Ano VI – 1158, quinta-feira, 28/01/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



PEQUENA EMPRESA PODE TER LINHA DE CRÉDITO COM JUROS DE ATÉ 18% AO ANO - Os presidentes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, reuniram-se hoje (27) para discutir a criação de uma linha de crédito para esse tipo de empresa. A ideia é que a linha tenha juros de 15% a 18% ao ano.

Afif destacou, em entrevista após o encontro, que as linhas às quais o pequeno empresário tem acesso atualmente cobram juros de até 60% ao ano. Ele informou ainda que ficou acertado com o BNDES que os contratos firmados com as micro e pequenas empresas não precisarão ser registrados em cartório, como forma de desburocratização.

A intenção é que os pequenos empresários também não precisem apresentar bens como garantia ao tomar o empréstimo. As operações serão asseguradas por um fundo garantidor, tanto do Sebrae quanto do BNDES. Os fundos seriam uma espécie de seguro de crédito e a taxa de risco seria embutida nos juros. Segundo Afif, apenas o fundo do Sebrae dispõe de R$ 700 milhões.

A linha, cujo valor máximo do empréstimo ficaria em R$ 30 mil, será destinada a capital de giro. Outra possibilidade para o pequeno empresário seria o crédito de investimento por meio do cartão BNDES. "Eles estão fazendo uma revisão para que o Cartão [de crédito] BNDES possa voltar a ser competitivo", disse Afif. Ele garantiu que a linha de crédito não terá subsídio, não afetando, portanto, o ajuste fiscal.

Na próxima quarta-feira (3), Sebrae e BNDES se reunirão com Caixa, Banco do Brasil e bancos privados que atuam no ao setor das micro e pequenas empresas. Segundo Afif, o objetivo é explicar a linha aos seus potenciais agentes financeiros.

De acordo com o presidente do Sebrae, no período de crise, a oferta de crédito aos pequenos empresários vem caindo. "Nos últimos três meses,  sentimos forte queda na oferta", afirmou. O presidente do BNDES deixou a reunião sem falar com a imprensa. (Fonte: Agência Brasil)


CÂMARA REJEITA ISENÇÃO DO IOF EM FINANCIAMENTOS PARA ESTUDANTES NO EXTERIOR - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 7269/14, que concede isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para financiamentos feitos por estudantes brasileiros, de graduação ou pós-graduação, que realizem seus estudos no exterior.

O parecer do relator, deputado João Gualberto (PSDB-BA), foi pela inadequação financeira e orçamentária da proposta e do PL 7465/14, apensado, que propõe a isenção do IOF sobre a compra de moeda estrangeira destinada ao custeio do estudante brasileiro no exterior.

Segundo o relator, as propostas geram renúncia fiscal, porém não apresentam a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem demonstram que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não propondo, assim, medidas de compensação.

Como o parecer do colegiado é terminativo e não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta, de autoria do ex-deputado Marcio Bittar, foi arquivada. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


GOVERNO TEVE DEFICIT DE R$ 115 BILHÕES EM 2015, ANO DO AJUSTE FISCAL - Apesar das tentativas de promover um ajuste nas contas públicas em 2015, o governo federal encerrou o ano passado com deficit de R$ 115 bilhões, no pior resultado em 19 anos. No ano anterior, o resultado negativo foi de R$ 17,2 bilhões.

Dados divulgados nesta quinta-feira (28) pelo Tesouro Nacional mostram que, somente em dezembro, as despesas superaram as receitas em R$ 60,7 bilhões. Naquele mês, foram pagos R$ 55,8 bilhões referentes às dívidas com bancos públicos e com o FGTS que o governo foi obrigado a quitar por imposição do TCU (Tribunal de Contas da União).

Segundo o Tesouro, se fossem excluídas essas despesas, o deficit teria ficado em R$ 59,4 bilhões no ano passado. O órgão informou ainda que o resultado do ano ficou dentro do limite de R$ 118,7 bilhões fixado em lei.

Considerando dados atualizados pela inflação, o deficit passou de R$ 18,7 bilhões em 2014 para R$ 115,8 bilhões em 2015. A receita líquida recuou 6,4%, enquanto as despesas aumentaram 2,1%, descontada o IPCA do período.

