Ano VI – 1146, terça-feira, 12/01/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



MUDANÇA EM TRIBUTAÇÃO PODE REDUZIR NEGÓCIO DE TRANSPORTADORAS DE CARGA - A lei que altera a forma de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), que vai impactar o comércio eletrônico, deve respingar nas transportadoras de carga fracionada, sobretudo pequenas e autônomas. Para quem recebe o frete no destino o problema será ainda maior.

De acordo com o assessor da presidência do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo e Região (Setcesp), Adauto Bentivegna Filho, a nova Emenda Constitucional n° 87 (em vigor desde 1° de janeiro que prevê a divisão de ICMS entre estado de origem e de destino) pode ter impacto direto nas transportadoras que recebem o pagamento do frete no destino. “Além do diferencial de alíquota sobre o produto também existe sobre o transporte”, explicou.

Segundo ele, quando o frete é pago pelo consumidor final não contribuinte [pessoa física, ONGs e bancos, por exemplo] no fim do trajeto a diferença de alíquotas entre estados deve ser paga. Esses casos representam entre 15% e 20% do total de empresas que atendem o e-commerce. “É a minoria, mas vão ter aumento de custo”.

Bentivegna acredita que, para conseguir lidar com a situação, as transportadoras vão repassar o custo ao consumidor. “Mas neste cenário econômico isso não é simples. Elas deverão chegar em um acordo com o cliente”.

Ele ainda explica que as barreiras fiscais – que podem reter a mercadoria – também serão agravadas. “Aumentou a responsabilidade das transportadoras que deverão ver se a empresa pagou as alíquotas nas novas regras”, ressalta.

Mercado

O impacto da mudança da tributação também deve respingar no setor como um todo. Em um cenário em que a intenção de consumo caiu, a burocratização de vendas em outros estados pode reduzir atuação do e-commerce e, consequentemente, diminuir o volume de carga para as transportadoras. “Com certeza, a volumetria e o consumo impactam no fluxo de transporte, armazenagem e distribuição. Uma operação só se torna viável se a capacidade mínima é atingida”, diz o diretor executivo do Grupo Farrapos, Ismael Zorzi. Para ele, existe uma previsão de queda de faturamento no setor e esta mudança pode pressionar mais este mercado. “A queda na receita, mais as divergências fiscais vão levar a economia a um apagão”.

Micro e pequenas

Para o diretor de cabotagem da TGA, Álvaro Fagundes, as mudanças serão mais sentidas por transportadoras do segmento de pequeno porte. “As maiores geralmente atuam com grandes redes que irão se adaptar mais facilmente”, diz.

Já as pequenas, segundo ele, podem ter mais dificuldades pelo volume menor de carga e pelo perfil de cliente que geralmente tem pequeno porte.

O professor do núcleo de logística e competitividade da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), Francisco Coutrim Fernando, explica que o e-commerce tem ajudado desde 2008 o desempenho das pequenas empresas de carga fracionada, uma vez que perderam espaço par as grandes operadoras logísticas.

O especialista aponta que a mudança da cobrança é algo saudável. “No entanto, acredito que a forma como está sendo conduzido esse processo vai acabar prejudicando as pequenas e médias empresas”. Para ele, a forma mais eficaz de mudar essa cobrança é priorizando o diálogo. “Dando isenção de alguns outros impostos e incentivando a abertura de CNPJ em outras regiões.” (Fonte: DCI)


TABELA DO IMPOSTO DE RENDA ACUMULA DEFASAGEM DE 72% - A volta da inflação ao patamar dos dois dígitos fez a defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda (IR) dar um salto e alcançar 72,2% nos últimos vinte anos. Até 2014, essa discrepância era de 64,3% – é o maior avanço anual em uma década, o que representa uma carga tributária maior para os brasileiros, mesmo sem as alíquotas terem sido elevadas.

Isso ocorre porque, entre 1996 e 2015, a inflação (260,9%) foi muito superior à correção realizada pelo governo nas faixas de cobrança do IR (109,6%), segundo cálculos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). Nesse período, apenas cinco reajustes da tabela superaram o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No ano passado, essa diferença ganhou ainda mais força, já que o IPCA chegou a 10,67%, o maior patamar desde 2002, enquanto o reajuste médio da tabela foi de apenas 5,6%.

Esse descompasso afeta sobretudo os mais pobres, já que vai trazendo pessoas com salários cada vez menores para dentro da base de contribuição. De acordo com a consultoria EY (antiga Ernst & Young), a isenção do tributo beneficiava quem recebia até oito salários mínimos em 1996 – relação que despencou para 2,41 em 2015.

A correção da tabela de acordo com índices que reponham a perda do valor da moeda é um direito constitucional”, afirma o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Atualmente, a entidade tem dois processos sobre o tema correndo no Supremo Tribunal Federal. Um, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, pede que a tabela seja corrigida pelo IPCA. Outro, nas mãos da ministra Rosa Weber, quer que, assim como a saúde, os gastos com educação sejam integralmente dedutíveis.

Esse “achatamento” da faixa de isenção também se deve aos aumentos acima da inflação aplicados ao salário mínimo nos últimos anos. Em 2015, houve um reajuste de 8,8% no piso nacional das remunerações, ante uma correção média de 5,6% do IR (os reajustes foram escalonados entre 6,5% e 4,5%).

