Ano V – 1139, terça-feira, 29/12/2015


DESEJAMOS UM 2016 REPLETO DE BOAS  NOTICIAS PARA APRESENTÁ-LAS AOS NOSSOS AMIGOS, COLABORADORES, PARCEIROS E LEITORES (NR)



ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA FEDERAL DEFINE PARÂMETROS PARA ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DOS MAIORES CONTRIBUINTES EM 2016 - Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Físicas e Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado. De acordo com portarias publicadas no DOU de 24 de dezembro de 2015, para o ano de 2016 os parâmetros de definição das Pessoas Jurídicas Diferenciadas são, entre outros:

· receita bruta acima de R$165 milhões; ou

· massa salarial acima de R$40 milhões; ou

· débito declarado em DCTF acima de R$17 milhões; ou

· débito declarado em GFIP acima de R$14 milhões.

Já para as Pessoas Físicas Diferenciadas, os parâmetros são, entre outros:

· rendimentos recebidos acima de R$14 milhões e movimentação financeira acima de R$5,2 milhões; ou

· bens e direitos com valor acima de R$73 milhões e movimentação financeira acima de R$520 mil; ou

· aluguéis recebidos acima de R$2,6 milhões; ou

· imóveis rurais com valor acima de R$82 milhões.

O acompanhamento diferenciado decorre da relevância desse universo de contribuintes, que é responsável por aproximadamente 61% da arrecadação federal. Tais contribuintes terão seu comportamento econômico-tributário, em especial sua arrecadação, permanentemente monitorado por auditores-fiscais especializados.

Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais. Para mais informações, consulte:

- Portarias de Definição das Pessoas Físicas e Jurídicas Sujeitas ao Acompanhamento Diferenciado em 2016:

· Portaria RFB nº 1.754, de 24 de dezembro de 2015 (Pessoas Físicas Diferenciadas)

· Portaria RFB nº 1.755, de 24 de dezembrode 2015 (Pessoas Jurídicas Diferenciadas). (Fonte: Receita Federal)


CONGRESSO APROVA LDO COM META FIXA DE R$ 24 BI PARA SUPERAVIT PRIMÁRIO - O Congresso Nacional aprovou hoje o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto, que foi relatado pelo deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), estabelece meta de superavit primário para o governo federal de R$ 24 bilhões em 2016.

Após negociação entre os partidos, ficou acertado que a meta será fixa, sem possibilidade de abatimentos, como vinha acontecendo desde o ano de 2004. A possibilidade de redução ao longo da execução orçamentária fazia com que a meta fosse um número móvel.

A meta original do projeto da LDO era de R$ 104,5 bilhões. Ao longo da tramitação da proposta na Comissão Mista de Orçamento o número foi sendo reduzido à medida em que caía a arrecadação federal, até chegar ao valor aprovado hoje.

A meta de estados, Distrito Federal e municípios será de R$ 6,5 bilhões, totalizando R$ 30,5 bilhões para o conjunto do setor público brasileiro.

O projeto da LDO será enviado ao governo para sanção presidencial.

Debate

Superavit primário é uma poupança que o governo faz para controlar a expansão da dívida pública federal. O indicador é acompanhado pelos agentes do mercado (empresários e investidores) para avaliar a saúde fiscal do País. A última vez que a União fechou o ano com superavit foi em 2013. Em 2014 houve deficit de R$ 20,5 bilhões. Para este ano, a previsão é de saldo negativo ainda maior.

Durante os debates, parlamentares da oposição culparam o governo pela situação fiscal do País, marcada pela elevação da dívida pública federal e deficit primário. O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) ressaltou que o agravamento as contas faz piorar a projeção para o ano de 2016. “Mas pelo menos mantivemos uma meta, o Congresso mostra que está preocupado com a responsabilidade”, disse.

