Ano V – 1138, segunda-feira, 28/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA DEFINE REGRAS DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS NO ANO DE 2016 - A Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, estabeleceu as regras para entrega da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016, referente ao ano-calendário 2015.

Devem transmitir a referida declaração as pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015. Nessa hipótese, o prazo de entrega será de 2 de janeiro a 31 de março de 2016.

Além disso, deverão encaminhar ainda a DSPJ Inativa as pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016 e que permanecerem inativas de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento. Em tais casos, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ Inativa 2016, devendo cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

A DSPJ Inativa 2016 deve ser enviada pela Internet, utilizando-se o formulário on-line disponível no endereço idg.receita.fazenda.gov.br. A falta de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$200,00. (Fonte: Receita Federal)


PRAZO DE AGENDAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL EM 2016 VAI ATÉ QUARTA-FEIRA - As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2016 devem fazer, até quarta-feira (30), o agendamento pelo site da Receita Federal. Caso opte por não fazer o agendamento, a adesão poderá ser solicitada durante todo o mês de janeiro, também por meio do site.

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Com a universalização do Simples, promovida pela Lei 147/14, o número de pedidos de adesão ao modelo simplificado cresceu 125% em janeiro deste ano, na comparação com o mesmo mês de 2014. Foram registrados 502.692 pedidos de inclusão em 2015, contra 223.076 solicitados no ano passado.

Para saber mais sobre o Simples Nacional, a Receita Federal disponibiliza uma lista de perguntas e respostas. (Fonte: Agência Brasil)


RECEITA FEDERAL ARRECADOU R$1.100.045 MILHÕES ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO DE 2015 - A Receita Federal do Brasil divulgou relatório da arrecadação das receitas federais referente ao mês de novembro de 2015. O resultado das arrecadações atingiu valor de R$ 95.461 milhões no mês de novembro de 2015 e de R$ 1.100.045 milhões no período de janeiro a novembro de 2015.

Segundo Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, “O desempenho da arrecadação nas receitas administradas nos períodos de janeiro a novembro está de acordo com o comportamento da atividade econômica. Devido ao esforço arrecadatório verificado ao longo desse ano, foi possível manter o patamar de arrecadação, apesar do fraco desempenho da economia.”

O desempenho da arrecadação das receitas administradas pela RFB no período de janeiro a novembro de 2015, em relação a igual período de 2014, encerrou o período com uma variação real acumulada, com atualização pelo IPCA, de -4,68%. (Com informações da Receita Federal do Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



JORNADA DE TRABALHO FECHA ANO ABAIXO DE 40 HORAS SEMANAIS - A jornada de trabalho dos brasileiros chegou, em 2015, ao menor valor já registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Levantamento feito pela reportagem do Estado com os dados mensais da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do período entre janeiro e novembro de todos os anos da série histórica, isto é, de 2003 até agora, mostra que a média de horas efetivamente trabalhadas no Brasil chegou a 39,9 horas semanais neste ano. Em igual período de 2003, a média foi de 41,3 horas por semana. No ano passado, a média ficou em 40,2 horas trabalhadas por semana.

O número de 2015 é, também, o primeiro a ficar abaixo das 40 horas semanais, valor que é bandeira de todas as centrais sindicais do País. Há anos, os sindicalistas lutam para que o Congresso Nacional aprove emenda constitucional permitindo que a jornada semanal, fixada em 44 horas desde 1988, seja reduzida a 40 horas.

Segundo o professor da USP e coordenador do projeto "Salariômetro" da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Hélio Zylberstajn, o mercado de trabalho brasileiro está atravessando uma "mudança estrutural histórica", com a combinação de diversos fatores, como aumentos de produtividade, que reduzem a necessidade dos trabalhadores desempenharem suas funções por muitas horas consecutivas, além de conquistas sindicais, que vêm há anos inserindo nos acordos coletivos mecanismos de redução e controle da jornada.

"A marcha da recessão, que ficou clara neste ano, ainda vai se prolongar por um ou dois anos, e isso deve reduzir a jornada de trabalho ainda mais, com os acordos de lay-offs (suspensão temporária do contrato de trabalho) e com aumento das demissões de trabalhadores menos especializados, que cumprem jornadas maiores", afirmou Zylberstajn. "Mas assim que a economia começar a se recuperar, a jornada deve aumentar até rapidamente, por fenômeno clássico: o empregador vai aumentar a carga horária de seus funcionários, num primeiro momento, e só vai contratar mais trabalhadores depois de ganhar confiança."