“Tem um universo de trabalhadores que ganha entre 2,5 e 4 salários mínimos e que só paga Imposto de Renda devido à falta de correção da tabela”, destaca Gustavo Inácio de Morais, professor da PUC-RS. Caso houvesse uma correção integral pelo IPCA, a faixa de imunidade saltaria de R$ 1.903 para R$ 3.250,38. Ou seja, beneficiaria quem ganha até 4,1 salários.

Já em 2016, a alta das remunerações foi de 11,6%, ante correção ainda incerta do IR. “O reajuste deveria ter sido definido no ano passado, mas não houve qualquer sinalização do governo”, afirma o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno.

A defasagem também faz com que a classe média entregue uma fatia maior da renda aos cofres públicos. Simulação realizada pelo Sindifisco mostra que uma pessoa com renda tributável mensal de R$ 4 mil paga hoje R$ 263,87, mas recolheria R$ 57,15 caso a tabela fosse totalmente corrigida. Ou seja, o montante pago é 361,7% superior. Já um trabalhador com renda mensal de R$ 10 mil tem um “prejuízo” menor: paga um IR 48,5% maior do que deveria. (Fonte: O Estado de S.Paulo)  


DECLARAÇÃO AMPLIA INFORMAÇÕES PARA CRUZAMENTO DE DADOS FISCAIS - A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e-­Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era exigida apenas paras as instituições financeiras.

Todas as entidades supervisionadas pelo Banco Central (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) estão sujeitas à nova modalidade de fiscalização.

Essas entidades deverão prestar informações relativas a saldos de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, saldo de cada aplicação financeira e aquisições de moeda estrangeira, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a R$ 2 mil para as pessoas físicas e R$ 6 mil, no caso das pessoas jurídicas. Já as operadoras de planos de saúde, deverão informar os gastos dos clientes periodicamente.

A justificativa para a implementação da nova obrigação pela Receita Federal é a assinatura do Acordo Intergovernamental (IGA), entre o Brasil e os Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). O objetivo da medida é coibir a evasão de divisas.

Com o FATCA, o Brasil enviará informações de todos os americanos que fizeram transações no Brasil e os EUA também passará, diretamente à Receita Federal informações dos brasileiros que tenham promovido movimentações financeiras nos Estados Unidos.

As instituições financeiras e seguradoras já estão obrigadas a transmitir as informações de movimentações ocorridas a partir de 1º de dezembro do ano passado. Os dados deverão ser transmitidos até o último dia útil de maio. Depois disso, as informações terão que ser enviadas semestralmente: até o último dia útil do mês de agosto, contendo os dados relativos ao primeiro semestre do ano em curso e até o último dia útil do mês de fevereiro, com as informações financeiras relacionadas ao segundo semestre do ano anterior. O mecanismo foi instituído pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.571, de julho de 2015.

Excepcionalmente, para as informações sobre estrangeiros para o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos, o módulo de operações financeiras da e-­Financeira já é obrigatório para fatos referentes aos meses de julho a dezembro do ano-­calendário de 2014.

Apesar de parecer novidade, o e­-Financeira é uma ampliação da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), que desde 2008 obrigava as instituições financeiras a informar as operações que ultrapassassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil para pessoas jurídicas, por semestre. Com o novo mecanismo, porém, ampliou-­se os setores que devem enviar essas informações e reduziu-­se os limites das transações.

Procurada pelo Valor, a Receita Federal destacou que a e-­Financeira é um instrumento de captação das informações relacionadas ao FATCA. (Fonte: ASSP)


RECEITA FEDERAL CONTABILIZA QUEDA DE R$ 24,5 BILHÕES EM MULTAS EM 2015 - Em ano de significativa redução na arrecadação e deficit primário recorde, a Receita Federal contabilizou uma redução de R$ 24,5 bilhões nos lançamentos tributários em 2015, uma queda de 17% em relação a 2014.

Os lançamentos tributários são créditos provenientes de autuações por impostos não pagos (segundo a Receita Federal) e multas. Esses lançamentos podem ser contestados pelos contribuintes antes de serem pagos e convertidos em arrecadação para o governo.

Um levantamento interno da Receita Federal obtido com exclusividade pelo Blog indica que os lançamentos totalizaram R$ 120 bilhões em 2015, R$ 37,9 bilhões a menos do que a estimativa publicada no Plano Anual da Fiscalização para o ano passado

Embora o impacto imediato nas receitas federais não seja equivalente aos R$ 24,5 bilhões a menos das autuações, o governo deixa de arrecadar alguns bilhões essenciais para o equilíbrio orçamentário.

Redução nas autuações ocorreu no 2º semestre, por conta da greve dos auditores fiscais

A perspectiva de receita do governo federal em 2016 é incerta. Há, por exemplo, uma previsão no Orçamento de arrecadação de R$21,1 bilhões com o projeto da repatriação de ativos não declarados no exterior. O governo espera também R$ 10,3 bilhões com a volta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), que não foi sequer aprovada no Congresso.

Em 2014, houve 4,6% de lançamentos tributários pagos à vista pelos contribuintes autuados. Segundo o subsecretário de Fiscalização Iágaro Jung Martins, numa entrevista em 2015, em média 7% a 11% do valor autuado se converte em receitas efetivas para o governo em menos de 1 ano. Como os lançamentos tributários podem ser contestados pelos contribuintes por via administrativa ou judicial, os processos podem se estender por até 15 anos. O cálculo do impacto a longo prazo, portanto, é impreciso.

