Ano VI – 1141, segunda-feira, 04/01/2016


ASSUNTOS FEDERAIS



NOVAS REGRAS DO ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO ENTRARAM EM VIGOR - Entram em vigor, no dia 1º, as novas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem.

Neste ano, o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber); e o estado de origem, com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019, o diferencial será integralmente cobrado pelo estado de destino.

A medida faz parte da Emenda Constitucional (EC) 87/2015, promulgada pelo Congresso em abril do ano passado, depois de três anos de discussões. A EC criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria.

Durante as discussões no Congresso, os parlamentares optaram por criar um cronograma de transição para reduzir a perda de arrecadação dos estados que sediam páginas de compras. Inicialmente, estava previsto que 20% do diferencial de alíquota do ICMS fossem destinados aos estados consumidores a partir de 2015. No entanto, por causa do princípio da anterioridade, alterações em impostos só podem ser aplicadas no ano seguinte à publicação da mudança.

Com a ascensão da internet, o comércio eletrônico tornou-se um dos principais focos de disputa entre os estados. Isso porque o ICMS de mercadorias compradas pela internet ou por telefone, até agora, ficava integralmente com o estado que abriga a loja virtual por causa da falta de legislação para regulamentar o consumo à distância. A distorção trazia mais arrecadação para Rio de Janeiro e São Paulo, que abrigam a maioria dos sites de compra, e prejuízo para os demais estados, principalmente do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino – onde a mercadoria é consumida – fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final, chamada de diferencial de alíquotas. Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é de 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual, e o estado consumidor fica com 6%. (Fonte: Agência Brasil)


CÂMARA REJEITA PROPOSTA QUE REDUZ COFINS DAS EMPRESAS DA ÁREA DE SERVIÇOS - A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 7617/10, do ex-deputado Sebastião Bala Rocha, que reduz a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para todas as empresas prestadoras de serviços.

A proposta altera a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%. Atualmente, a maioria das empresas da área de serviços está incluída na regra da incidência não cumulativa da Cofins, com alíquota de 7,6%.

O relator na comissão, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Para ele, o texto altera o modo de tributação de diversas modalidades de empreendimentos, para que sejam tributados com alíquota inferior a atualmente vigente, portanto geram renúncia fiscal, sem, no entanto, constar estimativas do impacto orçamentário-financeiro ou demonstração de que as renúncias foram consideradas na estimativa de receita da lei orçamentária e medidas de compensação.

Como o parecer do colegiado é terminativo e não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


RECEITA FEDERAL REGISTRA SISTEMA DE LEILÃO ELETRÔNICO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) deferiu o pedido de registro do Sistema de Leilão Eletrônico (SLE). O SLE é o primeiro programa de computador registrado pela Receita Federal. Esse registro representa passo inaugural para a comunicabilidade da aplicação com outros órgãos da Administração Pública, visto que é pré-requisito para a celebração de contrato de licença de uso de programa de computador de propriedade da Instituição.

Por meio do SLE são realizados leilões eletrônicos de mercadorias apreendidas ou abandonadas. Os leilões presenciais exigiam uma infraestrutura humana e logística onerosa e o deslocamento dos interessados para as mais diversas unidades administrativas do Órgão. O SLE proporcionou maior segurança e transparência aos leilões, simplificou procedimentos, reduziu custos e democratizou a participação nos eventos.

Por ano, participam em torno de 15 mil licitantes nos leilões promovidos pela Receita Federal. De 2011 a 2015, foram realizados mais de 700 leilões eletrônicos, totalizando uma arrecadação da ordem de R$ 1 bilhão relativa à venda de cerca de 45 mil lotes.

A inovação propiciada pelo SLE resultou no aumento significativo do quantitativo de certames e de licitantes, o que alavancou a competitividade, o número de leilões realizados e de lotes vendidos, com consequente incremento na arrecadação.

O sucesso do SLE desperta o interesse por parte de outros órgãos de incorporarem a tecnologia criada pela Receita Federal. Em maio deste ano, o secretário Jorge Rachid e o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro, assinaram contrato que prevê a cessão gratuita para o MJ do direito de uso do Sistema de Leilão Eletrônico.