Para Samuel Moreira (PSDB-SP), ao aumentar demais as despesas nos últimos anos, o governo gerou a crise econômica, obrigando-o a cortar investimentos. Já o deputado governista Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) lembrou que a meta de superavit primário foi reduzida no Congresso para evitar cortes no programa Bolsa Família. “Garantir recursos para banqueiros, retirando exatamente de um programa tão importante o orçamento seria impensável”, disse.

Mariana

O plenário confirmou acordo fechado na Comissão Mista de Orçamento e incluiu na LDO um dispositivo que obriga o orçamento de 2016 a destinar recursos para atender a população atingida pelo rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração em Mariana (MG), no início do mês. A lama oriunda do reservatório atingiu cidades de Minas e Espírito Santo. A medida beneficia populações dos dois estados.

A pedido de parlamentares, o texto da emenda, que foi apresentado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), deixa claro que o aporte do governo federal não suprime a responsabilidade civil, ambiental e penal da mineradora Samarco, que operava o reservatório de rejeitos, em indenizar os danos causados pelo rompimento da barreira.

Outros pontos

- A alocação de recursos para a educação na lei orçamentária privilegiará o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei 13.005/14.

- O governo não poderá contingenciar despesas com distribuição de materiais e medicamentos para diabéticos, ações de combate à violência contra a mulher, para as pesquisas da Embrapa e para o Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior pago aos servidores públicos e militares no exterior.

- O governo somente poderá incluir ou retirar o equivalente a 10% das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) constantes da lei orçamentária de 2016. Se a carteira tiver, por exemplo, mil projetos, apenas 100 poderão ser excluídos (deixar de ser PAC) ou incluídos (virar PAC) por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Atualmente, não há limite para o que pode ser ou não ser parte da carteira.

- O governo deverá enviar à Comissão Mista de Orçamento relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, que deverá conter, entre outras informações, o saldo dos valores devidos pelo Tesouro Nacional aos bancos públicos e ao FGTS. (Fonte: Agência Câmara)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SENADOR DIZ QUE REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA SÃO "SUICÍDIO POLÍTICO" - O relator da CPI do Senado que investiga o assassinato de jovens no Brasil, senador Lindbergh Farias, durante audiência pública na sede da OAB Rio de Janeiro (Tomaz Silva/Agência Brasil)

"A chance de emendas constitucionais como essas passarem é zero. Uma parte da base, como eu e outros, não votará e certamente a oposição também não vai votar."

Na semana passada, Barbosa disse que, além de encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da Previdência nos próximos seis meses, o governo pretende avançar na reforma trabalhista em 2016.

Segundo o ministro, a Previdência é a principal fonte de gastos primários do governo. A proposta pode incluir uma idade mínima para aposentadoria ou flexibilizar a fórmula 85/95 para aumentar a pontuação requerida para receber o benefício integral.

"Falar em reforma previdenciária e trabalhista é colocar entidades da sociedade civil contra o governo", afirmou o senador. Segundo ele, a tentativa de acenar para o mercado pode comprometer a relação com movimentos sociais e trabalhadores.

"São reformas muito difíceis que só se fazem quando o governo está bem, consolidado, com grande apoio popular e não em um clima de guerra política". Conforme o parlamentar, essas pessoas que foram às ruas "fizeram passeatas contra o impeachment. Do ponto de vista político, é um erro desmobilizar esse pessoal".

De acordo com Barbosa, as discussões com as centrais sindicais sobre esses temas estão avançando, inclusive com chance de mudanças na legislação trabalhista no próximo ano. Os debates são feitos no âmbito no Fórum Nacional de Previdência e Trabalho, cuja primeira reunião ocorreu em setembro, com a presença de representantes de trabalhadores, empresários, aposentados e pensionistas. Os debates resultarão em propostas conjuntas a serem enviadas ao Congresso.

Farias disse ainda que o mais importante nesse momento é recuperar a capacidade do Brasil crescer e proteger os empregos. "A gente sabe que só vai melhorar a situação fiscal quando o país começar a crescer. Não tem jeito. Temos de ter medidas de estímulo ao crédito, estudar medidas para colocar o país para crescer."

