Ano V – 1136, terça-feira, 22/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PROJETO MUDA CRITÉRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PARAÍSO FISCAL - Na volta dos trabalhos legislativos em fevereiro de 2016, os senadores devem aprovar o projeto de lei que modifica os critérios de classificação de países com tributação favorecida conhecidos como “paraísos fiscais”. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a proposta (PLS 275/2014) deve ser uma das primeiras a serem votadas no Plenário do Senado no próximo ano.

Pelo projeto, deixa de ser considerado um “paraísos fiscais” o país que não for assim classificado, ainda que com uma denominação distinta, por órgão, entidade ou organização independente e internacionalmente reconhecida. Caberá ao Poder Executivo indicar um ou mais órgãos para isso.

Ferraço lembra que a legislação brasileira confere um tratamento tributário mais rigoroso para as operações realizadas com países de tributação favorecida, sendo assim entendidos todos aqueles que adotem tributação máxima da renda em percentual inferior a 20%. O problema, para Ferraço, é que a presunção de que todos os países que adotam esta tributação sejam “paraísos fiscais” tem acarretado distorções.

“Quando uma empresa brasileira procura países do Oriente Médio para ampliar suas exportações e com isto gerar mais oportunidades aqui, ela procura esses países porque eles têm bons mercados. Quando essa região é considerada paraíso fiscal, a empresa será tributada além de seus concorrentes e, consequentemente, será excluída”, afirma o senador.

Cingapura, Irlanda e Luxemburgo

Ferraço citou o caso de Cingapura, que as regras atuais classificam como “paraíso fiscal”, tratamento que não recebe nem dos EUA nem da União Europeia. O mesmo acontece com Irlanda e Luxemburgo. O senador lembra que entidades de atuação mundial como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) não empregam qualquer percentual mínimo como critério para identificar “paraíso fiscal”.

Atualmente, a legislação brasileira (Lei 9.430/1996) aplica tratamento mais rigoroso a operações financeiras realizadas por pessoa física ou jurídica em países de tributação favorecida, ou seja, aqueles que adotam tributação máxima da renda em percentual inferior a 20%.

Sem um critério único para definir a baixa tributação, há também uma análise conjuntural para identificar se o país tem tributação favorecida; caso da cooperação na troca de informações fiscais e societárias com outras jurisdições, a transparência institucional, a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas elaborarem demonstrações financeiras e a realização de atividades substantivas por estrangeiros.

Evasão Fiscal

A prática de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos caracteriza a evasão fiscal.  Segundo dados do Banco Mundial, o Brasil perde 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em impostos devidos e não pagos, e é o segundo colocado no ranking mundial logo atrás da Rússia. A saída ilegal de dinheiro para o exterior em transações comerciais chegaria a US$ 33 bilhões por ano.

Além da tributação baixa ou nula, no país ou região considerado paraíso fiscal a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros de origem desconhecida e protege a identidade do titular da conta bancária.

Alguns dos países considerados como paraísos fiscais pelo Brasil são: Andorra, Antilhas Holandesas, Aruba, Bahamas, Ilhas Bermudas, Costa Rica, Ilhas Cayman, Hong Kong, Macau, Ilha da Madeira, Ilhas Marshall, Ilhas Maurício, Mônaco, Panamá, Tonga, Ilhas Virgens Americanas e Ilhas Virgens Britânicas, entre outros.

Desde junho a Suíça está fora da lista do governo brasileiro, o que normalizou a relação fiscal entre os dois países. (Fonte: Senado Federal)

Ministro defende CPMF e mudanças na Previdência - A CPMF será determinante para o Brasil alcançar a meta de superávit primário de 2016 e mudanças na área da Previdência são primordiais, defendeu nesta terça-feira o ministro do Planejamento, Valdir Simão.

"A CPMF está prevista e ela é muito importante para que possamos alcançar o resultado primário previsto para o ano que vem. Vamos trabalhar para a aprovação da CPMF", disse Simão a jornalistas, após cerimônia de transmissão de cargo ao lado do agora ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

A meta de superávit primário em 2016 será o equivalente a 0,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Simão destacou ainda que novas medidas legislativas serão necessárias, principalmente na área da Previdência, sobretudo em relação aos benefícios permanentes.

"Temos que adaptar o sistema (previdenciário) para garantir o pagamento às futuras gerações", disse ele.

