Ano VI – 1145, sexta-feira, 08/01/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



CPMF NÃO DEVE SER VOTADA NO TEMPO ESPERADO PELO GOVERNO, DIZEM DEPUTADOS - A presidente da República, Dilma Rousseff, afirmou, nesta quinta-feira (7), que a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é uma das prioridades para este ano, mas deputados não acreditam que a aprovação do tributo no Congresso Nacional aconteça facilmente, a tempo do governo arrecadar mais de R$ 10 bilhões, como prevê o Orçamento.

Para a CPMF gerar o que se espera para 2016, a proposta (PEC 140/15) precisa ser aprovada até maio, uma vez que só pode entrar em vigor três meses depois de virar lei. E para isso, há um longo caminho a percorrer no Congresso: a proposta precisa ser analisada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovada sua admissibilidade, vai para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no Plenário da Câmara e outros dois no Plenário do Senado.

Designado relator da PEC na CCJ, o deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que deve apresentar seu parecer em fevereiro, na volta do recesso do Legislativo. O deputado, entretanto, não está tão otimista quanto o governo: "Em nenhum momento nós colocamos a perspectiva de facilidade de aprovação. Eu acho que vai ser muito debatida [a CPMF] e eu não acredito em uma aprovação no Congresso antes de junho deste ano".

Sem consenso

De fato, a volta da CPMF está longe de ser consenso. O líder do Democratas, deputado Mendonça Filho (PE), já adiantou que é contra e não acredita que a contribuição seja aprovada este ano, em que ocorrem eleições municipais no segundo semestre.: "Nós vamos empreender todo o esforço possível para impedir a aprovação da volta da CPMF. Não se pode aceitar que a gente vá resolver a crise econômica grave que o Brasil vive a partir de medidas que sejam de aumento da carga tributária".

Já o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defende o imposto: "Eu não acho que a CPMF em si seja a vilã da história. É um imposto de alíquota barata, que a maioria da população não paga, sobretudo os que ganham menos, e é um importante instrumento de fiscalização. Então eu creio que, neste momento, é importante para reestabelecer a credibilidade do país".

Histórico

A CPMF foi criada em 1997 para ser provisória, mas acabou sendo renovada várias vezes e durou 11 anos. Entre 1997 e 2007, arrecadou R$ 223 bilhões. Segundo a Receita Federal , só no último ano de vigência foram mais de R$ 37 bilhões. Tinha o objetivo de financiar a saúde, no entanto, mais de R$ 33 bilhões foram usados em outros setores.

PEC 140/15

A volta da CPMF está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 140/15), encaminhada pelo governo à Câmara em setembro. O texto prevê que 0,2% de cada transação bancária vá para o governo federal financiar a Previdência Social. Na justificativa, o governo aponta que o déficit da Previdência Social deverá aumentar de R$ 88 bilhões para R$ 117 bilhões em 2016, por causa do aumento do número de beneficiários e do reajuste dos pagamentos. Mas já existem negociações para subir essa alíquota para que o dinheiro seja dividido entre estados e municípios. A cobrança está prevista para durar até 31 de dezembro de 2019.

A presidente Dilma Rousseff afirmou que o retorno da CPMF é fundamental para ajudar a equilibrar o caixa do governo - não só o federal - neste momento em que a economia desacelerou e a arrecadação do governo caiu. "Uma das formas de resolver o problema que está no país inteiro é aprovar a CPMF e destinar a metade da CPMF para estados e municípios. Eles querem destinar esse valor para a saúde. A CPMF não é questão só de reequilíbrio fiscal. No caso de estados e municípios, ela é uma questão de saúde pública", declarou. (Fonte: Agência Câmara)


BB REABRE CRÉDITO PARA MICROEMPRESAS FINANCIAREM PAGAMENTO DE TRIBUTOS - As micro e pequenas empresas que precisarem financiar o pagamento de tributos podem contratar empréstimos do Banco do Brasil (BB) até o fim de março. A instituição reabriu a linha de crédito para as empresas do segmento, que também financia a compra de matérias primas e oportunidades de negócios.

