Ano VI – 1142, terça-feira, 05/01/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO ACABA COM ISENÇÃO DE IR SOBRE REMESSA PARA GASTO NO EXTERIOR - O governo federal decidiu não renovar a isenção de IR (Imposto de Renda) para remessas de até R$ 20 mil por mês ao exterior destinadas a gastos pessoais ou de dependentes e funcionários.

A isenção, que vigorou de 2011 a 2015, valia para o dinheiro que fosse utilizado por brasileiros no exterior em viagens de turismo, negócios e com fins educacionais, científicos ou culturais, por exemplo.

O imposto retido na fonte nesses casos é de 25% a partir de 2016.

Para operadoras e agências de viagem, havia uma isenção de até R$ 10 mil ao mês por despesa com passageiro, que também acabou em 31 de dezembro do ano passado.

A renovação da isenção dependia de uma nova lei do governo federal. (Fonte: Folha de São Paulo)


MAIORES DISCUSSÕES TRIBUTÁRIAS VALEM R$ 350 BI PARA A UNIÃO - As seis maiores discussões tributárias da União na Justiça estão estimadas em R$ 350 bilhões, segundo o relatório Riscos Fiscais, anexado ao Orçamento de 2016. O valor supera, por exemplo, todas as despesas com pessoal do governo federal (R$ 277 bilhões) e do Bolsa Família (R$ 28 bilhões).

Os tributaristas alertam que a maior parte dessas discussões entre fisco e contribuintes depende de uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que ocorre com o mais representativo dos casos, estimado pela União em R$ 250 bilhões. O debate é se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) faz parte ou não do faturamento da empresa, que é a base de cálculo do PIS/Cofins.

Apesar de o assunto ter chegado ao Supremo quase 18 anos atrás, só em 2014 foi julgado um recurso extraordinário sobre o tema, destaca Henry Lummertz. De acordo com ele, o resultado foi favorável ao contribuinte, por sete votos a dois, mas os efeitos do julgamento foram limitados pelos ministros do STF.

"Como esse julgamento se estendeu por muitos anos e vários dos ministros que votaram não estão mais no tribunal, o STF manifestou-se expressamente no sentido de que a decisão não constituía um precedente", explica o especialista. A Corte Suprema já selecionou novos casos que representam a controvérsia sobre o tema. São eles o Recurso Extraordinário nº 574.706 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18. Os ministros do STF ainda não começaram a julgar esses casos em plenário.

Para Lummertz, apesar da vitória dos contribuintes na primeira ocasião, ainda não é possível antecipar qual será a decisão final do STF sobre o assunto. Dos ministros sete ministros que votaram a favor dos contribuintes no primeiro caso, quatro permanecem no tribunal. Para conseguir a maioria, os contribuintes precisam de pelo menos seis dos onze votos.

Como o Supremo tem demorado para chegar a uma conclusão sobre o conceito de faturamento no debate sobre a base de cálculo do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a questão. Goldschmidt aponta que, no ano passado, foram vistos avanços nesse sentido. Em março de 2015, a primeira turma proferiu uma decisão favorável aos contribuintes num agravo ao Recursos Especiais (REsp) 593.627. A base para a decisão foi o posicionamento provisório do STF.

Já na segunda turma, as decisões eram desfavoráveis. Para solucionar a controvérsia no STJ, a tese foi submetida à 1ª Seção no REsp nº 1.500.473, que reúne as duas turmas do tribunal. Nesse caso, houve dois fotos favoráveis aos contribuintes e um pela impossibilidade do julgamento da questão. O caso pode voltar ao plenário da 1ª Seção do STJ a qualquer momento.

Serviços

Lummertz destaca que a solução do caso sobre o ICMS no PIS/Cofins deve também orientar o desfecho de um outro debate muito parecido, que trata da inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo dos tributos federais. Mas nas estimativas da União, esse segundo caso vale bem menos que o primeiro: R$ 3,9 bilhões. Essa tese, explica o advogado, afeta todas as empresas prestadoras de serviços e sujeitas ao pagamento do ISS.