Em seu discurso, Simão afirmou que o Ministério do Planejamento trabalhará em conjunto com a Fazenda e o poder Legislativo para recuperar a confiança e o equilíbrio fiscal diante do quadro econômico crítico do país. (Fonte: Exame)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



GOVERNO ESTUDA CRIAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA - Com o mesmo discurso adotado na entrevista exclusiva que deu ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, no sábado, o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta segunda-feira, 21, que o governo está trabalhando para enviar, ainda no começo do ano, uma proposta para a reforma da Previdência Social.

Barbosa afirmou que o governo está estudando a criação de uma idade mínima para a aposentadoria.

Durante teleconferência com investidores promovida pelo J.P. Morgan, o ministro disse que a intenção é criar um mecanismo que se adapte às mudanças demográficas da população.

Segundo o novo ministro, o fator 85/95 móvel, simulando uma movimentação na idade mínima, é uma possibilidade para a questão previdenciária.

Outra possibilidade seria uma idade mínima que se ajustaria periodicamente "de acordo com as mudanças na demografia".

Ao Broadcast, o ministro declarou que "obviamente que agora precisa avançar mais, principalmente na questão de critérios de idade de aposentadoria". (Fonte: Exame)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



STJ DEFINIRÁ PARA QUEM PODE SER DIRECIONADA EXECUÇÃO FISCAL EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA - A Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu a dissolução irregular. O recurso repetitivo, que servirá de orientação para o julgamento de outros tribunais em casos semelhantes, foi encaminhado à Primeira Seção pelo ministro Herman Benjamin.

Os ministros vão julgar recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu que o sócio de uma determinada empresa não poderia fazer parte do processo (ilegitimidade passiva) para responder sobre abuso de poder, justamente porque ele deixou a sociedade antes da dissolução irregular da empresa.

Segundo o tribunal federal, o STJ já consolidou o entendimento de que a presunção de dissolução irregular de uma empresa não pode atingir ex-sócios que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como corresponsáveis na certidão ativa. “Salvo se comprovada a sua responsabilidade à época do fato gerador do débito exequendo decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto”, explicou o TRF3.

O ministro Benjamin decidiu julgar o recurso sob o rito dos repetitivos por causa dos inúmeros recursos que existem sobre o tema e a importância da questão. Quando um assunto é submetido ao chamado rito do repetitivo, fica suspenso em todos os tribunais o andamento dos recursos especiais que tratam desse mesmo assunto. Depois que o STJ decidir, não serão admitidos no tribunal novos recursos que defenderem posição contrária.

Para mais informações, a página dos repetitivos também pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ. (Fonte: STJ)


MUDANÇA DE COMPOSIÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL E COTAS MARCAM ATUAÇÃO DO PLENÁRIO - Mudanças e decisões importantes de caráter normativo, disciplinar ou estruturante marcaram a atuação do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2015. No total, 30 sessões plenárias foram realizadas ao longo do ano, resultando no julgamento de 401 processos. Dentre as sessões realizadas, 23 foram presenciais e sete virtuais.

A primeira grande mudança foi a alteração na composição do Conselho, em virtude do encerramento do mandato de 11 dos 15 conselheiros. As alterações tiveram início em abril, mas ainda não foram totalmente concluídas. Dos conselheiros que deixaram o CNJ ao longo de 2015, dez já foram substituídos, faltando apenas a posse do procurador da República Rogério José Bento Soares do Nascimento.

Outra novidade foi a aprovação, em outubro, de uma emenda ao regimento interno que permite o julgamento de processos por via eletrônica. A medida tem por objetivo melhorar o fluxo de pauta, reservando o julgamento presencial apenas aos casos de maior complexidade, que demandem debate entre os conselheiros ou em que haja pedido de sustentação oral das partes. Desde a aprovação da medida, cinco sessões ordinárias do plenário virtual foram realizadas, além de duas sessões extraordinárias. Ainda na área de Tecnologia da Informação, foi aprovada uma resolução com os procedimentos a serem adotados em casos de doação de equipamentos do CNJ a outros órgãos da Justiça.

Em junho, uma decisão histórica foi tomada pelo plenário: a aprovação da resolução que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no Poder Judiciário e de ingresso na magistratura. “Esse é um passo histórico muito relevante, pois estamos contribuindo para a pacificação e a integração deste país, e de certa forma reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, durante a sessão.

Em novembro, uma liminar ratificada pelo plenário impediu que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condicionasse a destinação de vagas da cota racional à comprovação de renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio. O entendimento do plenário foi de que não pode ser dada interpretação restritiva à Resolução CNJ 203/2015.

