Ano VI – 1147, quarta-feira, 13/01/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



MP 694 GERA DÚVIDAS SOBRE ALTERAÇÕES EM NORMAS FISCAIS - A prorrogação do prazo para a votação da Medida Provisória (MP) nº 694, que aumenta os juros sobre capital próprio, tem gerado questionamentos no mercado sobre a data de vigência das novas alíquotas – caso sejam aprovadas pelo Congresso. Há dúvidas se os novos percentuais teriam validade este ano, como preveem a MP e o texto liberado para aprovação pela comissão mista em 2015.

Os principais pontos de tensão estão nas mudanças feitas no texto original da MP. A matéria liberada pelo relator do projeto na comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), trata de nove tópicos e não apenas dos juros sobre capital próprio.

Nesse pacote estão incluídos o aumento do PIS e da Cofins na importação de insumos da indústria química e a revogação do benefício fiscal às pesquisas tecnológicas. Segundo advogados, há leis diferentes para cada um desses itens.

Os setores que já seriam impactados este ano são da indústria química e das empresas de tecnologia. Ambos, por terem majoração de contribuições, estariam fora da hipótese do artigo 62 da Constituição Federal.

O dispositivo determina que medida provisória que instituir ou aumentar impostos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Se de um lado há unanimidade entre os especialistas de que o aumento dos juros sobre o capital próprio só teria vigência em 2017, por outro existe a aposta de que o Fisco entenderá pela vigência neste ano dos outros dois itens.

O trecho da MP que trata de PIS e Cofins na importação de insumos da indústria química foi modificado na comissão mista do Congresso. Isso significa que estão em vigor hoje as alterações propostas somente na MP – mais brandas que o projeto de conversão em lei. A proposta prevê, em cinco anos, triplicar as alíquotas. Enquanto a MP estipula o aumento único de 0,54% para 1,11% no PIS e de 2,46% para 5,02% para a Cofins.

Nesse caso, para as alterações feitas pelo Congresso, o Fisco pode entender que deva ser respeitada a anterioridade nonagesimal. Ou seja, a cobrança entraria em vigor 90 dias após a publicação da norma.

Já o trecho que trata da revogação dos incentivos às pesquisas tecnológicas – também modificado pelo projeto de conversão em lei -, por se tratar de dedução de benefício fiscal, poderia ter vigência imediata após a publicação. O projeto liberado à aprovação da comissão mista do Congresso retira, em três anos, o benefício fiscal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema. Em 2014, ao julgar recurso extraordinário, a 1ª Turma decidiu, por maioria, que a revogação de benefícios fiscal deveria respeitar o princípio da anterioridade. O caso, que teve como relator o ministro Marco Aurélio, tratava de decretos estaduais que reduziram benefícios de diminuição da base de cálculo do ICMS.

A MP 694 foi encaminhada ao Congresso em 30 de setembro. O projeto de conversão em lei foi liberado para a aprovação da comissão mista no fim do ano. O prazo final para a apreciação em plenário é 8 de março. Para entrar em vigor deve ser aprovado pelas duas Casas, Câmara e Senado, e sancionado pela presidência da República. (Fonte: ASSP)


BUROCRACIA DE ESTADOS VAI PREJUDICAR PEQUENOS COMERCIANTES - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, vai convocar, em breve, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para discutir as novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas que vendem para outros estados.

De acordo com as novas regras, o contribuinte passa a ser responsável pelo cálculo da diferença entra as alíquotas cobradas no Estado de origem e na unidade de destino do produto.

Além disso, a medida obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para qual está vendendo, o que o obriga a se registrar em até 27 secretarias de Fazenda diferentes.

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, os Estados estão criando uma burocracia injustificável que vai prejudicar as micro e pequenas empresas do comércio. “Estão fazendo uma medida de incentivo ao escape tributário e que não favorece a arrecadação”.

Além da revisão das novas exigências de tributação, o presidente do Sebrae e o ministro da Fazenda também conversaram sobre a necessidade de linhas de crédito para os pequenos negócios.

Segundo Afif, está em estudo uma linha de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) voltada para os pequenos.

“Queremos que seja criada uma linha de capital de giro com limite de valor para as micro e pequenas empresas. O objetivo é pulverizar os empréstimos”.