O tributarista do Souto Correa ainda destaca que o debate sobre o ISS já foi ao STJ. Em junho do ano passado, a 1ª Seção afirmou que o tributo deve sim ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. O acórdão dessa decisão, contudo, ainda não está disponível. Além disso, o contribuinte deve recorrer.

Mas para Lummertz, esse debate pertence mesmo ao STF. "A matéria é eminentemente constitucional. A palavra final será dada mesmo pelo Supremo", afirma o advogado.

Insumos

Outro caso estratégico para o governo federal envolve o aproveitamento de créditos de insumos na base de cálculo do PIS/Cofins. Apesar de a Constituição garantir a incidência não-cumulativa dos tributos federais para alguns setores da economia, diz Goldschmidt, a indefinição do conceito de insumo tem permitido que o fisco vede esses créditos em diversas situações, tornando, na prática, cumulativa a tributação.

O tributarista explica, como exemplo, que no ramo de transporte de cargas os combustíveis e lubrificantes dos veículos são considerados insumos. Por outro lado, não se consideram insumos os seguros, os serviços de monitoramento e rastreamento via satélite, os serviços de agenciamento de cargas, nem valores gastos com despachantes, lavagem e desinfecção.

Esse tema está tanto no STF, no Recurso Especial 841.979, de relatoria do ministro Luiz Fux, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial (REsp) 1.221.170. Lummertz destaca que no STJ o julgamento começou com o voto do ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho. Em seguida, o julgamento acabou sendo interrompido por um pedido de vista.

Lummertz aponta que o relator defendeu um conceito abrangente dos insumos, favorável aos contribuintes. Nas palavras do ministro relator, seriam consideradas insumos "todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial do que seria acidental".

Na visão de Lummertz, contudo, deve prevalecer no STJ um posicionamento um pouco mais brando, possivelmente um meio termo entre o que a União e os contribuintes querem. Ele reforça que o presidente da 1ª seção do STJ, o ministro Herman Benjamin, indicou que o tribunal deve avaliar se manterá o caso no rito dos recursos repetitivos, o que coloca em xeque a abrangência do julgamento. Ainda não previsão de retorno do caso à pauta.

Previdência fechada

As entidades fechadas de previdência complementar, como Previ (do Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa Econômica Federal), travam outra discussão tributária representativa para a União. O debate é estimado pela União em cerca de R$ 20 bilhões.

As fundos de pensão combatem a incidência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o superávit, já que em tese seu resultado não configura lucro, conta Goldschmidt. "O superávit de tais entidades não é lucro e sequer pode ser distribuído, devendo ser integralmente reinvestido para cumprir de seus objetivos sociais", afirma.

André Gomes, conta que a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) buscou, via mandado de segurança, garantir a não incidência de CSLL e do IR, sob fundamento de "serem proibidas de perseguir o lucro, não poderia haver o fato gerador desses tributos".

Gomes aponta que existem dois casos sobre o tema no STJ. Na primeira turma, trata-se do REsp n° 1.099.593, e na segunda, do REsp n° 1.419.370. "As decisões proferidas até o momento foram desfavoráveis ao contribuinte, mas ainda é imprevisível o posicionamento do STJ - e do STF - acerca das matérias", explica o tributarista. Goldschmidt aponta que Supremo já reconheceu a repercussão geral da tese no RE 612.686, de relatoria do Ministro Luiz Fux. A análise do caso está pendente. (Fonte: DCI) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TST DECLARA LEGALIDADE DE JORNADA MÓVEL COM SALÁRIO PROPORCIONAL ADOTADA PELO MCDONALD´S - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula de contratos individuais de trabalho da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald's) em Curitiba (PR) que estabelecia jornada semanal móvel e variável. A decisão absolve a rede de lanchonetes da condenação ao pagamento do salário mínimo da categoria profissional, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente do número de horas trabalhadas.

