Ano VI – 1149, sexta-feira, 15/01/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



DESAFIO AGORA É APROVAR CPMF, DIZ RELATOR DO ORÇAMENTO - O relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a sanção da presidente Dilma Rousseff sem vetos era esperada já que "tudo foi acordado com o governo".

"É um passo importante (a sanção), agora vale lembrar que o governo precisará se esforçar para consolidar a previsão de arrecadação, já que o Orçamento prevê a CPMF e a repatriação", afirmou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

"Essa sim será a grande tarefa", completou.

O texto será publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 15. O Orçamento aprovado no fim do ano pelo Congresso Nacional, de R$ 2,488 trilhões, conta com a previsão de receita de R$ 10 bilhões com o retorno da CPMF e também prevê R$ 20 bilhões com a repatriação de recursos.

Em meio ao processo de impeachment e com dificuldades de unificar a base aliada, a presidente tem dito que a aprovação da CPMF é crucial.

Em recente encontro com jornalistas, Dilma disse que "uma das formas de resolver o problema que está no País inteiro é aprovar a CPMF e destinar a metade da CPMF para os Estados e municípios".

A presidente destacou que boa parte dos recursos do tributo deve ir para a Saúde.

"Querem destinar esse valor para a Saúde. É visível que, no caso dos Estados e municípios, eles precisam desse recurso", afirmou. No Orçamento de 2016, há a previsão de R$ 500 milhões para o combate ao zika vírus, além da recomposição de R$ 7 bilhões para atendimento médicos de média e alta complexidade .

Após a proibição do Superior Tribunal Federal (STF) do financiamento privado de campanha, Dilma atendeu a um pleito dos parlamentares e não vetou os recursos destinados ao Fundo Partidário.

A justificativa do Planalto é que já houve a redução de R$ 48 milhões do ano passado para este ano. No ano passado, foi destinado no Orçamento R$ 867 milhões ao Fundo Partidário. Já este ano o montante é de R$ 819 milhões. (Fonte: Exame)


EMPRESAS COM DÍVIDAS NO SIMPLES DEVEM SE REGULARIZAR ATÉ O DIA 29 - De acordo com a Receita Federal, quase 400 mil pequenos negócios foram notificados sobre inadimplência e podem ser desligados do sistema unificado de tributação.

As empresas optantes do Simples que têm débitos terão que regularizar sua situação até 29 de janeiro (último dia de adesão ao Simples para o exercício 2016) para poder permanecer no sistema tributário simplificado. Quem não quitar ou parcelar seus débitos até essa data poderá ser excluído, em fevereiro, do sistema de tributação que unifica oito impostos e reduz a carga tributária.

Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, é muito importante que as empresas procurem a Receita para quitar ou parcelar seus débitos. “As empresas podem parcelar os débitos tributários em até 60 meses. É fundamental que elas procurem resolver sua situação, pois, se hoje já está difícil para se manter o desenquadramento, poderá  complicar ainda mais a vida desses empresários”.

A quitação ou o parcelamento pode ser feito no site do Simples Nacional, com os valores corrigidos pela taxa Selic. Em caso de parcelamento, as parcelas mensais devem ser de, no mínimo, R$ 300, sendo pagas sempre no último dia útil de cada mês. De acordo com dados da Receita Federal, 396 mil empresas foram notificadas sobre a inadimplência. A expectativa é que 90% delas regularizem a sua situação.

O Sebrae alerta que, além da exclusão do Simples e do pagamento de multa, as micro e pequenas empresas que permanecerem inadimplentes ficam impedidas de obter financiamento e não podem realizar qualquer ação que envolva recursos públicos, como operações de crédito, incentivos fiscais e financeiros e celebração de convênios. Outra desvantagem para quem não está com as contas do Leão em dia é a proibição de participar de licitações públicas. (Fonte: ASN)


DO SPED À REFORMA TRIBUTÁRIA, OS VÁRIOS DESAFIOS PARA 2016 - O ano de 2016 será desafiador para os contabilistas, até porque há diversas alterações legais em pauta e, consequentemente, obrigações acessórias motivadas por novas e/ou velhas legislações que integram o pacote do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .

Nesse cavalo-de-batalha acrescentam-se, ainda, o eSocial, EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída, ECF (segundo ano, com alterações advindas das alterações tributárias e normativas contábeis), e-Financeira (primeira entrega em maio/2016) e alterações na tributação do mercado exportador/importador, entre outros.

Por sua vez, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que dará continuidade aos projetos de reforma tributária do PIS/Cofins e do ICMS. E, nesse sentido, as alterações no cenário tributário refletem diretamente na contabilidade das empresas. "As atuais sistemáticas de apuração do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) causam dúvidas aos usuários da contabilidade, pois trazem em sua estrutura conceitual variáveis que precisam de harmonização, qualificação do segmento empresarial e opção tributária", observa Geuma Nascimento, sócia da TG&C - Auditoria, Consultoria e Contabilidade.

"As novas formas de cobrança desses impostos já trazem grande inquietação ao mercado. Algumas consultorias calculam que a arrecadação anual aumentaria em R$ 50 bilhões, em decorrência dessa elevação", diz a diretora de consultoria da ABC71 Sistemas de Gestão, Miriam Negreiro. "Além disso, há complicações de imposto cumulativo e não cumulativo, se a empresa optou por lucro presumido ou lucro real, incidência sobre o valor total ou sobre valor agregado e alíquotas diferentes com aumento até por volta de 5%", completa.

Para o presidente da ABC71, Antonio Barbosa, o setor de serviços enfrentará grande batalha, pois o regime cumulativo não permite a dedução de créditos tributários. Alterando o sistema para não cumulativo, a alíquota do setor terá que subir, encarecendo ainda mais a operação impactada pelo custo de mão de obra.

A prorrogação da obrigatoriedade de janeiro de 2016 para janeiro de 2017 do Bloco K (controle da produção e do estoque) também exigirá maior esforço do setor contábil. "Temos observado parcerias de escritórios de contabilidade com empresas de software, que possuem produtos compatíveis e custo viável. Nesse caso ganham o escritório de contabilidade, o fornecedor de software e, principalmente, o cliente, com os gestores descobrindo como otimizar e aumentar suas margens", destaca Miriam, da ABC71.

Avanços implicam modernização

Os avanços verificados pela contabilidade brasileira vêm exigindo maior capacitação dos profissionais do setor. A partir deste mês auditores e profissionais responsáveis por demonstrações contábeis de empresas sujeitas à contratação de auditoria independente ou consideradas de grande porte (lei federal 11.698/2007) deverão cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC).

"No fim deste ano os profissionais poderão contar com um ambiente virtual para conhecer as ofertas de cursos, capacitação e informações sobre prazo e pontuação. Também será feito neste ambiente a comprovação do cumprimento do programa, trâmites administrativos e as instituições poderão solicitar o cadastramento como capacitadoras", explica o vice-presidente de desenvolvimento operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Prado Júnior.

No mundo dos negócios, a informação com precisão deve ser dinâmica e o profissional da contabilidade tem essa consciência. "Por competência, ele é requisitado nas tomadas de decisões, desde o planejamento até a conquista de resultados das organizações. Daí a modernização da profissão se faz necessária", analisa o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), Gildo Freire de Araújo. "Hoje o profissional contábil se vê obrigado a adotar uma nova postura, e isso se reflete também no campo acadêmico, uma vez que ele precisa acompanhar a evolução da profissão", complementa o presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Jair Gomes de Araújo.

Ainda de acordo com Prado Júnior, o CFC vem trabalhando na modernização dos sistemas de suas atividades-fim. Registro, fiscalização e educação profissional continuada passarão a contar com um sistema integrado entre CFC e todos os CRCs. "Hoje, existe, sim, integração de informações, mas não em tempo real. O sistema utilizado pelos estados é o mesmo do Conselho Federal, o que demonstra essa integração. O que estamos verificando nesse novo projeto é o aprimoramento do processo. O CFC está desenvolvendo um sistema que dará suporte mais efetivo e de total interação on-line com todos os conselhos regionais, usando uma linguagem única", esclarece o recém- empossado presidente do CRCSP para um mandato de dois anos. (Fonte: DCI - SP)


MULTAS POR INFRAÇÃO CONTRATUAL TAMBÉM DEVEM TER IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O Imposto de Renda incidirá sobre o valor das multas por infração contratual e deverá constar da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Esta é a instrução que foi divulgada pela Receita Federal por meio de uma Solução de Consulta publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro.