Os sindicalistas, por outro lado, avaliam que boa parte da explicação para a queda na jornada de trabalho em 2015 vem da crise econômica, e menos pela tendência geral de redução na carga horária. "A jornada caiu muito por conta das demissões e dos cortes de horas trabalhadas nas montadoras e na indústria de autopeças", avalia o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre.

Segundo ele, a redução paulatina da jornada registrada até 2014 foi fruto da produtividade, do lado das empresas, e das conquistas sindicais, do lado dos trabalhadores, mas desde o início de 2015, a carga horária tem caído por razões mais negativas do que positivas.

"Até o ano passado, a jornada de modo geral caía por boas razões. As empresas não precisavam mais ficar com um mesmo trabalhador por 44 horas por semana e começavam a diminuir a carga", disse Nobre. "Os sindicatos também foram conquistando jornadas menores. Estava dando certo, o que fortalecia a bandeira das centrais. Mas agora o quadro mudou."

De fato, os dois únicos momentos em que a jornada semanal de trabalho subiu, desde 2003, foram em anos de crise econômica. Entre 2003 e 2007, a carga horária foi caindo ano a ano, saindo de 41,3 horas em média para 40,4 horas em média, respectivamente. Em 2008, no entanto, a jornada aumentou, registrando 40,7 horas. Naquele ano explodiu a crise econômica mundial. O outro momento de alta foi justamente no ano passado. A jornada caiu ano a ano entre 2009 e 2013, chegando a 40,1 horas, mas subiu um pouco, a 40,2 horas, em 2014, antes de cair novamente este ano.

Para o especialista João Saboia, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a crise de 2015 não pode, sozinha, explicar a redução da jornada. Sobre os dados do IBGE levantados pelo jornal O Estado de S.Paulo, Saboia comentou que "há uma tendência clara de redução da jornada no Brasil" e que a grave crise deste ano não alterou esse movimento estrutural.

"Houve um incrível aumento da formalização do mercado de trabalho no Brasil nesse período, especialmente entre 2004 e 2013. Quando o trabalhador sai da informalidade e passa a ter carteira assinada, a jornada dele passa a ser menor, porque há mais controle. Foi o que ocorreu: as pessoas estão trabalhando menos mesmo", disse Saboia. (Fonte: Exame)


NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TST PROMOVE ACORDO ENTRE SOCIEDADE EDUCACIONAL E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - O Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho promoveu, na quinta-feira (17), audiência de conciliação entre a Sociedade Guarulhense de Educação (Soge) e um professor universitário, na qual foi assinado acordo para o pagamento de R$ 1,1 milhão ao docente. O ajuste encerra a execução de decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) que reconheceu ao professor o direito de receber valores devidos a título de descansos semanais remunerados e diferenças salariais. Do montante total do acordo, R$ 740 mil correspondem a juros de mora sobre o período em que a ação judicial tramitou.

A conciliação foi solicitada ao TST por uma das sócias da sociedade educacional após o bloqueio de valores em sua conta pessoal, por ordem do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), para saldar o crédito trabalhista. Como o TRT manteve o bloqueio diante da ausência de bens da Soge passíveis de penhora, a diretora apresentou recurso ao TST. O acordo, no entanto, aconteceu antes de a Segunda Turma julgar o caso.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, que dirigiu a audiência, ressaltou a importância da conciliação. "Ela, como meio consensual de resolução de conflitos, facilitou a conclusão desse processo que tramitava há 11 anos", afirmou. "A conciliação é um princípio norteador da Justiça do Trabalho, que deve ser incentivado e aperfeiçoado em todos os graus de jurisdição". (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



REMÉDIO DE GRAÇA É RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso grátis a remédios. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS.

Os ministros do colegiado julgaram recurso especial que chegou ao STJ contra o estado do Paraná e a União para a aquisição, em caráter de urgência, de medicação especial para tratamento de um agricultor diagnosticado com linfoma não-hodgkin, que é um tipo de câncer.