Conforme os autos, os empregados eram contratados para cumprir jornada semanal que poderia variar entre oito e 44 horas, e de duas a oito horas diárias, com remuneração de acordo com as horas trabalhadas. Ao tomar conhecimento da situação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública alegando que a prática é ilegal e lesiva ao trabalhador, pois sujeita o trabalhador ao arbítrio do empregador e o impede de programar sua vida profissional, familiar e social, por não ter certeza do horário de trabalho nem da remuneração mensal. Para o MPT, a medida viola o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e aos artigos 4º, 9º, 58 e 59 da CLT.

A decisão foi favorável ao McDonald's nos juízos de primeira e segunda instâncias, que descartaram a afronta aos artigos apontados, que apenas estabelecem a jornada máxima diária e semanal a ser observada, não prevendo, em momento algum, a jornada mínima a ser contratada, ou que ela deva ser fixa e invariável. O relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho, apensado ao processo, demonstrou que a escala era afixada no estabelecimento ao final de cada mês, com horários do mês seguinte. Assim, os trabalhadores sabiam com antecedência dos horários a serem cumpridos e, também, as possíveis variações salariais. Ficou entendido, ainda, que o valor do salário-hora é fixo, e os trabalhadores sempre recebiam a remuneração correspondente à jornada mínima.

Ao avaliar o recurso de revista do MPT, a Oitava Turma do TST, apesar de reconhecer que não há vedação expressa a esse tipo de contratação, considerou a cláusula prejudicial ao trabalhador, pois permite que o empregador acione sua mão de obra quando bem entender, dispensando-o nos períodos de menor movimento e convocando-o para trabalhar nos períodos mais movimentados, pagando o mínimo possível para auferir maiores lucros.

A rede de lanchonetes apresentou, então, recurso de embargos à SDI-1, onde, com base na Orientação Jurisprudencial 358, o ministro relator Renato de Lacerda Paiva recomendou a exclusão da condenação à empresa. No seu entendimento, ficou provado que os empregados atuam como horistas e recebem de acordo com as horas trabalhadas, respeitando-se o salário mínimo estabelecido. Renato de Lacerda Paiva afirmou, ainda, que remunerar de forma idêntica os trabalhadores sujeitos a jornadas diferentes configuraria ofensa ao princípio da isonomia.

Por maioria dos votos, a SDI-1 deu provimento aos embargos. Ficaram vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão e Augusto César Leite de Carvalho, que pediu juntada de voto vencido. (Fonte: TST)


SIMPLES DOMÉSTICO VENCE NO DIA 7 O PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS GUIAS DO 13º E DA FOLHA DE PAGAMENTO DE DEZEMBRO

O empregador doméstico tem até o dia 7 de janeiro para pagar as guias do Simples Doméstico relativas ao 13º e também sobre a folha de pagamento de dezembro de 2015.

São duas guias distintas e devem ser impressas a partir do Portal do eSocial, após o fechamento das respectivas folhas de pagamento do 13º e da folha de dezembro. Importante destacar que o empregador deve encerrar primeiro a folha correspondente ao 13º salário e só depois deve encerrar a folha de dezembro.

Até as 10 horas de hoje haviam sido emitidas 668.494 guias relativas ao 13º e 608.164 guias relativas a folha de pagamento de dezembro de 2015. (Fonte: Receita Federal)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER USADO PARA CONTESTAR DECISÃO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO - Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa em dificuldades financeiras.

Em 2013, a CEF fez um acordo de renegociação da dívida de uma empresa de biotecnologia, devedora do banco, que então passava por dificuldades financeiras. A empresa tinha dois empréstimos junto à Caixa. Pelo acordo, a Caixa foi autorizada a bloquear os recursos na conta corrente da empresa na data do vencimento do pagamento, caso a dívida não fosse paga.

Meses após firmar o acordo com a Caixa, a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo.  A solicitação foi aceita, mas a Caixa, como credora da empresa, não foi informada da decisão. A Caixa recorreu então ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que não havia sido consultada no processo de recuperação judicial. O TJSP não aceitou os argumentos da Caixa, que recorreu ao STJ.