A Solução de Consulta Cosit nº 232/2015 especifica que os valores das multas, e de quaisquer outras vantagens, pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de contrato (desde que não gere rescisão) sujeitam-se à incidência do IRRF.

O Imposto de Renda Retido na Fonte será calculado de acordo com a tabela mensal progressiva do Imposto de Renda a título de antecipação. As multas devem ser computadas na apuração da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física.

Vale lembrar que a instrução dada por uma Solução de Consulta ou por uma Solução de Divergência aplicam-se a todos os casos similares, a partir da data de suas publicações, mesmo para aqueles que não sejam os autores da Consulta e/ou Divergência.

Tal regra está definida no art. 9º. da Instrução Normativa RFB 1.396/2013: “A solução de consulta Cosit e a solução de divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Fonte: Jornal Contábil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS PODEM SER APLICADAS RETROATIVAMENTE -  A 6ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que súmulas ou orientações jurisprudenciais (OJs) podem ser utilizadas mesmo para períodos anteriores às suas respectivas publicações. O voto sobre o tema, de relatoria do desembargador Valdir Florindo, ocorreu em processo no qual um bancário pedia horas extras ao empregador.

No caso em concreto, a Súmula 124 do TST (sobre divisor de horas extras dos bancários) estava sendo aplicada retroativamente, decidindo questões ocorridas antes de setembro de 2012, quando foi veiculada. Mas, segundo o voto, não há problema nisso, pois “(…) entendimento jurisprudencial não se confunde com norma jurídica, portanto, não há impossibilidade para retroagir.”

Em outras palavras, por não ser regramento jurídico, e sim uma espécie de condensação de reiteradas decisões semelhantes, as súmulas e OJs não se submetem às regras de vigência impostas às leis.

Então, aplicou-se, na demanda em questão, o divisor 150 para as horas extras solicitadas pelo reclamante, de acordo com o disposto na Súmula 124 do TST.

Ainda no mesmo acórdão, os magistrados da 6ª Turma decidiram questões sobre exercício ou não de cargo de direção, intervalo intrajornada, assédio moral e equiparação salarial, dentre outras. (Fonte: TST) 


COMISSÃO AMPLIA PRAZO PARA EMPRESA DEVOLVER CARTEIRA DE TRABALHO A FUNCIONÁRIO - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 5784/13) que aumenta para cinco dias o prazo máximo para que o empregador fique com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado sem que seja multado. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho(Decreto-Lei 5.452/43 - CLT), que prevê apenas dois dias de prazo para a devolução e multa de um salário-mínimo.

Na opinião do autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o aumento do prazo é necessário para atender às necessidades das empresas, que são prejudicadas pelo tempo exíguo.

O relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE),acatou emenda proposta pelo deputado Silvio Costa (PTB-PE), aumentando o prazo total de cinco para dez dias e diminuindo os valores das multas, a fim de onerar menos as empresas.

Para o deputado relator, o projeto com emenda, é a solução para adequação do artigo da CLT ao cotidiano moderno do mercado brasileiro.

Entretanto entende que as multas devem ser fixadas em um valor específico em reais e não calculadas com base no salário mínimo.

Entendemos que é razoável ampliar o prazo para anotação do contrato de trabalho em CTPS para dez dias, conforme proposto pela emenda substitutiva apresentada nessa Comissão. Não há prejuízo para o empregado, afirmou Mitidieri.

Tramitação

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. (Fonte: Agência Câmara)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TJMG MAPEIA COMPETÊNCIAS DE SERVIDORES COM BASE EM NORMA DO CNJ - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) concluiu em dezembro o mapeamento das competências de seus servidores, questionados sobre conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao alcance dos objetivos estratégicos do órgão. O trabalho está em sintonia com a Resolução 192/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário.

“O mapeamento das competências é um dos primeiros passos para a implantação da gestão por competências, metodologia que alinha a gestão de pessoas aos processos e estratégia do Tribunal”, afirmou Diogo Albuquerque Ferreira, chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD), do CNJ.

Diogo acrescenta que o TJMG tem demonstrado grande avanço na execução da Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário. Ele destaca, por exemplo, que o mapeamento dos conhecimentos e habilidades dos servidores é o terceiro dos oito estágios da metodologia de implementação da gestão por competência.