O resultado negativo de 2015 foi o segundo deficit registrado nas contas do governo federal desde 1997, quando começa a série de dados do Tesouro Nacional.

A Previdência Social respondeu pela maior parte do deficit do ano passado. O pagamento de benefícios superou a arrecadação em R$ 89,2 bilhões, valor 38% superior ao de 2014, considerando dados atualizados pela inflação.

O governo ainda teve de arcar com uma despesa extra de R$ 6 bilhões para cobrir a desoneração da folha de pagamento, medida que o Ministério da Fazenda tentou reverter parcialmente no ano passado, mas que só entrou em vigor neste ano.

O Tesouro destacou ainda a redução de 10,3% nos gastos não obrigatórios do Ministério da Educação, pasta que respondeu pela maior parte dos cortes orçamentários, uma economia de R$ 4 bilhões. O governo também teve uma redução de R$ 9,1 bilhões nas despesas com a decisão de diminuir o gasto relacionado a subsídios na tarifa de energia.

Houve ainda redução de 25% nas despesas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que inclui o Minha Casa, Minha Vida.

O secretário interino do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, afirmou que o ritmo da atividade econômica levou a uma frustração de receitas de R$ 100 bilhões, que se somou a um aumento muito forte das despesas obrigatórias, levando ao deficit de 2015.

Sobre 2016, disse que o governo vai rever em fevereiro os números do Orçamento. Ele não quis afirmar se será ou não possível cumprir a meta de superavit de R$ 30,6 bilhões para o setor público neste ano (R$ 24 bilhões somente na esfera federal).

"Existe um conjunto de medidas já encaminhadas ao Congresso, adicionadas a outros temas debatidos pelo governo sobre redução de gastos", afirmou. "Estamos revisando estimativas de receitas e despesas, e essa reestimação deve ser divulgada até meados de fevereiro. Aí veremos os novos números."

Sobre a meta de 2015, o secretário afirmou que o dado utilizado para saber se ela foi ou não cumprida é o que será apresentado na sexta-feira (29) pelo Banco Central, que inclui ainda Estados, municípios e estatais. Nesse caso, o deficit autorizado é de R$ 115,8 bilhões. Embora haja metas individuais, um ente pode compensar o resultado do outro.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2015 permite um deficit de R$ 51,8 bilhões para o governo federal, que pode ser ampliado em R$ 55,8 bilhões pelo pagamento das "pedaladas fiscais" apontadas pelo TCU. O Tesouro pode aumentar ainda o resultado negativo em mais R$ 11 bilhões, porque os recursos do leilão das hidrelétricas só entraram no caixa do governo em janeiro de 2016. Estados e municípios têm meda de superavit de R$ 2,9 bilhões, empresas estatais, de zero.  (Fonte: Folha de São Paulo)


GOVERNO LANÇA NOVA CONSULTA SOBRE REGRAS PARA A INTERNET - A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada nesta quarta-feira (27), em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira.

O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil.

Até o dia 29 de fevereiro, os interessados poderão apresentar sugestões – na página www.marcocivil.mj.gov.br – sobre mudanças na redação ou no conteúdo, além de concordar ou discordar das contribuições de outros participantes.

Segundo a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o prazo poderá ser estendido, se houver necessidade.

O texto já passou por processos de consulta pública no ano passado.

A minuta está dividida em quatro capítulos, sendo um deles dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, especificando o que são requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações.

Outro capítulo trata da proteção ao registro, aos dados pessoais e às comunicações privadas.

Outra parte se refere à fiscalização dos temas trazidos pelo Marco Civil da Internet.

Demora

Sobre a demora na regulamentação da norma, quase dois anos depois de sanção da presidenta Dilma Rousseff, em abril de 2014, os ministros destacaram que a causa é a importância do envolvimento da sociedade na elaboração da lei, por meio das consultas públicas.

De acordo com cronograma divulgado pelo Ministério da Justiça, ainda não há previsão para a publicação do decreto.

Quando a consulta for encerrada, as contribuições dos internautas serão enviadas à Casa Civil, que vai adequar o texto e encaminhá-lo à Presidência da República.