O registro do SLE contribuirá para que essa boa prática adotada pela Receita Federal auxilie outros órgãos, trazendo melhorias na qualidade dos serviços prestados à sociedade. (Fonte: Receita Federal)


DILMA SANCIONA LDO DE 2016 COM VETOS - A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 que estabelece meta de superávit primário do setor público consolidado equivalente a 0,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira.

Entre os dispositivos vetados pela presidente está a proibição imposta pelo Congresso à concessão ou renovação de empréstimos do BNDES para a realização de investimentos ou obras no exterior.

Nas razões apresentadas para vetar esse item, a presidente afirmou que o dispositivo poderia impedir que empresas exportadoras brasileiras ofertassem seus produtos e serviços no mercado externo em condições compatíveis com seus concorrentes internacionais.

"Com a sanção da proposta, exportadores brasileiros podem ter sua competitividade reduzida no ambiente internacional, resultando em redução de participação do país no mercado internacional e dificuldades na conquista de novos mercados, com prejuízo na geração de emprego e renda no País, além da redução da entrada de divisas", afirmou a presidente no Diário Oficial.

Outro ponto vetado pela presidente ao sancionar a LDO foi o que estabelecia previsão de recursos para o Bolsa Família em valor suficiente para assegurar o reajuste dos benefícios de acordo com o índice oficial de inflação.

Na justificativa, a presidente apontou que o reajuste proposto, "por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do programa".

A LDO foi aprovada pelo Congresso em 17 dezembro, endossando a diminuição da meta de superávit primário de 2016 do setor público consolidado para 0,5 por cento do PIB, correspondente a 30,554 bilhões de reais. A meta anterior era de economia para o pagamento de juros da dívida pública de 0,7 por cento do PIB. (Fonte: Exame) 


PRESIDENTE SANCIONA MP 690 QUE AUMENTA A CARGA TRIBUTÁRIA DE BEBIDAS QUENTES E ELETRÔNICOS - Publicada no Diário Oficial da União em edição extra do dia 31 de dezembro de 2015, a Lei nº 13.241, convertida da Medida Provisória 690, revoga os benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, também conhecida como Lei do Bem.

A nova Lei estabelece as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de eletrônicos como periféricos para computadores, smartphones e tablets.

A Lei 13.241 também estabelece a cobrança de IPI na produção de bebidas quentes baseada em alíquotas do valor total do produto.

A presidente Dilma Rousseff vetou sete itens do texto da MP 690 que resultariam em renúncia fiscal sem previsão de compensação. (Fonte: Estadão)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PUNE ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA COLEGA DE TRABALHO - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para incluir a hipótese de crime de assédio sexual envolvendo pessoas do mesmo nível hierárquico, cuja pena será de detenção de 6 meses a 1 ano.

A medida está prevista no projeto PL 509/15, do deputado Major Olimpio Gomes (PMB-SP), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

“A problemática do assédio é infinitamente mais ampla do que a forma conceituada e criminalizada no Brasil. Na prática, existem inúmeras maneiras que são exercidas como forma de pressão psicológica que podem ser mais sutis e perigosas”, salientou Capitão Augusto. “Assim, é inadmissível que o crime esteja limitado à área trabalhista e a condição de superior o parlamentar”, acrescentou o parlamentar.

Hoje esse crime é caracterizado apenas quando o constrangimento sexual parte do superior hierárquico em relação ao subordinado, não abrangendo os casos de assédio que ocorrem entre subordinados.

O texto aprovado mantém a pena prevista na lei atual para o assédio sexual incitado pela vantagem hierárquica sobre a vítima, que varia de 2 a 6 anos de reclusão.

Tramitação

A proposta será agora apreciada pelo Plenário da Câmara. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


CONCORRÊNCIA DESLEAL É RAZÃO PARA JUSTA CAUSA - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de uma supervisora que, durante o contrato de trabalho, abriu uma empresa que concorria com a empregadora.

No caso, a funcionária ainda trabalhava para Nutrema Nutrição Animal, quando abriu em parceria com o marido a empresa Empório do Produtor. Ambas têm como foco a atuação no comércio varejista de alimentos e medicamentos para animais.

