Ano VI – 1143, quarta-feira, 06/01/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL É MANTIDO - O aumento do imposto de renda sobre ganhos de capital, tema da Medida Provisória (MP) 692, só poderá valer a partir de 2017. Segundo tributaristas, o Executivo precisava conseguir aprovar a conversão da proposta em lei até o fim do ano, o que não ocorreu.

É que a Constituição Federal, desde 2001, tem um dispositivo que proíbe justamente a criação ou aumento de alguns tipos de impostos na virada do ano se não houver aprovação do Congresso.

A proibição consta do parágrafo segundo do artigo 62. No trecho, a Constituição fixa que a MP “só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”.

Apesar do dispositivo constitucional que invalida os efeitos da MP 692, há uma corrente que pelo menos em tese o aumento de imposto ainda está em vigor. Isso porque no final da proposta do Executivo consta que a MP entra em vigor na data de publicação (22 de setembro) mas produz efeitos “a partir de 1º de janeiro de 2016”.

Com base nesse argumento de que a medida está vigente, há alguma possibilidade para autuação por parte da Receita Federal, mas também fortes argumentos para defesa.

Fusões e aquisições

Apesar da proposta do Executivo ser o aumento do imposto de renda sobre o ganho de capital de pessoas físicas, os advogados comentam que a MP repercutiu muito no meio empresarial. Isso porque,  entre as possibilidades de ganho de capital está a venda de cotas de uma sociedade empresarial.

Nesse caso o ganho de capital nada mais é que a diferença entre o custo de aquisição da cota e o preço de venda. Se a cota foi comprada por R$ 1 milhão, por exemplo, e vendida por R$ 5 milhões, o ganho de capital é de R$ 4 milhões. Pela MP 692, tal ganho já seria submetido à alíquota de 20%. Desconsiderando a MP, a alíquota é sempre de 15%, independentemente do valor do ganho de capital. Outra situação muito comum de ganho de capital, é a venda de imóveis.

Apesar de muitas operações terem sido aceleradas por causa da MP,  o esforço não foi em vão. Se o pagamento foi parcelado, por exemplo, também as parcelas de 2016 agora ficarão sujeitas à alíquota mais baixa, de 15%, e não às novas. Havia até um movimento para acelerar ao máximo o recebimento dos recursos. Mas sem a conversão da MP ficou garantida a alíquota de 15%. (Fonte: DCI)


CIRCULAR DO BC FIXA PROCEDIMENTOS PARA BANCO MANTER CRÉDITO TRIBUTÁRIO -  O Banco Central publicou no início da noite desta quarta-feira uma circular que estabelece os procedimentos para os bancos manterem créditos tributários no seu balanço.

Segundo explicou a autoridade monetária, a circular apenas regulamenta uma permissão que foi dada pela resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.441, de 29 de outubro de 2015. Uma resolução anterior que disciplinava o assunto (nº 3059, de 23 de dezembro de 2002) dizia que os bancos só poderiam manter os créditos tributários em balanço se tiverem apresentado lucro ou receitas tributáveis em, pelo menos, três dos últimos cinco exercícios sociais.Os bancos deveriam dar baixa em balanço dos créditos tributários se não fossem capazes de atender a esse requisito, reduzindo o patrimônio que compõe os requerimentos de capital.A resolução 4.441 estabeleceu que essa exigência poderia ser dispensada “a critério do BC, com base em pedido que apresente justificativa fundamentada em estudo técnico de expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros”.Com base nesse estudo, o BC poderá dispensar a baixa dos créditos tributários do balanço.

A circular nº 3.776 do BC detalha como deve ser feito o pedido pelos bancos, justificando, por exemplo, porque o banco não apurou o lucro tributável nos exercícios anteriores e porque poderia apurá-lo nos exercícios seguintes. Entre as exigências da circular, está a aprovação do pedido pelo comitê de auditoria da instituição financeira. (Fonte: APET)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



REGRAS PARA O TRABALHO TERCEIRIZADO DIVIDIRAM OPINIÕES NA CÂMARA EM 2015 - Em votação apertada, texto aprovado no ano passado pelos deputados permite a terceirização em qualquer área das empresas; cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da companhia contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas. Matéria está em análise atualmente no Senado

Depois de quase 20 anos em discussão na Câmara dos Deputados, a criação de regras para o trabalho terceirizado (PL 4330/04) no Brasil foi aprovada em abril do ano passado pelo Plenário. Mas não sem muita polêmica.

A confusão maior aconteceu durante a votação da emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, que autoriza a terceirização em qualquer área da empresa. Hoje, a prática só é permitida para limpeza, vigilância e serviços especializados, que não são a atividade principal do negócio.

