Ano V – 1137, quarta-feira, 23/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO CONTA COM A RECRIAÇÃO DA CPMF, CONFIRMA RELATOR DO ORÇAMENTO DE 2016 - A recriação da CPMF é uma “necessidade política”, já que o governo precisa recuperar recursos perdidos com a queda na arrecadação nos últimos meses e promover novos investimentos. A afirmação é do relator do orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que, nesta terça-feira (22), esteve com o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, com quem tratou de assuntos relativos à tramitação da proposta orçamentária.

“O Executivo vai ter de recuperar verbas previstas. Ninguém sabe qual o clima no Congresso no ano que vem. Fatos novos se sucedem todos os dias, há manifestações políticas e de partidos. O governo precisa da receita e vai fazer todo esforço para aprovar a CPMF", declarou. "Dizer hoje se em abril vai ter clima para votar alguma coisa é exercício de futurologia”, completou o parlamentar.

Barros disse que o Planalto espera contar com o apoio de governadores e prefeitos para aprovar a proposta de recriação da CPMF (PEC 140/15), em tramitação na Câmara. O relator explicou que a contribuição precisa ser aprovada até maio, para que a cobrança do imposto possa ser feita de setembro a dezembro de 2016, após a vigência de um prazo de 90 dias para inicio de sua vigência.

Ministro da Fazenda

Em relação ao novo ministro da Fazenda, Ricardo Barros salientou que Nelson Barbosa tem uma “visão desenvolvimentista, de quem acha que pode conciliar o ajuste fiscal com a alavancagem da economia pelo próprio governo”, desde que haja recursos para tal.

O relator comentou que a meta fiscal de 0,5% para 2016 está mantida e que o Planalto vai fazer o esforço necessário para atingir esse patamar, a fim de que, no final do próximo ano, não tenha de pedir ao Congresso Nacional a sua revisão. Ele ressaltou que a receita primária de 2015 é de RS 1,447 trilhão, enquanto a de 2016 atingirá R$ 1,451 trilhão.

“Praticamente teremos o mesmo dinheiro para gastar. Temos de fazer superavit, as despesas subiram 12%, a arrecadação caiu 5%. Há aperto fiscal. O orçamento, no geral, tem cortes. Algumas exceções foram a educação, que recebeu mais R$ 600 milhões, e o seguro agrícola, no qual acrescemos R$ 341 milhões por conta das mudanças climáticas”, apontou.

Barros explicou ainda que houve um aumento de quase R$ 10 bilhões para a saúde em 2016, além de um fundo especial de R$ 500 milhões para combater o Zica vírus e outros R$ 500 milhões para o programa Farmácia Popular.

“O orçamento de Minas e Energia subiu 130%, com o aporte de R$ 5,9 bilhões na Eletrobras. O orçamento do Esporte subiu 11%, por conta das Olimpíadas. No desenvolvimento social, houve recomposição de R$ 200 milhões. No Judiciário, houve corte médio de 5%. No MPU, a redução chegou a 1,9%. Na Polícia Federal, o corte foi de 3,7%. O investimento subiu de R$ 37 bilhões para R$ 45 bilhões, com o orçamento impositivo e as emendas de bancada”, detalhou. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



GOVERNO PODE AVANÇAR EM REFORMA TRABALHISTA, DIZ BARBOSA - Além de encaminhar uma proposta de reforma da Previdência nos próximos seis meses, o governo pretende avançar na reforma trabalhista em 2016, disse hoje (22) o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

Em teleconferência com jornalistas estrangeiros, ele disse que as discussões com as centrais sindicais estão avançando e que há uma chance de mudanças na legislação trabalhista no próximo ano.

Segundo o ministro, os debates no Fórum Nacional de Previdência e Trabalho resultarão em propostas conjuntas a serem enviadas ao Congresso Nacional.

O fórum teve a primeira reunião em setembro, com a presença de representantes de trabalhadores, empresários, aposentados e pensionistas.

Ontem (21), na cerimônia de transmissão de cargo, Barbosa tinha anunciado que o governo pretende enviar ao Congresso, no primeiro semestre de 2016, a proposta de reforma da Previdência, principal fonte de gastos primários do governo.