O ministro da Cultura lembrou que, no entanto, a regulamentação da lei que regula o uso da internet não vai acabar com as discussões sobre o assunto.

“A velocidade das transformações tecnológicas não vai parar. Essa regulamentação terá que ser atualizada periodicamente”, disse Juca Ferreira

Polêmica

Perguntado se regras para a utilização de serviços como Whatsapp, Facebook, Netflix, estarão no decreto, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse que o Brasil é um exemplo de proatividade na discussão do tema, que classificou de "muito caro" internacionalmente.

“Esse é um tema de complexidade monstruosa. Saber se vai tarifar e como vão ser tratados alguns serviços claramente presentes na vida do povo brasileiro e da população mundial, como Facebook, Whatsapp, Google, Netflix, são questões que merecem um debate mais profundo”, disse.

Ele destacou que não há consenso no mundo sobre o tema, mas que o Brasil pode ser protagonista nisso.

O ministro afirmou ainda que uma nova proposta de marco regulatório das telecomunicações, que vai complementar o Marco Civil da Internet, será enviada ao Congresso Nacional. (Fonte: Exame)


CONFAZ REBATE CRÍTICA DO SEBRAE À REGULAMENTAÇÃO DO ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO - Os Estados saíram nesta quarta-feira, 27, em defesa da regulamentação da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico. A coordenação dos secretários de Fazenda dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nota para defender as normas de implementação da medida, que estão sendo questionadas pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos.Na nota, o Confaz afirma que a mudança é uma medida de redução de desigualdades e de desequilíbrio tributário entre os Estados, aguardada há mais de uma década pela maioria das unidades da federação.

Assinada pelo coordenador dos secretários de Fazenda, André Horta, do Rio Grande do Norte, a nota é uma resposta à decisão da OAB e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) de ingressar, na próxima sexta-feira, 29, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo suspensão do artigo de uma decisão do Confaz que trata da regulamentação da medida para as empresas que pagam os impostos pelo Simples Nacional.

As mudanças na cobrança do ICMS nas operações feitas pela internet entraram em vigor em primeiro de janeiro deste ano. Pela novas regras, o ICMS passa a ser dividido entre os Estados vendedores e os de destino, onde efetivamente o produto é consumido. Até agora nada era recolhido ao Estado de destino.

O coordenador dos secretários na nota afirma que o Confaz editou e vem editando normas de implementação das mudanças que privilegiam uma “gradualidade” de transição baseada na desburocratização. Segundo o Confaz, as regras não permitem a excepcionalidade para as empresas do Simples.

Na Adin, a OAB a CNC alegam que a regulamentação ignora a lei que estabelece que as micro e pequenas empresas têm direito a cobrança de tributação unificada, em uma única guia. Os secretários alegam, no entanto, que têm o comprometimento de zelar pela emenda constitucional que promoveu a mudança nas regras do comércio eletrônico. (Fonte: Portal Tributário)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



REGISTRO PROFISSIONAL COMEÇA A SER FEITO PELA INTERNET - O Ministério do Trabalho e Previdência Social iniciou nesta quarta-feira (27) a expedição de registros profissionais pela internet. O cartão emitido pela internet substituirá o registro atual, que é anotado nas carteiras de trabalho.

Segundo a assessoria do ministério, o objetivo da medida é oferecer um atendimento mais moderno e rápido aos profissionais que hoje têm de se dirigir às delegacias do Trabalho para solicitar o registro, além de aprimorar a segurança das informações. As mudanças no sistema de registro profissional para as 14 profissões que exigem o registro foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje.

Quem que já solicitou o registro e teve o pedido aceito pelo Ministério do Trabalho poderá acessar o site do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) ou o portal do ministério para imprimir o cartão de registro. Com isso, o profissional não precisará mais voltar ao posto de atendimento para que o registro seja anotado na carteira de trabalho.

De acordo com o ministério, o Sirpweb, criado para armazenar os dados de novos registros dos profissionais, tem o objetivo de dar transparência e agilidade aos processos de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação. A partir de agora, o profissional que busca o registro poderá fazê-lo por meio do sistema informatizado, apresentando a documentação exigida para cada caso, e acompanhar o andamento do processo até a impressão do cartão com o registro.