Resoluções - Importantes medidas de caráter moralizador também foram estabelecidas ao longo do ano. Uma delas foi a aprovação da Resolução 200/2015, que impede a atuação dos magistrados em processos patrocinados ou que tenham como interessados advogados parentes consanguíneos ou por afinidade, de forma institucional ou oculta. O texto aprovado busca impedir que partes sejam privilegiadas em processos em que atuam parentes de magistrados, ainda que de forma oculta ou temporária.

O texto, aprovado por maioria, proíbe que o magistrado exerça funções judicantes ou administrativas nos processos em que estiver postulando como advogado da parte “o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta” ou na linha colateral “até o grau estabelecido em lei”.

Na penúltima sessão do ano, o plenário aprovou, por maioria, resolução que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) nos órgãos do Judiciário. Segundo a resolução, as informações de interesse geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro devem ser prestadas por meio dos sites dos tribunais e conselhos, independentemente de requerimento, observando o caráter informativo, educativo e a orientação social das publicações.

Em outubro, o prazo de devolução dos pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos foi regulamentado pela Resolução 202/2015, estabelecendo que a duração máxima dos pedidos de vista deve ser de 10 dias, prorrogáveis por igual período. Após esse prazo, o processo deve ser reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte. Caso não seja devolvido no prazo, nem haja justificativa para prorrogação, o presidente deve pautar o julgamento para a sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.

Também foi regulamentada em 2015 a convocação de juízes auxiliares para atuação no CNJ, nos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores. Aprovada durante a 220ª Sessão Ordinária, a Resolução 209/2015 impõe uma série de limites para a convocação de magistrados auxiliares. Segundo a norma, o prazo máximo de convocação de magistrados auxiliares deve ser de dois anos, prorrogável por igual período. Uma vez convocados, os magistrados não podem atender a novas convocações pelo dobro do período contado desde o fim do afastamento até o limite de quatro anos.

A regra se aplica inclusive para atuação em órgãos distintos ou para concorrer a vagas em conselhos ou tribunais superiores. Magistrados que já tiverem ultrapassado período de quatro anos atuando como convocados na data de publicação da resolução deverão voltar para suas respectivas jurisdições até 31 de janeiro de 2016.

Sistema Prisional - No que diz respeito ao sistema prisional, o plenário do CNJ aprovou, no final do ano, a regulamentação das audiências de custódia, uma das prioridades da atual gestão do Conselho. A Resolução, aprovada por unanimidade, detalha o procedimento de apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente e possui dois protocolos de atuação – um sobre aplicação de penas alternativas e outro sobre os procedimentos para apuração de denúncias de tortura. Com a aprovação da resolução, as audiências de custódia passaram a ter seu modo de funcionamento uniformizado, aprimorando as rotinas já formuladas pelas experiências replicadas em 27 tribunais estaduais.

Ainda na última sessão do ano, em dezembro, o plenário aprovou resolução que estrutura e organiza o funcionamento dos grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário (GMFs) nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. Estas estruturas atuam como extensões do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF) nos estados. A norma sistematiza num único documento o campo de atuação e as atividades a serem desempenhadas pelos grupos.

A preocupação com a saúde de magistrados e servidores do Judiciário recebeu atenção especial do plenário, que aprovou, em agosto, a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. A resolução, proposta por um grupo de trabalho, estabelece princípios, diretrizes e ações voltadas para a preservação da saúde física e mental dos profissionais.

Casos disciplinares – No que diz respeito aos casos disciplinares, cinco magistrados foram punidos por decisão do Plenário e dois foram afastados preventivamente. Em fevereiro, o juiz José Raimundo Sampaio Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), foi condenado à pena de aposentadoria compulsória por violações à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional. O relator do processo, o então conselheiro Guilherme Calmon, atribuiu a Sampaio Silva faltas disciplinares com relação aos deveres de imparcialidade, retidão e serenidade na condução de cinco processos.

Em março, durante a 205ª Sessão Ordinária, dois magistrados foram punidos. Ari Ferreira de Queiroz, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e César Henrique Alves, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), foram punidos com a pena de aposentadoria compulsória. O processo contra o juiz do TJGO deve-se a várias acusações, dentre elas decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório, o 1º Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia, considerado um dos mais rentáveis do país. Já o juiz do TJRR foi punido por participação no crime de corrupção por venda de sentença.