O senador participou de reunião com o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, representantes sindicais e parlamentares para tratar das demissões de trabalhadores anunciadas pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Segundo ele, as reformas trabalhista e da Previdência não foram tratadas na reunião. (Fonte: Agência Brasil) 


EX-FUNCIONÁRIAS PODEM PEGAR 5 ANOS DE CADEIA POR ACORDO DE FALSA DEMISSÃO - Duas trabalhadoras e sua ex-empresa devem responder na Justiça por crime de estelionato. A razão é terem supostamente feito um acordo para demissão sem justa causa.

A Justiça do Trabalho de Mato Grosso determinou que duas ex-funcionárias da empresa de limpeza Norte Sul devolvessem o valor do seguro-desemprego. A pena vai de um a cinco anos de prisão e multa.

Quando um funcionário pede demissão, ele perde alguns direitos que teria se fosse mandado embora sem justa causa, como a multa de 40% do Fundo de Garantia e o direito de sacar o valor, além da possibilidade de receber o seguro-desemprego.

Prática comum e ilegal

Por causa disso, muitos entram em acordo com a empresa, pedindo para serem mandados embora. Em troca, devolvem o valor da multa do FGTS. Essa prática é comum, mas ilegal; é uma fraude, que sai da esfera trabalhista e vai para a criminal, afirma o advogado trabalhista Julian Duran, sócio do escritório Gutierrez Duran.

Uma das ex-funcionárias da Norte Sul havia entrado com ação trabalhista contra a empresa alegando, entre outras coisas, que teria sido forçada a devolver a multa de 40% do FGTS, após a Norte Sul reter o pagamento do saldo de seu salário e o vale-alimentação.

Durante audiência do caso, outra ex-funcionária testemunhou e disse que fez o acordo com a empresa para sair do serviço, concordando em devolver a multa. Ela disse que a colega que moveu a ação teria feito o mesmo.

Confissão espontânea

A Justiça entendeu as declarações como uma confissão pessoal e espontânea. A juíza do caso, Graziele Lima, da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT), determinou que elas devolvam as parcelas do seguro-desemprego. Também informou formalmente a Polícia Federal e o Ministério Público Federal sobre o possível crime cometido pelas trabalhadoras e pela empresa.

A juíza afirmou que já realizou pelo menos outras 15 audiências em processos movidos por trabalhadores contra a Norte Sul por causa da devolução da multa do Fundo de Garantia. "Somente nesse caso, todavia, foi possível identificar claramente que não se tratou de uma dispensa injusta por parte da empresa, mas sim do chamado acordo para ser demitido", disse.

A Norte Sul não foi encontrada para comentar o caso até a publicação desta reportagem.

Prisão e multa

Segundo Julian Duran, o funcionário e os responsáveis legais pela empresa que fingirem uma demissão podem responder criminalmente por estelionato, com pena que varia de um a cinco anos de prisão e multa.

A empresa ainda pode sofrer punições administrativas, como multas ou ser impedida de emitir certidões ou participar de licitações públicas, por exemplo.

O problema, segundo Duran, é conseguir comprovar que houve o acordo, o que é raro. Isso pode acontecer com o depoimento de testemunhas ou a comprovação de que o funcionário devolveu a multa do FGTS.

Funcionário insatisfeito

Do ponto de vista da empresa, é um risco e um gasto a mais desnecessário, afirma Duran.

Muitas aceitam o acordo por medo de manter um funcionário insatisfeito. Ele diz que, nesses casos, o empregado pode ser demitido por justa causa, caso comece a desempenhar mal suas funções de propósito, por exemplo.