De acordo com o BB, a reabertura da linha atende à demanda dos empresários, principalmente comerciantes, que precisam de recursos para quitar os tributos incidentes no início do ano. Segundo o banco, o aquecimento das vendas de Natal, as compras de férias e de volta às aulas elevam o faturamento do comércio nesta época do ano, aumentando também o volume de impostos.

O financiamento tem 24 parcelas, sendo que a primeira prestação pode começar a ser paga somente três meses após a contratação. Quem estiver em dia com as parcelas tem 10% do valor pago devolvido no dia seguinte à amortização.

A linha tem juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) mais 2,51% ao mês. Para as empresas que têm o desconto de 10%, a taxa cai para TR mais 2,26% ao mês. Para ter acesso ao empréstimo, a empresa precisa ser correntista do BB e ter cadastro e limite de crédito analisados. De acordo com o BB, a linha emprestou R$ 1,2 bilhão a micro e pequenas empresas em 2015. (Fonte: Agência Brasil)


RECEITA ABRE CONSULTA A LOTES RESIDUAIS DE 2008 A 2015 - A Receita Federal abre hoje (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de janeiro. Ao todo, serão desembolsados R$ 450 milhões para declarações de 2008 a 2015.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

As restituições terão correção de 9,79%, para o lote de 2015, a 78,29% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



HOLDING PURA NÃO PAGA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda., de Jaraguá do Sul (SC), do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido de que, nessa condição, ela não é obrigada a recolher o tributo.

Em ação ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a Tamaris pediu a declaração da inexistência de relação jurídica com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessorias, Perícias, Informática e Pesquisas do Estado de SC (Sescon), a fim de suspender a cobrança da contribuição, prevista no artigo 578 da CLT. A empresa comprovou, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que nunca teve empregados e, assim, não se enquadraria no conceito de empregador do artigo 580 da CLT para fins de recolhimento do tributo.

A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cobrança da contribuição sindical patronal e a existência de créditos indevidos das contribuições referentes aos exercícios de 2009 e 2010.

Contra a decisão, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) a União, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Sescon-SC e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacom). Sustentaram que, constituída a empresa, esta passa a integrar determinada categoria econômica ou profissional, estando, assim, obrigada a recolher a contribuição patronal, independentemente de filiação ao sindicato ou da comprovação da existência de empregados. O TRT, porém, manteve a sentença.

Holding pura

Ao analisar recursos das empresas ao TST, o ministro Vieira de Mello Fillho observou que a Tamaris é uma holding pura, dedicada à administração de bens e participação em outras sociedades, executando suas atividades pela atuação dos órgãos societários e dos seus sócios, sem desempenhar atividades econômicas e, por isso, sem necessidade de contratar empregados. Segundo o relator, ao concentrar a atividade de participação e controle do coletivo de empresas, como uma espécie de órgão desse agente econômico maior que é o grupo econômico, sem possuir atividade econômica própria nem empregados, a holding não encerra em si uma atividade econômica que justifique um enquadramento sindical.

Vieira de Mello Filho lembrou que o TST tem proferido reiteradas decisões no sentido de que somente as empresas empregadoras estão obrigadas a recolher o tributo. "Se as contribuições sindicais têm por finalidade viabilizar o funcionamento do sistema sindical brasileiro e este, por sua vez, visa equilibrar as forças entre as classes patronal e de trabalhadores, fica difícil imaginar que as contribuições sejam devidas em hipóteses como a dos autos, em que a empresa não desempenha atividade específica no mercado e não possua empregados, inexistindo a correspondente categoria profissional", afirmou. "Admitir tal obrigatoriedade, como pretende o ente sindical, seria reconhecer que as entidades sindicais podem atuar como simples associações, cuja existência e razão de ser estão voltadas apenas à defesa dos interesses de seus associados". (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



MEIOS ELETRÔNICOS SÃO APOSTA DO CNJ PARA JUDICIÁRIO MAIS EFICIENTE - A resposta do Poder Judiciário para prestar um serviço célere e eficaz a uma sociedade cada vez mais ciente de seus direitos passa necessariamente pelos avanços do mundo digital. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investe há anos na modernização do aparato tecnológico, na digitalização processual e em novos sistemas para facilitar a tomada de decisões, mas, em 2015, o tema ganhou especial atenção com sua inclusão entre as diretrizes de gestão do presidente Ricardo Lewandowski (Portaria 16/2015, item III).