Segundo a assessoria do ministério, das 86 categorias profissionais reconhecidas, o registro a ser concedido pelo Ministério do Trabalho destina-se a 14 que são regulamentadas por leis federais: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversão, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado. (Fonte: Agência Brasil)


CDC NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS COM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes”.

Isso quer dizer que a aplicação do CDC é restrita aos casos que envolvam entidades abertas de previdência. Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção, embora as entidades de previdência privada aberta e fechada exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado, com a finalidade de obtenção de lucro.

Em outro acórdão, firmado pela Terceira Turma, o colegiado explicou que, na relação jurídica mantida entre as entidades fechadas e seus participantes, o patrimônio da entidade e os rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios. Dessa maneira, prevalece o associativismo e o mutualismo, o que afasta o conceito legal de fornecedor em relação ao fundo de pensão.

A tese, que já é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser conferida em 39 acórdãos do tribunal, já disponibilizados na página da Pesquisa Pronta, que permite o acesso rápido à jurisprudência do STJ. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



GUIA DO CNJ VAI AJUDAR TRIBUNAIS A IMPLEMENTAREM GESTÃO POR COMPETÊNCIAS - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai distribuir a todos os órgãos do Judiciário, em fevereiro, um guia com orientações sobre como deve ser implementada a gestão por competências. O objetivo é subsidiar os gestores no mapeamento e aproveitamento dos conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores que sejam necessários ao alcance dos objetivos estratégicos dos respectivos órgãos, entre eles a melhoria dos serviços prestados à população.

A publicação “Gestão por Competências Passo a Passo: Um Guia de Implementação” está em fase final de elaboração pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud), do CNJ. Esse trabalho conta com a colaboração de outros setores do Conselho e também de especialistas em gestão por competências no poder público.

A produção do guia está em sintonia com a Resolução 192/2014, que instituiu a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. Entre outras diretrizes, essa norma atribui ao Ceajud a responsabilidade pela identificação das competências dos servidores e por tornar disponíveis aos órgãos do Judiciário os instrumentos de capacitação necessários ao desenvolvimento de tais potenciais.

O guia vai informar, por exemplo, os estágios da implementação da gestão por competências, que são os seguintes: Definição da equipe responsável; Institucionalização do projeto de gestão por competências; Mapeamento das competências necessárias; Diagnóstico de competências e análise do GAP (déficit de competências); Implementação dos programas de desenvolvimento de competências; Monitoramento das competências; Desenvolvimento do sistema de recompensas; e Avaliação do programa de gestão por competências.

“A adoção da gestão por competências como modelo de capacitação pode gerar inúmeros benefícios para o setor público. Para os servidores, por exemplo, o modelo promove a melhoria dos programas de capacitação, de seleção interna, de alocação de pessoas, de movimentação e de avaliação. Pode contribuir, também, para a adequação das atividades exercidas pelo servidor às suas competências e para o aumento da motivação intrínseca, promovendo resultados organizacionais mais efetivos”, afirmou Diogo Albuquerque Ferreira, chefe do Ceajud.

Segundo ele, para o Poder Judiciário, de uma forma geral, a implementação da gestão por competências afeta diretamente a eficácia, a eficiência e a efetividade dos serviços prestados pelos órgãos de sua administração. Isso porque esse tipo de gestão inclui tanto o levantamento das competências necessárias aos objetivos dos órgãos do Judiciário quanto os potenciais dos servidores.

Uma vez identificadas as competências necessárias à organização, o tribunal poderá, por exemplo, utilizá-las no processo seletivo externo (concurso público) e desenvolvê-las de forma mais apropriada aos objetivos estratégicos, gerando, por sua vez, uma melhora na qualidade e na celeridade de seus serviços e a adequação e o uso mais eficiente dos recursos utilizados pela organização”, explicou Diogo Albuquerque.

Ele também destacou que o guia será um importante instrumento de acompanhamento dos programas de gestão por competências no Poder Judiciário. O acompanhamento dos programas será feito por meio do Relatório Anual sobre Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, elaborado pelo Ceajud. Nesse relatório, cada órgão informará a etapa em que se encontra, dentro da proposta de estágios do processo de implantação da gestão por competências apresentada no guia.