A supervisora também foi acusada de usar os instrumentos de trabalho fornecidos pela Nutrema para vender os produtos da empresa própria. "Como se não bastasse a [funcionária] reclamante ser concorrente de seu empregador, ainda se utilizava, sem qualquer pudor, dos instrumentos de trabalho", disse a empresa na ação.

Esse tipo de conduta é previsto na alínea 'c' do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como um das razões que justificam a demissão por justa causa. Nesse trecho, a lei determina que constitui justa causa a "negociação habitual por conta própria" que "constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado".

Segundo o acórdão do TST, essa não é a situação, por exemplo, do professor que sem contrato de exclusividade decide dar aula em dois colégios rivais. Mas sim o caso do funcionário que cria empresa do ramo da empregadora.

Apesar dessa previsão legal, na primeira instância do Judiciário a supervisora conseguiu uma sentença favorável, que derrubava a demissão por justa causa e consequentemente obrigava a empresa a pagar mais encargos trabalhistas.

O principal argumento usado para converter a justa causa em dispensa imotivada foi de que a empresa não teria notificado a supervisora sobre a razão da demissão. Mas tanto no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) quanto no TST, os magistrados julgaram que a ausência de notificação não justificava a reversão da demissão por justa causa.

"Na hipótese dos autos, a flagrante ilicitude da conduta da autora, apurada inclusive em inquérito policial, torna improvável que ela não tivesse conhecimento da conduta faltosa que lhe foi imputada e, por isso, tenha sido prejudicada em sua defesa", disse em seu voto o ministro relator do caso no TST, Alberto Bresciani.

A decisão foi acompanhada pelos demais ministro da terceira turma do TST. Eles destacaram, todavia, que existe divergência na jurisprudência sobre a necessidade de informar ao empregado, no momento da dispensa, qual foi a falta grave cometida. O sócio da área trabalhista do Mattos Filho, Domingos Antonio Fortunato Netto, destaca que apesar de a chamada tipificação da falta grave ser uma formalidade, a empresa que não adotar tal prática corre o risco de ter uma demissão por justa causa revertida.

Segundo ele, a recomendação é que a empresa coloque na carta de demissão quais as alíneas do artigo 482 que fundamentam a decisão por justa causa. As mais comuns, destaca ele, são a 'a', que fala sobre ato de improbidade (falta de integridade) e a 'b', que dispõe de "incontinência de conduta ou mau procedimento". Dentro desta última categoria, explica Domingos, acaba-se enquadrando uma infinidade de práticas diferentes.

O advogado reforça que a justa causa é aplicável em casos extremos, normalmente associados à violação de um valor de integridade. "Não pode haver dúvida. Tem que ser uma decisão sólida, madura, normalmente quando ocorreu algo absurdo, que gera espanto ou repulsa", acrescenta ele. (Fonte: DCI)


TRABALHADOR SUBMETIDO A JORNADA DE ATÉ 13 HORAS SERÁ INDENIZADO - Uma indústria de construção civil deverá indenizar em R$ 10 mil um operador de máquinas que trabalhava até 13 horas por dia. Para os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a frequente prestação de serviços em período superior a dez horas impõe ao empregado condição indigna de vida, prejudicando o convívio social e familiar do trabalhador.

O trabalhador foi contratado em dezembro de 2010 e operava equipamentos que removiam terra e entulhos para a construção de pontes e estradas. Ele prestava serviços de segunda a sábado, das 6h às 20h, com uma hora diária de intervalo.

Ao julgar a ação do trabalhador, o colegiado reconheceu a violação aos direitos de personalidade do empregado e determinou a reparação pelos danos existenciais. De acordo com a turma, a jornada infringe o artigo 59 da CLT, que prevê máximo de duas horas extras por dia, e causa reflexos negativos na vida pessoal, familiar e social do empregado.