Afif acredita que a criação de uma linha de crédito desse tipo irá diminuir sensivelmente o custo do capital de giro, hoje em torno de 4% a 6%. Para o presidente do Sebrae, um dos grandes problemas é fazer essa linha de crédito chegar aos pequenos, pois os bancos não são muito ágeis quando trabalham com os pequenos.

O presidente do Sebrae ainda destacou que é necessário rever o cartão do BNDES, que é muito aceito pelas micro e pequenas empresas, mas que está sofrendo uma drástica redução pelos agentes de crédito. “Esse cartão é um típico projeto que cairia bem nesse momento econômico que estamos passando”. (Fonte: Diário do Comércio)


INDÚSTRIA GANHA UM ANO PARA CUMPRIR NOVA REGRA DO FISCO  - Fisco resolveu dar um tempo extra para a indústria brasileira cumprir uma nova exigência burocrática. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou por um ano a entrada em vigor do chamado Bloco K, a versão digital – e muito mais detalhada – do antigo livro de controle de produção e estoque.

Assim, em vez de valer já no último dia 1.º para empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões por ano, a nova regra entrará em vigor em janeiro de 2017. Para as fábricas com faturamento a partir de R$ 78 milhões, o prazo passou a 2018. Para as demais indústrias (exceto as inscritas no Simples)e as empresas atacadistas, 2019.

OBloco K é a mais nova etapa da digitalização da fiscalização tributária. Quando estiver em vigor, as empresas terão de informar às receitas federal e dos estados, todos os meses e de forma minuciosa, a quantidade exata de itens produzidos e os estoques de produtos acabados, semiacabados e de matérias-primas.

O que terá de ser informado todo mês pelas empresas:

Volume produzido na empresa e em terceiros.

Volume de materiais usado na produção na empresa e em terceiros.

Movimentações de estoque não relacionadas diretamente à produção.

Estoque de produtos acabados, semiacabados e matérias-primas:o que é da empresa e está com ela, o que é dela e está com terceiros, e o que pertence a terceiros e está com a empresa.

Lista de materiais “padrão” de tudo o que é produzido na empresa e em terceiros.

Segredos

A obrigação de registrar dados de produção e estoque não é nova. Os apontamentos têm de ser feitos uma vez por ano, em papel, mas são apresentados apenas quando o Fisco os requisita. A partir de 2017, as empresas terão de enviar arquivos digitais todos os meses e com maior grau de detalhamento.

A curiosidade do Fisco desperta polêmicas. Preocupadas com seus segredos industriais, empresas têm contestado a necessidade de informar a ficha técnica de cada produto, com todos os componentes. Com o adiamento de um ano, o setor ganha tempo para tentar flexibilizar essa exigência.

A ideia do poder público é dificultar a sonegação de impostos, mais especificamente o IPI (federal) e o ICMS (estadual). Mas atender ao Bloco K está longe de ser apenas uma questão fiscal. Para prestar informações corretas, a maioria das empresas terá de mudar seus processos e a forma de registrá-los, o que em alguns casos exige toda uma mudança cultural.

“O que mostramos ao empresário é que, já que existe essa obrigação, é uma boa oportunidade para arrumar a casa. Para conhecer e gerenciar melhor seus processos e seus estoques, ou seja, ser mais eficiente”, diz Eduardo Navarro, diretor de consultoria da KPMG.

Softwares ajudam a desatar o nó das regras tributárias

Por mais que indústrias de grande porte já tenham controle informatizado de seus processos, alguma adaptação é necessária para transmitir os dados do Bloco K. É aí que entram em cena empresas de tecnologia da informação.

Produtos que ajudam o empresário a desatar o nó das regras tributárias viraram uma importante fonte de renda para esse setor. A curitibana FH, por exemplo, criou um software específico para a entrega de “obrigações fiscais”, o Guepardo, que recentemente foi atualizado para atender às novas exigências do Fisco.