“Com esse monitoramento, será possível se produzir um mapa da situação da gestão por competências no Judiciário brasileiro, identificar os principais problemas e buscar o aprimoramento das políticas de desenvolvimento profissional de servidores públicos”, frisou o chefe do Ceajud.

Conforme enfatizou Albuquerque, o guia servirá como norte tanto para os órgãos que ainda não possuem a gestão por competências implementada quanto para aqueles já envolvidos com o tema. “O intuito desse guia é informar e assistir, e não instituir regras vinculativas no que tange à gestão por competências, visto que os tribunais poderão adotar qualquer modelo ou metodologia de acordo com o seu planejamento estratégico. Ressalte-se ainda que os tribunais que já instituíram a gestão por competências não necessitam alterar seu trabalho, basta que identifiquem em qual das etapas sugeridas no guia encontram-se”, concluiu o chefe do Ceajud. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


JUDICIÁRIO DISCUTE ESTRATÉGIAS PARA MELHORAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, e as desembargadoras Maria das Graças Duarte Castro Mendes (vice-presidente) e Anildes Bernardes Chaves Cruz (corregedora-geral da Justiça), reuniram-se nesta terça-feira (26/1) com juízes titulares e auxiliares para discutir medidas de melhoria da prestação jurisdicional maranhense. O diretor do Fórum de São Luís, juiz Sebastião Bonfim, acompanhou a reunião.

O presidente do TJMA apresentou avaliação geral do Judiciário estadual e expôs problemas enfrentados em virtude da crise econômica e política do país, que deverão ser solucionados de forma compartilhada entre as Justiças de 1º e 2º graus. Dentre os principais temas discutidos no encontro, destacaram-se a adoção de medidas para economia de utilização de material (uso de papel) e serviços (telefone, celular, correios); avanços na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e dos Centros de Conciliação; e a viabilidade orçamentária e financeira para a nomeação de magistrados e servidores.

Para o desembargador, o encontro representou uma oportunidade para a apresentação das principais necessidades da Justiça estadual e a definição de estratégias para uma ação conjunta. “Queremos começar bem a nossa gestão, e dialogar com os juízes é o melhor caminho. Precisamos da colaboração do 1º grau, que tem predileção e preferência da Mesa Diretora do Judiciário”, disse.

Celeridade - De acordo com a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, trabalhar em comum acordo com a Presidência do TJMA e de forma compartilhada com os juízes tornará possível uma prestação judicial mais célere e eficiente. Durante a reunião, o desembargador José Luiz Almeida, presidente do Núcleo de Conciliação do TJMA, ressaltou que a atual administração terá como marca a transparência, tendo em vista a clareza na exposição das informações do Judiciário apresentadas durante o encontro. Ele destacou a importância da colaboração dos juízes na implantação do projeto da conciliação.

Os magistrados debateram sobre melhorias nas condições de trabalho da Justiça de 1º grau, distribuição igualitária da quantidade de cargos em comissão disponíveis para as varas da Comarca da Ilha, administração eficaz dos valores arrecadados pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj), análise do horário de expediente interno e externo dos magistrados e valorização dos Juizados Especiais.

O juiz Gervásio Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), afirmou que o Judiciário maranhense já teve muitos avanços e que a abertura para o diálogo e apresentação de sugestões permitirá, em tempos de crise, melhorias consideráveis na prestação jurisdicional. (Fonte: TJMA)


CORTE DE ORÇAMENTO LEVA TRTS A REDUZIREM EXPEDIENTE - Em razão do corte no Orçamento de 2016, aprovado pelo Congresso, alguns tribunais trabalhistas estão adotando medidas de contenção de gastos para adequação ao corte de 29% no orçamento da JT. Dentre elas, está a redução do horário de expediente.

Para o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, qualquer argumento para a redução do expediente é descabido, quando a sociedade exige mais e melhores serviços prestados pelo Judiciário. "A economia de despesas do Judiciário deve ser obtida de outras formas, jamais com o fechamento de suas portas ao acesso à justiça."