Em junho, o ex-desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), recebeu do CNJ sua terceira pena de aposentadoria compulsória. O magistrado encontra-se afastado de suas funções desde 2009 por decisão do Conselho. Também foi punido, com pena de remoção compulsória, o juiz Hélder Girão Barreto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por irregularidades administrativas praticadas na sessão judiciária do estado de Roraima. As irregularidades estão relacionadas ao processo de construção do anexo do Fórum da Justiça Federal de Boa Vista (RR).

Na última sessão do ano, o juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), recebeu pena de advertência por irregularidades cometidas na condução do processo de adoção de cinco crianças da mesma família, em 2011, quando Bizerra era titular da comarca de Monte Santo. O relator do Processo Administrativo Disciplinar, conselheiro Fernando Mattos, identificou falhas processuais cometidas pelo magistrado e sugeriu a pena de censura. A maioria do Plenário, no entanto, seguiu divergência aberta pelo conselheiro Emmanoel Campelo, que considerou os fatos apurados insuficientes para a pena de censura. (Fonte: Agência CNJ de Notícias) 


PRAZOS PROCESSUAIS NO STF FICAM SUSPENSOS ATÉ 31 DE JANEIRO - Conforme a Portaria 259, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, os prazos processuais na Corte ficam suspensos até o dia 31 de janeiro. No período de recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal. Nesse período, serão recebidos apenas casos urgentes. Para essas demandas, o protocolo funcionará das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015 em que o expediente será das 8h às 11h. Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro de 2015 e 1º de janeiro de 2016.

Entre os dias 7 e 29 de janeiro, o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h. (Fonte: STF) 


CONFIRA EM NÚMEROS O TRABALHO DO STJ - Após as últimas sessões de julgamento do ano, realizadas na semana passada, os presidentes das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgaram os dados estatísticos relativos às atividades desenvolvidas no período.

Primeira Turma

A Primeira Turma fechou 2015 com 75.850 processos distribuídos. Em sessão, foram julgados 16.737. O total de decisões monocráticas somou 49.681. De um total de 66.418 julgados, foram publicados 16.211 acórdãos e 52.782 processos foram baixados à origem.

Presidida pelo ministro Sérgio Kukina, a Primeira Turma, que julga casos de direito público, é formada ainda pelos ministros Napoleão Nunes Maia, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Olindo Herculano de Menezes.

Segunda Turma

Em 2015, foram distribuídos 41.705 processos. Em sessão, foram julgados 21.027 feitos, com 65.562 decisões monocráticas. De um total de 86.589 julgados, foram publicados 19.448 acórdãos e 60.439 processos foram baixados à origem.

A presidente do colegiado, ministra Assusete Magalhães, destacou a evolução do desempenho da turma em relação a 2014, quando o colegiado encerrou o ano com 74.982 processos julgados.

Terceira Turma

Na Terceira Turma foram distribuídos 28.042 processos e 60.071 julgados, sendo 15.458 em sessão e 44.613 em decisões monocráticas. Foram pulicados 14.942 acórdãos e baixados 45.739 processos.

A Turma é composta pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Quarta Turma

A Quarta Turma concluiu o ano forense de 2015 com 66.160 processos julgados, sendo 13.242 decisões proferidas em sessão e 52.918 de forma monocrática. Foram publicados 13.619 acórdãos e baixados, 60.780.

A Quarta Turma, que julga casos de direito privado, é composta pelos ministros Isabel Gallotti (presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Quinta Turma

A Quinta Turma concluiu o ano com 56.460 processos julgados, sendo 11.456 decisões proferidas em sessão e 45.004 de forma monocrática. Foram publicados 11.134 acórdãos e baixados 26.953 processos.

A Quinta Turma, que julga casos de direito criminal, é composta pelos ministros Félix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca.

Sexta Turma

Em 2015, foram distribuídos 30.818 processos e julgados 44.593. Em sessão, foram analisados 10.976 feitos, com 33.617 decisões monocráticas. De um total de 54 sessões, foram publicados 11.188 acórdãos e 54.083 processos foram baixados à origem.

Integram a Sexta Turma os ministros Rogerio Schietti Cruz (presidente), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, e o desembargador convocado Ericson Maranho. (Fonte: STJ)


PEC QUE TENTA DRIBLAR JURISPRUDÊNCIA DO STF AFRONTA SEPARAÇÃO DOS PODERES - Por ver risco de ofensa à separação dos poderes, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, admitiu um mandado de segurança contra Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, a chamada PEC dos Cartórios. O projeto prevê a a nomeação automática, sem concurso, de todos os funcionários interinos de cartórios.

