Ano V – 1140, quarta-feira, 30/12/2015

 


DESEJAMOS UM 2016 REPLETO DE BOAS  NOTICIAS PARA APRESENTÁ-LAS AOS NOSSOS AMIGOS, COLABORADORES, PARCEIROS E LEITORES (NR)



ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO REGULAMENTA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - O Governo Federal regulamentou as condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios com a União. O decreto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União de ontem (29) e regulamenta a Lei Complementar 148/2014, que alterou os critérios de indexação aplicáveis aos contratos.

A regulamentação da lei foi uma das reivindicações apresentadas por um grupo de governadores ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, na última segunda-feira. Segundo o Ministério da Fazenda, a aplicação da lei impactará mais de 200 contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre estados e municípios com a União. Deverá permitir aos devedores a redução em seus pagamentos futuros para a União. O ministério ressalta que a lei não provoca impactos para a dívida pública e não afeta o resultado primário da União e de estados e municípios.

Em junho deste ano, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação para 31 de janeiro de 2016 da aplicação do novo indexador para as dívidas de estados e municípios, mas o texto precisava de regulamentação. O texto determina que a partir dessa data, o governo deverá corrigir os débitos pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. A lei concede desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e dos municípios. (Fonte: Agência Brasil)


REAJUSTE DO MÍNIMO INCREMENTARÁ R$ 51,5 BI NA ECONOMIA - O Ministério do Trabalho e Previdência Social apresentou nesta terça-feira, 29, o impacto esperado na economia do País com o reajuste do salário mínimo de 2016 anunciado durante o dia.

De acordo com a Pasta, cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam para um incremento de renda na economia brasileira de R$ 51,5 bilhões.

O salário mínimo de 2016, que ficará em R$ 880, foi calculado com base na variação de 11,57% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estimada pelo Ministério da Fazenda, acrescido de um aumento real de 0,1%, equivalente à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2014. Hoje, o mínimo está em R$ 788. (Fonte: Exame)


GOVERNO JOGA PARA 2016 RESTITUIÇÃO DE DECLARAÇÕES SEM PENDÊNCIAS - A Receita Federal informou nesta segunda-feira que 131 mil contribuintes ainda não receberam a restituição do Imposto de Renda apesar de suas declarações não apresentarem qualquer pendência. Eles estão incluídos nos chamados lotes residuais, que serão pagos entre janeiro e maio de 2016.

De acordo com a Receita, os lotes residuais referentes ao IR do exercício de 2015 totalizam R$ 256 milhões em restituições. Esses pagamentos serão feitos juntamente com os dos contribuintes que fizeram retificações na declaração e também aqueles que caíram na chamada “malha fina”.

Os lotes regulares foram pagos entre janeiro e dezembro a 14,14 milhões de contribuintes e totalizaram R$ 19,2 bilhões em restituições. Segundo a Receita, em dezembro foram pagas 2,82 milhões de restituições, que juntas somaram R$ 3,6 bilhões. (Fonte: Notícias Fiscais)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



PRAZO DE ENTREGA DA RAIS 2015 COMEÇA EM 19 DE JANEIRO - O prazo de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais 2015) começa no dia 19 de janeiro e termina em 18 de março de 2016. A regra foi fixada por meio de portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, estão obrigados a declarar a RAIS: empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

A portaria estabelece ainda que o empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, que omitir informações ou que prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito a uma multa prevista no art. 25 da Lei nº7.998, de 11 de janeiro de 1990. (Fonte: Agência Brasil)


PREVIDÊNCIA DEVE TER PROPOSTAS JÁ NO 1º SEMESTRE DE 2016 - O ministro do Trabalho e Previdência, Miguel Rossetto, disse nesta terça-feira ser possível se chegar já no primeiro semestre de 2016 a propostas sobre a Previdência que garantam direitos e a sustentabilidade da mesma.

"Eu penso que temos condições e vamos trabalhar para construirmos propostas positivas que preservem direitos e preservem a sustentabilidade financeira da Previdência ainda no primeiro semestre", disse Rossetto a jornalistas ao comentar a elevação do salário mínimo para 880 reais a partir de primeiro de janeiro. (Fonte: Exame)


VARA DO TRABALHO NO ACRE REDUZ PRAZOS AO USAR WHATSAPP PARA NOTIFICAR PARTES - A Vara do Trabalho de Plácido de Castro (AC), a 92 km de Rio Branco, passou a utilizar o aplicativo WhatsApp para notificar partes e diminuir prazos e custos na solução de processos, especialmente para exequentes que têm créditos a receber. Em 15 dias, foram recebidas pelo menos 35 notificações com êxito.