"A Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, conhecida como a Declaração de Estocolmo de 1971, prevê, em seu primeiro parágrafo, que o ser humano tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo das condições de vida adequadas num meio ambiente de tal qualidade que lhe permita levar uma vida digna de gozar do bem-estar", observou a desembargadora relatora do acórdão, Marlene T. Fuverki Suguimatsu. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PROJETO PRETENDE REVERTER FAMA DA UNIÃO DE PROTELADORA DE DECISÕES - Por muitos anos, a União, representada em juízo pela Advocacia-Geral da União (AGU), ficou conhecida no meio Jurídico como uma instituição avessa a tentativas de conciliação, que busca sempre evitar o desfecho dos casos em que aparece no polo passivo. A postura geralmente adotada é a de que o pedido do autor não procede e, portanto, todos os recursos cabíveis devem ser utilizados, seja para levar o pedido à improcedência ou para retardar ao máximo a efetivação do direito reconhecido em juízo.

Um projeto desenvolvido pela Procuradoria-Geral da União, órgão subordinado à Advocacia-Geral da União (AGU), pretende reverter essa imagem. Vencedor do Prêmio Innovare na categoria Premiação Especial, o projeto Centrais de Negociação busca aplicar e difundir práticas conciliatórias para a resolução de processos judiciais em que um mesmo direito é pleiteado em diversas ações, sejam individuais ou coletivas. O objetivo é diminuir o estoque de processos, dando maior agilidade à satisfação do direito do cidadão autor do pedido.

O foco do projeto são processos movidos contra a União, referentes a matérias repetitivas, em que a jurisprudência é favorável ao particular e não à União. Os processos que são alvo da iniciativa tramitam geralmente na Justiça Federal e podem estar em qualquer fase processual.

“Não há sentido que a sociedade brasileira continue perecendo de um anacronismo processual que prestigie a forma ao conteúdo, que prefira o litígio à solução consensuada. E se há um ator que pode e deve contribuir para este aprimoramento é o Poder Público, tanto pela sua posição de supremacia em relação ao particular, quanto por sua responsabilidade pelo elevado volume de processos em tramitação”, afirma José Roberto da Cunha Peixoto, diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da PGU e o principal responsável pelo projeto. Segundo estimativas da PGU, o número de processos geridos pelo órgão supera 1,5 milhão.

O marco inicial do projeto é a Portaria PGU no. 2, de 14 de dezembro de 2012, que cria as Centrais de Negociação. Antes disso, a publicação da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar nº 73), em fevereiro de 1993, e da Lei 9.469, em julho de 1997, criaram as condições necessárias para a mudança de posicionamento da AGU. A primeira, ao incluir entre as atribuições do Advogado-Geral da União a possibilidade de “desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União” e, a segunda, ao estabelecer as premissas que devem nortear a realização de acordos ou transações em juízo pelo Advogado-Geral da União.

A implementação da prática tem início com a identificação dos temas passíveis de serem trabalhados por meio do programa. A escolha deve levar em conta o volume de ações em trâmite, os valores envolvidos e o impacto social da medida, além da prerrogativa de serem demandas repetitivas em que a jurisprudência seja desfavorável à União. A partir do levantamento dos temas, que conta com o auxílio das centrais regionais de negociação, é feito um parecer, que é encaminhado ao procurador-geral da União. O parecer apresenta as vantagens de se utilizar métodos alternativos de solução de conflitos para pôr fim aos processos selecionados.

Aprovado o parecer, é formatado um plano de ação, em que são definidos critérios e termos iniciais e finais de juros de correção monetária, eventuais compensações, momento processual em que a proposta pode ser oferecida e margem mínima de desconto a ser negociada, entre outras premissas para a ação. Fechado o plano, as unidades regionais convocam as partes para negociação, que pode ser feita por meio de mutirões. Caso seja fechado um acordo, o processo é submetido à homologação judicial e a parte recebe o crédito devido em até 60 dias. Feito o pagamento, o processo é extinto.

Segundo informações da AGU, apenas no ano passado cerca de 17 mil processos foram finalizados com acordos, resultando numa economia direta de R$ 20,7 milhões para a União e indireta de R$ 126 milhões. Com os acordos, estima-se que 272.592 intimações podem ter sido evitadas. Em 2014, o foco do programa foram os pedidos de gratificação por desempenho feitos por servidores públicos. Para 2016, um dos temas que estão sendo avaliados é o fornecimento de tratamentos terapêuticos e medicamentos. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


IMÓVEL ADQUIRIDO COM DINHEIRO ILÍCITO PODE SER PENHORADO - O fato de um imóvel ser adquirido com dinheiro de um crime é motivo suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem de família, condição que impede a penhora do imóvel, o que muitas vezes pode levá-lo a hasta pública (espécie de venda pública ou leilão, entre outros).  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a penhora do imóvel de uma ex-secretária da Diretoria de Assuntos Corporativos da Xerox Comércio e Indústria Ltda, adquirido com dinheiro desviado da empresa.