No julgamento na Quarta Turma do STJ, o ministro Raúl Araújo considerou “teratológico” (sem fundamentação jurídica) o ato da 2ª Vara de Falências de não ouvir a Caixa no processo de recuperação judicial da empresa. No voto, o ministro salientou o entendimento já firmado pelo STJ (Súmula nº 202) de que mandado de segurança é um instrumento jurídico que pode ser usado contra decisão judicial manifestamente ilegal. (Fonte: STJ)


NOVO PRESIDENTE DA OAB-PE INSTITUI COMISSÕES TEMÁTICAS - Empossado na sexta-feira, dia 1º de janeiro, o novo presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, assinou a primeira resolução de sua gestão, que vai de 2016 a 2018. Com a Resolução Nº 001/2016, foram instituídas a Comissão de Combate à Corrupção (COCC), a Comissão do Advogado com Relação de Emprego (COARE) e a Comissão do Advogado com Relação Associativa (COARA)

Ele destaca que, em breve, serão empossados os integrantes de cada comissão constituída. Os advogados Fernando Araújo, João Paulo Baptista e Marcelo Porto Neves irão presidir, respectivamente, a COCC, COARE e COARA. As comissões temáticas e permanentes da OAB-PE são órgãos de assessoramento, tendo por finalidade auxiliar a Diretoria e o Conselho Seccional no cumprimento dos seus objetivos institucionais. (Fonte: OAB-PE) 


SUBSECÇÃO SOLICITA PROVIDÊNCIAS DA OAB-CE CONTRA AUMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – Opresidente da Subsecção da Região Metropolitana de Fortaleza, Raphael Mota, entregou, nesta segunda-feira (4), ofício ao presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota. O conteúdo do documento diz respeito ao aumento das custas judiciais previstas no Ceará. O reajuste foi sancionado pelo governo do Estado.

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) encaminhou projeto de lei (mensagem nº 05/2015) à Assembleia Legislativa, visando o aumento da cobrança das custas judiciais, sob alegação de defasagem dos valores. Além disso, o Tribunal quer implementar um sistema de fixação de percentuais para as causas de valores mais elevados.

“Verifica-se o aumento das custas de forma desproporcional, afastando efetivamente a sociedade da Justiça. A OAB Ceará tem o papel social e de defesa da Constituição Federal, e um dos princípios primordiais da Carta Magna é o acesso à Justiça. Quando as custas ficam desproporcionais, devemos adotar medidas cabíveis. Por isso, requeremos que o Conselho Seccional adote as medidas necessárias, cumprindo seu objetivo, que é defender a advocacia e a sociedade”, disse Raphael Mota. (Fonte: OAB-CE) 


PLANOS ECONÔMICOS E CORREÇÃO DO FGTS AGUARDAM DECISÃO DO STF - Planos econômicos, criação de novos TRFs, direito ao esquecimento, descriminalização do porte de drogas para consumo próprio: eis alguns dos temas mais relevantes que sopitam no escaninho Supremo à espera de deliberação em 2016.

Planos econômicos

O julgamento da ADPF 165, que trata dos planos econômicos, foi iniciado em novembro de 2013, com as sustentações orais. Em maio de 2014, quando retomado, o plenário determinou, a pedido da PGR, a realização de novas diligências nos processos, diante da informação da União no sentido de que haveria erros em perícias realizadas nos autos.

O novo parecer técnico da PGR, em julho de 2014, apresentou um cálculo diferenciado para o lucro bruto obtido pelos bancos nos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Pelos novos cálculos, a margem bruta obtida pelas instituições financeiras nas operações de faixa livre da poupança foi de aproximadamente R$ 21,87 bi no período entre junho de 1987 e setembro de 2008.

Após uma longa espera pela indicação de um novo ministro – vaga preenchida por Edson Fachin –, o STF se viu diante do mesmo impasse que assolava a Corte anteriormente: não havia quórum para julgamento, diante do impedimento de alguns ministros. Fachin afirmou que participou como advogado em diversas ações sobre o tema, o que poderia interferir em sua atuação como julgador.

Em outubro de 2015, a ministra Cármen Lúcia teria sinalizado que uma decisão de cunho pessoal familiar poderia colocar fim à problemática. No caso, a ministra disse que seu pai, de 97 anos, pensava em desistir da ação que move "pelo bem do Brasil", o que, via de consequência, "desimpediria" Cármen Lúcia de julgar a questão. Desde então, entretanto, não houve nenhuma movimentação neste sentido. O processo está concluso com o relator desde 12/8/15.