Publicação do CNJ – Esses estágios estão definidos na publicação “Gestão por Competências Passo a Passo: Um Guia de Implementação”, que o CNJ lançará neste ano como auxílio aos órgãos do Poder Judiciário. Os oito estágios são: Definição da equipe; Institucionalização do projeto de gestão por competências; Mapeamento das competências necessárias; Diagnóstico de competências e análise do GAP (déficit de competências); Implementação dos programas de desenvolvimento de competências; Monitoramento das competências; Desenvolvimento do sistema de recompensas; e Avaliação do programa de gestão por competências.

O mapeamento das competências dos servidores do TJMG foi realizado por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). O projeto foi desenvolvido sob a coordenação da Gerência de Desenvolvimento e Acompanhamento de Carreiras (Gedac), por meio da Coordenação de Orientação à Lotação e Movimentação (Comov) e por servidores membros da equipe técnica da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep).

O mapeamento teve como norte o Planejamento Estratégico do Tribunal mineiro. Ele foi feito a partir de um amplo estudo dos cargos, de normas e resoluções do TJMG e também da escuta de servidores representantes de cada cargo/especialidade, por meio de mais de 40 oficinas e cerca de 60 entrevistas. Ao todo, quase 500 pessoas participaram da iniciativa em 2014 e em 2015.

Competências – Foram identificadas oito competências que atendem às exigências atuais e futuras do tribunal para que a instituição consiga alcançar os objetivos definidos no Planejamento Estratégico. Seis delas são competências transversais, ou seja, comuns a todos os cargos e especialidades, e duas são específicas de cada especialidade.

Saber qual é o papel do servidor na instituição é fundamental para que se aumente o sentido de pertencimento dele na instituição. Quando sabemos o que esperam de nós, é mais fácil correspondermos às expectativas”, avalia o desembargador Kildare Carvalho, 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef.

A proposta de implantação do modelo de gestão por competências no TJMG foi elaborada para ser executada em longo prazo, em diferentes etapas. Ela também inclui, além do mapeamento realizado, a elaboração do projeto “Avaliação de Desempenho Gerencial por Competências”, igualmente concluído em dezembro. Segundo o desembargador Kildare Carvalho, esse projeto “permitiu a criação de uma nova ferramenta, que será implementada em breve e servirá para aferir a entrega das competências apresentadas pelos gestores, por meio de indicadores de comportamentos que refletem os conhecimentos, as habilidades e as atitudes necessárias ao exercício das funções dos cargos de gestão para o alcance dos objetivos estratégicos”. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


OAB PUBLICA RESOLUÇÃO QUE INSTITUI 2016 COMO ANO DA MULHER ADVOGADA – A OAB Nacional publicou nesta quinta-feira (14) a Resolução n. 01/2016, que institui 2016 como o Ano da Mulher Advogada. A entidade, juntamente com a Comissão Nacional da Mulher Advogada, promoverá eventos em todo o país sobre o tema e estimulará as Seccionais a fazerem o mesmo.

Pela resolução, a OAB promoverá eventos e ações de caráter nacional com o intuito de promover o respeito, a defesa e o fortalecimento dos direitos e prerrogativas da mulher advogada, com realce para a sua condição de mulher.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a entidade envidará esforços para a implementação e cumprimento do Plano Nacional da Mulher Advogada, documento aprovado pela entidade em 2015 e que garante a efetiva participação das profissionais na Ordem e a proteção de suas prerrogativas.

Marcus Vinicius lembrou que a luta pela igualdade marcou a atual gestão da OAB Nacional. “Grandes homens são os que percebem a altivez do momento histórico. A Inclusão das mulheres advogadas no sistema OAB é fruto de muito trabalho. Lançamos esta importante medida, que fortalecerá a atuação das mulheres advogadas, que em poucos anos serão mais numerosas que os homens em nossa entidade”, afirmou.

Temos de romper com o machismo inerente de cada um de nós. O Ano da Mulher Advogada é carregado de simbolismo”, explica o relator do Plano Nacional da Mulher Advogada, o presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Mafra. Em 2015, a jovem advocacia foi debatida durante o ano.

