, e pelos juízes corregedores auxiliares Demetrio Saker Neto, Mirian Mota Randal Pompeu e Ricardo Bruno Fontenelle. O grupo é secretariado pela diretora-geral da Corregedoria, Rafaella Lopes Ferreira. A medalha foi instituída por meio do Provimento 10/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.

O corregedor-geral de Justiça enviou ofício aos cinco magistrados, na segunda-feira (22/2), em reconhecimento ao trabalho desempenhado. “É importante a Corregedoria acompanhar o movimento forense das unidades judiciárias de 1º grau, proporcionando assim, uma prestação jurisdicional mais ágil e eficaz”, afirmou Lincoln Araújo. (Fonte: TJCE)


CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DEVE OBSERVAR LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - Um viúvo teve negado o pedido de recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, ocorrido em 1989. Decisão é da 2ª turma do STJ, a qual aplicou ao caso o disposto no decreto 89.312/84, que previa a concessão da pensão somente a marido inválido.

Segundo o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, a concessão de pensão por morte, devida a dependentes de segurado do INSS falecido, deve observar os requisitos da lei vigente à época do óbito, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica.

Dependente

O cônjuge impetrou MS para conseguir o benefício de pensão por morte. Alegou que, à época do falecimento de sua esposa, "não ficou na posse dos documentos dela, e era jovem e produtivo, não formulando requerimento administrativo no INSS para ser beneficiado com a pensão por morte".

Sustentou ainda que, anos depois, "obteve novas informações" e formulou o requerimento do benefício. O INSS, entretanto, negou o pedido com o argumento de que, no tempo do óbito, o cônjuge do sexo masculino não era contemplado como dependente para fins de concessão da pensão por morte.

Igualdade

A 1ª instância acolheu o pedido, sob o entendimento de que a CF/88, art. 201, assegurou a pensão por morte indistintamente ao segurado homem ou mulher, não restando dúvidas quanto à autoaplicabilidade do citado artigo.

O TRF da 3ª região reformou a sentença. Segundo o tribunal, a norma de regência da pensão por morte observa a data do óbito, momento em que devem estar presentes todas as condições necessárias para o dependente adquirir o direito à prestação. O homem recorreu ao STJ, mas o entendimento foi mantido. (Fonte: Migalhas) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



GO - NOVO PRAZO PARA PAGAR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Contribuintes podem efetuar até o 15º dia do mês subsequente à saída de bens, mercadorias ou prestação de serviço o recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota nas operações e prestações interestaduais que destinem a consumidor final não contribuinte do imposto. O prazo vale para os fatos geradores de 1º de janeiro a 30 de abril de 2016. O memorando do superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Junior, aos dirigentes de todas as unidades administrativas com a nova orientação da Pasta foi divulgado hoje (quinta-feira). A alteração na data do pagamento é oriunda do convênio 9/16, assinado na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, no mês passado.

Adonídio Vieira esclarece aos servidores e demais interessados que, nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em Goiás, o contribuinte remetente pode efetuar o recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota independentemente de ser inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado de Goiás, mas desde que esteja inscrito no cadastro como contribuinte na unidade Federada de origem na data de 31 de dezembro de 2015. O superintendente explica ainda que o decreto que vai regulamentar o assunto na legislação tributária estadual ainda está sendo elaborado. Deve ser publicado em breve. (Fonte: Notícias Fiscais)


PR- REPASSES AOS MUNICÍPIOS AUMENTAM 110% EM 2016 - Nos dois primeiros meses de 2016 o Governo do Paraná repassou aos municípios do Estado R$ 1,890 bilhão a título de transferência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O valor é 109,8% maior que os R$ 901,3 milhões transferidos em igual período do exercício anterior.

O secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, ressalta que no primeiro bimestre do ano houve aumento nos repasses tanto de ICMS como de IPVA.

No caso do ICMS, os repasses passaram de R$ 866,78 milhões, nos meses de janeiro e fevereiro de 2015, para R$ 963,29 milhões no primeiro bimestre do atual exercício, o que representa incremento de 11,13%. O salto nos repasses de IPVA foi de 2.587%. O valor passou de R$ 34,5 milhões para R$ 927,67 milhões no período citado.

O repasse de ICMS é feito semanalmente e refere-se a 25% do que é arrecadado pelo Estado com o imposto. A transferência do IPVA é feita diariamente e os municípios ficam com a metade do valor pago pelos donos de veículos.

A distribuição dos recursos por município pode ser obtida no site http://www.gestaodinheiropublico.pr.gov.br/. (Fonte: Sefaz-PR)


MS - PORTARIA DEFINE PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS COM A AGEPAN EM DÍVIDA ATIVA - Campo Grande (MS) – As dívidas tributárias e não tributárias no valor igual ou superior a 50 Uferms, de devedores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), poderão ser inscritas em Dívida Ativa própria da autarquia, conforme procedimentos da Portaria nº 126, publicada nesta sexta-feira (4). O novo normativo revoga a portaria anterior que tratava do assunto (nº 124/2016).

O limite de 50 Uferms não se aplica em casos em que o débito for referente a parcelas não pagas de negociação realizada anteriormente.

Procedimentos

A nova portaria também estabelece que a apuração da liquidez do débito e a expedição do Termo de Inscrição em Dívida Ativa será feito pela Diretoria de Administração e Planejamento da Agepan, quando transcorrido o prazo para pagamento. Após a emissão do Termo, o processo será remetido à Procuradoria Jurídica da Agência que providenciará a publicação da relação dos administrados inscritos em Dívida Ativa no Diário Oficial do Estado.

O devedor terá prazo de cinco dias – a contar da publicação – para procurar a agência e quitar o débito. Se após esse prazo, não houver a regularização do pagamento, a Procuradoria irá expedir a Certidão de Dívida Ativa, com seu devido registro, que será encaminhará para protesto em cartório, nos moldes da Lei Federal n° 9.294/97 e do Parecer Jurídico n° 046/2014. Em caso de o recebimento do crédito não ocorrer também por meio de protesto, a Agepan poderá promover a cobrança judicial.

Também é de até cinco dias o prazo para a expedição das certidões Positiva ou Negativa de débito, quando for o caso. Os modelos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, da Certidão de Dívida Ativa – CDA, Certidão Positiva de Dívida Ativa e Certidão Negativa de Dívida também constam da nova portaria 126. Clique aqui para acessar o normativo, na página 12 do Diário Oficial do Estado. (Fonte: Sefaz – MS)