Novos TRFs

Em junho de 2013, o Congresso promulgou a PEC 544/02, que cria quatro novos TRFs, das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões. A proposta deu origem à EC 73/13, que foi impugnada na ADIn 5.017, ajuizada pela Anpaf - Associação Nacional dos Procuradores Federais.

Segundo a entidade, o art. 96, inciso II, alíneas 'c' e 'd', da CF assegura a competência privativa do STF e dos Tribunais Superiores para a iniciativa legislativa sobre a criação ou extinção de tribunais inferiores e a alteração da organização e da divisão da Justiça.

A ação também questiona os custos implicados na criação dos novos TRFs sem a devida dotação orçamentária prévia, além da ausência de evidências de que as novas despesas resolverão os problemas de celeridade da JF, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O então presidente do STF, ministro JB, concedeu liminar em julho de 2013 suspendendo a EC. A PGR manifestou-se favoravelmente à criação dos novos TRFs conforme disposto na EC 73/13. Desde setembro de 2015 a ADIn está conclusa para o ministro Fux, relator da matéria.

Direito ao esquecimento

O STF analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil, quando for alegado pela vítima de crime ou por seus familiares para questionar a veiculação midiática de fatos pretéritos e que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade. A matéria é objeto do ARE 833.248, com repercussão geral reconhecida.

O recurso foi interposto por familiares da vítima de um homicídio de grande repercussão, ocorrido nos anos 1950, no Rio de Janeiro. A origem do processo foi a veiculação de um programa “Linha Direta Justiça” pela TV Globo sobre o assassinato de Aída Curi, em 2004.

Os irmãos da vítima alegam que o crime, quando ocorrido, “provocou um sensacionalista, caudaloso e prolongado noticiário” e deixou “feridas psicológicas” na família, aprofundadas pela notoriedade. Eles afirmam que “o tempo se encarregou de tirar o tema da imprensa”, mas voltou à tona com o programa, que explorou o nome e a imagem da vítima e de alguns de seus familiares “sem pudor ou ética” e sem autorização para tal.

O ministro Toffoli, relator, manifestou-se em dezembro de 2014 pelo reconhecimento da repercussão geral do tema, seguido pela maioria dos demais ministros. "De um lado, a liberdade de expressão e o direito à informação; de outro, a dignidade da pessoa humana e vários de seus corolários, como a inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada."

De acordo com o andamento processual, o ARE encontra-se com vista à PGR para manifestação desde março de 2015.

Porte de drogas

Com repercussão geral reconhecida, o plenário do Supremo analisa o RE 635.659, que discute se a CF autoriza a tipificação penal do porte de drogas para consumo pessoal. O recurso foi interposto contra acórdão do JECiv de Diadema/SP, que, por entender constitucional o art. 28 da lei 11.343/06, manteve a condenação do recorrente pelo crime.

O julgamento foi iniciado em agosto do ano passado, com as sustentações orais. Retomado no dia seguinte, Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade do dispositivo, entendendo que ele viola o princípio da proporcionalidade.

De acordo com seu voto, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos. "A criminalização da posse de drogas para uso pessoal conduz ofensa à privacidade do usuário, está a se desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco eventualmente a própria saúde." Pediu vista, em seguida, o ministro Edson Fachin.

Em setembro, os ministros Fachin e Barroso votaram pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. O julgamento foi novamente interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Desde então a matéria não foi mais posta à análise do plenário.

Correção do FGTS

No STF, o índice de correção do FGTS está sub judice na ADIn 5.090, em que o ministro Luís Roberto Barroso é o relator.

A ação foi ajuizada pelo PSOL em fevereiro de 2014, sustentando que ao ser criada no início da década de 1990, a TR aproximava-se do índice inflacionário, mas, a partir de 1999, com a edição da resolução CMN 2.604/99, passou a sofrer uma defasagem, a ponto de em 2013 ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o INPC e o IPCA-E foram, respectivamente, de 5,56% e 5,84%. Assim, de acordo com os cálculos apresentados na inicial, a TR teria acumulado perdas de 48,3% no período indicado, o que seria inconstitucional.