“Uma fábrica normalmente controla seu estoque com o uso de um software de gestão. Mas, para reportar esses dados, muitas vezes é preciso uma solução complementar”, explica Sérgio Oliveira, gerente de desenvolvimento. Osoftware e o pacote de serviços associados a ele garantem cerca de um terço do faturamento da FH. (Fonte: Gazeta do Povo)


APESAR DE AJUSTES FISCAIS, GOVERNO JÁ SINALIZA SUBSÍDIOS - Apesar de o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, ter assumido o cargo há menos de um mês com um discurso de continuidade do ajuste fiscal proposto por seu antecessor, Joaquim Levy, o governo já começa a sinalizar que pode destravar os cadeados dos cofres públicos e voltar a conceder subsídios setoriais.

A estratégia, que contribuiu para a expansão dos gastos da União até o fim de 2014 e o agravamento da crise fiscal, era fortemente combatida por Levy.

Para as micro e pequenas empresas, a ajuda virá com a criação de uma linha de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a juros bem mais baixos que os praticados pelo mercado, informou ontem o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O governo estuda ainda a edição de um programa de renovação de frota de veículos para estimular a indústria automotiva e a criação de linhas de crédito em bancos públicos para financiamento de capital de giro de empresas exportadoras.

O governo poderia aproveitar os recursos repassados aos bancos públicos para o pagamento das pedaladas fiscais para financiar as medidas.

Em nota distribuída à imprensa na noite desta segunda-feira, 11, o Ministério da Fazenda negou, porém, que esteja avaliando conceder subsídios.

"O Ministério da Fazenda se comprometeu a avaliar as propostas (do setor automotivo), mas esclarece que não há no momento espaço fiscal para nenhum tipo de projeto que implique em dispêndio com subsídios ou equalizações", esclareceu.

No caso das pequenas empresas, segundo Afif, o BNDES concederia empréstimos para capital de giro com juros baseados na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - hoje em 7,5% ao ano -, somados a um porcentual ainda a ser definido. De acordo com o presidente do Sebrae, a taxa final deve ficar próxima a 15% ao ano. Os juros de mercado ultrapassam os 60% ao ano.

A decisão, que deve ser incluída no pacote de medidas que serão anunciadas até fevereiro pelo governo, teria o aval da Fazenda.

A linha de crédito será voltada para companhias com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, com um possível limite de captação de R$ 30 mil por empresa.

O montante a ser liberado para os empréstimos será definido nas próximas semanas e vai depender da capacidade de caixa do BNDES.

É incerto, entretanto, o impacto que a nova linha de crédito trará para a economia. Dados do BNDES mostram que, até outubro de 2015, apesar de corresponderem a 96,8% do número de operações, as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 29,8% do volume de crédito concedido pelo banco.

Veículos

Após reuniões com Barbosa e com o ministro do Planejamento, Valdir Simão, ontem, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, afirmou que o programa de renovação de frota proposto pelo setor, pode contar, entre outras possibilidades, com subsídios do governo.

Desde o início do ajuste fiscal, a gestão da presidente Dilma Rousseff tem trabalhado na direção oposta, cortando ajudas setoriais com recursos da União.

Pela proposta, proprietários de veículos com mais de 20 anos que voluntariamente quiserem aderir ao programa receberão um crédito para a compra de um modelo novo.

O veículo antigo será desmontado e voltará a ser matéria-prima para a indústria. Segundo a Anfavea, 230 mil caminhões, ou mais de 20% da frota dessa categoria no País, têm mais de 30 anos de uso.

A indefinição ainda está na fonte de recursos que formaria um fundo para bancar esse crédito. Moan foi questionado sobre a possibilidade de o fundo ser formado com recursos do governo, o que configuraria subsídio.

"É uma possibilidade", respondeu, ressaltando que a proposta não prejudicaria o ajuste fiscal. "O governo tem de analisar se o programa gera vendas incrementais de veículos. Se ele gerar, estaremos criando tributos adicionais, aí temos uma chance melhor de criar um funding para esse programa", explicou. (Fonte: Exame.com)


A TED NÃO TERÁ VALOR MÍNIMO - As transferências bancárias por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) deixarão de ter valor mínimo a partir da próxima sexta-feira (15). Até o dia 14 de janeiro, o valor mínimo será de R$ 250.

A diferença entre a TED e outros tipos de movimentação financeira é que a compensação do crédito é feita no mesmo dia, mesmo quando a transação ocorre entre bancos diferentes. Em outras modalidades, como o cheque ou o DOC (Documento de Crédito), é necessário aguardar pelo menos um dia para o dinheiro ser transferido.