Mesmo assim, 7% no 1º ano significaria, no mínimo, R$ 2,7 bilhões a mais para o Orçamento de 2016 se a estimativa do Plano Anual tivesse sido cumprida. Isso sem considerar as receitas efetivadas nos anos posteriores.

Um fator determinante para a queda nos valores autuados foi a greve dos auditores fiscais da Receita Federal, os profissionais responsáveis por realizar as autuações. As paralisações começaram em abril e a greve foi instalada em 19.ago.2015.

Toda a redução nas autuações ocorreu no 2º semestre do ano. Enquanto no 1º semestre, a arrecadação foi 40% superior ao mesmo período de 2014, nos últimos 6 meses do ano, a queda em relação a 2014 foi de R$ 47, 1 bilhões.

“Os dados das autuações refletem diretamente a paralisação dos auditores. O resultado anual só não foi pior porque as metas do 1º trimestre de 2015 foram superadas”, afirma Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).

Os prognósticos para 2016 não são positivos para a retomadas das autuações. Os auditores fiscais continuam em greve, com períodos de operação padrão, quando realizam o mínimo necessário. A reivindicação é de reajuste salarial de 55% para o piso e 35% para o teto de remuneração e reajuste de benefícios. A última proposta apresentada pelo Ministério do Planejamento foi rejeitada pela categoria em 28.dez.2015 e não há previsão de data para nova negociação. (Fonte: Folha UOL)


CRESCEM PEDIDOS DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Os pedidos de recuperação judicial cresceram 55,4% em 2015 sobre o ano anterior, atingindo 1.287 solicitações, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações.

Foi o maior número desde 2006, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, em junho de 2005.  Em 2014, houve 828 pedidos contra 874 de 2013.

Do total de 2015, 688 pedidos se referem a micro e pequenas empresas, 354 foram solicitados por empresas de médio porte e o restante (245) por grandes empresas.

Em dezembro, houve alta de 23% sobre novembro, com 150 ações e, em relação a dezembro de 2014, o aumento foi de 183%.

Falências A Serasa Experian informou, ainda, que de janeiro a dezembro do ano passado, houve 1.783 pedidos de falência em todo o país, movimento 7,3% maior que em 2014 (1.661).

A maioria (923), envolveu micro e pequenas empresas, 415 médias e 448 grandes. Em dezembro último, porém, o número caiu 24,6% com 129 solicitações.

Por meio de nota, os economistas da Serasa Experian justificaram que esse resultado foi provocado pelo desaquecimento da economia, juros elevados e variação cambial.

Essas condições “prejudicaram a geração de caixa das empresas e aumentaram os custos financeiros e operacionais”. (Fonte: Exame)


PGFN DEFENDE COBRANÇA DE IR SOBRE "GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA" NO CARF - Com a mudança na forma de remuneração dos conselheiros que representam o contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), deve incidir Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre a “gratificação por presença”. Pelo menos é o que defende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em parecer enviado à Secretaria Executiva da Fazenda no dia 23 de dezembro do ano passado.

De acordo com a PGFN, o regime do IR obedece ao princípio da universalidade, “que impõe o tratamento igualitário para todas as rendas, seja qual for a espécie ou gênero”. “Não existe natureza indenizatória na gratificação de que estamos falando, uma vez que não existe lesão a ser reparada ao patrimônio dos conselheiros ou conversão de direito que os mesmos possuam, mas apenas a retribuição em função do trabalho”, diz o parecer.

Sobre a contribuição previdenciária, a PGFN afirma que os conselheiros do Carf não são vinculados a regime próprio da Previdência Social. Portanto, se submetem ao Regime Geral da Previdência Social, “na categoria de contribuintes individuais”.

A “gratificação por presença” é a nova forma com que os conselheiros do contribuinte são remunerados por participar de julgamentos no Carf. Passou a ser adotada em abril de 2015, por meio de decreto, em substituição ao modelo em que os conselheiros recebiam ajuda de custo, para a viagem a Brasília e hospedagem. Por ser uma ajuda de custo, estava livre de impostos.

Só que, com a mudança na remuneração, praticamente tudo mudou no Carf. O Conselho Federal da OAB passou a entender que, como a remuneração deixara de ser ajuda de custo para ser uma contraprestação, o exercício do cargo de conselheiro do Carf tornou-se incompatível com a advocacia. Isso resultou numa renúncia em massa dos representantes dos contribuintes e fez com que o conselho ficasse parado entre maio e novembro de 2015.

Na Câmara dos Deputados, há um projeto de decreto legislativo que procura revogar a gratificação por entender que ela cria disparidades entre os representantes da Fazenda e os dos contribuintes. Os fazendários, quando nomeados conselheiros do Carf, não se desvinculam de seus órgãos de origem e continuam recebendo a remuneração normal, sempre muito maior que o jeton dos conselheiros dos contribuintes, de R$ 1,8 mil por sessão de julgamento.

Porém, nem depois que o órgão conseguiu se reestruturar e nomear novos conselheiros, as atividades do Carf puderam voltar. É que o decreto que criou o jeton também criou uma despesa fixa de cerca de R$ 6 milhões por ano para a União. E isso não pode ser feito se o gasto não estiver previsto na Lei Orçamentária. Só em novembro é que a situação foi regularizada. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SEGURADO DA PREVIDÊNCIA PODERÁ SER AVISADO SOBRE DIREITO À APOSENTADORIA PELO CORREIO - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 113/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) para prever o envio de correspondência autenticada aos segurados que cumprirem os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

Pelo texto, a correspondência deverá informar a quantidade de contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a renda mensal estimada do benefício.