A impenhorabilidade do bem de família foi instituída pela Lei 8.009/90. Ela garante que o imóvel residencial próprio da família não poderá ser usado para pagar dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e que nele residam.

No caso, a ex-secretária foi condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais porque roubou dinheiro da empresa. O imóvel dela, então, foi penhorado para ressarcimento à Xerox.

Inconformada, a ex-funcionária recorreu, sustentando que o imóvel penhorado era onde ela morava com a família. Argumentou também que o apartamento foi comprado com o dinheiro da venda de outro imóvel.

A sentença manteve a possibilidade da penhora e foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Justiça do estado entendeu que não existem provas de que o imóvel fosse o único que a família possuía e de que ele foi adquirido com recursos próprios.

Sentença penal condenatória

No STJ, a defesa da ex-funcionária sustentou que para o apartamento ser penhorado, a mulher deveria antes ter sido condenada criminalmente. Mas em seu voto, o relator, ministro Marco Buzzi, destacou justamente ocontrário. Ele explicou que a Lei 8.009/90 permite o penhor de bem de família, adquirido com produto de crime, sem que para isso precise existir condenação na esfera criminal. Segundo ele, entre manter a moradia de uma pessoa processada por roubar dinheiro de uma empresa e o dever de reparar os danos oriundos deste crime, a opção foi ressarcir a empresa.

“Não havendo determinação expressa da lei no sentido de que o bem adquirido com produto de crime exija a existência de sentença penal condenatória, temerário seria adotar interpretação tal, sob pena de malograr o propósito expressamente almejado pela norma, direcionado a não estimular a prática ou reiteração de ilícitos”, afirmou Buzzi. (Fonte: STJ) 


SAIBA AS CONSEQUÊNCIAS DA INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - A pendência de pagamento de débito tributário e não tributário junto a órgãos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Gerência Regional do Patrimônio da União, Universidades, Ministério do Trabalho, INSS, entre outros) pode levar o devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, a ser inscrito na Dívida Pública da União (DAU). A partir dessa inscrição, são adotadas outras medidas para reforçar a cobrança, entre elas a instauração de processo judicial, a inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e a impossibilidade de o contribuinte tomar empréstimo na rede bancária.

Segundo a legislação, os órgãos federais têm prazo de 90 dias para informar os débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é vinculada à Advocacia Geral da União (AGU) e também integrante da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda. Cabe à PGFN, após apuração da certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos, inscrever o débito na Dívida Ativa da União. Após essa inscrição, cabe à PGFN efetuar a cobrança do débito, que pode ser feita pela via administrativa (notificações, protesto judicial, recusa na emissão de certidão negativa de débitos) ou por meio de processo de execução fiscal instaurado no Poder Judiciário.

Se o devedor for notificado da dívida pela PGFN e não fizer o pagamento em até 75 dias após a notificação, seu nome será inserido no CADIN. Nessa situação, o contribuinte fica impossibilitado de abrir contas e tomar empréstimos na rede bancária, de utilizar o limite do seu cheque especial e de participar de licitações públicas. Além disso, uma eventual restituição do Imposto de Renda fica bloqueada, só sendo liberada após o pagamento total do débito ou o seu parcelamento.

O nome do contribuinte será retirado do CADIN dez dias após a quitação integral da dívida ou do pagamento da primeira parcela. Esse parcelamento pode ser feito em uma unidade da PGFN, ou via internet, no site do órgão (www.pgfn.fazenda.gov.br).

A PGFN é o órgão central de comando da defesa da União nas questões que envolvam tributos e dívidas inscritas em dívida ativa. Fazem parte de sua estrutura cinco Procuradorias Regionais que atuam perante os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e uma Procuradoria da Fazenda Nacional por unidade da federação.