A União argumentou que a responsabilidade para a aquisição do medicamento seria do Paraná, principalmente porque o repasse de verbas do Ministério da Saúde é feito para que os governos estaduais comprem e forneçam os medicamentos.

Já o estado do Paraná alegou que o medicamento solicitado seria excepcional e que não faz parte do rol de medicamentos fornecidos pelo SUS.

Entraves desnecessários

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, não acolheu nenhuma das duas argumentações. Segundo ele, a responsabilidade dos entes federativos, no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, é solidária, ou seja, todos são responsáveis.

“A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, no qual são compreendidos aí todos os entes federativos”, disse o ministro.

Em relação ao remédio necessário ao tratamento do agricultor não constar no rol daqueles distribuídos pelo SUS, uma perícia comprovou a inexistência de outro medicamento que pudesse substituí-lo. O laudo comprovou também a eficácia do remédio no tempo de sobrevida do paciente.

Para a Segunda Turma, por ser a saúde um direito fundamental, previsto na Constituição, os entes federativos deveriam mover esforços para cumprir o que é estabelecido na Carta Maior e não criar entraves para que o cidadão tenha acesso àquilo que lhe é garantido constitucionalmente. (Fonte: STJ) 


AÇÃO COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ADMITE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E PAGAMENTO POR RPV - O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de permitir a execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 925754, com repercussão geral reconhecida, e reafirmada a tese de que a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos não viola o disposto no parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O recurso foi interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão que entendeu viável o pagamento por RPV de crédito reconhecido em ação coletiva.

No caso dos autos, o Sindicato dos Servidores Estaduais da Saúde do Paraná (Sindsaúde) moveu ação coletiva contra o governo estadual e teve reconhecido o direito ao recebimento da Gratificação por Atividade da Saúde no período entre julho de 2003 a setembro de 2004. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) decidiu que a regra do parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição tem como objetivo coibir a utilização simultânea de dois mecanismos de pagamento pela Fazenda Pública (precatório e requisição de pequeno valor), mas não proíbe o pagamento por meio de RPV de crédito que, reconhecido em ação coletiva, pertence tão somente ao servidor.

O TJ-PR inadmitiu recurso extraordinário interposto em embargos à execução individual. O governo estadual interpôs agravo alegando não ser cabível a execução individual do título judicial, uma vez que isso acarretaria o fracionamento da execução, com expedição de Requisições de Pequeno Valor para pagamento de créditos que, globalmente, seriam pagos por precatório.

Manifestação

O relator do ARE 925754, ministro Teori Zavascki, observou que embora o caso dos autos, uma ação coletiva ajuizada por sindicato, não seja idêntico ao julgado no RE 568645, que tratava de litisconsórcio facultativos fundamentos que embasam as duas hipóteses são semelhantes. O ministro destacou que, ao decidir no precedente, a ministra Cármem Lúcia assentou que, no relacionamento com a parte contrária, os litisconsortes se consideram como litigantes autônomos, dessa forma, a execução promovida deve considerar cada litigante autonomamente, sem importar em fracionamento, pois cada um receberá o que lhe é devido segundo a sentença proferida.

Segundo o ministro, em ação coletiva, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo de homogeneidade dos direitos controvertidos, podendo a execução ser decidida por ação de cumprimento. Salientou ainda que a atual jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a execução individual de sentença coletiva não viola a regra constitucional que veda o fracionamento do valor da execução para que, em vez de precatórios, o pagamento seja realizado por RPV.

“Assim, do mesmo modo que ocorre no litisconsórcio facultativo, as relações jurídicas entre os exequentes e o executado serão autônomas, de forma que, nos termos do que decidido no RE 568645, os créditos de cada exequente devem ser considerados individualmente”, sustenta o relator. (Fonte: STF)


LEI DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMEÇA A VALER - Uma nova forma de mediar conflitos, sem a necessidade de ir à Justiça, começa a valer. Agora é possível resolver situações como brigas de trânsito, cobrança de dívidas, questões relacionadas a direitos do consumidor, trabalhista e familiar, com o auxílio de um cartório, de uma empresa especializada em solução de conflitos ou de um mediador escolhido entre as partes.

A Lei de Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no final de junho deste ano, tinha prazo de 180 dias para entrar em vigor.