“Em razão da complexidade da legislação previdenciária, bem como da realidade educacional em nosso país, constata-se que muitos segurados não sabem quando terão direito à aposentadoria e nem sabem estimar a renda mensal que receberão”, justifica o autor.

Moreira acrescenta que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reconheceu a importância da medida ao editar a Resolução 66/09, que institui o envio de comunicado sobre a possibilidade de requerimento de aposentadoria por idade, com a informação da renda mensal estimada.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


'NOME SUJO' NÃO PODE IMPEDIR CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR, DETERMINA PROJETO - O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados. Por essa razão, apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/15 para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público.

De acordo com o senador, essa discriminação vem ocorrendo de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga.

Crivella argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo" em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego.

"Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência" aponta ele na justificação do projeto.

O senador pondera que as empresas têm atualmente liberdade para contratar, mas não contratar alguém com nome "negativado" é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.

"O desiderato desta proposição é, por um lado, respeitar o direito atribuído ao empregador e, por outro, o de assegurar que os candidatos possam concorrer às vagas de emprego de forma imparcial e que as garantias constitucionais do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer prática discriminatória, possam ser asseguradas e respeitadas nos processos de seleção" sustentou.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.029/2015, que trata da proibição de exigir atestados de gravidez e de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem prazo aberto para recebimento de emendas. (Fonte: Agência Senado)


BENEFÍCIOS DO INSS ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO SÃO REAJUSTADOS EM 11,28% - Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados em 11,28%, de acordo com portaria dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União. O reajuste, válido a partir deste mês, é para benefícios superiores ao salário mínimo (R$ 880).

O teto do benefício do INSS foi estabelecido em R$ 5.189,82. Em 2015, esse limite era R$ 4.663,75.

A portaria também define as alíquotas de contribuição de segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Se o salário for de até 1.556,94, a alíquota de recolhimento ao INSS é 8%. Acima desse valor até 2.594,92, a alíquota sobe para 9%. De 2.594,93 até 5.189,82, a contribuição é de 11%.

A portaria também define regras para benefícios concedidos a pescador, seringueiros, auxílio-reclusão e salário família. (Fonte: Agência Brasil)


REDE DE SUPERMERCADOS É CONDENADA POR ANOTAR ATESTADO MÉDICO NA CTPS DE BALCONISTA - A Cenconsud Brasil Comercial Ltda. (rede que inclui os supermercados Prezunic, no Rio de Janeiro, e GBarbosa, em Sergipe) foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma balconista de Aracaju (SE), por ter feito anotações dos atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da empregada. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o ato danoso à imagem da profissional, uma vez que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho.

A Turma proveu recurso de revista da trabalhadora e reformou decisão das instâncias inferiores que julgaram o pedido de indenização improcedente, com o entendimento de que a anotação não gerou prejuízo passível de reparação financeira. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), as anotações são "um direito do empregado e uma obrigação do empregador, e tais registros constituem a garantia das duas partes do contrato de emprego". A sentença do juiz da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju havia destacado que, nos mais de dez anos de serviços prestados à Cencosud, o registro da anotação de um atestado médico não traria prejuízo ou afetaria a imagem da trabalhadora.

Divergência jurisprudencial

No exame do recurso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, assinalou que a tese aplicada pelo TRT-SE é diversa à de outros Tribunais Regionais, e contrária à jurisprudência pacificada pelo TST. "Esse dano não é só evidente como presumido, na medida em que restringe e dificulta a reinserção do empregado no mercado", afirmou no voto.

O ministro salientou que as anotações da CTPS são disciplinadas pelo o artigo 29, paragrafo 4º, da CLT, e pela Portaria 41/07 do Ministério do Trabalho e Emprego, que vedam registros que possam causar prejuízo à imagem do trabalhador, como o desempenho profissional, comportamento e situação de saúde. (Fonte: TST)


CERTIDÃO DE AÇÃO TRABALHISTA PASSA A SER GRATUITA E ELETRÔNICA NO TRT 2 - Desde quinta-feira, 7 de janeiro, a Certidão de Ação Trabalhista está sendo emitida pela página do Tribunal Regional Eletrônico, de forma eletrônica e gratuita.

A pesquisa envolve todos os processos em tramitação no Tribunal, em 1º ou 2º grau, sejam eles eletrônicos ou físicos. A certidão identificará os processos em andamento em que constem no polo passivo a pessoa – física ou jurídica – indicada pelo solicitante.

É responsabilidade do interessado informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) objeto da consulta, isentando-se o TRT-2 pelo preenchimento incorreto que impossibilite a busca.

A pesquisa nos bancos de dados do TRT-2 abrangerá lançamentos até o dia anterior ao da solicitação e será realizada CPF/CNPJ informado e pela exata grafia do nome ou razão social vinculado ao CPF/CNPJ. No caso de pessoa jurídica, será levado em conta apenas oito primeiros dígitos do CNPJ, de forma a permitir o retorno dos dados relativos à matriz e às filiais.