De acordo com o diretor de Secretaria, Washigton da Silva Vilela, o Juízo da Vara do Trabalho de Plácido de Castro tem utilizado meios de comunicação mais céleres para a intimação dos exequentes quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. "Este meio, o WhatsApp, conhecido da imensa maioria das partes, é a forma mais célere de interação entre a Vara do Trabalho e os envolvidos, que confirmam o recebimento das mensagens instantaneamente", afirmou.

Vilela aponta ainda que a segurança quanto ao recebimento da mensagem pelo destinatário é conferida por meio do envio de algum dado solicitado pela unidade, como o número de algum documento de identificação, endereço da parte ou filiação.

Pelo método tradicional, a intimação via Correios demanda um tempo médio superior a cinco dias para que o exequente compareça até a unidade.

Pelo WhatsApp, o tempo médio é de apenas um dia, dependendo da localidade de residência da parte, tendo em vista que a Jurisdição da Vara do Trabalho de Plácido de Castro se estende até o Distrito de Extrema, em Rondônia.

Segundo a servidora Aldeci de Oliveira Maia, chefe da Seção de Execução, o custo médio de uma correspondência é de aproximadamente R$ 6, muito além do valor gasto com o envio da mensagem pelo aplicativo, o que, no decorrer do ano, gera uma economia considerável ao erário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PRIORIZADA PELA ATUAL GESTÃO DO CNJ, DESJUDICIALIZAÇÃO DÁ SALTO EM 2015 - O incentivo à solução consensual de conflitos foi uma das pautas iniciais da agenda estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em seu primeiro ano lançou o Movimento Nacional pela Conciliação (2006). Desde então, o crescimento da quantidade de processos em tramitação ano a ano, somado à cultura de litigiosidade, tem mobilizado o Judiciário a trabalhar pela desjudicialização, tema eleito como uma das diretrizes prioritárias do ministro Ricardo Lewandowski para sua gestão (item VI da Portaria 16/2015). 

"Não é só o estoque de processos que queremos atacar. Queremos na verdade, com esses procedimentos consensuais de solução de controvérsias, a pacificação do país. Nós do Judiciário somos mais que agentes de solução de controvérsias, somos agentes de pacificação nacional", disse o ministro Lewandowski, durante discurso na 10ª Semana Nacional da Conciliação, em São Paulo.

Normas – O papel pioneiro do CNJ na edição da Resolução 125/2010, que criou a política judiciária nacional de conciliação, foi fundamental para a consolidação de duas normas nacionais referentes à solução consensual de conflitos em 2015. Aprovado em março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) entra em vigor em março de 2016, tornando a conciliação e a mediação etapas processuais obrigatórias. A norma fortaleceu os Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) previstos na Resolução 125, que já somam mais de 500 unidades em todo o país.

A consolidação dos Cejuscs também é uma das medidas da Lei Nacional de Mediação, sancionada em junho. “A legislação corrobora todo o trabalho que o CNJ vem desenvolvendo e as estruturas criadas pela Resolução 125 serão mantidas”, disse o coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo. "O novo CPC e a Lei de Mediação foram aprovadas a partir da política pública do Judiciário e praticamente seguiram os patamares que o CNJ tem estabelecido nesse movimento pró conciliação", complementou o conselheiro.

As novidades normativas levaram a Presidência do CNJ a editar a Portaria 64/2015, que criou grupo de trabalho para debater os parâmetros curriculares exigidos no art. 167, § 1º, do Novo CPC. Ministros, especialistas e juristas que integravam o grupo chegaram a um documento com os pré-requisitos necessários para quem pretende atuar como conciliador ou mediador judicial no Brasil. A capacitação e o fornecimento de instrutores, guias e demais orientações necessárias aos tribunais e cidadãos também são focos de constante atividade do CNJ. Outra novidade desenvolvida na atual gestão é a alteração na Resolução 125/2010 para permitir a realização de mediações online.

Fomento - A solução consensual de conflitos ainda está presente no planejamento estratégico do Judiciário, fomentado pelo CNJ por meio da definição de metas anuais com a participação das cortes do país. Depois de mais da metade dos tribunais de Justiça terem cumprido a Meta 3 em 2015, o parâmetro voltou a ser editado em 2016 e agora inclui a Justiça do Trabalho – antes a meta era restrita às justiças Estadual e do Trabalho.

Além de incentivar tribunais de todo o país a aderirem à Semana Nacional de Conciliação, o CNJ concede anualmente o Prêmio Conciliar é Legal, que reconhece as práticas de sucesso, estimula a criatividade e dissemina a cultura dos métodos consensuais de resolução dos conflitos. Em 2015, a quinta edição do evento premiou dez categorias. Os vencedores da sexta edição serão conhecidos em março de 2016. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


OAB NACIONAL LANÇA A PRIMEIRA REVISTA ELETRÔNICA DE SUAS OUVIDORIAS - Uma publicação inédita, que reúne artigos e relatórios de atividades de autoria das Ouvidorias de Seccionais da Ordem, a fim de apresentar à advocacia”. Foi desta forma que o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou o lançamento da revista eletrônica das Ouvidorias. Clique aqui para visualizar a publicação.