De acordo com ele, a OAB Nacional adotará as medidas perante o STF no sentido de restabelecer o funcionamento pleno do Judiciário, “que deve funcionar os dois turnos."

Para economizar energia, por exemplo, o TRT da 15ª região (Campinas) anunciou que o horário de expediente ao público foi alterado: será das 11h às 17h a partir do dia 15/2. Atualmente, é das 12h às 18h. A Corte também informou que estão previstas ainda medidas para a contenção do uso de água, telefonia, serviços postais e aquisição de material de consumo. Os contratos de prestação de serviços de vigilância, limpeza, condução de veículos, entre outros, deverão ter redução de 25%.

O TRT da 14ª região (AC e RO) também restringiu, desde a semana passada, o horário de atendimento para de 7h30 às 14h30. De acordo com o Tribunal, a mudança do horário, que atualmente é das 8 às 18 horas, tem como objetivo a economia operacional, considerando principalmente o corte no orçamento para o exercício de 2016 em 29,61% para as Despesas Correntes (custeio) e 90% para as Despesas de Capital (investimentos).

No TRT da 13ª região (PB), a mudança ocorre a partir da próxima segunda-feira, 1º/2, quando a Corte passa a funcionar, em todas as unidades do Estado, das 7h30 às 14h30. A adequação no horário de expediente, no entanto, não afeta o atendimento ao público, que atualmente acontece das 7h às 14h.

Os desembargadores também aprovaram cortes de verbas na área de telefonia e há dez dias, o presidente do TRT, desembargador Ubiratan Delgado já havia anunciado cortes em vários outros setores para adequar as despesas aos cortes feitos no orçamento da Justiça do Trabalho para este ano.

No TRT da 1ª região (RJ), o funcionamento dos prédios será reduzido em uma hora, das 8h às 17h, com atendimento ao público das 9h30 às 16h30, também com o objetivo de reduzir despesas com energia elétrica. Atualmente, o atendimento ao público ocorre das 10h às 17h e as unidades funcionam das 8h às 18h.

Entre outras ações para economizar luz, o ato estabelece que os prédios do TRT/RJ serão abertos às 7h e fechados às 18h, além de proibir o acesso de servidores aos edifícios aos sábados, domingos, feriados e demais dias em que não haja expediente. (Fonte: Migalhas)


TJ DE GOIÁS SIMPLIFICA PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS - O desarquivamento de processos concluídos na cidade de Goiânia (GO) poderá ser solicitado pelas partes e seus advogados por e-mail ou diretamente no setor responsável. Uma portaria recém-editada pelo diretor daquela comarca, juiz Wilson da Silva Dias, busca desburocratizar o procedimento.

O interessado deve retirar guia de solicitação no site do Tribunal de Justiça de Goiás, no menu “Emissão de Guias”, e efetuar o pagamento. Na sequência, deve solicitar o desarquivamento pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou diretamente no setor responsável.

O procedimento para desarquivamento de processos findos para consulta e solicitação de cópias poderá ser feito nos arquivos judiciais localizados no Fórum Heitor Moraes Fleury, no Setor Oeste, e no Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás. (Fonte: TJ-GO)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PB -  ENTREGA DE GIM-ICMS É OBRIGATÓRIA PARA OPTANTES DO SIMPLES COM FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$60 MIL - A Coordenação do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica que, a partir de janeiro de 2016, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional com faturamento anual até R$ 60 mil estarão obrigados à entrega da GIM-ICMS. A mudança não atinge o Microempreendedor Individual (MEI), que continua dispensado.OK_Imagem_ICMS_GIM_reduzida

A revogação da dispensa da GIM-ICMS para a faixa de faturamento até R$ 60 mil foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), por meio do decreto nº 36.446, no dia 8 de dezembro de 2015, que alterou o decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional.

A mudança visa facilitar o processamento das declarações.  Para essa faixa de faturamento (até R$ 60 mil), os contribuintes do Simples Nacional podem optar pelo SIMEI, e nesta condição, não estarão obrigados à entrega da GIM.