Ao analisar o pedido, o ministro explica não ser possível, via de regra, fazer controle material de constitucionalidade de projeto ainda em tramitação no Congresso. A ressalva é apenas para quando se tratar de trâmite de regras descritas na Constituição para a discussão de propostas. Embora não tenha concedido liminar para cassar a tramitação da PEC, o ministro mas pediu informações à Câmara dos Deputados e à Advocacia-Geral da União no prazo de 10 dias.

Toffoli aponta que o texto da PEC é matéria já discutida pelo Supremo “em incontáveis precedentes, todos no sentido de ser absolutamente inconstitucional o ingresso sem concurso público, após a Constituição de 88, nas delegações dos serviços públicos”. Essa jurisprudência, diz o ministro, se baseou na ideia de que o concurso é uma forma de “isonomia no estabelecimento de vínculos com a administração pública”.

“A tramitação de PEC com essa natureza parece revelar o intuito de esvaziar o entendimento desta Corte há muito sedimentado, como largamente já demonstrado nesta decisão, o que, em alguma medida, atinge ainda, a cláusula pétrea de separação dos Poderes. Por tudo isso, recebo a inicial para dar seguimento à demanda, sem, contudo, diante da Jurisprudência desta Corte, conceder a medida liminar aqui pleiteada”, escreveu.

Vagas abertas

O pedido foi feito pelo deputado Delegado Waldir (PSDB-GO). Para ele, a proposta tenta “enganar os leigos” ao interpretar a Constituição e dizer que o texto constitucional “proíbe” a vacância de qualquer serventia sem abertura de concurso por mais de seis meses, o que levou os cartórios a ficar em situação de permanente ilegalidade. Na verdade, diz o deputado, o parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição diz que “não se permite” a vacância em serventias sem abertura de concursos.

Essa interpretação, segundo o deputado, foi dada para burlar a jurisprudência já pacífica do Supremo de que a contratação de interinos sem concurso é inconstitucional se a vaga tiver surgido depois a promulgação da Constituição de 1988. Por isso, a PEC permitiria a legalização de interinos contratados de maneira inconstitucional.

De acordo com o parlamentar, a PEC fere os princípios da forma republicana, do sistema representativo e dos direitos da pessoa humana. E, segundo ele, os direitos protegidos por cláusulas pétreas são, por si só, líquidos e certos. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: CONFAZ DIVULGA NOTA QUE ESCLARECE A APLICAÇÃO DO REGIME EM 2016 - A Nota disponibilizada no site do Conselho Nacional de Política Fazendária esclarece sobre a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, que deve ser observada a partir de 1-1-2016 por todos os contribuintes do ICMS, independentemente do regime de tributação adotado.

Veja a seguir o teor da “Nota Confaz”:

NOTA CONFAZ

15 DE DEZEMBRO DE 2015

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, IX do Regimento do Confaz, tendo em vista a deliberação da 159ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em 11 de dezembro de 2015, e em atendimento ao disposto no § 7º do art.13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, faz publicar que referido Conselho ao analisar os questionamentos apresentados ao Confaz em relação ao conteúdo da Nota Confaz, 20-10-2015, deliberou que os códigos constantes nos Anexos do Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, devem ser observados por todos os contribuintes do ICMS, independentemente do regime de tributação, adotado pelo contribuinte e prestam-se a várias finalidades, especialmente, ás seguintes:

a) definir quais mercadorias poderão ser incluídas pelos Estados e pelo Distrito Federal nos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Portanto, a lista é autorizativa para essas unidades federadas;

b)  padronizar as descrições e codificações das mercadorias sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes;

c) permitir a correta identificação de mercadorias que, embora sejam distintas, são classificadas em um mesmo código NCM/SH;

d) atribuir o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, permitindo a correta identificação da mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes e, consequentemente, do tratamento tributário ao qual ela é submetida;

e) possibilitar o desenvolvimento de aplicativo que realizará o cálculo do ICMS devido por substituição tributária e por antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativo às operações subsequentes.

A partir de 01 de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 não se sujeitarão aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

Esclarece mais que o texto da LC Nº 123/06, art. 13, § 1º, XIII, “a”, e § 7º, com as modificações feitas pela LC nº 147/14, determina que as entidades devem ser ouvidas. Durante a elaboração da lista, representantes de várias entidades e segmentos tiveram a oportunidade de se manifestar junto a este Colegiado. O pedido de manifestação feito na Nota Técnica Confaz de 20 de outubro de 2015 teve como objetivo ouvir o CGSN e as entidades representativas dos segmentos econômicos envolvidos nesta etapa do processo de elaboração dos Anexos do Convênio ICMS 92/2015.