“Atualmente, as chamadas atividades-meio, aquelas não essenciais ao objeto social da empresa, podem ser terceirizadas. Já atividades-fim, que correspondem ao objeto social e à finalidade econômica da companhia, não podem. Você não pode ter empresas que sobrevivem alugando mão de obra alheia", explicou o juiz Guilherme Feliciano, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Divergência

A liberação dos terceirizados em todas as áreas das empresas privadas foi aprovada com um placar apertado na Câmara: 230 votos favoráveis e 203 contrários. E sob muitos protestos. Entre eles, o do líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), que acredita que a medida será ruim para os trabalhadores. "Acabaram abrindo a porteira para generalizar a terceirização, colocando em risco o emprego de 33 milhões de empregados diretos, que, se terceirizados, vão ganhar 26% a menos, para trabalhar em média três horas a mais e perdendo direitos como, por exemplo, a participação nos lucros da empresa", argumentou.

Já quem votou a favor do projeto contesta essa avaliação. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) defendeu a regulamentação: "Estamos afastando a precarização. Ouvi aqui líderes dizendo que os direitos trabalhistas vão ser enterrados. É o contrário. Estão absolutamente assegurados".

O líder do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), concorda com Perondi. "Demos garantias a esses direitos na medida em que a empresa que terceirizar agora passa a ser solidária. Ou seja, se a companhia terceirizada não pagar, quem a contratou pagará os direitos dos trabalhadores e os impostos", disse.

Regras

O texto aprovado estabelece que a empresa que contrata tem obrigação de fiscalizar se a terceirizada paga os direitos dos funcionários. Outra novidade é que, se houver troca de companhia terceirizada, os funcionários antigos que forem recontratados devem ter os mesmos salários. As novas regras, se virarem lei, também valerão para os terceirizados do serviço público.

Divulgação

Já para Alessandro Molon, proposta generaliza a terceirização e prejudica direitos dos trabalhadores

Além disso, associações, fundações e empresas individuais poderão atuar como terceirizadas. Aí está outro ponto polêmico. A proposta estabelece o prazo de um ano de quarentena para que um ex-funcionário que abra um negócio possa ser recontratado como empresa prestadora de serviço.

Alessandro Molon classifica essa possibilidade como o maior ataque já feito à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). "Um escândalo. Abre-se a porta para que pessoas sejam demitidas, a fim de serem recontratadas como pessoas jurídicas, empresas individuais, perdendo o 13º, as férias remuneradas e tantos outros direitos. A maior covardia”, criticou.

Por sua vez, o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), sustenta que a regulamentação vai ser positiva para o trabalhador terceirizado, uma vez que hoje não há lei específica sobre o assunto. Na opinião do parlamentar, a medida trará competitividade à economia. "Foi uma grande vitória da visão moderna de que as relações de capital e trabalho têm de ser feitas com fortalecimento do ambiente econômico e segurança jurídica", comentou.

Tramitação

A proposta que cria regras para a terceirização no País tramita atualmente no Senado. (Fonte: Agência Senado)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



STJ DEFINIRÁ PARA QUEM PODE SER DIRECIONADA EXECUÇÃO FISCAL EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA - A Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu a dissolução irregular. O recurso repetitivo, que servirá de orientação para o julgamento de outros tribunais em casos semelhantes, foi encaminhado à Primeira Seção pelo ministro Herman Benjamin.

Os ministros vão julgar recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu que o sócio de uma determinada empresa não poderia fazer parte do processo (ilegitimidade passiva) para responder sobre abuso de poder, justamente porque ele deixou a sociedade antes da dissolução irregular da empresa.

Segundo o tribunal federal, o STJ já consolidou o entendimento de que a presunção de dissolução irregular de uma empresa não pode atingir ex-sócios que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como corresponsáveis na certidão ativa. “Salvo se comprovada a sua responsabilidade à época do fato gerador do débito exequendo decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto”, explicou o TRF3.

O ministro Benjamin decidiu julgar o recurso sob o rito dos repetitivos por causa dos inúmeros recursos que existem sobre o tema e a importância da questão. Quando um assunto é submetido ao chamado rito do repetitivo, fica suspenso em todos os tribunais o andamento dos recursos especiais que tratam desse mesmo assunto. Depois que o STJ decidir, não serão admitidos no tribunal novos recursos que defenderem posição contrária.

Para mais informações, a página dos repetitivos também pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ. (Fonte: STJ)


PRAZOS PROCESSUAIS VOLTAM A CORRER EM MAIS DE 10 TRIBUNAIS NESTA QUINTA-FEIRA - Com o fim do recesso forense, alguns tribunais retomarão os prazos processuais nesta semana. A primeira Corte a voltar com o funcionamento normal foi o TJ/PE, onde a tramitação de prazos foi normalizada na última segunda-feira, 4. Mais de 10 tribunais estaduais retomarão os prazos na quinta-feira, 7.