A compensação do DOC é semelhante à de um cheque, feita à noite pelos bancos e pode ser devolvida caso o cliente não tenha fundos ou forneça informações incorretas na operação. Já a TED é aceita apenas quando o cliente tem recursos disponíveis e as informações estão todas corretas.

Com a mudança, o DOC perderá mais espaço entre os clientes. Isso porque o valor máximo de um DOC é de R$ 4.999,99, enquanto a emissão de uma TED não possui limite.

De acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o objetivo da mudança é facilitar as transferências entre bancos diferentes. A tarifa da TED varia conforme a política comercial de cada banco. É possível consultar os valores na Febraban.

Com a TED, basta ao cliente acessar a página do banco na internet ou outros canais eletrônicos de autoatendimento para efetuar a transferência. Segundo a Federação, tem crescido a preferência dos clientes por transferências eletrônicas.

Criada em 2002, a TED estava limitada a operações de pelo menos R$ 5 milhões. O limite foi reduzido para R$ 5.000 em 2003, R$ 3.000 em 2010, R$ 2.000 em 2012, R$ 1.000 em 2013 e R$ 750 em 2014. No ano passado, foram duas reduções: primeiro para R$ 500 e finalmente para R$ 250,00.  


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



GOVERNO REAJUSTA PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO EM 11,28% E TETO CHEGA A R$1.542 - As parcelas do seguro-desemprego foram reajustadas em 11,28% e o teto mensal do beneficio passou a ser de R$ 1.542,24. Antes, o máximo mensal era 1.385,91. O valor da parcela que cada segurado recebe depende do salário que tinha antes da demissão.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, os novos valores estão em vigor desde ontem (11). O reajuste foi calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses de 2015.

No ano passado, mais de oito milhões de trabalhadores receberam o benefício. Desse total, 1,9 milhão de pessoas tinham média salarial que lhes dava direito à parcela máxima. Cerca de 670 mil segurados tiveram direito ao piso do benefício em 2015, na época R$ 788, equivalente ao salário-mínimo vigente.

Têm direito ao seguro-desemprego todos os trabalhadores desempregados sem justa causa, pescadores artesanais em período do defeso, trabalhadores resgatados em condições análogas a de escravo e profissionais com contratos de trabalho suspenso.

O valor da parcela varia de acordo com a faixa salarial. Quem recebia até R$ 1.360,70 no último emprego deve multiplicar o salário médio por 0,8. Para salários entre R$ 1.360,71 e R$ 2.268,05, o segurado deve multiplicar por 0,5 a quantia que ultrapassar R$ 1.360,7 e, em seguida, somar R$ 1.088,56 ao cálculo. Aqueles que tinham salário acima de R$ 2.268,05 receberão o novo teto do seguro-desemprego, de R$ 1.542,24, invariavelmente. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ DIVULGA PROJETOS SELECIONADOS PARA A MARATONA PJE - Trinta e seis projetos de 14 tribunais brasileiros foram selecionados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para participarem da 1ª Maratona do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A competição, voltada para profissionais da área de Tecnologia da Informação dos tribunais, tem por objetivo desenvolver melhorias para o PJe, ferramenta que permite o acompanhamento e o processamento das demandas em curso em todas as esferas do Poder Judiciário brasileiro.

No total, foram apresentados 40 projetos, envolvendo 94 desenvolvedores. Foram selecionados projetos dos Tribunais de Justiça dos estados do Ceará, Paraíba, Roraima, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Rondônia, Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul, dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 13ª e 20ª Região, do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também foram selecionados projetos envolvendo equipes de mais de um tribunal.

Os projetos selecionados referem-se a aplicações satélites, módulos ou aplicativos para dispositivos móveis. “Destaco a qualidade das propostas e a preocupação em oferecer ótimas soluções para o processo eletrônico”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão. “O PJe é um sistema em permanente construção e por muitas mãos”, avaliou.

Nos dias 28 e 29 de janeiro, as equipes selecionadas estarão em Brasília, onde participarão de oficinas presenciais sobre as tecnologias possíveis de serem utilizadas no projeto, principalmente no que diz respeito à arquitetura do PJe 2.0 e ao aplicativo local meuPJe.