Horas antes, em teleconferência com investidores nacionais e estrangeiros, ele tinha dito que a proposta pode incluir uma idade mínima para aposentadoria ou flexibilizar a fórmula 85/95 para aumentar a pontuação requerida para receber o benefício integral.

Na teleconferência de hoje, Barbosa voltou a afirmar o compromisso com o ajuste fiscal e o controle da inflação.

Ele descartou a possibilidade de o governo instituir uma banda para a meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – em 2016. “Não há uma proposta neste momento para uma banda para a meta fiscal do ano que vem”, declarou.

Na semana passada, o Congresso aprovou o Orçamento do próximo ano com meta de esforço fiscal de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), mas excluiu a possibilidade de o governo usar mecanismos de abatimento que permitiriam zerar a meta.

A ideia havia sido defendida por Barbosa antes de assumir a Fazenda.

O ministro rechaçou ainda a necessidade de a União fazer aportes de dinheiro na Petrobras. Segundo ele, essa seria uma medida extrema, e o cenário atual está longe de uma decisão do tipo.

Em relação à inflação, Barbosa disse que os índices de preços devem cair no próximo ano com o fim do realinhamento de preços administrados, como energia e combustíveis.

Para reequilibrar as contas públicas, o ministro disse que conta com a aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até junho, para que o tributo comece a ser cobrado em setembro.

Caso a proposta não seja aprovada, ele afirmou que o governo terá de tomar medidas de ajuste tanto do lado das receitas, com aumento de impostos, como do lado das despesas, com novos cortes de gastos. (Fonte: Exame)


SALÁRIO MÍNIMO SERÁ R$ 871 A PARTIR DE JANEIRO - A partir do dia 1º de janeiro, o salário mínimo passa para R$ 871. O reajuste representa um aumento de R$ 83 em relação ao atual valor.

Em conversa com investidores nacionais e estrangeiros, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, garantiu que o governo não pretende mudar as regras do salário mínimo no curto prazo.

O Congresso Nacional já aprovou a norma que corrige o valor, com base no Índice Nacional do Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todas as riquezas produzidas pelo país – dos dois anos anteriores.  Essa regra vale do ano que vem até 2019. (Fonte: Agência Brasil) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



STJ DEFINIRÁ PARA QUEM PODE SER DIRECIONADA EXECUÇÃO FISCAL EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA - A Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu a dissolução irregular. O recurso repetitivo, que servirá de orientação para o julgamento de outros tribunais em casos semelhantes, foi encaminhado à Primeira Seção pelo ministro Herman Benjamin.

Os ministros vão julgar recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu que o sócio de uma determinada empresa não poderia fazer parte do processo(ilegitimidade passiva) para responder sobre abuso de poder, justamente porque ele deixou a sociedade antes da dissolução irregular da empresa.

Segundo o tribunal federal, o STJ já consolidou o entendimento de que a presunção de dissolução irregular de uma empresa não pode atingir ex-sócios que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como corresponsáveis na certidão ativa. “Salvo se comprovada a sua responsabilidade à época do fato gerador do débito exequendo decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto”, explicou o TRF3.

O ministro Benjamin decidiu julgar o recurso sob o rito dos repetitivos por causa dos inúmeros recursos que existem sobre o tema e a importância da questão. Quando um assunto é submetido ao chamado rito do repetitivo, fica suspenso em todos os tribunais o andamento dos recursos especiais que tratam desse mesmo assunto. Depois que o STJ decidir, não serão admitidos no tribunal novos recursos que defenderem posição contrária.

Para mais informações, a página dos repetitivos também pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ. (Fonte: STJ)


CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ALTERADO POUCO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA - O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 18 de março de 2016, envolveu quase cinco anos de debates no Congresso.

Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e tende a assegurar processos judiciais mais simples e céleres.

Recursos são extintos e multas sobem para quem recorrer apenas para adiar decisões. A Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais. O texto ainda determina a criação de centros judiciários para que se promova a solução consensual de conflitos.

O longo período de tramitação no Congresso, contudo, não foi suficiente para que se estabelecesse um consenso definitivo sobre algumas das inovações trazidas ao processo judicial civil pelo novo código (Lei 13.105/2015). Insatisfações de magistrados e de ministros dos tribunais superiores foram decisivas para mudanças no texto apenas três meses antes do início de sua aplicação.

