Ano V – 1135, segunda-feira, 21/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PRESIDENTE DILMA ASSINA MP QUE ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA - A presidente Dilma Rousseff assinou na sexta-feira (18) uma medida provisória (MP) que permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.

A proposta, que será enviada para apreciação do Congresso Nacional, mas já passa a vigorar com força de lei, é uma resposta à demanda dos empresários e sindicalistas que se reuniram com Dilma na última terça-feira (15) e cobraram agilidade na legislação sobre o assunto.

No encontro, os representantes dos trabalhadores e das empresas reivindicaram urgência para a medida. Atualmente tramita na Câmara dos Deputados um projeto que já foi aprovado no Senado, mas havia receio quanto à possibilidade de a medida demorar a ser aprovada pelos parlamentares.

Segundo a presidenta, o objetivo das mudanças na legislação é dar celeridade aos acordos de leniência “sem destruir empresas ou fragilizar a economia”. Ela disse que é interesse do governo e da sociedade combater a corrupção, mas deve-se evitar que esse combate cause “prejuízos ainda maiores” ao país. “Acelerar acordos de leniência para melhorar economia significa preservar empresas, que são elementos de difícil construção em qualquer país”, afirmou Dilma.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, a proposta será importante para evitar o desemprego. Algumas empresas envolvidas na Operação Lava Jato têm outros tipos de contratos para obras públicas e civis que estão travados. “Para nós, essa medida vai gerar a manutenção do emprego. A Lava Jato é responsável por uma quantidade grande de desemprego”, afirmou Freitas.

De acordo com a presidenta Dilma Rousseff, a nova legislação aperfeiçoa os mecanismos previstos na Lei Anticorrupção, de 2013. “O propósito maior é diminuir a incerteza e preservar empregos. Fomos informados que a análise desse projeto não seria feita antes do recesso. O texto [da medida provisória] é análogo ao projeto do Senado”, explicou Dilma

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU),Valdir Simão, ressaltou que havia uma imperfeição na lei atualmente em vigor. “A redação atual dá entendimento de que só poderia ser feito [acordo de leniência], no caso de conluio, com uma das empresas. Estamos permitindo que mais de uma empresa possa participar do acordo de leniência no caso de conluio”, detalhou Simão.

Punição para pessoas físicas

De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o único item do projeto aprovado no Senado que ficou de fora da medida provisória é o referente à repercussão penal da matéria. "Como medidas provisórias não podem veicular matérias penais, essa parte do projeto não está na medida. Isso deverá ser deliberado no Congresso diretamente por emenda [à medida provisória] ou por meio do próprio projeto que está em tramitação", explicou.

Adams disse que a Lei Anticorrupção se aplica somente a pessoas jurídicas e, por isso, não alcança a esfera penal. "A proposta que havia sido aprovada no Senado previa a possibilidade de extensão dos benefícios do acordo de leniência para a esfera penal. A titularidade disso é do Ministério Público. A proposta não levava um acordo de leniência assinado pela CGU a alcançar esfera penal, somente quando o MP estivesse presente. Acontece que, por uma questão de competência, a medida provisória não poderia prever essa repercussão. Por isso que isso foi excluído do texto", detalhou Adams. (Fonte: Agência Brasil)


BARBOSA PROMETE NOVAS MEDIDAS EM BREVE - O novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou em entrevista ao jornal Valor Econômico que a situação atual da economia requer ações e sinalizações imediatas, e que novas medidas devem ser apresentadas em breve.

"Sabemos que temos de avançar rapidamente e apresentar medidas no primeiro trimestre. Obviamente, isso envolve vários ministérios e atores sociais, mas tenho confiança que vamos conseguir apresentar propostas já no primeiro trimestre", disse ele segundo entrevista publicada nesta segunda-feira.

Barbosa, que foi anunciado novo ministro da Fazenda na última sexta-feira, destacou ainda que agora será preciso avançar nas despesas obrigatórias, ressaltando que isso exigirá alteração legal e até constitucional, depois de o governo ter avançado, segundo ele, o máximo que poderia nos gastos discricionários.