Além disso, como o acordo é ilegal e não é colocado no papel, nada garante que o funcionário vá, de fato, devolver a multa do FGTS. (Fonte: UOL)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRIBUNAIS AVANÇAM NA IMPLANTAÇÃO DO ESCRITÓRIO DIGITAL NO PAÍS - Avança a implantação do Escritório Digital, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para facilitar o trabalho de advogados, procuradores e defensores públicos de todo país. Em 20 tribunais, encontra-se em estágio avançado a implantação do ambiente virtual em que operadores do direito poderão gerir e consultar todas as causas em que atuam, mesmo que elas tramitem em tribunais diferentes.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), além do próprio CNJ, foram os primeiros tribunais a serem integrados ao Escritório Digital, que já opera como projeto piloto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) desde o fim do primeiro semestre.

De acordo com o assessor de gestão de sistemas de informação do TRF3, David Panessa Paccelli, a última pendência que inviabilizava o funcionamento do sistema no tribunal foi superada em outubro, quando a equipe de desenvolvimento do tribunal concluiu o cadastro dos tipos de petições. “Os nomes dados ao mesmo documento podem variar de tribunal para tribunal e, para que as informações sejam processadas pelo sistema, foi necessário cadastrar todas as diferentes nomenclaturas e seus respectivos códigos”, disse Paccelli.

Embora tenha sido o primeiro a ser integrado ao Escritório Digital, o TRF3 foi um dos tribunais que aderiu mais recentemente ao Processo Eletrônico Digital (PJe). Desde 21 de agosto, algumas classes processuais da subseção de São Bernardo do Campo já tramitam via PJe e poderão ser consultadas e movimentadas assim que o Escritório Digital entrar em funcionamento. Em outubro, ações previdenciárias também passaram a tramitar nessas varas pelo PJe, assim como os processos de matéria previdenciária iniciados na Justiça de Mato Grosso do Sul, por competência delegada. Em novembro, foi a vez de a Justiça Federal de Sorocaba aderir ao PJe.

Migração - No TJMT, o Escritório Digital também integrará sistemas diferentes do Processo Judicial Eletrônico (PJe).  Além do TJMT, os próximos tribunais que devem se integrar ao Escritório Digital são os Tribunais de Justiça do Espírito Santo (TJES), de Sergipe (TJSE), de Rondônia, da Paraíba (TJPB) e de Roraima (TJRR), além do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o gestor dos projetos de informática no CNJ,  o juiz auxiliar da Presidência Bráulio Gusmão, o próximo passo do projeto é lançar o módulo de petição inicial, que está em fase final de elaboração. “Assim que estiver concluído, a funcionalidade será disponibilizada aos advogados, que poderão realizar a petição inicial diretamente na tela do Escritório Digital, sem ter de se deslocar à unidade judiciária para apresentar sua demanda”, disse.

Desde o fim de junho de 2015, o Escritório Digital permite que advogados, procuradores e defensores públicos com causas no TJDFT pesquisem e movimentem os processos em que atuam num único ambiente virtual. Quando o projeto estiver implantado em todo o país, os operadores do direito não precisarão mais acessar os sites de todos os tribunais em que as ações tramitam.

Histórico – A ferramenta de integração dos sistemas processuais da Justiça brasileira foi lançada em junho pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Antes do lançamento, a ferramenta foi aprovada por um grupo de advogados que atuam no TJDFT e participaram do projeto-piloto iniciado em março deste ano. (Fonte: Agência Brasil)


CNJ APOIARÁ PESQUISA SOBRE MAIORES LITIGANTES EM PROCESSOS CONSUMERISTAS - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai financiar uma pesquisa que fará o levantamento dos trinta maiores litigantes em processos envolvendo a violação do Código de Defesa do Consumidor em trâmite na Justiça estadual. A pesquisa também deverá apontar soluções para diminuir o volume de processos e evitar novos pleitos.