A certidão positiva indicará processos em tramitação em que o pesquisado esteja no polo passivo de relação processual e certidão negativa quando não houver. O documento tem validade de 90 dias e sua autenticidade poderá ser verificada, durante esse prazo, na página do TRT-2 (www.trtsp.jus.br/autenticidade-de-documento-eletrônico). (Fonte: TRT2)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PLENÁRIO DO STF JULGOU 32 PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL EM 2015 - Dando seguimento à política de dar prioridade a recursos com repercussão geral reconhecida, a gestão do presidente Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o ano de 2015 com 32 Recursos Extraordinários (REs) desse tipo julgados pelo Plenário da Corte, resultando na solução de mais de 28 mil processos relacionados, que estavam sobrestados (suspensos) nos tribunais de origem. Os casos julgados pelo STF envolveram temas como a cobrança de juros no sistema financeiro, equidade no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poder de investigação do Ministério Público e questões relativas à remuneração de servidores e à representação sindical.

Os recursos com repercussão geral tratam de temas envolvendo maior número de causas ou com grande impacto social, e têm o objetivo de evitar a dispersão de entendimentos, garantindo aos envolvidos uma solução célere e definitiva. Uma vez declarada a repercussão geral de um RE pelo Supremo, os demais tribunais devem sobrestar o andamento dos casos sobre o mesmo assunto e aguardar o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos.

A Corte também reafirmou sua jurisprudência consolidada em outros 11 processos com repercussão geral. Nesses casos, a decisão de mérito ocorreu mediante deliberação no Plenário Virtual da Corte, conforme prevê o artigo 323-A do Regimento Interno do STF.

Casos iniciados

Além dos processos já julgados, o Plenário do STF deu início ao julgamento de processos relevantes com repercussão geral. Um dos mais importantes trata da descriminalização do porte de uso de drogas para uso próprio, julgamento já com três votos proferidos, mas suspenso por pedido de vista em setembro deste ano. Outro caso é o RE 641320, relativo ao regime prisional, no qual o Plenário discute alternativas para o cumprimento de pena quando não há vagas no regime imposto ao sentenciado.

Reafirmação de jurisprudência

Houve também este ano o pronunciamento do STF em casos já definidos pela jurisprudência, mas reafirmados em repercussão geral a fim de pacificar a disputa nas instâncias inferiores. Entre os 11 processos que tiveram o mérito julgado diretamente pelo Plenário Virtual, há recurso sobre financiamento compartilhado de tratamento entre União e estados no SUS, sobre direito tributário, como o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) alíquota zero, a elevação do Imposto de Renda sobre exportações em 1989 e também disputa relativa ao pagamento de ação coletiva contra a fazenda pública por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) individual. Também foi julgado sob esse formato o RE 883642, no qual se reafirmou que os sindicatos podem atuar em nome dos integrantes da categoria, mesmo em execuções de sentença e sem autorização expressa dos interessados.

Casos julgados

O caso com maior impacto em número de processos julgado em 2015 foi o RE 592377, apreciado em fevereiro, no qual se discutiu a validade de medida provisória editada em 2000 que permitiu a capitalização mensal dos juros. O caso, envolvendo o Banco Fiat, implicou a solução de pelo menos 13,5 mil processos sobrestados na origem. Na ocasião, o Plenário avaliou a presença dos requisitos de urgência e relevância necessários para a edição de medida provisória e concluiu pela validade da norma – sem apreciar diretamente a questão da constitucionalidade da capitalização dos juros.

Em um julgamento que resolveu mais de 2 mil casos sobrestados na origem, o STF definiu, no RE 606358, em novembro do ano passado, que os valores pagos a servidores antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, a título de vantagens pessoais, também se submetem ao teto constitucional. A decisão foi tomada em recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) relativa a um agente fiscal do estado, que afastava o teto para o pagamento de adicionais, prêmios e gratificação, mesmo após a entrada em vigor da emenda constitucional que fixou a regra do subsídio.

Outro caso relativo à remuneração de servidores foi o RE 638115, no qual se afastou a possibilidade de incorporação de quintos (acréscimos remuneratórios) aos pagamentos feitos a servidores, caso que atingiu pelo menos 800 casos sobrestados na origem. No RE 724347, a Corte fixou que, no caso de um servidor nomeado por decisão judicial, não há direito a indenização quando o argumento for de que ele deveria ter sido nomeado em um momento anterior.

Investigação do MP e SUS

No julgamento relativo ao poder de investigação do Ministério Público, apreciado no RE 593727, ficou estabelecido que a colheita de provas não é atividade exclusiva da polícia. Mas a Corte também esclareceu que, em sua atuação, o MP deve se submeter às garantias constitucionais que protegem os suspeitos e seus representantes na atividade de investigação.

Objeto de uma audiência pública realizada em maio de 2014, o julgamento relativo à diferença de classes no SUS abordou a possiblidade de o paciente pagar para obter acomodações superiores ou ser atendido pelo médico de sua preferência no sistema público. No julgamento do RE 581488, a Corte entendeu que essa possiblidade contraria a garantia ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. (Fonte: STF)


ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO É UM DOS NOVOS TEMAS PARA CONSULTA - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou para consulta cinco novos temas da Pesquisa Pronta. Trata-se de uma ferramenta que busca facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é on-line e está integrado à base do tribunal.

Sobre o primeiro tema, Alteração do regime de bens na constância do casamento, o STJ já decidiu que é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário.

No tema Análise da legitimidade/legalidade da cláusula de fidelização em contrato de telefonia, o STJ decidiu que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima por ser uma necessidade de assegurar às operadoras um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções.