Quanto às dívidas que estão na mira da PGFN, elas são classificadas como tributárias e não tributárias. As tributárias, referem-se a tributos e respectivos adicionais e multas. As não tributárias, são os demais créditos da Fazenda Pública, como os relativos a empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, contratos em geral ou outras obrigações legais. (Fonte: Agência CNJ de Notícias) 


ADVOGADOS NÃO CONSEGUEM IMPEDIR EXIBIÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM CLIENTES - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que pudessem se tornar públicos contratos de honorários advocatícios (o que se paga a um advogado que atua em uma causa).

A ação que mereceu a decisão da Justiça do estado foi impetrada por um homem que atua como captador de clientes para um escritório de advocacia. Como ele recebe comissão sobre os honorários pagos pelos contratos que arranja para o escritório, o agenciador quis ter acesso aos valores que foram acertados entre os clientes e os advogados.

Para o TJRJ, a exibição dos contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível porque os documentos são os meios que existem para se apurar o que deveria ser pago ao captador de clientes. O TJRJ destacou também a existência de escritura pública de confissão de dívida, firmada entre os advogados e o agenciador.

Exibição legítima

Os advogados entraram com recurso especial no STJ tentando impedir que o documento se tornasse público. Eles alegaram que a exibição dos contratos, determinada pela Justiça fluminense, ofende o direito assegurado no Estatuto da OAB, que garante a inviolabilidade do local de trabalho, arquivos e dados dos advogados.

Mas segundo o acórdão (decisão final) da Terceira Turma do STJ, “O sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado não alberga negativa de exibição de documentos necessários à apuração de honorários transmitidos contratualmente. Obrigatória a exibição dos documentos, nos termos do artigo 358, III, do Código de Processo Civil”. (Fonte: STJ)


TRIBUNAIS AVANÇAM NA IMPLANTAÇÃO DO ESCRITÓRIO DIGITAL NO PAÍS - Avança a implantação do Escritório Digital, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para facilitar o trabalho de advogados, procuradores e defensores públicos de todo país. Em 20 tribunais, encontra-se em estágio avançado a implantação do ambiente virtual em que operadores do direito poderão gerir e consultar todas as causas em que atuam, mesmo que elas tramitem em tribunais diferentes.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), além do próprio CNJ, foram os primeiros tribunais a serem integrados ao Escritório Digital, que já opera como projeto piloto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) desde o fim do primeiro semestre.

De acordo com o assessor de gestão de sistemas de informação do TRF3, David Panessa Paccelli, a última pendência que inviabilizava o funcionamento do sistema no tribunal foi superada em outubro, quando a equipe de desenvolvimento do tribunal concluiu o cadastro dos tipos de petições. “Os nomes dados ao mesmo documento podem variar de tribunal para tribunal e, para que as informações sejam processadas pelo sistema, foi necessário cadastrar todas as diferentes nomenclaturas e seus respectivos códigos”, disse Paccelli.

Embora tenha sido o primeiro a ser integrado ao Escritório Digital, o TRF3 foi um dos tribunais que aderiu mais recentemente ao Processo Eletrônico Digital (PJe). Desde 21 de agosto, algumas classes processuais da subseção de São Bernardo do Campo já tramitam via PJe e poderão ser consultadas e movimentadas assim que o Escritório Digital entrar em funcionamento. Em outubro, ações previdenciárias também passaram a tramitar nessas varas pelo PJe, assim como os processos de matéria previdenciária iniciados na Justiça de Mato Grosso do Sul, por competência delegada. Em novembro, foi a vez de a Justiça Federal de Sorocaba aderir ao PJe.

Migração - No TJMT, o Escritório Digital também integrará sistemas diferentes do Processo Judicial Eletrônico (PJe).  Além do TJMT, os próximos tribunais que devem se integrar ao Escritório Digital são os Tribunais de Justiça do Espírito Santo (TJES), de Sergipe (TJSE), de Rondônia, da Paraíba (TJPB) e de Roraima (TJRR), além do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o gestor dos projetos de informática no CNJ, o juiz auxiliar da Presidência Bráulio Gusmão, o próximo passo do projeto é lançar o módulo de petição inicial, que está em fase final de elaboração. “Assim que estiver concluído, a funcionalidade será disponibilizada aos advogados, que poderão realizar a petição inicial diretamente na tela do Escritório Digital, sem ter de se deslocar à unidade judiciária para apresentar sua demanda”, disse.