Para os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional não houve mudança. Eles, por regra, já estão obrigados a enviar os dados da GIM-ICMS, exceto para aqueles que faturaram no exercício anterior valor superior a R$ 2,520 milhões, que estarão obrigados à entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital). É possível também adesão voluntária à EFD. Os prazos de entrega das declarações do Simples Nacional também não foram alterados. A GIM-ICMS é todo dia 20 de cada mês, enquanto a EFD, permanece todo o dia 15 de cada mês. (Fonte: SER/PB)


MG - DECRETO PRORROGA E AMPLIA REGULARIZE - O Decreto nº 46.899/2015, publicado no Minas Gerais em novembro do ano passado, prorrogou o prazo de habilitação do crédito tributário em situação irregular, desde que o processo não tenha mais a possibilidade de recurso e seja ele quitado integralmente - à vista, em moeda corrente ou com a utilização de crédito acumulado do imposto.

Para dar conhecimento às empresas, a Advocacia-Geral as intimará mediante envio de carta quando o crédito tributário irregular for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Se for igual ou superior a este valor, a empresa será intimada e convocada com designação de data e hora para reunião na sede local da Advocacia do Estado. (Fonte: Portal Tributário)


RJ - FIRJAN QUESTIONA JUDICIALMENTE AUMENTO DE IMPOSTOS NO RIO - O Sistema FIRJAN decidiu lançar uma ofensiva na Justiça contra o pacote tributário aprovado pelo governo estadual junto ao Legislativo, que entra em vigor em março. Para a Federação, são inconstitucionais as leis que criam a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, a Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás e a Taxa de Fiscalização de Energia Elétrica, além de alterar partes da alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Mais: o aumento da carga tributária compromete ainda mais a situação das empresas do estado do Rio de Janeiro, num cenário econômico recessivo sem perspectivas de melhoras no curto prazo.

Segundo dados da Federação, a indústria do Rio viveu em 2015 um período crítico: o nível de atividade foi o menor em 12 anos. Quase todos os setores apresentaram queda e os reflexos no mercado de trabalho foram imediatos, com 46,2 mil postos de trabalho fechados.

O aumento e criação de novos tributos, ressalta a FIRJAN, resultam no desestímulo às atividades formais, gerando a perda de arrecadação para o próprio estado. “Entendemos que o governo do estado está enfrentando uma crise fiscal gravíssima, mas penalizar um setor sobretaxado significa sufocar qualquer possibilidade de reação por parte da indústria do Rio”, afirma o presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira. “A solução está, como defendemos desde sempre, na adoção de medidas que apontem para um ajuste fiscal permanente. E estamos sempre abertos para o diálogo com o governo e com toda a sociedade para buscarmos saídas conjuntas dessa crise”.

O Sistema FIRJAN afirma que as novas taxas ferem as Constituições estadual e federal, por terem finalidade meramente arrecadatória. As medidas jurídicas adotadas pela Federação incluem entrar com representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado e com mandados de segurança em primeira instância, e solicitar à Confederação Nacional da Indústria (CNI) que, como representante da indústria de todo o país, proponha Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Essas novas leis aumentam ainda mais o custo e trazem insegurança jurídica para a indústria, dois aspectos extremamente prejudiciais para o ambiente de negócios, principalmente levando-se em conta o momento da economia. Além disso, são medidas imediatistas. Temos um problema que precisa ser sanado através de soluções estruturadas”, diz o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FIRJAN, o empresário Sergei Lima.

A Federação destaca que o aumento da carga tributária com esses tributos pode chegar a R$ 4,2 bilhões em 2016. Isso significa que cada cidadão fluminense terá que pagar, em média, R$ 256,9 a mais em impostos por ano. A FIRJAN lembra que somente a indústria de transformação já contribui com 45% de tudo o que produz, algo incompatível com a retomada de investimentos em um momento de margens de lucro em queda vertiginosa.

O pacote inclui, ainda, a criação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Operações de Circulação de Petróleo, que terá impacto de mais R$ 15 bilhões na carga tributária em 2016. O Sistema FIRJAN vai apoiar as entidades setoriais, que já manifestaram a intenção de contestar na Justiça a constitucionalidade da medida. (Fonte: Firjan)