Um dos principais pontos da política é o contínuo investimento na ampliação e no suporte ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de investir em acessibilidade e no desenvolvimento de novos módulos, como o de Justiça Criminal, a atual gestão do CNJ lançou a versão 2.0, que foca a usabilidade para atrair cada vez mais usuários. Atualmente, o sistema registrou mais de 6,1 milhões de processos em tramitação e funciona em mais de 8 mil órgãos julgadores.

O CNJ também realizou treinamentos e lançou a Maratona PJe, que convida os profissionais de tecnologia da informação dos tribunais a desenvolver melhorias para a ferramenta. Os resultados da iniciativa serão conhecidos em fevereiro. Além disso, o contato do CNJ com os dirigentes e profissionais de tecnologia da informação das cortes de todo o país é constante e, somente entre 2010 e 2015, o órgão investiu cerca de R$ 500 milhões para o aperfeiçoamento da infraestrutura de tecnologia dos tribunais.

Para facilitar a comunicação do Judiciário com o público externo e entre tribunais que ainda não migraram para o PJe, o CNJ participa ativamente do desenvolvimento e da ampliação do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). O Conselho também deu continuidade à implantação do Escritório Digital, lançado em dezembro de 2014 em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para permitir a atuação em diferentes tribunais por meio de uma só plataforma.

Sistemas - Para proporcionar mais agilidade, segurança e eficiência na rotina de trabalho dos magistrados brasileiros, o CNJ disponibilizou no final de outubro o Sistema Nacional de Videoconferência. A ferramenta de comunicação remota de áudio e imagem é gratuito, acessado por conexão via internet e tem alcance nacional. Outro instrumento para auxiliar o trabalho dos magistrados, o Sistema Audiências de Custódia foi desenvolvido pelo CNJ para facilitar o registro das audiências e a sistematização de dados.

Além de gerir constantes melhorias em seus diversos sistemas de informações do Judiciário, o CNJ lançou, em 2015, o SerasaJud. O sistema otimiza o trabalho dos magistrados em relação às principais demandas remetidas à Serasa Experian, como ordens judiciais para retirada do nome dos cidadãos do cadastro de inadimplentes em razão de registros indevidos, que movimentam 28 mil ofícios em papel por mês.

Em maio de 2015, o CNJ modernizou o trâmite de seus documentos administrativos com a adesão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para atender à necessidade do próprio CNJ, a inovação veio com o Plenário Virtual, lançado em novembro com a aprovação unânime dos conselheiros. O Plenário Virtual foi criado para acelerar o julgamento de casos de menor complexidade em tramitação no Conselho. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


JUSTIÇA FLUMINENSE ENCERRA 2015 COM TOTAL DE 1,9 MILHÃO DE SENTENÇAS - O Judiciário fluminense encerrou o ano de 2015 com pouco mais de 10 milhões de processos em tramitação. Do acervo, 1,977 milhão recebeu sentenças. O total é maior do que o registrado no ano anterior, quando 1,918 milhão de processos tiveram decisão. Os dados captam o período de janeiro a novembro dos dois anos. As competências que receberam mais demandas foram as de Dívida Ativa Municipal e as cíveis, com 5,9 milhões e 1,3 milhão de processos, respectivamente.

Para baixar o estoque e mudar a realidade nos próximos anos, o TJRJ tem investido em mutirões de conciliação e meios alternativos à judicialização, com foco em acordos extrajudiciais. Em agosto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) iniciou os “Concilias”, mutirões de negociação fiscal de processos de dívida ativa do município, por meio de acordos de conciliação. O programa atende contribuintes que precisam quitar impostos como IPTU, ISS, ITBI e taxas, além de multas administrativas, com descontos de até 80% e parcelamentos. 