“2016 será o ano em que a OAB dedicará esforços para que conquistas avancem ainda mais. O Movimento + Mulheres na Ordem deu grandes resultados, com mais dirigentes mulheres nas Seccionais, nas Caixas de Assistência e nos conselhos. Abriram-se os olhos para assunto que era pouco discutido. Todo processo de mudança é lento, uma construção gradual. Mas este é um caminho sem volta”, diz Fernanda Marinela, presidente eleita da OAB de Alagoas e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. (Fonte: OAB)


ASSUNTOS ESTADUAIS



NOVA REGRA DO ICMS JÁ ALTERA A VIDA DAS LOJAS VIRTUAIS QUE VENDEM PARA OUTROS ESTADOS - Há quatro dias, o empresário Igor Gaelzer escreveu na plataforma de publicação online Medium um longo relato de como as alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o varejo virtual devem afetar a sua empresa - uma pequena loja virtual de acessórios de couro. Em poucas horas ele passou a ser procurado por empreendedores, também donos de ecommerces pelo Brasil, consternados ou desorientados sobre o tema retratado.

"Algumas pessoas estavam, como eu, se perguntando o que fazer. Outras nem sabiam o que era essa alteração do ICMS", conta Gaelzer, que a seis dias da festa de reveillon soube que as regras para o recolhimento e a burocracia contábil em torno da aferição do tributo mudariam sensivelmente para empresas como a dele a partir de 1º de janeiro de 2016. "Nosso contador nos chamou para uma reunião com urgência. A gente ficou bastante preocupado."

Em resumo. A nova regra do ICMS impacta as transações não presenciais (vendas por telefone ou por internet) entre dois Estados, com destino a um consumidor final. Motivada pelo boom do comércio eletrônico em todo o território nacional, a nova regra reparte o imposto recolhido, gradativamente, com o Estado de destino da venda do produto – na tentativa de compensar Estados que não sediam centros de distribuição, mais concentrados nas regiões Sul e Sudeste.  

A medida visa colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, uma queixa constante dos governadores e pauta há tempos entre os congressistas. Mas, na opinião de Miguel Silva, do jeito que está, a lei incendeia a vida dos empreendedores, principalmente os que abraçam o Simples Nacional, regime tributário para empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.

"Isso tudo coloca em xeque a instituição do Simples. Antes, o ICMS estava embutido no Simples. Agora, além do Simples e do ICMS embutido, o empresário vai ter de calcular a diferencia entre o ICMS cobrado no estado de origem da mercadoria e no de destino. A diferença, ele vai ter de pagar no ato da emissão da nota", explica Silva.

Mais imposto. Segundo o advogado, os empresários optantes pelo Simples pagarão mais tributos do que antes e vão se envolver com uma burocracia maior no dia a dia. "É como o ditado romano, a medida visa "dar a César o que é de Cesar", resolvendo um problema grave de substituição tributária entre os municípios. Mas para dar a César, o empresário vai ter de passar pelo inferno antes", afirma Miguel Silva.

Para o contador Heber Dionísio, da plataforma Contabilizei, o impacto dessas alterações no cotidiano das empresas passará ou pela necessidade de contratar mão de obra especializada ou gastar mais dinheiro com o escritório de contabilidade. "Ou o contador irá repassar o custo de análise da nota e geração da guia aos honorários ou irá repassar o serviço ao lojista do e-commerce", diz.

"Além de recolher o ICMS embutido no Simples Nacional através do DAS ele terá de recolher a parte do Estado de destino (atuais 40% sobre a diferença, que será 60% ano que vem, 80% em 2018 e 100% da diferença para o estado de destino em 2019)", conta Dionísio.

Na prática. O impacto dessa alteração, neste momento, vem sendo analisado por Thibaud Lecuyer, dono da Dafiti. "Nós começamos a nos preparar no ano passado. Foram três meses de trabalho com nossa equipe de tecnologia para adptamos nossos sistemas", conta ele, que vai aguardar os próximos dias para definir a necessidade ou não de contratações em virtude do aumento da burocracia.