O novo CPC foi aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro de 2014, com previsão para começar a vigorar um ano depois, tempo considerado adequado para o Judiciário se estruturar para atender às exigências da nova lei. O ministro do STF Luiz Fux foi quem presidiu a comissão de juristas criada em 2009 pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo CPC.

Em 15 de dezembro deste ano, o Plenário do Senado aprovou projeto com mudanças apresentado na Câmara (PLC 168/2015), que seguiu para a sanção presidencial.

Mudanças no texto

No total, 13 artigos foram modificados, com destaque para o restabelecimento do atual dispositivo que assegura duplo filtro para o envio de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O atual CPC, de 1973, adota o chamado duplo juízo de admissibilidade para os recursos especiais, dirigidos ao STJ, e os extraordinários, ao STF. A análise, que permite saber se estão sendo atendidos requisitos necessários para a recepção dos recursos, deve ser feita inicialmente pelos tribunais de segunda instância (estaduais e federais). Um dos artigos do novo CPC eliminava essa etapa prévia, deixando apenas aos tribunais superiores o encargo de analisar a admissibilidade dos recursos.

Diálogo

Nos últimos meses, ministros do Judiciário procuraram deputados e senadores para convencê-los da importância do restabelecimento da análise de admissibilidade feita pelos tribunais de segunda instância. Segundo os dados apresentados, essa filtragem inicial vem impedindo que chegue ao STJ, por exemplo, 48% dos recursos especiais interpostos, em termos quantitativos nada menos que 146,8 mil apelações.

O esforço contra a considerada “enxurrada” de processos nas cortes superiores acabou vingando. Na votação final, o PLC 168/2015 foi aprovado em votação simbólica, com encaminhamento favorável por todos os líderes partidários. O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), foi enfático nas alterações, a seu ver necessárias para evitar que o novo CPC produzisse efeitos prejudiciais ao andamento da Justiça.

Essa triagem desempenhada pelos tribunais locais e regionais consegue poupar o Supremo Tribunal Federal e o STJ de uma quantidade vertiginosa de recursos. Suprimir esse juízo de admissibilidade, como pretende o texto do novo CPC, significa “entulhar” as cortes superiores com milhares de recursos manifestamente descabidos — argumentou.

O projeto foi apresentado à Câmara pelo deputado Carlos Manato (SD-ES). Desde o início da tramitação, vem sendo acompanhado de perto por ministros do STJ.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou os esforços para que fossem sanadas as divergências ainda existentes. Segundo Renan, os impasses foram superados pela competência e capacidade de negociação de todos.

Ordem cronológica

As associações de magistrados também desejavam acabar com regra geral que previa o julgamento dos processos por ordem cronológica, com exceção apenas dos casos definidos em lei, como a precedência para processos em que pessoas idosas ou acometidas de doenças graves sejam parte. Ao fim, prevaleceu uma solução intermediária: a ordem cronológica mudou de “obrigatória” para “preferencial”.

Repercussão geral

Outra alteração ao texto do novo CPC acrescenta nova hipótese para que se possa entrar com ação rescisória, utilizada quando a parte quer reverter uma sentença final, ou seja, já transitada em julgado. O objetivo é permitir o seu uso também para questionar a aplicação de sentença orientada por causas de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos.

Com a redação aprovada, a parte poderá usar a ação rescisória para discutir se, no seu caso, houve emprego correto das decisões tomadas com base nas situações precedentes. Desse modo, o exame da questão será feito pelos tribunais estaduais ou tribunais regionais federais. Porém, não caberá mais a hipótese de o interessado entrar diretamente com uma reclamação junto ao STF ou ao STJ.

Temia-se que muitas das demandas, que deveriam ter sido resolvidas pela simples aplicação do precedente, acabassem afluindo ao STJ ou STF sob a forma de reclamação, contrariando a intenção do novo CPC de limitar o aumento de processos nas cortes superiores — comenta Moura Júnior.

O projeto que seguiu à sanção também limita o saque de valores pagos a título de multa pela parte contrária, antes da decisão definitiva da ação. Havia o temor de que, em caso de reversão da decisão, ficasse impossível recuperar os valores já sacados.