Com os Concilias, as prefeituras e o TJRJ esperam reduzir o acervo de processos de execução fiscal em tramitação nas Varas de Fazenda Pública. Quinze localidades já receberam os mutirões este ano, com R$ 2,2 bilhões negociados.

Conciliação - O TJRJ adotou também medidas para eliminar processos das Varas Cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), responsáveis por receber ações entre consumidores e empresas, entre outros assuntos. Por ano, são 800 mil novos processos. Somente os JECs concentram mais de 55% das ações. As iniciativas buscam conscientizar as partes de que a judicialização pode ser evitada, ao estimular acordos extrajudiciais e conciliação. São exemplos a conciliação pré-processual por aplicativo de celular, o Projeto Expressinho e as atividades desenvolvidas pelo Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis.

O Tribunal do Rio conta ainda com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que usa a mediação como método alternativo de resolução de conflitos. Neste mês, o TJRJ também aderiu à plataforma online Consumidor.gov, numa parceria com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom).

Existe uma alta taxa de congestionamento no Judiciário fluminense, mas o TJ também tem conseguido ser o mais produtivo apesar de todos os obstáculos. É um caminho grande a trilhar. Temos carência de servidores, de magistrados e o país vive um momento difícil de crise que compromete o orçamento, mas eu acredito que devemos investir cada vez mais na mediação e na conciliação. A Lei da Mediação e o novo CPC vão entrar em vigor em 2016 e com isso teremos mais instrumentos para trabalhar as nossas dificuldades”, ressaltou o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. (Fonte: TJRJ)


ADI QUESTIONA DECRETO LEGISLATIVO QUE MANTEVE PERÍODOS DE DEFESO - A presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447, com pedido de liminar, questionando o Decreto Legislativo 293/2015, que sustou os efeitos da Portaria Interministerial 192/2015 e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Segundo a ação, o decreto legislativo ofendeu o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e extrapolou a competência do Congresso Nacional, pois a autorização constitucional para a edição de decretos sustando normas limita-se a atos do Executivo que tenham exorbitado seu poder de regulamentar – o que, em seu entendimento, não ocorreu.

A Portaria Interministerial 192/2015, editada conjuntamente pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, a vigência de dez outras portarias que definiam períodos ou áreas de defeso. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), os períodos de reprodução de determinadas espécies podem variar devido a alterações climáticas ou ambientais, e a suspensão teve como objetivo permitir a reavaliação desses períodos de forma a garantir a efetividade do defeso.

A ADI alega que, com base em nota técnica do Ministério do Meio Ambiente, o Executivo entendeu que, para o pleno atendimento do objetivo principal dos períodos de defeso, seria imprescindível a revisão imediata de determinados atos normativos que estabeleciam o período, pois alguns foram editados há mais de dez anos ou não possuem estudos específicos atualizados que comprovassem a efetividade da medida.

De acordo com a AGU, não haveria mais evidências suficientes de que os defesos regulados nos atos suspensos pela portaria interministerial sejam necessários à preservação das espécies. Segundo a argumentação, “se havia algo ilegal, e que poderia ser sustado pelo Poder Legislativo, eram os dez atos que previam defesos não mais necessários e que indevidamente frustravam o livre exercício da atividade profissional dos pescadores”.

A AGU observa que a portaria interministerial também determinou o recadastramento dos pescadores artesanais com o objetivo de detectar fraudes no recebimento do seguro defeso, benefício no valor de um salário mínimo concedido aos pescadores durante o período de interrupção das atividades, e que a lei delegou competência ao Executivo para fixar os períodos de defeso. Dessa forma, não foi exorbitado o poder de regulamentar que justificaria a edição do decreto legislativo. Destaca ainda que a finalidade do ato é apenas o de liberar a prática da pesca, também conforme delegação legal. “É inusitado cogitar-se de ilegalidade de um ato administrativo que somente suspende outros atos administrativos, salvo se tal suspensão levasse à negação de algum direito, o que não é o caso”, argumenta.