Já Igor Gaelzer, que toca um negócio bem menor que a Dafiti, diz não ter alternativas a não ser contratar alguém. "Somos em três no escritório e, assim que a lei mudou, a gente deixou de ser uma empresa com foco no cliente para ser uma empresa de administração de papelada. Vou ter de contratar mais uma pessoa para me ajudar, um funcionário CLT que vai trabalhar para o governo e que vai gerar mais impostos para o governo", diz.

Depois de uma série de negociações e iniciativas, como o Protocolo 21, em 2011 foi aprovada em abril de 2015 a emenda constitucional 87/2015, antes chamada de PEC do Comércio Eletrônico, que determina a repartição gradativa da arrecadação de ICMS entre os Estados de origem e de destino.

Para diminuir o impacto nos cofres dos Estados fornecedores, a regra será aplicada aos poucos: para 2016, o Estado de destino ficará com 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, alcançando a totalidade da diferença em 2019 (entenda no quadro ao lado).

Saiba como a nova lei do ICMS impacta no processo de venda de uma empresa optante pelo Simples Nacional (fonte: Igor GAelzer)

Antes de 2016:

1- Gerar a nota fiscal eletrônica.

2- Imprimir duas vias da nota fiscal.

3- Adicionar uma via junto ao produto.

4- Enviar o produto.

5- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

Em 2016:

1- Gerar a nota fiscal eletrônica.

2- Imprimir duas vias da nota fiscal.

3- Checar a tabela de alíquota de ICMS, de acordo com o seu estado e o do cliente.

4- Calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual entre os dois estados. No caso de uma venda do RS ao RJ, a alíquota interna é de 19% e a interestadual é de 12%. Ou seja, o valor da diferença de ICMS é de 7%.

5- Dividir esta diferença de 7% em duas partes: 40% dela fica para o estado do cliente e 60% para o nosso.

6- Entrar no site do SEFAZ e emitir a guia para pagamento dos 40% dos 7% que vai para o estado do RJ. Este site varia de acordo com o estado do cliente e os campos a serem digitados também mudam. Digitar as informações da sua empresa e da venda manualmente para emitir o GNRE?—?Guia Nacional de Tributos Interestaduais.

7- Imprimir a guia do GNRE.

8- Pagar a guia do GNRE.

9- Imprimir o comprovante de pagamento do GNRE.

10- Juntar a nota fiscal, a GNRE emitida e paga, assim como o comprovante de pagamento e coloque-os junto ao produto.

11- Enviar o produto ao cliente.

12- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

(Fonte: Estadão)


25 MIL MUDANÇAS NAS REGRAS DO ICMS - Somente no ano passado foram observadas 24.627 mudanças na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das 27 unidades da federação brasileira, segundo comparativo feito pela Systax, empresa de inteligência fiscal, organizadora de um acervo inédito de 2,3 milhões de regras tributárias. A companhia considerou o cadastro de produtos de um supermercado com 20.871 itens, que reflete uma empresa de porte médio, bastante comum em todo território nacional. Alterações de redução da carga tributária também foram analisadas, bem como medidas de adoção da substituição tributária.

Paraná foi o campeão

Ainda de acordo com a Systax, foram detectadas 563.517 situações nos estados e Distrito Federal, das quais foram observadas 24.627 mudanças, o que demonstra que o primeiro semestre foi um período agitado. O Paraná foi o estado que mais sofreu alterações, responsável por 46% do total, seguido pelo Rio de Janeiro (31%) e Bahia (15%). O motivo para tamanha mudança se deve ao fato da alteração da alíquota para os produtos alimentícios, que basicamente sofreram majoração de 12% para 18%. Já no Ceará, Mato Grosso e Rondônia não houve mudanças.

Alta do tributo para fazer caixa

Mudar a alíquota do ICMS é a forma mais básica para aumentar ou reduzir o ônus tributário. A medida abrangeu 6.546 casos, todos com o objetivo de aumentar a carga tributária e restritos ao Paraná. "Com o levantamento, evidenciamos situações de aumento da carga tributária e percebemos que a majoração da alíquota do ICMS, de 12% para 18%, motivou a maioria dessas mudanças, o que nos leva a concluir que os estados também se articularam para enfrentar o novo ambiente econômico", diz o diretor da Systax, Fábio Rodrigues. (Fonte: DCI)


SP - SÃO PAULO ESCLARECE REPARTIÇÃO DO ICMS NO E-COMMERCE - A Secretaria da Fazenda de São Paulo editou norma para orientar asempresas não inscritas no Estado como pagar o ICMS em função das novas regras de repartição do imposto para as operações de venda do comércio eletrônico. O comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 1, publicado ontem no Diário Oficial, detalha o procedimento que deve ser adotado pelos contribuintes.