A oficial substituta do Cartório Colorado, em Sobradinho, no Distrito Federal, Mariana Lima, disse que o serviço será gratuito porque não está previsto na tabela de emolumentos (preços dos serviços definidos pela Justiça).

Para os cartórios cobrarem alguma coisa, o valor precisa estar previsto na tabela de emolumentos. O cartório pode cobrar por outros serviços que estão na tabela, por exemplo, uma notificação extrajudical, um registro do acordo”, disse. Mariana acrescentou que o cartório decidiu oferecer o serviço gratuitamente por demanda da comunidade, que tem muitos conflitos relacionados a condomínio, por exemplo.

A tabeliã do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro Fernanda de Freitas Leitão, especialista em mediação de conflitos, defende que a lei seja aplicada aos mais diversos tipos de litígios, fortalecendo e aperfeiçoando a pacificação social e contribuindo para desafogar o Poder Judiciário.

A mediação caminha para apaziguar os ânimos e incentivar a tolerância. É imprescindível que haja uma mudança comportamental, de sairmos de uma atitude adversária para uma atitude colaborativa. Acredito que nós, tabeliães, poderemos contribuir para que esse objetivo seja alcançado”, disse Fernanda.

De acordo com a lei, pode atuar como mediador extrajudicial qualquer pessoa maior de idade que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

As partes envolvidas em conflitos podem recorrer à mediação, mesmo que já tenham entrado com processo na Justiça. Nesse caso, devem pedir ao juiz a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

A lei também prevê a mediação judicial, com a criação de centros de solução consensual de conflitos.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos. (Fonte: Exame)


COMISSÃO ESPECIAL APROVA PEC QUE CRIA ADVOCACIAS DA CÂMARA, SENADO E TCU - A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) 214/03, que cria as advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovou nesta quinta-feira (17) o parecer do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Abi-Ackel defendeu o objetivo inicial da PEC, mas propôs um substitutivo para deixar claro que esses órgãos somente serão representados por seus advogados – e não pela Advocacia-Geral da União (AGU), como ocorre atualmente – quando a causa envolver a defesa da autonomia e a independência do próprio órgão. “Permanecem assim intactas as legítimas funções da AGU”, frisou o relator. O texto original da PEC é do Senado.

Atualmente, Câmara, Senado e TCU já possuem consultorias jurídicas internas, mas a representação judicial fica a cargo da Advocacia-Geral da União, órgão subordinado à Presidência da República. “Não há qualquer razão para que seja garantido pelo texto constitucional, tão somente ao Poder Executivo, um órgão de consultoria de natureza permanente”, acrescenta o relator.

Ou seja, apesar de configurar um poder da República, o Legislativo está desprovido de personalidade jurídica para comparecer em juízo. Assim, para atuar na esfera judicial, Câmara, Senado e TCU precisam ser representados pela União, por meio da AGU. “Tal diferenciação de tratamento implica injustificável assimetria na estrutura estatal, afrontando o princípio da separação dos poderes”, finaliza Abi-Ackel. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 INSTITUIU A PARTILHA DO ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NAS VENDAS AO CONSUMIDOR FINAL - A partir de 1 de janeiro passa a valer a Emenda à Constituição Federal 87/2015, que estabeleceu a partilhado ICMS  entre os Estados nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços a consumidores finais não contribuintes do ICMS, localizados em outros Estados, como nos casos das vendas pela internet, comércio eletrônico e catálogo.

Antes todo o ICMS da operação ficava no Estado de origem da mercadoria, em geral, nos estados do sudeste e sul, que concentram os estabelecimentos especializados em comércio pela internet. Essa regra prejudicava os estados consumidores como o Maranhão, que perde aproximadamente R$ 90 milhões de reais por ano.

Com as alterações promovidas pela EC 87/2015, e regulamentadas pelo Convênio CONFAZ 93/2015, a partir de 2016 ocorre a partilha progressiva do ICMS nas vendas interestaduais a consumidores finais, não contribuintes do ICMS.

Operações para não contribuintes saídas do Maranhão com destino a outro Estado

As empresas do Maranhão, quando destinarem mercadorias ou serviços a outro estado deverão utilizar sempre a alíquota interestadual de 12% para calcular o ICMS devido a este Estado, independente da situação cadastral do destinatário (contribuinte ou não contribuinte).