O produto final a ser desenvolvido deverá ser apresentado pelas equipes na última semana de fevereiro. Os vencedores ganharão um MacBook Pro (1º lugar), iPad Air (2º lugar) e um celular Samsung Galaxy S6 Edge (3º lugar). Cada integrante da equipe terá direito a um prêmio, de acordo com a colocação. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


ENQUETE DE TRIBUNAL MOSTRA QUE 63% APROVAM MUTIRÕES PROCESSUAIS - Mutirões processuais foram realizados durante 2015 inteiro em várias esferas do Judiciário cearense, e a medida foi aprovada por 63% de internautas que visitaram o site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nas últimas semanas. Em enquete disponibilizada no portal, 241 participantes indicaram que os mutirões são positivos por acelerarem a resolução de causas.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza (Cejusc), por exemplo, realizou cinco mutirões do Seguro DPVAT durante o ano, totalizando 2.425 audiências realizadas. Em novembro, houve também a X Semana Nacional da Conciliação, que mobilizou comarcas de todo o estado. Em cinco dias, foram 13.697 audiências e 5.656 acordos.

A violência contra a mulher também esteve na pauta dos mutirões. Durante a Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, com três edições no ano passado, foram movimentados 2.599 processos no Ceará. Apenas 34% dos votantes acreditam que mutirões têm pouco impacto na tramitação de processos e 4% não têm opinião sobre o assunto. (Fonte: TJCE)


ASSUNTOS ESTADUAIS



20 ESTADOS E DF SOBEM ICMS NO PAÍS  - A inflação não será a única vilã do bolso dos contribuintes em 2016. Com perdas na arrecadação, o governo federal e a maior parte dos estados e capitais elevaram seus principais tributos, de acordo com levantamento realizado pelo G1.

A pesquisa considerou apenas as elevações de alíquotas – o percentual usado para calcular quanto o contribuinte vai pagar de imposto sobre o valor, em reais, de determinado produto, serviço ou bem.

Ficaram de fora altas que refletem apenas os efeitos da inflação sobre os preços de produtos ou serviços – uma tributação de 10% sobre um produto, por exemplo, que custava R$ 100 há um ano, levaria então R$ 10 aos cofres do governo. Esse mesmo produto, custando R$ 110, pagaria agora R$ 11 em impostos, sem alteração na alíquota.

No caso de impostos sobre bens, como IPVA (incidente sobre veículos) e IPTU (sobre os imóveis), em muitos casos não houve alteração nas alíquotas, mas, com a correção do valor desses bens (pela inflação ou por desvalorização), o valor final dos impostos sofreu variações.

Principais tributos

A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, aumentou em 20 estados, além do Distrito Federal. O tributo, estadual, é um dos que mais pesam e incide sobre produtos e serviços considerados essenciais, como telefonia e telecomunicações, e também os supérfluos, como cosméticos, bebidas alcoólicas e cigarro.

Outra cobrança que ficou mais cara foi o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ele subiu em 12 estados, mais a capital federal.

Já o imposto sobre herança e doações – conhecido em vários estados como ITCMD – aumentou em 10 estados e no Distrito Federal.

Grande parte dos municípios não elevou a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que incide sobre bens como imóveis e terrenos, mas reajustou a alíquota pelos índices de inflação de 2015, que ficaram em torno de 10%.

Enquanto isso, o governo federal conseguiu elevar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de bebidas e eletrônicos e acabar com a isenção do Imposto de Renda em remessas ao exterior de até R$ 20 mil este ano.

Tenta ainda recriar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, que ficou conhecido como "imposto do cheque") e aumentar as alíquotas do Imposto de Renda e dos tributos sobre produtos industrializados.

"Houve um aumento generalizado", avalia o presidente-executivo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike. De todos os impostos, o ICMS é um dos que terão maior impacto no bolso do brasileiro, afirma.

“O ICMS movimenta valores muito altos e é cobrado sobre tudo o que se consome e não tem como escapar. Quem paga mais é o consumidor final, e o imposto tem um efeito cascata que tributa toda a cadeia produtiva”, explica Olenike.

Para ele, todos esses aumentos serão repassados de forma indireta para o consumidor. “Vai ter impacto na inflação. As empresas vão repassar os custos nos preços de seus produtos e serviços”, diz o tributarista.