Em relação ao Controle judicial do mérito em processos administrativos disciplinares, o tribunal já consignou que o controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar não pode implicar invasão à independência/separação dos Poderes. Portanto, limita-se a levantar a legalidade das medidas adotadas, sob pena de se transformar em instância revisora do mérito administrativo.

No quarto tema, Prevalência do interesse do menor na guarda compartilhada, a corte decidiu que a guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, refletindo melhor a realidade da organização social, com o fim de rígidas divisões de papéis definidas pelo gênero dos pais.

No caso do Valor Probatório da palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, o STJ tem entendimento no sentido de que, em se tratando de crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume grande importância porque, em regra, tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas. (Fonte: STJ) 


STJ VOLTA A ANALISAR SE INSS PODE SER RESSARCIDO POR PENSÃO PAGA A FILHOS DE MULHER MORTA POR EX-MARIDO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da desembargadora convocada Diva Malerbi. 

Na ação regressiva (Resp 1431150), a autarquia pede o ressarcimento do valor previdenciário pago aos dependentes da mulher, assassinada pelo ex-marido em 2009. O crime ocorreu em Teutônia, interior do Rio Grande do Sul.

No juízo de primeira instância, o homem foi condenado a pagar 20% de todos os valores pagos pelo INSS relativos à pensão. Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que ele pagasse integralmente os valores gastos com a pensão.

A defesa do agressor alega que a ação regressiva só pode ser aceita nas hipóteses de “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho” e que não se aplica a casos de homicídio ou quaisquer outros eventos não vinculados a relações de trabalho.

A decisão da Segunda Turma é aguardada para este ano e deve influenciar julgamentos em que órgãos da União cobram dos agressores a restituição de valores pagos a título de benefício nos casos de violência contra a mulher. Além disso, a sentença pode ter efeito estendido a situações de acidente de trânsito em que haja pagamento do benefício.

Votos

Três dos cinco ministros que compõem a Segunda Turma já votaram. O ministro relator Humberto Martins frisou que “mostra-se acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio”. Para ele, o INSS tem “legitimidade e interesse para pedir o ressarcimento de despesas com benefício previdenciário aos dependentes de segurado”.

Assim como o relator, o ministro Herman Benjamin votou a favor do pedido do órgão federal, enquanto o ministro Mauro Campbell foi contrário. Faltam votar a ministra Assusete Magalhães e a desembargadora convocada Diva Malerbi, que substituiu o ministro Og Fernandes. Elas estiveram ausentes do início do julgamento em 2015, o que gerou o seu adiamento. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AM - GRUPO DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA IRÁ MONITORAR GRANDES CONTRIBUINTES - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) criou o Grupo de Fiscalização Especializada para o monitoramento de grandes segmentos econômicos. O Grupo acompanhará de perto a rotina tributária das 100 maiores empresas do Amazonas, que juntas respondem por aproximadamente 80% da arrecadação do ICMS, imposto que em 2015 correspondeu a R$ 7,3 bilhões da receita própria estadual.

A ação é parte do pacote de medidas contra evasões tributárias anunciado pelo governador do Amazonas, José Melo, e o secretário da Fazenda, Afonso Lobo, no início de dezembro. Nesse período também passou a atuar o Grupo de Combate a Crimes Tributários, formado por servidores da Sefaz e da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Também entrou em vigor o convênio de cooperação com o fisco de Roraima, que visa combater a simulação de envio de cargas para o Estado vizinho.

O diretor do Departamento de Fiscalização da Sefaz-AM, Dario Paim, explica que pelo menos 30 auditores fiscais atuarão no monitoramento dos maiores contribuintes, divididos basicamente em três categorias: combustíveis, energia elétrica e telecomunicações; comércio, subdividido em atacadista e varejista; e a indústria incentivada da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O sucesso da ação está intimamente ligado a um controle mais rigoroso das obrigações que as empresas têm em se enquadrar à nova sistemática de declarações fiscais digitais, em especial a Escrituração Fiscal Digital (EFD). “A maioria das empresas ainda não apresenta EFDs consistentes”, afirma Dario.

O diretor de Fiscalização da Sefaz-AM explica que, com o monitoramento, toda empresa deverá escriturar os documentos fiscais na EFD de forma consistente, e, caso isso não seja feito, a mesma ficará com pendências junto ao fisco estadual. Na prática, as pendências podem resultar em sanções como perda de prazo de pagamento do ICMS Antecipado, do lançamento dos créditos extemporâneos e até mesmo ter seus pedidos de ressarcimentos analisados.

Dario acrescenta que além de acompanhar mais de perto o recolhimento de impostos, o trabalho de monitoramento também tende a melhorar a relação da Sefaz-AM com os contribuintes, podendo inclusive resultar em ações de estímulo ao setor produtivo no atual momento de crise. No fim do ano passado, o Estado isentou a indústria do ICMS da energia, tendo como contrapartida a criação de um fundo para o financiamento de projetos sociais. (Fonte: Sefaz/AM) 


DF -  VALOR DO ISS DOS AUTÔNOMOS É DIVULGADO PELA SEF - Foram divulgados nesta segunda-feira (11) os valores do Imposto sobre Serviços (ISS) para 2016 a serem pagos por profissionais autônomos. As informações constam do Edital nº 1, de 4 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de hoje. De acordo com a Secretaria de Fazenda, a novidade está nos prazos maiores para pagamento das quatro cotas.