Informamos que, em relação às manifestações apresentadas, foram feitas as considerações pertinentes nesse documento, restando a anuência tácita aos anexos do Convênio ICMS 92/2015 em relação aos interessados que não se manifestaram em tempo hábil.

Por oportuno, esclarecemos que o Confaz na sua ultima reunião, celebrou os seguintes atos normativos relacionados a esta matéria: Convênio ICMS 146/2015, Convênio ICMS 149/2015, Convênio ICMS 152/15 e Convênio ICMS 155/2015, publicados no DO-U nesta data (15-12-2015)

Eventuais esclarecimentos deverão se apresentadas às Secretarias de Fazendas Estaduais ou Distrital do respectivo domicílio fiscal do consulente, cujos endereços e telefones se encontram disponíveis no site do Confaz www.Confaz.fazenda.gov.br” (Fonte: Notícias Fiscais)


SP - APROVADA PELA ALESP A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO - Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na última quinta-feira (17), no plenário Juscelino Kubitschek, o Projeto de Lei Complementar 59/2015, de iniciativa do Executivo, que institui na Secretaria da Fazenda a Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp),

Segundo o secretário da Fazenda, Renato Villela, em minuta que acompanha o texto da propositura, a proposta foi elaborada “com o intuito de alçar a Secretaria ao patamar das melhores práticas reconhecidas internacionalmente no âmbito da governança corporativa do setor público”.

O projeto cria o cargo de corregedor-adjunto como auxiliar do corregedor-geral e institui mandato máximo de quatro anos aos corregedores fiscais, devendo a cada ano haver 25% de renovação destes cargos.

A Corfisp atuará na correição das atividades desempenhadas pelos Agentes Fiscais de Rendas, e terá competência para rever trabalhos fiscais já executados, exercer o controle dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados pelas Comissões Processantes; apurar, concorrentemente com a unidade de classificação, as condutas funcionais e denúncias de irregularidades dos Agentes Fiscais de Rendas, diligenciar junto a contribuinte ou a qualquer órgão ou entidade pública ou particular, para obtenção de dados e informações concernentes às atribuições da Corfisp, ou apuração de fatos que repercutam ou possam repercutir nos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) ou Sindicâncias.

O órgão ainda é incumbido de propor medidas aos Coordenadores da Secretaria da Fazenda objetivando a padronização de procedimentos e a regularização de anomalias técnicas e administrativas, apurar a procedência de informações reportadas em relatório fiscal dando conta da ocorrência de pressões, ameaças ou coações originárias de pessoa física que de qualquer modo se relacione com contribuinte sob ação fiscal, e cujo objetivo possa ter sido desencorajar ou evitar o início, prosseguimento, aprofundamento ou conclusão dos trabalhos de fiscalização; manifestar-se conclusivamente nos procedimentos administrativos de caráter disciplinar, que envolvam Agente Fiscal de Rendas; responder a consultas formuladas pelos órgãos e entidades da Administração Pública e servidores da Secretaria da Fazenda, acerca de assuntos de competência do órgão.

Compete ainda à Corfisp acompanhar sistematicamente a evolução patrimonial dos Agentes Fiscais de Rendas; encaminhar ao Ministério Público e à Corregedoria Geral da Administração – CGA cópia de relatório e de outras peças processuais que contenham indícios de prática de crime ou ato de improbidade administrativa cometido por servidores investigados pela Corfisp, ressalvadas as informações protegidas por sigilo, cientificando o Secretário da Fazenda acerca das providências tomadas. (Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). 


MT - EMPRESA DE RONDONÓPOLIS CONSEGUE DESCONTO DE R$154 MILHÕES EM DÍVIDA DE ICMS - Uma empresa de Rondonópolis, cidade a 212km de Cuiabá, conseguiu desconto de R$154 milhões em dívida de ICMS e deverá pagar ao estado do Mato Grosso um total de R$58 milhões referentes a recolhimentos não realizados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O valor original de R$212 milhões, mas segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) o estado não tinha qualquer perspectiva de receber o valor. Foi necessário acionar o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), formado por vários órgãos estaduais (incluindo a própria PGE), para buscar meios de recuperar o valor dos impostos não recolhidos pela devedora.