Questionado sobre como resgatar a credibilidade do governo, ele afirmou que isso é função de resultado.

"Mais do que qualquer coisa, precisamos produzir mais e mais resultados que demonstrem os efeitos das ações do governo e que estamos caminhando na direção correta", disse ele. (Fonte: Exame)


CÂMARA TEM QUESTÕES PENDENTES ANTES DE RECESSO PARLAMENTAR - Com apenas dois dias de trabalho pela frente, a Câmara dos Deputados entra em recesso a partir de quarta-feira (23) e ainda tem questões decisivas a definir. Nesta segunda-feira (21), líderes partidários se reúnem com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para traçar quais e quando serão tomados os próximos passos para o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou praticamente todo o rito adotado em relação ao caso, ao anular a eleição da chapa avulsa formada por deputados de oposição ao governo para compor a comissão especial do impeachment. A Corte decidiu que esta eleição tem que ser por voto aberto e com nomes indicados pelos líderes de todos os partidos representados na Câmara.

A tendência é que Cunha determine, em acordo com as legendas, o dia para que estas novas listas sejam apresentadas. Os nomes ainda precisam ser submetidos à votação em plenário. A Câmara tem ainda a sessão na terça-feira, mas os parlamentares não acreditam que a apreciação destes nomes ocorra ainda em 2015.

O mesmo impasse vive a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também marcou reunião para a véspera do recesso. Nas mãos do colegiado está o recurso apresentado pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), aliado de Eduardo Cunha, que pede a anulação da sessão do Conselho de Ética que aprovou o parecer pela continuidade das investigações sobre o presidente da Casa.

Elmar Nascimento (DEM-BA), escolhido como relator do processo contra Cunha, deve ganhar mais tempo para concluir ou ajustar o parecer sobre o caso. Isto porque, mesmo que consiga apresentar o relatório na terça, os deputados que participam da decisão podem pedir vistas para analisar o texto com mais calma e levar a decisão para 2016.

O argumento de Marun é o mesmo sustentado pelos advogados de Cunha: eles questionam a decisão do Conselho, anunciada há 4 dias, de negar pedido de vista do deputado Genecias Noronha (SD-CE). Se fosse aceito, o pedido poderia adiar, pela oitava vez, a votação do relatório.

Cunha foi notificado, no último dia 17, sobre o prosseguimento das investigações e tem dez dias, contados a partir de ontem (18), para apresentar uma defesa, por escrito, e tentar provar sua inocência. O representado ainda pode indicar oito pessoas para testemunhar a seu favor. Cunha é acusado de receber propina para viabilizar negócios da Petrobras, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e por ter prestado falso testemunho, em depoimento à CPI da Petrobras, ao negar que mantém contas no exterior. (Fonte: Exame)


CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO COM CORTES DE DESPESA PARA COBRIR DEFICIT - Órgãos de todos os poderes serão afetados pela redução de recursos – as exceções são os ministérios da Saúde e da Educação, que receberão mais verbas. Dotação do Bolsa Família também foi preservada. Proposta segue para sanção presidencial

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (17), o orçamento federal para 2016. O texto, que vai à sanção presidencial, foi votado por acordo, tendo os parlamentares acolhido as mudanças feitas no projeto (PLN 7/15) pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Pelo lado das despesas públicas, a proposta que sai do Congresso reflete a crise fiscal brasileira, com projeção de queda da atividade econômica (-1,9%) para o próximo ano e dívida pública em alta (71,1% do Produto Interno Bruto, pelo conceito de dívida bruta do governo, que engloba todos os passivos do setor público nacional), valor 12 pontos percentuais superior ao apurado em 2014.

Barros promoveu cortes em praticamente todos os órgãos públicos, de todos os poderes, com o objetivo de reverter o deficit primário do texto original (de R$ 30,5 bilhões) e entregar o orçamento com o superavit de R$ 24 bilhões previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto (PLN 1/15) foi aprovado mais cedo pelo Plenário do Congresso.