Antes, os valores deveriam ser pagos no dia 20 do último mês do trimestre. Agora, será no último dia útil do mês seguinte ao término do período — abril, julho e outubro de 2016 e janeiro de 2017.

Profissionais de nível superior ou legalmente equiparados terão de pagar o valor anual de R$ 2.096,08, parcelado em quatro cotas de R$ 524,02. Já os de nível médio ou legalmente equiparados desembolsarão R$ 1.048,04, em quatro parcelas de R$ 262,01.

Para os que que exercem atividades como adestrador, árbitro, cantor, corretor, dançarino, decorador, detetive, DJ, esteticista, fotógrafo e guia de turismo, o valor anual também é de R$ 1.048,04, parcelado em quatro cotas de R$ 262,01. Essa quantia é válida ainda para instrutor, intérprete, investigador, leiloeiro, locutor, mágico, massagista, mestre de obras, modelo, músico, programador, repórter, representante, roteirista, segurança e tradutor.

Documento de arrecadação

Os documentos de arrecadação relativos ao imposto serão encaminhados neste mês, pela Secretaria de Fazenda, para o endereço informado pelo contribuinte na ficha cadastral. O documento também estará no site da secretaria.

De acordo com o texto publicado nesta segunda-feira, o não recebimento do documento de arrecadação não desobriga o profissional do pagamento do tributo. Aqueles que não o tiverem recebido, devem emiti-lo pela internet e procurar uma agência da Receita para regularizar o cadastro.

O imposto que não for recolhido até a data do vencimento sofrerá atualização mensal calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Além disso, incidirão multa de 10% e juros de mora equivalente a 1% ao mês ou fração de mês.

A multa será reduzida para 5% quando o débito for pago até 30 dias após a data do vencimento. Caso esse prazo termine em dia não útil, a redução da multa será aplicada até o primeiro dia útil subsequente.

O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 dias, a partir de hoje. Para isso, deve entregar, por escrito, em alguma das agências da Receita, requerimento que pode ser encontrado no site da secretaria.

Diário Oficial

Também nesta segunda-feira (11) foi publicado o Decreto nº 37.051, de 8 de janeiro de 2016, que altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 — norma que regulamenta o ISS. Com a publicação, empresas especializadas na prestação de serviços com sede em outras unidades da Federação, mas que atuam em Brasília, deverão registrar-se no Cadastro Fiscal do DF. Antes, esse registro era obrigatório apenas para empresas de construção civil e serviços de diversões e eventos, em caráter temporário.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, com a publicação do decreto, a pasta passa a ter mais controle sobre as operações comerciais dessas companhias, para fins de tributação do imposto relacionado. (Fonte: SEF/DF)


CE - PROJETO DE LEI PROPÕE REDUÇÃO DE ICMS PARA REÚSO DE ÁGUA - A redução de 5% no valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado de empresas instaladas no Ceará que reutilizem água foi proposta pelo deputado Audic Mota (PMDB). O projeto nº 19/15  está em tramitação na Assembleia Legislativa.

Os incentivos devem atender a pessoas jurídicas de direito público ou privado que façam o reúso da água na própria indústria ou a comercializam. Também podem ser beneficiadas empresas que distribuam a água reutilizada. O projeto também beneficia a aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao reúso da água.

“Em decorrência da má utilização dos recursos hídricos, os mananciais têm sofrido redução acentuada, o que tende a aumentar os custos da captação e, consequentemente, do fornecimento de água”, afirma Audic Mota. Na avaliação do parlamentar, os governantes precisam adotar medidas para amenizar os transtornos causados pela escassez de água e estimular a reutilização.  

Audic Mota observa que os custos de produção diminuem com o reúso da água. “Dessa maneira haverá uma repercussão positiva em toda a circulação de produtos e mercadorias, favorecendo o consumidor”, avalia. (Fonte: Al-CE)  


BA - PRAZO DE CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO DT-E É 31 DE MARÇO - As empresas baianas de pequeno porte (empreendimentos com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões) têm até o dia 31 de março para se cadastrarem no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), conforme prevê o cronograma da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

O DT-e é o novo canal direto on-line entre o fisco estadual e o contribuinte cadastrado no ICMS, por meio do qual a Sefaz-Ba encaminha avisos, intimações, notificações e dá ciência de todos os tipos de atos administrativos, além de oferecer uma gama de informações personalizadas sobre a vida fiscal da empresa.

A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatória para os cerca de 245 mil contribuintes do cadastro do ICMS da Bahia, exceto os microempreendedores individuais, cuja inscrição é opcional. O cadastramento das empresas de pequeno porte faz parte da segunda etapa de adesão ao DT-e. A primeira fase compreendeu o credenciamento das grandes e médias empresas e se encerrou em 31 de dezembro, com 30.703 contribuintes cadastrados. Na terceira etapa, que acontecerá de 1º de abril a 31 de agosto, será a vez das microempresas se cadastrarem.

Instituído pela Lei nº 13.199, de 28/11/2014, o DT-e faz parte do Programa Sefaz On-line, conjunto de iniciativas que se baseiam na nova realidade de dados digitais para promover a maior aproximação entre a Sefaz e os contribuintes, além de tornar mais eficaz o combate à sonegação. O programa já lançou iniciativas como a Malha Fiscal Censitária, que faz cruzamentos de dados fiscais e outras informações eletrônicas dos contribuintes, a exemplo das compras via cartão de crédito, o CMO – Centro de Monitoramento Online, que combate a ação dos chamados “hackers digitais”, e o Canal Verde, que agiliza a fiscalização do trânsito de mercadorias também a partir da utilização de dados eletrônicos.