Ao lado das perdas dos correntistas teria havido, ainda, enriquecimento ilícito por parte da CEF, a quem teriam sido revertidas as diferenças entre o rendimento do Fundo e a correção creditada aos titulares das contas vinculadas. Argumenta o autor, por fim, que os projetos governamentais financiados com recursos do FGTS seriam remunerados com taxas de juros superiores à aplicável ao Fundo.

Em despacho monocrático, o ministro Barroso reconheceu a importância da discussão “para milhões de trabalhadores celetistas brasileiros, cujos depósitos nas contas do FGTS vêm sendo remunerados na forma da legislação impugnada”, anotando que “há notícia de mais de 50.000 (cinquenta mil) processos judiciais sobre a matéria – fato que, inclusive, motivou decisão [em fevereiro último] do Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendendo a sua tramitação”.

A matéria se encontra conclusa ao relator desde setembro de 2014. (Fonte: Migalhas)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - GOVERNO DISPONIBILIZA CONVERSÃO DE CRÉDITOS DO ''NOTA LEGAL'' PARA ABATIMENTO DE ATÉ 50% DO IPVA - A partir do dia 1º de janeiro de 2016, usuários cadastrados no Programa Nota Legal poderão converter seus créditos acumulados para abatimento de até 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida foi determinada por meio da Portaria nº 588/15, assinada pelo secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

Para aproveitar o benefício, o usuário deve ser pessoa física e possuir veículo automotor registrado com o seu CPF ou, excepcionalmente, nos casos de arrendamento de veículo vinculado ao seu cadastro.

Para utilizar o crédito, o consumidor deverá acessar o site do Programa, no endereço notalegal.sefaz.ma.gov.br, selecionar a opção “Acessar Sistema” e, em seguida, informar o CPF e a senha de acesso.

Na página do sistema, o usuário deverá clicar em “Utilizar créditos” > “Utilizar Notas”, marcar a opção “Abatimento IPVA”, selecionar o Renavam cadastrado e, por fim, informar o valor a ser abatido.  Ao clicar em “Confirmar”, o consumidor não poderá cancelar a operação.

A solicitação de conversão de créditos deverá ser feita com antecedência de 10 dias ao pagamento do imposto, diretamente no site do Nota Legal.

Cálculo dos créditos

Os créditos acumulados são oriundos da devolução de 3% do valor do ICMS informado na nota fiscal no fornecimento de alimentação por restaurantes, aquisição de autopeças e gêneros alimentícios; e 2% de devolução de ICMS pago na aquisição das demais mercadorias e serviços de transporte. (Fonte: Sefaz – MA)


MA - FAZENDA AUTUA SÓCIOS DE EMPRESAS QUE COMPRARAM MERCADORIAS COM PRÓPRIO CPF SEM PAGAR ICMS - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) emitiu 491 autos de infração para pessoas físicas, sócias de empresas, que adquiriram R$ 6 milhões em mercadorias, com o próprio CPF, caracterizando intuito comercial, estipulando média de R$ 120 mil por auto.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explicou que a aquisição dessas mercadorias, por pessoas físicas, foi feita de forma incentivada pelo estado, quando era concedida uma redução de tributação para aquisição realizada pelas pessoas físicas. A operação permitia que 30% das vendas feitas pelos atacadistas fossem realizadas para pessoas físicas, com isenções fiscais.

No mês de novembro, 515 pessoas físicas foram notificadas do débito, sendo concedido um prazo de até 20 dias para regularização, sem cobrança de multa. O descumprimento do pagamento levou a Sefaz a emitir 491 autos de infração com lançamento de multa de 50%.

As pessoas físicas têm a opção de pagar, parcelar ou contestar o débito no prazo de até 30 dias em qualquer agência de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda, caso contrário, as pessoas serão inscritas em dívida ativa e terão o nome encaminhado para registro no cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito (Serasa).