Houve ainda a revogação, do texto do CPC, do dispositivo que tornava possível o julgamento, por meio eletrônico, de recursos e processos que não admitem sustentação oral, além de algumas hipóteses de cabimentos de recursos de agravos e embargos junto ao STF e STJ. (Fonte: Agência Senado)


COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO NÃO É ILEGAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar taxas de manutenção e conservação cobradas pela empresa que administra o loteamento. A empresa entrou na Justiça para que o dono do terreno pague essas taxas.

No recurso especial que chegou ao STJ, o homem alega que a cobrança é indevida porque o loteamento não pode ser comparado a um condomínio e nem a empresa administradora do loteamento a uma associação de moradores. O proprietário acrescenta no recurso que apenas o contrato de compra e venda do loteamento não seria suficiente para criar uma relação jurídica com a administradora do terreno. Desta forma, ele não poderia ser cobrado por serviços que não contratou.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, no entanto, negou o recurso, explicando que a relação jurídica entre quem compra um terreno e quem administra é estabelecida no cartório que registra a transação. “A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis; em escritura pública de compra e venda firmada pelos primeiros compradores registrada no mesmo Cartório e em escritura pública de compra e venda assinada pelos réus”, explicou o ministro.

Villas Bôas Cueva citou ainda o artigo 29 da Lei de loteamento (Lei 6766). Segundo o dispositivo, “aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado" (Fonte: STJ)

 


ASSUNTOS ESTADUAIS



MAIS 5 ESTADOS ISENTAM ICMS PARA QUEM GERA A PRÓPRIA ENERGIA -  Acre, Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul aderiram à isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre créditos gerados na conta de luz para consumidores que instalam equipamentos para gerar a própria energia elétrica, como placas solares em telhados, por exemplo.

De acordo com publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira, os cinco estados juntam-se a Goiás, Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Norte, Ceará e Tocantins, que já não cobram o imposto desses consumidores, conforme convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em abril. (Fonte: Exame)


PA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL  QUITA DÍVIDAS DO ICMS E IPVA  - O Governo do Pará prorrogou até 29 de dezembro deste ano as medidas permitindo que débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sejam quitados com desconto de multas e juros. O desconto vale para dívidas até dezembro de 2014.

A adesão será feita pelo site da Sefa no endereço www.sefa.pa.gov.br/prorefis, e com o pagamento da primeira parcela.

A grande novidade desta segunda etapa do Programa é a inclusão dos débitos do IPVA, além da possibilidade do parcelamento dos débitos de ICMS em até 120 meses.

No primeiro período de adesão, em setembro, a novidade foi a possibilidade de o devedor poder usar imóvel para quitar a dívida. Esta opção continuará disponível. Para essa modalidade de pagamento, o interessado deve preencher o termo de adesão ao programa e encaminhá-lo à Sefa, indicando a dívida a ser regularizada e o bem imóvel disponibilizado no processo.

De acordo com o secretário da Fazenda, Nilo Noronha, o Programa de Regularização Fiscal é uma oportunidade que o governo concede às empresas para que elas voltem à adimplência junto ao Fisco e assim possam se manter competitivas no mercado, garantindo emprego e renda.

No site há um simulador do pagamento dos débitos. O contribuinte acessa com a inscrição estadual e o CPF ou CNPJ e calcula os valores de pagamento em parcela única ou parcelado. A homologação da adesão será efetivada no momento do pagamento da primeira parcela. A adesão ao Prorefis suspende o processo de ação de execução fiscal promovida pelo Estado.

As opções de recolhimento para débitos do ICMS são: em parcela única, com redução de até 90% das multas e juros, se recolhidos até 29 de dezembro de 2015; em até 10 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 80% das multas e juros; em até 15 parcelas com redução de até 70% das multas e juros; em até 18 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60% das multas e juros; em até 20 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 55% das multas e juros; em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% das multas e juros; em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 40% das multas e juros; ou mediante doação em pagamento de bem imóvel. O valor da parcela não poderá ser inferior a 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-Pa).