No Supremo e no STJ, o recesso chega ao fim também na quinta, mas os prazos voltam a correr somente em 1º de fevereiro, quando findam as férias coletivas dos ministros.

A maioria das Cortes, no entanto, atendeu pleito da Advocacia e suspendeu os prazos até o dia 20, garantindo férias aos causídicos. (Fonte: Migalhas) 


PROJETOS DE LEI BENEFICIAM ADVOGADOS DA UNIÃO - A presidente Dilma enviou ao Congresso duas mensagens com projetos de lei que beneficiam os advogados da União.

Na mensagem 611, o PL traz capítulo (XXI) que trata especificamente de um "Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União" (v. abaixo).

Na mensagem 612, o PL, entre outros, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.

O Capítulo XV, intitulado "Carreiras Jurídicas", dispõe que os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas Federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de advogado da União, de procurador da Fazenda, de procurador Federal e de procurador do BC.

O valor dos honorários será calculado segundo o tempo de efetivo exercício no cargo e obtido por rateio nas proporções especificadas. Não entrarão no rateio os aposentados, pensionistas, os licenciados por questões particulares ou atividade política, e aqueles cedidos ou requisitados para órgão estranho à Adm. Pública. (Fonte: Migalhas)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PE - TJPE ACEITA PRIMEIRA LIMINAR CONTRA PACOTE DE AUMENTOS DE IMPOSTOS POR PAULO CÂMARA -  O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu decisões liminares contrárias à cobrança e ao aumento da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para embarcações e aeronaves, inclusos no pacote de ajuste fiscal do governador Paulo Câmara. No último dia 20 de dezembro, o Blog publicou crítica de advogados que consideram o tributo inconstitucional.

Nesta terça-feira (5), deliberações proferidas pelos desembargadores Itamar Pereira da Silva Júnior e Erik de Sousa Dantas Simões referendaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à inconstitucionalidade desta cobrança e impediram o lançamento do tributo e sua exigência pela Secretária Estadual da Fazenda.

Para a advogada Maria Teresa Perez,  as decisões do tribunal abrem um precedente favorável aos donos de embarcações e aeronaves que queiram acionar a Justiça para impedir a cobrança.

“As decisões do TJPE, sobre as quais se tem conhecimento, têm sido no sentido de acatar o pleito dos proprietários de embarcações. Os desembargadores que apreciaram a matéria fundamentaram suas decisões em precedentes do Supremo Tribunal Federal que registram que a Constituição Brasileira apenas prevê a possibilidade de instituição, por parte dos Estados e do Distrito Federal, do imposto sobre os veículos terrestres”, explicou.

“O STF entende que a expressão ‘veículos automotores’, contida no Artigo 155, Inciso III, da Constituição Federal, apenas abarca os veículos terrestres. Desta forma, inexiste autorização constitucional para que o Poder Executivo Estadual institua o IPVA sobre veículos aquáticos ou aéreos. Tal entendimento foi amplamente discutido pelos ministros da Suprema Corte que, através de uma interpretação sistemática e teleológica, chegaram à conclusão de que a Constituição Federal apenas permite a instituição do imposto por parte dos Estados e Distrito Federal sobre veículos terrestres”, pontuou Maria Teresa.


BA - VAREJISTAS DO SIMPLES IRÃO RECOLHER ICMS MENOR EM MAIS CEM PRODUTOS - Decreto publicado pelo governo baiano trará, já a partir de 1º de janeiro, redução significativa na carga tributária incidente sobre mais de cem produtos comercializados por empresas varejistas participantes do Simples Nacional na Bahia. Com a retirada dos produtos do rol de itens da Substituição Tributária, as empresas deixarão de aplicar a alíquota de ICMS de 17%, e passarão a recolher o imposto com percentual sobre a base referenciada na receita bruta anual, variando entre 1,25% (receita de até R$ 180 mil) e 3,95% (receita entre R$ 3,42 milhões e R$ 3,6 milhões).

As mercadorias que foram retiradas do rol de produtos da substituição tributária e passarão ter a tributação dentro do Simples Nacional são: brinquedos, calçados, bicicletas, colchões, gelo, iogurte, tapetes, persianas, estojo escolar, lapiseira, lápis, pincéis, cola e borracha escolar, dentre outras. A lista completa dos produtos que permanecem na substituição tributária pode ser conferida no texto do decreto 16.499, publicado na edição de 24 de dezembro do Diário Oficial do Estado.

A medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), é resultado do convênio ICMS 92/2015, firmado entre os governos estaduais no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. O convênio, por sua vez, reflete a Lei Complementar 147/15, que alterou da Lei complementar do Simples Nacional (126/2006).