Desde o fim de junho de 2015, o Escritório Digital permite que advogados, procuradores e defensores públicos com causas no TJDFT pesquisem e movimentem os processos em que atuam num único ambiente virtual. Quando o projeto estiver implantado em todo o país, os operadores do direito não precisarão mais acessar os sites de todos os tribunais em que as ações tramitam.

Histórico – A ferramenta de integração dos sistemas processuais da Justiça brasileira foi lançada em junho pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Antes do lançamento, a ferramenta foi aprovada por um grupo de advogados que atuam no TJDFT e participaram do projeto-piloto iniciado em março deste ano. (Fonte: OAB)


ASSUNTOS ESTADUAIS



ASSOCIAÇÃO QUESTIONA MUDANÇAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - A Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5439, com pedido de liminar, contra cláusula do Convênio ICMS 93/2015, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O ato normativo dispõe sobre os “procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada”.

De acordo com a Abradimex, o ato normativo foi editado para regulamentar a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015, que modificou a redação de dispositivos do artigo 155 da Constituição da República, para modificar a sistemática vigente para identificação, apuração e recolhimento do ICMS, quando envolvendo operações destinadas a consumidores finais localizados em outros estados.

Na ADI, a associação questiona que a regulamentação da alteração constitucional deve se dar por lei complementar e não por ato normativo, conforme previsto nos artigos 146 e 155 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, sobre a necessidade e função de lei complementar em matéria tributária e sobre a competência dos estados e o Distrito Federal para instituir impostos.

“Não é errado afirmar que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma com conteúdo inconstitucional, já que não possuindo competência constitucional, por meio de ato normativo inadequado, estabeleceu a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final”, afirma a associação.

Dessa forma, a Abradimex requer na ADI 5439, medida cautelar, inaldita altera pars (sem que a parte contrária seja ouvida), para suspender os efeitos da cláusula 2ª do Convênio ICMS 93/2015, por entender que o ato normativo fere o princípio da legalidade tributária e da reserva legal, impondo a obrigação de pagamento do tributo sem a prévia regulamentação por meio de lei complementar. No mérito, a associação requer a confirmação da liminar e a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo, firmado no âmbito do Confaz. (Fonte: STF)


BA - VAREJISTAS DO SIMPLES IRÃO RECOLHER ICMS MENOR EM MAIS CEM PRODUTOS - Decreto publicado pelo governo baiano trará, já a partir de 1º de janeiro, redução significativa na carga tributária incidente sobre mais de cem produtos comercializados por empresas varejistas participantes do Simples Nacional na Bahia. Com a retirada dos produtos do rol de itens da Substituição Tributária, as empresas deixarão de aplicar a alíquota de ICMS de 17%, e passarão a recolher o imposto com percentual sobre a base referenciada na receita bruta anual, variando entre 1,25% (receita de até R$ 180 mil) e 3,95% (receita entre R$ 3,42 milhões e R$ 3,6 milhões).

As mercadorias que foram retiradas do rol de produtos da substituição tributária e passarão ter a tributação dentro do Simples Nacional são: brinquedos, calçados, bicicletas, colchões, gelo, iogurte, tapetes, persianas, estojo escolar, lapiseira, lápis, pincéis, cola e borracha escolar, dentre outras. A lista completa dos produtos que permanecem na substituição tributária pode ser conferida no texto do decreto 16.499, publicado na edição de 24 de dezembro do Diário Oficial do Estado.

A medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), é resultado do convênio ICMS 92/2015, firmado entre os governos estaduais no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. O convênio, por sua vez, reflete a  Lei Complementar 147/15, que alterou da Lei complementar do Simples Nacional (126/2006).