A AGU afirma que não há direito fundamental dos pescadores ao recebimento do seguro defeso, mas sim o de livre exercício profissional. Em seu entendimento, o decreto legislativo parte do pressuposto de que houve violação desse direito acessório, “como se o direito primordial dos pescadores profissionais artesanais fosse o de receber uma prestação pecuniária do Estado, e não o de poder pescar sem constrangimentos injustificados, como os que vinham sendo impostos pelos atos afastados pela portaria interministerial”.

Sobre a urgência da concessão da cautelar, argumenta que a manutenção da vigência do decreto legislativo causará prejuízos irreversíveis ao erário, pois implicaria a continuidade do pagamento de um benefício sobre o qual há incerteza quanto a seus reais destinatários, com impacto financeiro superior a R$ 1,6 bilhão com o desembolso do seguro defeso a partir de 11 de janeiro. “O periculum in mora expressa-se, assim, na iminente lesão ao erário, visto que o pagamento indevido dos benefícios, depois de realizado, muito dificilmente poderá ser desfeito, sendo de difícil recuperação aos cofres públicos”, alega a AGU. (Fonte: STF)


OAB CRIA PLANO DE VALORIZAÇÃO PARA MARCAR "ANO DA ADVOGADA" - A Ordem dos Advogados do Brasil elegeu 2016 como o ano da advogada. Entre as ações está o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, que pretende garantir a participação das profissionais nas seccionais da Ordem e estimular a criação de comissões permanentes para tratar do assunto.

Outros temas que devem beneficiar as profissionais estão na pauta da entidade, como a devolução da anuidade às advogadas no ano em que tiverem filhos e a construção de local para os filhos em fóruns e outros órgãos do Judiciário, assim como a preferência em sustentações orais para grávidas e a suspensão de prazos no mês do parto. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RJ - MINISTÉRIO PÚBLICO E GOVERNO DO RIO CRIAM COMITÊ PARA COMBATER SONEGAÇÃO - O Ministério Público do Estado (MPE) do Rio de Janeiro e o governo do estado anunciaram hoje (7) uma série de ações para tentar melhorar o combate à sonegação e aumentar a arrecadação de receita tributária. Uma das medidas é a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O secretário estadual da Casa Civil, Leonardo Espíndola, informou que os trabalhos do comitê começam na semana que vem, com representantes do MPE e de secretarias estaduais para agilizar a identificação dos crimes e a punição dos sonegadores no estado.

“É um grupo que será permanente, já existem precedentes em vários outros estados da federação. O comitê vai se dedicar a buscar grandes devedores”, disse. “A ideia é que as reuniões facilitem a troca de informações e melhorem a eficácia da cobrança”, disse Espíndola.

O procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira ressaltou que o incremento de trabalho no combate à sonegação fiscal poderá ser muito útil no momento de crise econômica atual do estado. “O valor [dos prejuízos causados pelos sonegadores] é muito significativo. São bilhões de reais. Temos, inclusive uma execução fiscal que já é objeto de denúncia que já monta a quase R$1 bilhão. E a agilização da entrada desses recursos vai minimizar a crise pela qual passa o estado do Rio de Janeiro”.

O Ministério Público vai ampliar o grupo de trabalho da Coordenadoria Especial de Combate à Sonegação Fiscal para viabilizar a parceria, com a designação de promotores, por meio de remanejamento de funcionários. Auditores fiscais da Secretaria de Fazenda vão auxiliar na seleção dos grandes devedores e medidas a ser tomadas.

Na terça-feira (5), o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) culpou a redução de recursos dos royalties do petróleo pela crise financeira do Rio e informou que pretende recuperar, por meio da fiscalização de impostos, pelo menos, R$ 2,5 bilhões do total da dívida ativa que está em torno de R$ 66 bilhões. Em 1º de janeiro, Pezão anunciou corte orçamentário entre 20% e 25% em praticamente todas as secretarias de governo. (Fonte: Agênia Brasil)


RS – DEVEDORES ESTARÃO SUJEITOS A PROTESTO EM CARTÓRIO - A Secretaria da Fazenda fechou 2015 com o melhor desempenho dos últimos cinco anos na cobrança da dívida ativa. A partir da atuação das equipes da Receita Estadual e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o total recuperado de créditos de ICMS e outros impostos superou a marca nominal de R$ 1,6 bilhão, com um crescimento de 30,49% em relação ao registrado em 2014. O desempenho é igualmente positivo quando a série histórica entre 2010 até o ano passado é atualizada pelo IGP-DI, onde o recolhimento cresceu quase 21%.