Mecanismo adotado pelo governo federal e pelos Estados com o objetivo de simplificar a fiscalização, a Substituição Tributária ocorre quando um contribuinte denominado substituto, geralmente uma empresa de maior porte responsável pela distribuição, recolhe o tributo em lugar dos contribuintes menores envolvidos na comercialização de determinado produto. (Fonte: Sefaz-BA) 


MA - REVOGADOS PRIVILÉGIOS FISCAIS CONCEDIDOS A REVENDEDORA DE ELETRODOMÉSTICOS NA GESTÃO ANTERIOR - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Portaria 586/15, revogou mais um Regime Especial dado pela administração estadual anterior, que concedia regalias de redução do ICMS a empresa especializada na venda de eletrodomésticos e eletrônicos, sem validade legal, por descumprimento do princípio constitucional da publicidade e impessoalidade.

O regime especial para essa empresa permitia que a carga tributária resultante fosse de 4% sobre o valor das operações de saída interna e de 2% sobre o valor das operações de saída interestadual, inclusive quando realizadas entre suas filiais.

Sem o regime especial, a empresa pagaria 17% nas operações internas e 12% nas operações interestaduais.

Com a revogação, o Governo do Maranhão pretende promover o restabelecimento do equilíbrio no mercado de diversos segmentos econômicos, que estava totalmente pendente em favor de algumas empresas. (Fonte: Sefaz –MA)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



195 MUNICÍPIOS ASSINARAM CONVÊNIOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que cerca de 195 Municípios já assinaram convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do Imposto Sobre Serviços (ISS). As ações, previstas na legislação do Simples Nacional, podem ser delegadas pela PGFN aos Estados e Municípios conveniados. A CNM orienta os gestores sobre os pontos positivos e negativos dos convênios.

A relação de vários Municípios que optaram pelo convênio foi publicada nos dias 29 e 30 de dezembro de 2015 no Diário Oficial da União. A PGFN ainda aguarda respostas de 11 Municípios que estão pendentes com correções nos documentos. A CNM lembra aos gestores que os convênios são divididos nas modalidades parcial e integral.

A parcial tem por objeto a delegação restrita pela PGFN ao Município em relação à inscrição em dívida ativa e à cobrança judicial do ISS do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional lançados de ofício pelo próprio Município, durante a fase transitória de fiscalização de que tratam o artigo 21 da Lei Complementar 123/2006 e o artigo 129 da Resolução 125/2008.

O convênio permite que o ente que lançou de ofício créditos durante a fase transitória de fiscalização inscreva em Dívida Ativa local e promova a execução fiscal desses créditos (o convênio parcial é restrito aos créditos da fase transitória). A fase transitória faz referência ao período em que não havia sido implementado o Sistema Eletrônico único de Fiscalização e Contencioso (Sefsic). Nesse caso, o ente pode lançar de ofício os créditos oriundos do Simples Nacional referentes à sua competência tributária – desde que não declarados pelo sujeito passivo.

Convênio Integral

O convênio integral tem como foco a delegação pela PGFN ao Município referentes à inscrição e ao ajuizamento dos débitos declarados e não pagos. Também prioriza os constituídos por lançamento de ofício decorrentes de autos de infração lavrados pelo convenente durante a chamada fase transitória de fiscalização e que abranjam apenas créditos próprios.

Nesse caso, serão atribuições do convenente a inscrição e a cobrança dos tributos de sua competência lançados de ofício por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) que entrou em produção recentemente.

Pontos positivos e negativos do convênio

A Confederação ainda lembra aos gestores sobre aspectos importantes positivos e negativos que devem ser analisados pelos Municípios interessados em assinar o convênio com a PGFN. Entre as situações com avaliação positiva pela entidade estão o risco de prescrição dos créditos lançados durante a fase transitória, bem como os entraves tecnológicos para a inscrição em dívida ativa da União de créditos lançados por aplicativos locais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Outro ponto lembrado pela CNM é que a PGFN não inscreve em Dívida Ativa da União débitos de um mesmo devedor, cuja soma for igual ou inferior a R$ 1 mil. Também não ajuiza execução fiscal de valor igual ou inferior a R$ 20 mil. Entretanto, em caso de convênio, essas regras não são imponíveis aos Estados e Municípios convenentes. Nessa situação, eles deverão aplicar sua legislação própria quanto aos limites mínimos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento.

Já em relação aos pontos negativos para os Municípios, a CNM chama a atenção para o risco de prescrição de débitos já transferidos ao convenente. Essa hipótese pode trazer consequências para o gestor como responder por renúncia de receita. A entidade ainda alerta os Municípios sobre a adaptação de sistema para atender a Lei Complementar 123/2006, que trata da atualização monetária do débito, multa e parcelamento.

Nesse contexto, a Confederação recomenda ao Município interessado em assinar o convênio que avalie as condições estruturais e de pessoal que possuem para realizar o trabalho pós-convênio. Após essa análise, o Município deve decidir se vai dar continuidade ao andamento do convênio. (Fonte: Notícias Fiscais)