A busca resultou em pedido de execução de bens dos sócios da empresa na Justiça, que deferiu no início do mês um pedido de penhora de uma primeira parte dos bens dos sócios. Com a ameaça de perda dos bens de patrimônio a empresa buscou negociar um acordo para o pagamento da dívida.

Foram aplicadas à negociação as mesmas condições do Mutirão Fiscal deste ano e a empresa já pagou a primeira parcela (num valor de R$10 milhões) na última semana. O restante da dívida deverá ser pago em parcelas mensais de aproximadamente R$2 milhões durante um período de dois anos.

Caso a empresa descumpra alguma das condições do acordo a dívida irá voltar ao valor original de R$212 milhões. (Fonte: Cenário MT)


MA - MAIS DE 55 MIL ESTABELECIMENTOS SÃO NOTIFICADOS POR IRREGULARIDADE CADASTRAL - A Sefaz está fazendo uma completa revisão no cadastro do ICMS para evitar que essas fraudes se avolumem em prejuízo do Estado e dos empresários regulares que sofrem a concorrência desleal.

A Secretaria da Fazenda notificou, aproximadamente, 55 mil microempreendedores individuais (MEI) que ultrapassaram os limites de faturamento anual, além de empresas do Simples Nacional, pelo descumprimento de obrigação de entrega da declaração de informações econômico-fiscais (Dief), na qual informam as vendas de mercadorias.

Com a atualização do cadastro de contribuintes do ICMS, a Sefaz evidenciou que “muitos estabelecimentos inscritos no MEI e no simples, foram registrados para repassar mercadorias para estabelecimentos maiores, com o objetivo de possibilitar a sonegação do ICMS e cometer irregularidades contra o sistema tributário nacional”, informou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.

Os estabelecimentos notificados terão um prazo de 30 dias para se regularizarem. Caso não se manifestem no prazo, serão suspensos do cadastro do ICMS e intimados a recolher os valores de ICMS que deixaram de pagar pela movimentação de compra e venda de mercadorias.

A Sefaz está fazendo uma completa revisão no cadastro do ICMS para evitar que essas fraudes se avolumem em prejuízo do Estado e dos empresários regulares que sofrem a concorrência desleal.

O secretário Marcellus Alves informou que a Sefaz tomou medidas administrativas adicionais para fechar o cerco contra a criação de empresas laranjas, como a Portaria 433/15 na qual estabeleceu regras para a conclusão do processo de inscrição de empresa em início de atividade.

Para se regularizar a nova empresa constituída precisa comprovar a origem e a integralização do capital social, além de atestar a existência física e a capacidade operacional. Os documentos devem ser enviados pelo portal da Sefaz na internet.

A Secretaria fará a notificação gradativa dos estabelecimentos com irregularidades, publicando a relação no seu portal e também por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no aplicativo de autoatendimento (Sefaz.Net).

Com a suspensão do cadastro e as intimações fiscais, os débitos de ICMS não pagos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial e envio para o cadastro restritivo do Serasa. Estas empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos. (Fonte: Sefaz-MA)


AL - PROFIS NEGOCIOU MAIS R$65 MILHÕES ENTRE 1 DE OUTUBRO E 30 DE NOVEMBRO - Após dois meses e dez dias em vigor, o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) ofereceu condições especiais de quitação de contas e atraiu 3.188 contribuintes que negociaram 5.358 débitos com o ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em Alagoas. O Profis resultou na negociação de R$ 65.474.017,74, dos quais R$ 17.931.963,88 já foram recebidos pelo Estado, representando 27% do total.

Os dados apresentados pela secretaria apontam que os mais de R$ 17 milhões pagos à vista através do Profis superam em 146% o contratado anteriormente através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), promovido em 2014 e que teve pouco mais de R$ 7 milhões pagos na primeira parcela. Além disso, enquanto no PPI apenas 2.298 contribuintes realizaram a adesão, no Profis foram 3.188, o que representa crescimento de 38%.

Durante o período em que esteve disponível, de 1º de outubro a 30 de novembro deste ano, com acréscimo de dez dias à pedido da sociedade contributiva, o sistema foi acessado por mais de quatro mil contribuintes e foram realizadas mais de 15 mil simulações e consolidações de débitos.

As condições especiais para adimplências foram fixadas em até 120 parcelas, com taxas de juros fixas e menores que a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Os interessados acessaram o Portal do Contribuinte, procedimento totalmente via internet, verificaram suas pendências e escolheram a melhor forma de pagamento das dívidas. Ao final, foram emitidos documentos de Arrecadação (DAR).