A iniciativa faz parte do projeto Justiça Pesquisa, que seleciona instituições públicas e privadas sem fins lucrativos para a realização de pesquisas sobre políticas e ações relativas ao Poder Judiciário no Brasil. O projeto está em sua segunda edição e apoiará este ano dez pesquisas, divididas em dois eixos temáticos: “Políticas Públicas do Poder Judiciário” e “Direitos e Garantias Fundamentais”. Cada um dos eixos contém cinco linhas temáticas, sendo uma delas a pesquisa “Maiores Litigantes nas Ações Consumeristas na Justiça Estadual – Mapeamento e Proposições”.

Nos anos de 2010 a 2012, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) realizou levantamento sobre os 100 maiores litigantes da Justiça brasileira. A pesquisa indicou que o setor público, o setor bancário e o de telefonia representavam aproximadamente 35,5% do total de processos que ingressaram nas Justiças Federal e do Trabalho entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2011.

Levando em conta esse diagnóstico, a pesquisa deve mapear os litigantes e as causas dos litígios para que seja possível traçar estratégias capazes de reduzir o número de processos em tramitação e prevenir a entrada de novas ações. Segundo o edital publicado pelo CNJ no início de outubro (Convocação nº 01/2015), a pesquisa deverá mapear os trinta maiores litigantes da Justiça Estadual na área consumerista, nos setores público e privado e no cômputo geral. Os dados deverão ser apresentados por setores da economia, por região geográfica e pelas causas dos litígios.

As instituições interessadas tiveram até o dia 13 de novembro para encaminhar suas propostas de pesquisa e a documentação exigida. As propostas selecionadas serão divulgadas no dia 15 de janeiro do próximo ano e deverão ser executadas em até 12 meses após a data de assinatura do contrato.

O edital exige que a pesquisa seja feita em ao menos seis unidades da federação, observando a representatividade das cinco regiões geográficas. As unidades da federação devem abarcar dois tribunais de grande porte, dois de médio porte e dois de pequeno porte, segundo a classificação adotada pela pesquisa Justiça em Números 2015. Os projetos deverão ser desenvolvidos sob a supervisão técnica do DPJ. (Fonte: Agência CNJ de Notícias) 


É POSSÍVEL PEDIR NOVA DIVISÃO QUANDO SE DESCOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS DEPOIS DA SEPARAÇÃO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não foram divididos entre os dois quando eles se separaram.

“Não intenciona a autora a rescisão ou anulação da partilha já homologada desde 2003, mas integrar ao patrimônio do casal, para posterior divisão, o que deixou de ser arrolado à época do acordo de separação”, afirmou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva.

Desconhecimento de bem

A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha, seja por má fé da outra parte ou porque esse bem estava em lugar distante de onde o casal se separou.

A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, mas a mulher ou o homem descobrem depois que a outra parte possuía bens que não foram postos na partilha. Então é necessária a abertura de nova divisão, para que seja incluído o que ficou de fora. Há um prazo para se entrar na Justiça pedindo sobrepartilha. Com o novo Código Civil (2002), esse prazo é de 10 anos. No antigo CC (1916) era de 20 anos.

A sobrepartilha, atualmente, é utilizada de maneira diferente da prevista em lei, sendo muitas vezes empregada para ocultar, propositalmente, determinado bem que o casal não tenha interesse em partilhar no momento do divórcio e divisão de bens, seja por motivos econômicos, seja por motivos estratégicos.

Entenda o caso

A ex-mulher entrou na Justiça com a ação de sobrepartilha alegando que soube depois da separação judicial do casal e da partilha dos bens que o ex-marido havia escondido dela contas bancárias, aplicações e ações à época em que acertaram a divisão de bens apresentada na separação judicial.

A sentença determinou a partilha dos valores descritos no pedido inicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “Havendo a parte autora (ex-mulher) logrado comprovar a existência de ativos financeiros sonegados na constância do casamento, merece confirmação o ‘decisum’ que julga procedente o pleito de sobrepartilha”, decidiu o TJ.