O avanço na recuperação dos créditos tributários ocorreu tanto via administrativa, como na fase judicial. Na avaliação do secretário da Fazenda, Giovani Feltes, os números são altamente positivos levando em conta o momento de recessão na economia brasileira que afeta diretamente a rotina financeira das empresas. “Demonstra todo o esforço do Estado em recuperar estes ativos numa média superior aos outros anos. Do volume de dívidas que é passível de cobrança, estamos agindo de maneira eficiente”, destacou.

Feltes ressalta, ainda, que é preciso somar ao R$ 1,6 bilhão de cobrança da dívida feita no ano passado os resultados alcançados com o Refaz 2015, um programa de quitação e parcelamento que vigorou entre os meses de setembro e dezembro. Neste período, foram arrecadados R$ 600 milhões de dívidas de ICMS. Cerca de R$ 2,2 bilhões em créditos foram regularizados por parte dos contribuintes durante o programa, incluindo dívidas que estavam em cobrança administrativa e judicial.

Uma das apostas da Fazenda para incrementar a arrecadação a partir de 2016 é levar o contribuinte com dívidas ao protesto do tabelionato de sua cidade, assim como qualquer cidadão que não paga suas contas em dia. A ideia é ampliar a eficiência na cobrança dos seus créditos tributários e evitar o acúmulo de processos de execução fiscal na Justiça. Na prática, a partir de janeiro, todo e qualquer valor inscrito em dívida ativa poderá culminar no protesto do responsável, incluindo dívidas de ICMS, IPVA e de ITCD, o imposto sobre herança e doações.

O ponto de partida da Receita Estadual em 2016 é levar a protesto cerca de 10,7 mil empresas e 2,5 mil pessoas físicas. Este contingente é responsável por R$ 1 bilhão em créditos tributários já lançados em dívida ativa e disponíveis para cobrança administrativa. Do rol dos que estarão sujeitos ao protesto fazem parte 841 empresas enquadradas pela Receita Estadual como devedoras contumazes e que já são submetidas ao regime especial de fiscalização. De um volume ao redor de R$ 37 bilhões de dívida (na ampla maioria já judicializado), cerca de R$ 7 bilhões são considerados recuperáveis pelo Fisco gaúcho. (Fonte: Sefaz-RS)


ES - NOVO DECRETO TRAZ NOVIDADES NA CONTENÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS - Para dar continuidade ao ajuste fiscal implementado pelo Espírito Santo em 2015, o Governo do Estado publicará nesta terça-feira (05), na Imprensa Oficial, o Decreto 3922-R/2016, que estabelece a contenção e a qualificação dos gastos do Poder Executivo Estadual em 2016. O novo documento institui novas regras para conter e qualificar o gasto público, respeitando as particularidades de cada secretaria. Na tarde desta segunda-feira (04), as secretárias de Estado da Fazenda e de Governo, Ana Paula Vescovi e Ângela Silvares, apresentaram o detalhamento do decreto durante coletiva de imprensa.

Entre as principais novidades está a iniciativa de dar aos órgãos estaduais maior protagonismo na redução, contenção e qualificação do custeio. Para isso foi criado como instrumento o Plano de Contenção de Despesas de Custeio (PCDC), que deverá ser apresentado ao Comitê de Controle e Contenção de Gastos pelos próprios órgãos estaduais, respeitando suas peculiaridades, até o dia 15 de fevereiro de 2016 para validação e monitoramento. É uma forma de permitir que cada unidade do Governo se adeque às economias garantindo a melhor prestação de serviço. As Secretarias de Estado que correspondem, em média, a 80% dos gastos de custeio do Poder Executivo, deverão apresentar o Plano ao Comitê. São elas: Saúde, Educação, Fazenda, Justiça, Transporte e Obras Públicas, Polícia Militar, Polícia Civil e Instituto de Atendimento Sócio Educativo.