Os contribuintes que optaram pelo pagamento em parcela única tiveram redução de 95% de multas e de 80% dos juros por atraso aplicados ao valor. Em até 60 vezes, o contribuinte recebeu redução de 80% das multas e de 60% dos juros. Acima de 60 e até 120 parcelas, as reduções foram estabelecidas em 65% das multas e 50% dos juros.

A proposta da Sefaz é buscar medidas de modernização de seus serviços online para facilitar a vida dos contribuintes alagoanos. Através do Portal do Contribuinte, por exemplo, são disponibilizados canais que abrangem serviços sobre nota fiscal, consulta processual, certidões negativas de débitos, dentre outros.

Tecnologia

O Portal do Contribuinte, sistema desenvolvido pela Gerência de Tecnologia da Informação da Sefaz para negociação online dos débitos ICMS, também mantém outros serviços aos contribuintes, como consulta e impressão de liberação de termos de apreensão pelas transportadoras, e de documentos de arrecadação do ICMS antecipado.

Para 2016, a Sefaz já trabalha na ampliação de seu aparato tecnológico para aumentar a oferta online de serviços e garantir mais praticidade às rotinas dos contribuintes, diminuindo a necessidade de atendimento presencial para a solução de demandas. (Fonte: SEFAZ – AL)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SERRITA/PE - SUSPENSA DECISÃO QUE ASSEGUROU COTA DO ICMS A MUNICÍPIO PERNAMBUCANO - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a Suspensão de Liminar (SL) 938 para suspender os efeitos da tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que assegurou ao Município de Serrita o direito de obter os repasses de sua cota-parte do ICMS (25%), sem as deduções dos valores referentes aos incentivos fiscais concedidos por aquele estado. A decisão é válida até o julgamento final da ação em trâmite no TJ-PE.

De acordo com o presidente do STF, foi evidenciada a lesão à ordem e economia públicas, pois o governo pernambucano demonstrou que suas finanças foram gravemente atingidas pela decisão do tribunal estadual, em razão da determinação de repasse de receita de ICMS ao município de percentual de valores que não foram efetivamente arrecadados. “Entendo, outrossim, que há, de fato, o risco de que outros municípios tentem buscar a obtenção de decisões no mesmo sentido”, afirmou.

O ministro Ricardo Lewandowski apontou ainda que, em decisões análogas envolvendo outros municípios, a Presidência do STF já teve oportunidade de detectar a invocação, pela Justiça local, de precedentes do Supremo que parecem abordar tema sensivelmente diverso do que foi colocado no processo de origem, citando as Suspensões de Tutela Antecipada (STAs) 658 e 681.

“Compete à Presidência desta Corte, desde que presente na causa fundamento de índole constitucional, suspender a execução de liminares e tutelas antecipadas proferidas, em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, tudo com o fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Verifico, no caso sob análise, que está bem demonstrada a natureza constitucional da controvérsia, a envolver, nuclearmente, a repartição de receitas tributárias entre entes federados (artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal)”, disse.

Caso

O Município de Serrita ajuizou ação ordinária pedindo a revisão dos valores a ele repassados a título de cota-parte na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alegando que o estado estaria concedendo benefícios fiscais, através do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe), e atingindo a receita constitucionalmente assegurada a ele.

O TJ-PE, embora tenha negado a antecipação da tutela requerida em 1º grau, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo município, de modo a assegurar-lhe o direito de obter os repasses de sua cota-parte do ICMS (25%) sem as deduções dos valores referentes aos incentivos fiscais concedidos pelo estado.

Na SL 938 ajuizada no STF, o governo pernambucano argumenta a existência de grave lesão à ordem pública e à ordem econômica, uma vez que o tribunal estadual reconheceu o direito a algo que efetivamente não existe, pois não é possível distribuir receita que não ingressou nos cofres públicos.

Justifica ainda que a decisão do TJ-PE possui potencial efeito multiplicador, pois geraria um estímulo aos outros 184 municípios daquela unidade da federação para que venham a formular idêntico pleito, o que elevaria o potencial prejuízo da medida para R$ 366,7 milhões. Assim, sustenta que o valor da receita de ICMS a ser repassado aos municípios não é gerado antes da efetiva arrecadação do tributo, e que, por isso, a decisão possui potencial de causar grande prejuízo às finanças estaduais. (Fonte: STF)