No STJ, a defesa do ex-marido pediu que a decisão da Justiça de Minas fosse mudada, alegando que a ex-mulher tinha conhecimento da existência dos ativos financeiros à época da partilha e que ela teria ficado com a maior parte do patrimônio do casal. (Fonte: STJ)


DISPUTA SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEM REPERCUSSÃO GERAL - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. No Recurso Extraordinário (RE) 917285, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou inconstitucional a previsão legal sobre esse tipo de compensação.

No caso, a União questiona decisão do TRF-4 que deu ganho de causa a uma moveleira de Santa Catarina. O tribunal destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou-se no sentido de que não cabe a compensação de ofício dos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, aplicando à hipótese entendimento firmado em incidente de arguição de inconstitucionalidade no qual a Corte especial [do TRF-4] declarou a invalidade do parágrafo único do artigo 73 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013.

Segundo o entendimento do tribunal regional, o dispositivo questionado afronta o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, que prevê a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre crédito tributário. Como o Código Tributário Nacional (CTN) não autoriza a compensação de créditos desprovidos de exigibilidade, como ocorre no caso de parcelamentos sem garantia, para que isso ocorresse seria necessária a edição de lei complementar.

O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, entendeu que o STF deve emitir pronunciamento final sobre a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 73 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013, que previu a compensação de ofício. “Manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral, submeto o caso à apreciação dos demais ministros da Corte”.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão da matéria foi acompanhada, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. (Fonte: STF)


SECCIONAIS DA OAB EM PE, RN E CE GANHAM NOVAS SEDES - O último mês de 2015 foi marcado por inaugurações em Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará. As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil nesses estados vão começar 2016 com novas sedes.

No Ceará, o prédio abrigará a Casa do Advogado, com diversos serviços para os profissionais. Já a OAB-RN vai dividir a estrutura com a Caixa de Assistência dos Advogados, a Escola Superior de Advocacia e o Tribunal de Ética e Disciplina. A antiga sede do Jornal do Commercio será ocupada pela seccional pernambucana, além da Escola Superior de Advocacia e da Caixa de Assistência. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - FAZENDA NOTIFICA 833 EMPRESAS DO SIMPLES E EMITE 491 AUTOS DE INFRAÇÃO À SÓCIOS QUE APRESENTARAM IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO ICMS - A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou a notificação de 833 empresas contribuintes do Simples Nacional, pelo não recolhimento da diferença de alíquota, prevista na Lei Estadual nº 8.948/09, totalizando o valor correspondente de R$ 36 milhões.

A Lei Estadual determina que cada contribuinte do Simples, de acordo com o seu faturamento, deva recolher determinada faixa de alíquota na compra de mercadorias. “As 833 empresas estão sendo notificadas porque não recolheram a parcela do imposto que ficaria para o Estado do Maranhão, na entrada das mercadorias”, explicou o secretário da Fazenda.

As empresas serão notificadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte, pelo canal de autoatendimento SEFAZ.NET, onde o contribuinte terá um link específico para emissão do Documento de Arrecadação (DARE) e pagamento do débito no prazo de até 20 dias, sem cobrança de multa.

Ainda segundo o secretário da Fazenda, a não regularização no prazo determinado pela SEFAZ implicará nos autos de infração dessas empresas e na cobrança de multa de 50%.

Além das notificações às empresas que deixaram de recolher o ICMS, a Sefaz emitiu 491 autos de infração para pessoas físicas, sócias de empresas, que adquiriram R$ 6 milhões em mercadorias, com o próprio CPF, caracterizando intuito comercial, estipulando média de R$ 120 mil por auto.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explicou que a aquisição dessas mercadorias, por pessoas físicas, foi feita de forma incentivada pelo estado, quando era concedida uma redução de tributação para aquisição realizada pelas pessoas físicas. A operação permitia que 30% das vendas feitas pelos atacadistas fossem realizadas para pessoas físicas, com isenções fiscais.