Já os débitos de IPVA poderão ser pagos da seguinte forma: em parcela única, com redução de até 90% das multas e juros, se recolhidos até 29 de dezembro de 2015; em até 4 parcelas mensais com redução de até 70% das multas e juros; em até 8 parcelas, com redução de até 60% das multas e juros; em até 12 parcelas mensais, com redução de até 50% das multas e juros. O valor da parcela não poderá ser inferior a 50  Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará. (Fonte: Sefaz-PA)


MT - REDE DE LOJAS CONSEGUE LIMINAR QUE SUSPENDE COBRANÇA IRREGULAR DE ICMS - O juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá-MT concedeu liminar no Mandado de Segurança em favor da rede de lojas de departamentos Lojas Avenida, determinando a suspensão de cobrança irregular no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O Mandado de Segurança foi impetrado em razão de o Estado do Mato Grosso cobrar a alíquota integral do ICMS na aquisição de mercadorias adquiridas pela empresa em outros estados para uso e consumo, o que é contrário à previsão constitucional que determina nas operações e prestações que destinam bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, deve-se adotar a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabendo ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A tese da rede de lojas arugmenta ainda que além da Constituição Federal, o Decreto nº 2.212 de 20 de março de 2014 também estabelece que, apesar do ICMS incidir sobre a entrada no estabelecimento do contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente, a obrigação da empresa contribuinte consistirá em pagar o imposto correspondente à alíquota interna e a interestadual.

Foi concedida a liminar que determinou que o Estado não exija o recolhimento de alíquota cheia do ICMS sobre as operações com mercadorias adquiridas em outros estados destinadas a integrar o ativo fixo ou para o uso e consumo das lojas Avenida. (Fonte: Olhar Direto) 


SP - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL TÊM ATÉ A PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO PARA REGULARIZAR DECLARAÇÕES JUNTO AO FISCO - A Secretaria da Fazenda realizou ao longo do segundo semestre de 2015 uma nova fase da operação Grão de Ouro, ação orientadora com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco.

Os contribuintes devem verificar a existência de avisos no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/ na área de Produtos e Serviços e a seguir selecionar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Para ter a oportunidade de receber os avisos contendo as orientações sobre como proceder a correção das divergências detectadas, o contribuinte deve estar credenciado no DEC, conforme procedimento detalhado no próprio site. A oportunidade de regularizar possíveis divergências fiscais se encerra no final da primeira quinzena de janeiro.

Caso o contribuinte avisado não tome as devidas providências para regularização ou não apresente justificativa para as diferenças apontadas no prazo estabelecido, a Secretaria da Fazenda iniciará o procedimento fiscal repressivo com a emissão da respectiva Ordem de Serviços Fiscais e, em caso de confirmação dos indícios de irregularidade, a empresa infratora estará sujeita à lavratura de auto de infração, podendo até mesmo ser excluída de ofício do Simples Nacional.

Operação Grão de Ouro

A Secretaria da Fazenda de São Paulo, ao seguir práticas adotadas em fiscos internacionais, inovou em 2013 no seu processo de fiscalização com a introdução do conceito de fiscalização orientadora para as empresas do Simples Nacional. A iniciativa possui caráter menos repressor e mais orientador e foi batizada de operação Grão de Ouro.

A implantação deste novo modelo de trabalho e a seleção dos contribuintes que serão beneficiados com a fiscalização orientadora foram possíveis com a utilização de ferramenta de mineração de dados (data mining), que permite o cruzamento e a análise simultânea de diversas informações, entre as quais: Declarações do Simples Nacional, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), inadimplência, regularidade no cumprimento de obrigações acessórias, porte da empresa, composição do quadro societário, autos de infração anteriores, localização geográfica e atividade econômica.

O envio desses avisos eletrônicos permite à Secretaria da Fazenda um monitoramento constante e permanente, além de uma fiscalização à distância dos contribuintes paulistas optantes do Simples Nacional. Esta nova prática moderna permite uma atuação ampla e ao mesmo tempo efetiva e eficiente, com a otimização de recursos pelo órgão.

O modelo de fiscalização da operação Grão de Ouro atende ao pleito de micro e pequenas empresas quanto a um Fisco mais orientador e menos repressor, além de trazer ganho de eficiência com a fiscalização à distância das empresas do Simples Nacional. (Fonte: Notícias Fiscais)