Mecanismo adotado pelo governo federal e pelos Estados com o objetivo de simplificar a fiscalização, a Substituição Tributária ocorre quando um contribuinte denominado substituto, geralmente uma empresa de maior porte responsável pela distribuição, recolhe o tributo em lugar dos contribuintes menores envolvidos na comercialização de determinado produto. (Fonte: Sefaz-BA)


RS - COMBATE À SONEGAÇÃO DE ICMS ATINGE R$ 2 BILHÕES EM 2015 - A Receita Estadual fechou 2015 superando a marca de R$ 2,03 bilhões no combate à sonegação de ICMS e outros impostos. É o melhor resultado no controle e fiscalização de tributos dos últimos quatro anos, com crescimento real de 42% em relação ao registrado em 2014, quando o lançamento de créditos tributários ficou em R$ 1,43 bilhão. Os setores da indústria de transformação e do comércio (atacado e varejo) são responsáveis por quase 75% do volume de sonegação identificada.

Em termos nominais, o avanço na recuperação dos tributos é mais expressivo ainda. Na comparação com o registrado em 2014 (R$ 1,27 bilhão), o montante de R$ 1,96 bilhão deste ano representa crescimento de 53%. O desempenho no enfrentamento das empresas sonegadoras em 2015 acabou revertendo uma tendência de queda que vinha ocorrendo de 2012 até o ano passado.

Para o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos, o uso em larga escala das novas tecnologias de malhas fiscais é um dos principais fatores para o crescimento no combate à sonegação. “Este cruzamento de informações, em particular com o monitoramento das empresas através da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos permitiu ampliar o leque de atuação nas nossas auditorias”, frisou Wunderlich.

Nova platarforma

Estes mecanismos ganharão mais agilidade e eficiência a partir do próximo ano, quando deve entrar em operação a plataforma de Bigdata. Trata-se de um megassistema computadorizado que permitirá à Receita Estadual, em frações de segundos, a análise e o cruzamento de informações sobre a movimentação das empresas e os eventuais casos de evasão fiscal.

Representando um novo estágio no combate à sonegação, o moderno sistema exigiu investimentos na ordem de R$ 5,5 milhões, a partir de financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e teve seus procedimentos homologados ainda no mês de outubro.

O subsecretário da Receita observa que é importante o sonegador ter esta percepção do risco que está colocando a sua atividade quando tenta burlar o Fisco. “Mesmo não representando ingresso imediato nos cofres públicos, estes valores serão objeto de auditoria e de futura cobrança por parte do Estado”, acrescentou ele.

Indústria responde por 30% dos casos

O setor com maior participação no volume de créditos tributários apontados pela Receita Estadual é da indústria da transformação, que sozinha responde por 30,63% (R$ 622 milhões) do total. Em seguida aparece o setor atacadista (29,73% – R$ 604 milhões) e o comércio varejista (16,84% – R$ 342 milhões).

Operações Especiais

Ao longo deste ano, a Receita Estadual também desenvolveu mais de 20 operações especiais com enfoque em combate à sonegação e fraude estruturada, principalmente nos setores de pescados, arroz, energéticos, autopeças, cerâmica, entre outras. Outra frente de atuação foi o combate à inadimplência do IPVA.

A Secretaria da Fazenda encaminhou ao Ministério Público um total de 361 representações acompanhadas de denúncias-crime por sonegação fiscal que totalizam R$ 572 milhões em impostos. (Fonte: Portal do Estado do Rio Grande do Sul)


MG -  ADVOCACIA GERAL MINEIRA CONSEGUE PENHORA DE SALÁRIO DE DEVEDOR DE ICMS - A Advocacia Regional do Estado em Uberlândia obteve provimento jurisdicional favorável à penhora de 30% do salário líquido de devedor em execução fiscal que visa à recuperação de créditos de ICMS não pagos ao Estado.

A decisão do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba nos autos da execução fiscal nº 0342 03 033564-6 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e implementada com a remessa de ofício ao empregador do devedor (Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais) determinando a retenção de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado, descontados apenas os tributos, e o depósito à disposição do Juízo.

Segundo o TJMG, “Para a realização do crédito tributário admite-se a penhora de parte disponível do salário do devedor como forma de execução menos gravosa. Interpretação teleológica do princípio da eficiência da pública administração.”

Representou o Estado de Minas na ação o ex-Procurador do Estado de Minas Gerais Alan Lourenço Nogueira, que exerceu suas atividades na ARE Uberlândia. (Fonte: Portal Tributário)