Caso o destinatário da operação interestadual não seja contribuinte do ICMS, o estabelecimento maranhense será o responsável pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado do destinatário e a alíquota interestadual aplicável na operação.

A partir do ano de 2016, a  diferença de alíquota na operação a consumidor final, será partilhada entre os dois Estados envolvidos na operação na seguinte proporção: 60% serão recolhidos ao Estado de origem e 40% recolhidos ao Estado do destinatário da mercadoria. Nos anos seguintes essa partilha será alterada até que, em 2019, 100% o percentual da diferença de alíquota fique com o Estado de destino das mercadorias.

O contribuinte estabelecido no Maranhão  que faça vendas a consumidor final de outro estado, poderá efetuar o recolhimento da diferença de alíquota devido ao Estado do Maranhão por apuração mensal no DARE, com o código 604 e informado na DIEF, na aba “recolhimento do período”. A parcela da diferença de alíquota devida ao estado de destino pode ser recolhida por operação/prestação, ou por período de apuração.

Nas entradas interestaduais, os estabelecimentos localizados em outros Estados que destinarem mercadorias ou serviços a não contribuinte do ICMS localizados no Maranhão, deverão recolher para o Estado, em 2016, 40% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual.

O contribuinte estabelecido em outro estado que faz vendas ao consumidor final, poderá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado do Maranhão por operação/prestação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)  online até o momento da saída da mercadoria ou do início da prestação mencionando no número da Nota fiscal, que acompanha o trânsito da mercadoria ou o transporte.

Os estabelecimentos que solicitarem inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Maranhão, poderão recolher por período, até o dia 15 do mês subseqüente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. Essa inscrição deve ser informada sempre na Nota Fiscal Eletrônica, na Guia de Informação e Apuração (GIA /ST) e na respectiva GNRE.

A solicitação da inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado será feita por meio do programa Coleta Web, disponível no portal da Receita: www.receita.fazenda.gov.br,  utilizando  o evento 606. O estabelecimento localizado em outra Unidade Federada que já possua inscrição estadual no Maranhão não precisará solicitar nova inscrição. (Fonte: Sefaz-MA)


PB - TERMINA NESTA QUARTA-FEIRA (30) PRAZO DO AGENDAMENTO AO SIMPLES NACIONAL - Termina nesta quarta-feira (30), o prazo para realizar o agendamento do Simples Nacional para as micro e pequenas empresas paraibanas, que faturam até R$ 3,6 milhões no ano. O serviço de agendamento antecipa a opção e somente pode ser feito via página do Portal do Simples no link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/.

A Receita Estadual orienta as empresas que pretendem optar pelo agendamento do Simples em realizar uma consulta prévia nas repartições fiscais do Estado para saber se existe alguma pendência na inscrição estadual. A consulta antecipada é importante para ganhar em agilidade e eficiência para concretizar o agendamento. Essa consulta pode ser estendida aos demais entes do Fisco (Federal e Municipal).

Se não houver pendência, a solicitação de opção ao Simples é confirmada. No dia 1º de janeiro de 2016, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente, caso não exista procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. Nesse sistema de tributação da opção, oito impostos diferentes são unificados em um boleto mensal para o pagamento. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

A Lei Complementar 147 do Simples Nacional, que entrou, na prática, em vigor em janeiro deste ano, trouxe modificações no Simples Nacional. A lei estabeleceu que o critério para o enquadramento no regime diferenciado de micro e pequena empresa não será mais o tipo de atividade, mas o porte e faturamento da microempresa ou empresa de pequeno porte (até R$ 3,6 milhões de faturamento). Assim, outras atividades que não eram contempladas pelo regime poderão aderir ao Simples Nacional. O projeto acrescentou mais de 140 novas atividades econômicas ao regime diferenciado.

Em vigor desde dezembro de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa instituiu o Simples Nacional. É o regime diferenciado e simplificado de tributação que reúne na mesma guia de recolhimento seis impostos federais (PIS, Cofins, INSS, Imposto de Renda, CSLL e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O Simples inclui ainda o Micro Empreendedor Individual (MEI), em vigor desde julho de 2010, criado para empreendedores, cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil. O Simples tem diferença de alíquota para as empresas de pequeno porte. (Fonte: Sefaz – PB)