O presidente-executivo do IBPT explica que a lei obriga os estados a priorizar o aumento de impostos sobre produtos e serviços considerados mais supérfluos – como itens de luxo ou os prejudiciais à saúde. Mas em estados como Minas Gerais, houve aumento sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações, considerados essenciais.  (Fonte: G1) 


RS - JFRS NEGA PEDIDO DE EMPRESA QUE PERDEU BENS POR NÃO COMPROVAR ORIGEM DOS RECURSOS USADOS EM IMPORTAÇÃO - A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) indeferiu, na sexta-feira (8/1), pedido ajuizado por uma empresa importadora de acessórios automotivos para liberar mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no município. A companhia havia ingressado com um mandado de segurança. Para o juiz federal Sérgio Tejada Garcia, não teriam sido constatados ilegalidade ou abuso de poder na retenção realizada pelos agentes do Fisco, requisitos necessários à concessão da segurança.

De acordo com o sócio da importadora, a pena de perdimento dos produtos teria sido aplicada após o estabelecimento de um processo administrativo. O autor, entretanto, questionou a justificativa utilizada pelo fiscal no auto de infração, de que não teria sido comprovada a origem dos recursos empregados na aquisição dos objetos. Aduziu que, para viabilizar a operação, teria obtido empréstimo junto a um amigo, no valor de R$ 1,5 milhão e que, em razão da relação existente entre eles, o documento teria sido concretizado sem maiores formalidades.

Citada, a RFB reiterou a legalidade dos atos praticados, destacando a incompatibilidade existente entre as operações de ingresso de recursos registradas pela empresa e os extratos bancários e declarações de imposto de renda apresentados pelo seu proprietário. A ré também considerou improváveis as condições do suposto contrato de mútuo firmado, à medida que o valor emprestado seria extremamente elevado face ao capital social informado pela devedora. O prazo para devolução também seria inusitado, permitindo sucessivas e intermináveis prorrogações. Além disso, não teriam sido exigidas garantias, tais como fiador ou hipoteca.

Ficado suficientemente demonstrada a origem lícita dos recursos empregados pela impetrante em suas operações comerciais, ressaltando que a pena aplicada teria sido correta de acordo com a legislação. “Diante do conteúdo probatório e da conclusão do procedimento administrativo pela aplicação da pena de perdimento, adoto o parecer do Ministério Público Federal como razões de decidir, acrescido dos demais argumentos acima, para revogar a decisão que deferiu em parte a liminar, e denegar a segurança, visto que não ficou demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na atuação administrativa”, concluiu.  Cabe recurso ao TRF4. (Fonte: Notícias Fiscais)


MG - REGULARIZE ARRECADOU MAIS DE R$ 1 BILHÃO - Até dezembro de 2015, o Programa Regularize, realizado pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Estadual da Fazenda, possibilitou a regularização de débitos tributários em montante que superou R$ 1,6 bilhão. Deste valor, mais de R$ 412 milhões foram recolhidos à vista.

Instituído pelo Decreto 46.817, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, o programa estabeleceu procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários e definiu um conjunto de medidas que visavam à facilitação da liquidação dessas dívidas. Foram criadas novas regras, ampliando as formas de pagamento e concedendo descontos.

Com o objetivo de criar uma agenda positiva, o programa mostrou, em seus resultados mesmo em meio à crise econômica vivenciada pelo país, a sua assertividade. Os contribuintes mineiros que se encontravam inadimplentes entenderam o alcance e a oportunidade ímpar proposta pelo estado para a regularização da situação fiscal perante o fisco. (Fonte: AGE-MG)


MT - SAAC DIVULGA RESUMO DAS NOVAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO ADVINDAS DO DECRETO Nº 380/2015 - A Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente (SAAC) da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso(Sefaz/MT) está disponibilizando para os profissionais contabilistas um resumo das novas regras de tributação contidas no Decreto nº 380/2015, que teve por objetivo adequar a legislação mato-grossense à nacional.

Para o optante do Simples Nacional, os novos procedimentos estão em vigor desde 1º de janeiro de 2016. Já para o contribuinte não optante do regime diferenciado, as novas regras passam a valer a partir de 1º de abril. (Fonte: Sefaz-MT)