“A revista tem o intuito de destacar a importância da participação social nas ações voltadas à fiscalização ética da advocacia brasileira, dando assim ampla informação da relevante atuação que desempenha aos operadores do Direito em geral e a toda a sociedade a estrutura e atuação desses órgãos, fundamentais à democratização da justiça e à melhoria da prestação advocatícia”, ressalta o presidente.

 

Conforme o ouvidor-geral da OAB Nacional, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, “a edição da obra representa um avanço histórico da gestão, ao dar transparência aos serviços da Ouvidoria, eis que a Revista traz em seu bojo artigos e, sobretudo, relatórios das atividades dos setores nos Estados, dando a elas notoriedade”.

Simonetti Cabral enfatiza, ainda, “a essencialidade da aproximação das Ouvidorias, como fator determinante de valorização da dimensão humana”. Ele explica que a Ouvidoria é o termômetro da atuação institucional, “funcionando como auxiliar no controle de qualidade e, especialmente, na democratização do acesso à informação”.

A publicação

Ao longo dos anos de 2013 a 2015 a Ouvidoria da OAB Nacional atendeu mais de 41 mil demandas, das mais diversas ordens, como prerrogativas profissionais, honorários e valorização da advocacia, além de temas ligados à defesa do cidadão, como reforma política e direitos humanos.

Todos os dados estão compilados na publicação, que também apresenta uma coletânea de artigos de ouvidores e relatórios de atuação das seccionais.

O papel das Ouvidorias

As ouvidorias, distribuídas pelos Conselhos Seccionais em todo o país, aproximam os cidadãos da OAB, permitem que estes compreendam melhor o funcionamento da Instituição, bem como denunciem atos de advogados que contrariem as normas de conduta éticoprofissional, zelando pela dignidade e nobreza da profissão.

É atribuição das ouvidorias receber reclamações de qualquer cidadão contra advogados, encaminhá-las ao órgão competente da OAB, prestar esclarecimentos acerca de direitos e deveres profissionais, orientando sobre o procedimento adequado, fornecer informações que lhes sejam solicitadas, buscando sempre a melhor realização dos escopos da Instituição. (Fonte: OAB)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PE - 2016 VAI COMEÇAR COM AUMENTO DE IMPOSTOS EM PERNAMBUCO - Na virada do ano, quando o pernambucano ligar do celular para a família e os amigos desejando feliz 2016, estará pagando mais imposto. No dia 1º de janeiro entra em vigor o pacote de aumento de tributos proposto pelo governo do Estado. As medidas vão reforçar o caixa do Estado depois de um ano de crise e de déficit nas contas públicas. A estimativa é de que o “tarifaço” represente um incremento de R$ 487,8 milhões na arrecadação. Do lado do consumidor, as mudanças vão significar mais arrocho. Vão aumentar o ICMS das contas de telefone, gasolina, TV por assinatura e produtos como roupas, sapatos, acessórios, alguns alimentos e outros itens, além de IPVA e Imposto Sobre Causas Mortis e Doações (ICD).

Um dos maiores aumentos de alíquota de ICMS será o de TV por assinatura, que vai passar de 10% para 15%. Os serviços de telecomunicações terão tarifa ajustada de 28% para 30%. As operadoras de telefonia celular já começaram a enviar torpedos aos usuários, informando que os valores dos planos serão alterados, em função da nova alíquota de ICMS. Quem tem uma conta de R$ 100, o equivalente a R$ 28 é arrecadado para o governo. A partir de 1º de janeiro passará a ser de R$ 30.

Na avaliação do presidente do Instituto de Estudos Tributários de Pernambuco (Ipet), Elmo Queiroz, o pacote de impostos pode significar mais aumento na inflação em 2016. “As empresas já estão pressionadas pelos custos altos e redução do consumo. Será difícil arcar com mais impostos sem repassar ao cliente”, observa. Em 2015, a inflação alcançou dois dígitos e deverá fechar perto dos 11% (10,8%). Para 2016, o Banco Central projeta uma inflação de 6,86%. Os resultados ultrapassam a meta de 4,5% do governo e o teto da meta (6,5%).

A gasolina será um dos produtos responsáveis por puxar a inflação em 2016. Além dos aumentos acumulados em 2015, o governo de Pernambuco vai elevar o ICMS do produto de 27% para 29%. Na bomba, isso vai representar um aumento de R$ 0,08 a R$ 0,10 por litro. Em contraponto, o governo vai reduzir o imposto do etanol de 25% para 23%, levando em consideração que o setor sucroalcooleiro é estratégico para o Estado.