De acordo com a secretária Angela Silvares, “o Decreto incentiva a qualificação do gasto. A partir dele, cada unidade de Governo poderá apontar as principais medidas que definiu como prioritárias. Entre elas, a renegociação das condições de preços e/ou quantidades vigentes nos contratos firmados para despesas de custeio; a supressão parcial de contratos, nos termos da Lei e quando cabível; o redimensionamento do serviço de tecnologia de informação, inclusive de impressão corporativa; e a reavaliação dos custos do material de consumo utilizado”.

Além disso, os gestores terão ferramentas mais adequadas para a gestão do custeio: o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (SIGEFES) foi adaptado para apropriação das informações de todos os contratos dos órgãos estaduais, assim como de sua readequação. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) deverá realizar, por amostragem, auditoria visando testar os controles internos instituídos pelos órgãos, na gestão e fiscalização dos contratos de maior materialidade, com ênfase no controle da execução.

“Mudamos o perfil do decreto, mantendo alguns itens importantes previstos no documento de 2015, mas trazendo fatos novos. Além de conter despesas, estamos focados em qualificar os gastos, em criar instrumentos para sua avaliação e monitoramento, para, assim, melhorar sua qualidade. Queremos um custeio mais contido, e um foco maior nas entregas mais diretas à sociedade”, destaca a secretária Ana Paula Vescovi.

No Decreto 3922-R/2016, o Comitê de Controle e Redução dos Gastos Públicos foi reeditado e deverá realizar monitoramento das ações propostas, visando à eficiência na gestão governamental por meio da contenção das despesas e qualificação do gasto público.

O Comitê vai avaliar, validar e monitorar o PCDC; acompanhar e fiscalizar a implantação das medidas previstas no Decreto; acompanhar e avaliar a evolução na redução dos gastos públicos; entre outras ações.

O que ficou mantido no novo decreto?

Do Decreto 3755-R/2015, ficam mantidos para 2016 a suspensão de despesas não essenciais; os bloqueios dos cargos comissionados; a suspensão da assinatura de novos contratos de prestação de serviços de consultoria, de locação, aquisição e reforma de imóveis, de aquisição e a locação de veículos e de locação de máquinas e equipamentos; gastos com cursos e congressos; realização de recepções, solenidades e demais eventos pela Administração Pública que demandem contratações extras; reestruturação ou qualquer revisão dos planos de cargos e salários dos servidores; e realização de novos concursos públicos. (Fonte: Sefaz-ES)


AL - SEFAZ DIVULGA ÍNDICES DE MUNICÍPIOS PARA REPASSE DE ICMS EM 2016 - A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou, no Diário Oficial (DOE/AL) da última quinta-feira (31), os índices definitivos de participação dos municípios (IPM) para repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no exercício de 2016.

Como definido por lei, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado e os índices de participação são calculados para definição dos repasses em cima deste percentual.

O secretário de Fazenda, George Santoro, frisa que a publicação definitiva dos índices foi feita após reuniões contínuas com equipes técnicas dos municípios com o propósito de tornar clara a forma como o IPM é calculado.

“Pela primeira vez, o Estado de Alagoas discutiu de forma transparente todos os fatores e dados considerados para cálculo do IPM através de reuniões freqüentes com os municípios para elucidar e retificar quaisquer problemas, evitando números significativos de litígios que ocorriam por falta de diálogo”, ratificou Santoro, que acrescentou que a mudança de postura é fruto do esforço coletivo dos servidores fazendários.

Entre os maiores índices de participação estão os municípios de Maceió, com 27,4%, Arapiraca com 5,9%, Pilar com 5,29% e Marechal Deodoro com 5,22%. A tabela completa, com todos os índices municipais, pode ser vista no DOE/AL.