Início das fiscalizações

A medida decorreu do relatório produzido com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz, onde foi identificado que, nos últimos cinco anos, centenas de pessoas físicas do estado do Maranhão, que constam no quadro societário de diversas empresas (pessoas jurídicas com CNPJ), compraram milhões em mercadorias de outros estados da federação, utilizando o CPF.

Com base no cruzamento de dados da unidade de planejamento fiscal da Sefaz com apoio da unidade de tecnologia da informação, 515 pessoas físicas foram identificadas e intimadas pelas compras de R$ 128 milhões em mercadorias e não recolhimento, aos cofres do Estado, do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). (Fonte: Sefaz-MA)


PB - ICMS EM COMPRAS NÃO PRESENCIAIS EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO - Desde o dia 1º de janeiro de 2016 está em vigor a Emenda Constitucional 87 que fixa novas regras para incidência do ICMS nas operações e prestações de bens e serviços a consumidor final de não contribuinte do ICMS. A Emenda ficou popularmente  conhecida por vendas de produtos pela internet ou por telefone, mas que, na prática, são também estendidas para as compras realizadas de consumidores em outros Estados da federação. 

A Emenda corrige ainda uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS apenas pelo Estado de origem, onde estão localizados os centros de distribuição de vendas não presenciais. No primeiro ano da Emenda Constitucional, o Estado da Paraíba deverá receber 40% da alíquota de destino de não contribuintes do ICMS e das mercadorias e serviços vendidos à distância (internet ou por telefone).

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, esclareceu que a entrada em vigor da Emenda não irá causar aumento de carga tributária ou prejuízos ao consumidor final na Paraíba, pois a Emenda Constitucional elimina a chamada bitributação do ICMS. “A única coisa que muda é a divisão progressiva do ICMS entre origem e destino entre os Estados como já são realizadas nas operações interestaduais. Antes, toda a arrecadação do ICMS sobre a mercadoria ficava com o Estado de origem. Agora, parte do imposto ficará com o Estado destinatário e outra parte com a origem. Essa divisão será progressiva. Em 2016, será de 40% da alíquota para o destino, sobe para 60% em 2017 e chega aos 100% no ano de 2019”, detalhou.

Segundo Marialvo, antes da mudança, a arrecadação do ICMS das vendas não presenciais ficava concentrada apenas no Estado de origem, sobretudo em São Paulo, enquanto o Estado de destino como, por exemplo, a Paraíba fazia a transferência de renda dos consumidores por meio das compras online e não presencial sem qualquer participação do bolo da receita do tributo.  “Essa Emenda foi uma luta dos governadores da Região Nordeste, da bancada federal nordestina e do Confaz. A previsão de uma nova receita para a Paraíba é sempre bem vinda em período de crise e redução da arrecadação, pois servirão para ampliar as políticas públicas do Estado e melhoria dos serviços prestados à sociedade paraibana”, declarou.

FATURAMENTO DO E-COMMERCE: No ano passado, o comércio eletrônico brasileiro registrou um crescimento nominal de 24% na comparação anual, com faturamento acumulado de R$ 35,8 bilhões. De acordo com relatório WebShoppers, realizado pela E-Bit, o volume de pedidos feitos via internet chegou a 103,4 milhões, resultado 17% superior ao apresentado no ano anterior.  Para 2015, a E-bit prevê que as vendas pela internet terminem o ano com faturamento de R$ 43 bilhões, 20% maior do que o apresentado no ano passado. (Fonte: Sefaz – PB)


RS - SECRETARIA DA FAZENDA DIVULGA VALOR DA UPF PARA 2016 - O novo valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF), que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, está fixado em R$ 17,1441. A UPF serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado e sofreu correção de 10,71% com base na variação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Para a correção de impostos, como IPVA e ITCD, o novo valor da UPF passa a valer já no primeiro dia útil do ano. Em relação ao valor de taxas, a nova referência passa a vigorar 30 dias após a data de publicação. A UPF/2016 foi fixada através de instrução normativa da Receita Estadual publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) na edição de 24 de dezembro de 2015.  (Fonte: Sefaz-RS)