Quando o consumidor final estiver localizado em São Paulo e a empresa que vendeu a mercadoria não tiver a inscrição de contribuinte no Estado, o pagamento deverá ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), emitida no site www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp. Ao preencher o documento, o contribuinte deverá usar o código de receita 10008-0.

“O Estado de São Paulo está esclarecendo como as empresas de outros Estados devem fazer o recolhimento. Não há nenhuma modificação da norma”, diz Douglas Campanini, consultor.

A repartição do ICMS está em vigor desde o dia 1º de janeiro. Antes, a empresa de comércio eletrônico recolhia o imposto só ao Estado onde está sediada. Agora, tem de pagar também ao Estado do seu consumidor final.

Neste ano, o Estado de destino ficará com 40% do diferencial das alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber) e o Estado de origem, com 60%.

Ontem, a CAT também editou o Comunicado nº 2 para adaptar o Estado à padronização nacional do regime de substituição tributária – que gera o recolhimento antecipado do imposto. Por meio da norma, São Paulo adapta-se ao Convênio nº 92, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de agosto de 2015. A norma uniformiza a identificação de mercadorias nesse regime. Antes, cada Estado tinha a sua própria lista.

O anexo nº 1 desse comunicado trata de ajustes na lista de mercadorias que submetem-se à substituição tributária. Entre os segmentos abrangidos estão o de limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica.

Já o anexo nº 2 detalha o procedimento quanto às mercadorias em estoque até 31 de dezembro de 2015, incluídas ou excluídas da nova lista.  (Fonte: Notícias Fiscais) 


MT – SAAC ESCLARECE REGRAS TRIBUTÁRIAS DO DECRETO 380/2015 - A Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente (SAAC) da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso está disponibilizando para os profissionais contabilistas um resumo das novas regras de tributação contidas no Decreto nº 380/2015, que teve por objetivo adequar a legislação mato-grossense à nacional.

Para o optante do Simples Nacional, os novos procedimentos estão em vigor desde 1º de janeiro de 2016. Já para o contribuinte não optante do regime diferenciado, as novas regras passam a valer a partir de 1º de abril. (Fonte: Portal da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



PALMAS / TO - MUTIRÃO FISCAL EM PALMAS NEGOCIA R$ 26 MILHÕES EM DÍVIDAS - Realizado entre os últimos dias 12 e 18 de dezembro, o Mutirão de Negociação Fiscal de Palmas resultou na arrecadação de R$ 26,6 milhões em dívidas para a capital tocantinense. A iniciativa é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça e, nesta edição, realizada em parceria com a Prefeitura de Palmas e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Nos sete dias de Mutirão, foram realizados 11,5 mil atendimentos de contribuintes em débito com impostos municipais. “Conseguimos resolver praticamente todas as situações que chegaram. As vantagens da negociação eram grandes”, avaliou a coordenadora da Central de Execuções Fiscais, juíza Silvana Parfieniuk.

Antônio Augustinho Rodrigues Morais estava em débito com o IPTU desde 2010. Ele aproveitou o mutirão de negociações para limpar o nome e acertar as contas com o Município. Para o contribuinte, as condições oferecidas facilitaram o pagamento da dívida. “Na situação que o Brasil está, qualquer desconto é uma boa para quem está nessa situação. Consegui um desconto e hoje estou quitando tudo, graças a Deus”, comemorou.

Além do IPTU, os contribuintes tocantinenses puderam negociar débitos do ISS, ITBI, taxas de coleta de lixo, contribuição de iluminação, dívidas junto ao Banco do Povo e multas aplicadas pela fiscalização de Obras, Posturas e Meio ambiente.

Os Mutirões do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 4 bilhões para os governos do Distrito Federal, Goiás Mato Grosso, Pernambuco, Ceará, Paraíba e para as prefeituras do Rio de Janeiro, Goiânia, Recife, Cuiabá, Fortaleza e Palmas. Além disso, mais de 250 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas. (Fonte: CNJ)