O Índice de Participação (IPM) é calculado pela Sefaz considerando a contribuição de cada município na arrecadação do ICMS, mensurada pelo Valor Adicionado Médio (VA), que é obtido através da relação entre os valores produzidos por cada município e o total arrecadado no Estado. (Fonte: Sefaz-AL)


BA - EMPRESAS DE PEQUENO PORTE TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ADERIR AO DT-E - As empresas baianas de pequeno porte (empreendimentos com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões) têm até o dia 31 de março para se cadastrarem no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), conforme prevê o cronograma da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).  O DT-e é o novo canal direto on-line entre o fisco estadual e o contribuinte cadastrado no ICMS, por meio do qual a Sefaz-Ba encaminha avisos, intimações, notificações e dá ciência de todos os tipos de atos administrativos, além de oferecer uma gama de informações personalizadas sobre a vida fiscal da empresa.

A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatória para os cerca de 245 mil contribuintes do cadastro do ICMS da Bahia, exceto os microempreendedores individuais, cuja inscrição é opcional. O cadastramento das empresas de pequeno porte faz parte da segunda etapa de adesão ao DT-e. A primeira fase compreendeu o credenciamento das grandes e médias empresas e se encerrou em 31 de dezembro, com 30.703 contribuintes cadastrados. Na terceira etapa, que acontecerá de 1º de abril a 31 de agosto, será a vez das  microempresas se cadastrarem.

Instituído pela Lei nº 13.199, de 28/11/2014, o DT-e faz parte do Programa Sefaz On-line, conjunto de iniciativas que se baseiam na nova realidade de dados digitais para promover a maior aproximação entre a Sefaz e os contribuintes, além de tornar mais eficaz o combate à sonegação. O programa já lançou iniciativas como a Malha Fiscal Censitária, que faz cruzamentos de dados fiscais e outras informações eletrônicas dos contribuintes, a exemplo das compras via cartão de crédito, o CMO – Centro de Monitoramento Online, que combate a ação dos chamados “hackers digitais”, e o Canal Verde, que agiliza a fiscalização do trânsito de mercadorias também a partir da utilização de dados eletrônicos.

“Com o Domicílio Tributário Eletrônico, as informações do fisco chegam com mais rapidez ao contribuinte, reduzindo o custo operacional e trazendo mais eficácia que a comunicação tradicional, feita  via Correios ou publicações no Diário Oficial do Estado”, observa o secretário da Fazenda, Manoel Vitório. Esta comunicação, explica, tem validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal da informação.

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luís Souza, destaca ainda a oportunidade de se ampliar a aproximação entre o fisco e as empresas. Ele ressalta que, no DT-e, além do  melhor acesso a informações do fisco, o contribuinte encontra dados personalizados como eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extrato de débitos, cadastro completo e documentos de arrecadação pagos, o que antes só era possível conseguir presencialmente.

O que fazer para aderir e como utilizar o DT-e

O contribuinte poderá aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico utilizando um Certificado Digital ou o usuário e senha de acesso fornecidos pela Sefaz-Ba. Para isso, basta acessar o endereço www.sefaz.ba.gov.br, opção Inspetoria Eletrônica/DTE, e seguir as instruções do sistema para fazer o credenciamento. Um roteiro com o passo a passo para ativar a conta do DT-e também está disponível no site da Fazenda Estadual, na opção Inspetoria Eletrônica/DTE/Manual. Para tirar qualquer outra dúvida, no mesmo local também é possível acessar um “Perguntas e Respostas”.

Para as empresas que já estão com o cadastramento concluído, a utilização é simples, explica o líder do projeto do Domicílio Tributário Eletrônico, Carlos Maurício Cova. De posse de uma senha ou assinatura digital, o empresário ou contador tem acesso a uma área específica da empresa que representa, com acesso pelo site da Sefaz (sefaz.ba.gov.br).

Além do Valor Adicionado Médio, também são consideradas no índice as métricas de participação populacional e de área geográfica dos municípios. (Fonte: Sefaz-BA)