No mês de novembro, 515 pessoas físicas foram notificadas do débito, sendo concedido um prazo de até 20 dias para regularização, sem cobrança de multa. O descumprimento do pagamento levou a Sefaz a emitir 491 autos de infração com lançamento de multa de 50%.

As pessoas físicas têm a opção de pagar, parcelar ou contestar o débito no prazo de até 30 dias em qualquer agência de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda, caso contrário, as pessoas serão inscritas em dívida ativa e terão o nome encaminhado para registro no cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito (Serasa). (Fonte: Sefaz-MA)


RS - SEFAZ ALERTA CONTRIBUINTES DE OUTROS ESTADOS SOBRE MUDANÇA NO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz/RS) enviou comunicado aos contribuintes de outros estados do Brasil com inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul (CGC/TE RS) alertando sobre alterações nos seus números de cadastro.

O estabelecimento inscrito no Rio Grande do Sul mas localizado em outra unidade federada utilizava inscrição estadual no CGC/TE RS iniciando por 096/. A partir de 01/01/2016 as inscrições para o estabelecimento inscrito no RS localizado em outra unidade federada iniciará por 900/.

A inscrição estadual é composta de 10 dígitos (formato XXX/XXXXXXX) e todos eles serão modificados na nova inscrição gerada.

O novo número pode ser visualizado em “Consultas ao Contribuinte” na página da Sefaz/RS. O novo número de inscrição estadual deverá ser posto em todas as declarações e documentos destinados ao Estado do Rio Grande do Sul, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação com fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 2016. (Fonte: Sefaz-RS)


RS - CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA APROVA PROJETOS SOBRE O AJUSTE FISCAL - Foram 27 proposições aprovadas em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul(ALRS) que teve início ás 15h30min de segunda-feira (28/12) e foi encerrada às 4h6min de hoje (29/12).

Destaca-se a aprovação dos projetos PLC 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, o PL 502/2015, que autoriza o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual, o PL 299/2015 que extingue a Fundergs, o PL 418/2015, que cria o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e o PL 414/2015 que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização do Leite no Rio Grande do Sul.

PL 506 2015, do Executivo, com uma emenda, encaminhando convênio ICMS 98, de 28 de setembro de 2012, que altera o convênio ICMS 51/00, o qual disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012. Aprovado com 34 votos a favor e 17 contrários.

PL 513 2015, do Executivo, alterando a lei do ICMS, com vistas a alterar o diferimento do pagamento do imposto nas saídas de benzeno destinado a adquirente do ramo petroquímico que tenha firmado Protocolo com o Estado, para definir que a condição de que seja beneficiário do Fundopem/RS deixa de ser exigível no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2016 e para suprimir citação ao número da Lei do Fundopem/RS. Aprovado por unanimidade.

PL 514 2015, alterando a lei do ICMS, para incluir no diferimento do pagamento do imposto as saídas de mercadorias importadas promovidas por “trading company”, credenciadas por estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado, contemplando as peças de reposição para os veículos importados e as mercadorias a serem utilizadas na fabricação de veículos no RS. Aprovado por unanimidade.

Os deputados aprovaram também a criação de duas novas taxas:

PL 505 2015, do Executivo, que tem por objetivo criar taxa para a expedição da 2ª via expressa da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social, a qual viabiliza a expedição da 2ª via dos referidos documentos em tempo imediato, para o usuário que necessite dos documentos com urgência sem aguardar o prazo regulamentar de entrega. O valor da taxa para expedição da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social na modalidade expressa será 30% superior ao valor da taxa para expedição normal, devido à excepcionalidade do processo ora proposto e para garantir a estrutura operacional para sua confecção (52 votos favoráveis e dois contrários).

PL 504 2015, alterando a lei que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS. À matéria, foi apresentada emenda pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), a qual foi retirada pelo autor, a pedido do líder do governo, deputado (Fonte: ALRS)