“Com o Domicílio Tributário Eletrônico, as informações do fisco chegam com mais rapidez ao contribuinte, reduzindo o custo operacional e trazendo mais eficácia que a comunicação tradicional, feita via Correios ou publicações no Diário Oficial do Estado”, observa o secretário da Fazenda, Manoel Vitório. Esta comunicação, explica, tem validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal da informação.

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luís Souza, destaca ainda a oportunidade de se ampliar a aproximação entre o fisco e as empresas. Ele ressalta que, no DT-e, além do melhor acesso a informações do fisco, o contribuinte encontra dados personalizados como eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extrato de débitos, cadastro completo e documentos de arrecadação pagos, o que antes só era possível conseguir presencialmente.

O que fazer para aderir e como utilizar o DT-e

O contribuinte poderá aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico utilizando um Certificado Digital ou o usuário e senha de acesso fornecidos pela Sefaz-Ba. Para isso, basta acessar o endereço www.sefaz.ba.gov.br, opção Inspetoria Eletrônica/DTE, e seguir as instruções do sistema para fazer o credenciamento. Um roteiro com o passo a passo para ativar a conta do DT-e também está disponível no site da Fazenda Estadual, na opção Inspetoria Eletrônica/DTE/Manual. Para tirar qualquer outra dúvida, no mesmo local também é possível acessar um “Perguntas e Respostas”.

Para as empresas que já estão com o cadastramento concluído, a utilização é simples, explica o líder do projeto do Domicílio Tributário Eletrônico, Carlos Maurício Cova. De posse de uma senha ou assinatura digital, o empresário ou contador tem acesso a uma área específica da empresa que representa, com acesso pelo site da Sefaz (sefaz.ba.gov.br). (Fonte: Sefaz-BA)


GO -  SEFAZ ESCLARECE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE PREVÊ ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), do último dia 29 de dezembro, a instrução normativa 1.245/2015-GSF que trata de mudanças no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE). A mais importante delas diz respeito à possibilidade de anulação da Inscrição Estadual (IE), de ofício, da empresa em comprovada fraude contra o Fisco. “Antes só havia a cassação, que interrompia as atividades dali para frente, deixando grande volume de créditos de ICMS de atos anteriores. Com a anulação, os efeitos são retroativos ao momento em que houve a fraude”, explicou o coordenador do CCE da Sefaz, Vanderley Caetano de Almeida.

Essa nova regra tem impacto tão somente aos contribuintes que cometerem as fraudes previstas no artigo 37-A da instrução, sendo: 1) fornecer informações falsas para obtenção da inscrição; 2) simulação de existência de estabelecimento ou empresa; 3) simulação de quadro societário; ou 4) inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição.

Além da criação do novo evento cadastral de “anulação”, houve transferência de responsabilidades de decisões para os titulares das Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF) para extinção da IE, antes concentradas na Superintendência da Receita. “De maneira geral, as alterações trazem eficiência, maior controle no combate a fraudes e sonegação, e valorização do contribuinte correto”, salientou Vanderley Almeida.

Impacto positivo aos contribuintes – Goiás tem inscritos 6,3 mil transportadores que atendem empresas de ramos diversos. A IN 1.245, no artigo 2º, prevê mudanças positivas para esses profissionais. A partir de agora está autorizado o cadastro do transportador, pelo titular da DRF, utilizando o endereço de outro contribuinte para o qual ele preste serviço, na condição de unidade auxiliar. “Essa foi uma adequação necessária à atual realidade onde a maioria dos transportadores é terceirizada, não tendo estabelecimento fixo. Isso provocava frequentes transtornos”, ressaltou o coordenador do CCE.

Outra alteração importante para o contribuinte foi a aceitação do depósito de mercadorias, pertencente ao contribuinte atacadista, como prolongamento do estabelecimento. Antes eram necessárias duas inscrições, uma para o depósito e outra para a loja. A IN também facilita a baixa da inscrição quando constatada a baixa da empresa perante à Junta Comercial ou à Receita Federal, e do produtor agropecuário quando transcorridos cinco anos da data da suspensão da inscrição.

IN 1244/2015 – No mesmo dia, como complemento a essas mudanças, foi publicado no DOE a IN nº 1244/2015 que dispõem sobre o rito processual em relação à suspensão, cassação e à anulação da Inscrição Estadual. (Fonte: Sefaz/GO)


SP - GOVERNADOR ALCKMIN REABRE OS PROGRAMAS PEP E PPD DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - O governador Geraldo Alckmin abriu nova oportunidade para os contribuintes paulistas  quitar ou parcelar débitos com o benefício da redução no valor da multa e dos juros. A partir de 13 de janeiro o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) serão reabertos para adesões. As medidas foram estabelecidas por meio dos Decretos nº 61.788/2016 e nº 61.789/2016 publicados no Diário Oficial de sábado (9/1).

Os sistemas dos programas de parcelamento PEP e PPD permanecerão abertos para receber novas adesões no período de 13 de janeiro a 29 de fevereiro.  No PEP do ICMS é possível regularizar débitos inscritos e não-inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Para se inscrever, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).  Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos).

O PPD permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais.  Podem ser incluídos no programa dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2015.sp.gov.br. (Fonte: Sefaz-SP)