Produtos que não têm legislação específica terão o ICMS elevado de 17% para 18%. Isso significa dizer que todas as classes sociais vão sentir o impacto, em função do grande número de itens que vão integrar essa lista, incluindo alimentos, vestuário, sapato, acessórios, eletroeletrônicos e outros.

IPVA

Ser proprietário de um carro vai ficar mais caro não só pelo custo do combustível. O próximo carnê do IPVA vai chegar com aumento de alíquota. Quem tem veículo de até 180 cavalos vai pagar 3%, ao invés dos antigos 2,5%. Para os carros com mais de 180 cavalos vai passar de 2,5% para 4%. As cinquentinhas que não pagavam IPVA passam a arcar com 2,5%. Os donos de aeronaves e embarcações de lazer que também não pagavam IPVA terão alíquota de 6% (Fonte: Jornal do Commercio) 


AL - ASSEMBLEIA APROVA PROFIS DO IPVA E ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - Ao encerrar o primeiro ano da décima oitava legislatura na última segunda-feira (28), o plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou diversos projetos propostos pelo Poder Executivo estadual, dentre os quais os Projetos de Lei Ordinária (PLO) n° 202/2015 e n° 209/2015.

O PLO 202 dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Profis), que prevê a extinção de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mediante redução de multas e juros e a possibilidade de parcelamento dos débitos.

O PLO 209, por sua vez, altera o Código Tributário do Estado de Alagoas, especificamente a Tabela n° 4, que disciplina a taxa de fiscalização e serviços diversos no Estado.

Com a aprovação em Plenário, as matérias seguem para sanção do Governador do Estado. (Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas)


RJ - RIO COBRARÁ TAXA TRIMESTRAL DOS CONTRIBUINTES - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei que cria uma taxa única para os serviços tributários da Receita Estadual – como emissão de uma certidão ou impugnação de auto de infração. Em vez de pagarem por serviço, os contribuintes terão que desembolsar a cada três meses um valor preestabelecido em uma tabela progressiva, que varia conforme o faturamento e a quantidade de notas fiscais eletrônicas emitidas em um período de 12 meses.

Na prática, a mudança solicitada pelo Executivo significa que os contribuintes terão que pagar a taxa mesmo se não utilizarem esses serviços. A estimativa do governo é de que sejam arrecadados R$ 385 milhões no ano que vem. A proposta – que altera o Decreto-Lei nº 5, de 1975 – só depende agora de sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

Além do incremento aos cofres públicos, o governador justificou que a proposta permite que a ampla maioria dos serviços possam ser obtidos sem necessidade de recolhimentos isolados, “reduzindo a burocracia e os controles a que os contribuintes estão sujeitos”.

Advogados, no entanto, questionam a legalidade das novas regras. Há dúvidas, principalmente, sobre a base de cálculo da cobrança. O tributarista Sandro Machado dos Reis entende que o faturamento do contribuinte não pode ser usado como critério. “Não têm relação alguma com os serviços prestados pelo poder público”, afirma. O texto aprovado pelos deputados estabelece cinco faixas de valores. Serão levados em conta o somatório de valores referentes às operações de saída dos 12 meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base e a quantidade de documentos fiscais que foram emitidos pela empresa.

Um contribuinte que movimentou R$ 3,6 milhões e emitiu até seis mil notas, por exemplo, terá de pagar R$ 2.101,61 de taxa. Esse é o menor valor da tabela que consta no texto aprovado. O maior supera R$ 30 mil e deverá ser pago por contribuinte que faturou mais de R$ 50 milhões.

“Essa taxa deveria estar diretamente ligada ao custo que o serviço gera para o Estado. E, neste caso, a remuneração parece estar muito além desse custo”, afirma o advogado Felipe Renault.

O tributarista Rodrigo Damázio chama a atenção ainda para o que estabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com ele, é permitida a cobrança periódica de apenas dois tipos de taxas: as relacionadas ao poder de polícia, que são as de fiscalização do Estado, e as de serviços potenciais. E ele entende como potenciais somente os serviços obrigatórios – que não seria o caso dos prestados pela Fazenda.

O especialista compara os serviços da Fazenda aos judiciais. “Não dá para imaginar, por exemplo, pagar por um serviço da Justiça sem que estejamos envolvidos em um processo. Se eu quiser processar alguém, vou ter que pagar, mas arcar com uma taxa anual porque o serviço da Justiça é disponibilizado a todos que queiram usá-lo me parece inconcebível”. (Fonte: Notícias Fiscais)