A redução no setor público atingiu, principalmente, os gastos com custeio, que financiam o dia a dia dos órgãos. Somente no Judiciário, os cortes atingiram 20% do custeio. “É um bom orçamento e prepara o País para enfrentar a crise”, disse Ricardo Barros.

O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), destacou a importância da aprovação de todas as leis orçamentárias pelo Congresso. Além da proposta orçamentária e da LDO, também foi aprovado o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. “Vencemos toda a pauta orçamentária do Congresso. Em anos muito mais tranquilos, esse objetivo não foi alcançado”, disse.

Sem cortes

A exceção ficou para os ministérios da Saúde; e da Educação, que foram contemplados com mais recursos, especialmente das emendas individuais de deputados e senadores, que somaram R$ 9,1 bilhões, e da revisão da estimativa de receita para 2016. A pasta da Saúde foi contemplada com R$ 118 bilhões, valor 7,7% acima do que veio no projeto. O orçamento da Educação cresceu R$ 3,2 bilhões, fechando em R$ 99,8 bilhões.

O Fundo Partidário é outra ação que teve reforço orçamentário; passou de R$ 311,4 milhões para R$ 845,3 milhões, quantia próxima da autorizado para este ano (R$ 867,6 milhões). A proposta orçamentária destina ainda R$ 500 milhões para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e do Zika vírus. Esse valor foi incluído por decisão dos parlamentares, já que não estava previsto no texto original.

Pessoal e programas

O relator-geral também acolheu cortes propostos pelo governo dentro do pacote de ajuste fiscal, como nos gastos com pessoal, que diminuíram entre a proposta original e o parecer aprovado, passando de R$ 287,5 bilhões para R$ 277,3 bilhões. Esse número incorpora os reajustes negociados pelo Ministério do Planejamento com categorias da União. Os reajustes do Executivo somente serão concedidos a partir de agosto. Para os demais poderes, a concessão vai depender da aprovação dos projetos de lei de reajuste salarial que tramitam na Câmara.

Os cortes feitos pelo Executivo atingiram os principais programas sociais e educacionais, como o Minha Casa Minha Vida. O fundo que financia a compra de imóveis para pessoas carentes (FAR) foi reduzido dos R$ 14 bilhões autorizados para este ano para R$ 4,3 bilhões no texto aprovado no Congresso. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) sai do Congresso com R$ 1,6 bilhão, contra R$ 4 bilhões previstos para 2015. Já o Bolsa Família foi preservado, apesar da intenção inicial do relator-geral de cortar R$ 10 bilhões. O programa terá R$ 28,1 bilhões para atender a 14 milhões e famílias, R$ 1 bilhão acima do autorizado para o ano atual.

Além dos cortes, Barros tentou conter a previsão de arrecadação do próximo ano, mas foi derrotado em votação na Comissão de Orçamento. Ele criticou os números propostos pelo Executivo. Na avaliação do relator-geral, as receitas estão mais de R$ 100 bilhões acima da capacidade real de arrecadação, incluindo R$ 10,1 bilhões da CPMF, tributo que o governo quer recriar. “O Planalto não pode trabalhar com receitas que não se realizarão”, comentou Barros.

Como a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) ainda não foi aprovada pelo Congresso, o governo terá de administrar o orçamento sem esse mecanismo, que dá mais flexibilidade para definir as fontes de receita que irão financiar as despesas de 2016. O Executivo espera aprovar até março do ano que vem a renovação da DRU. (Fonte: Agência Câmara) 


STJ APROVA SÚMULAS QUE TRATAM SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de n. 553 a n. 561, dentre estas, destacam-se seis que são pertinentes ao Direito Tributário:

Súmula n. 554: estabelece que, na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Súmula n. 555: estabelece o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário.

Súmula 556: aborda a incidência de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria.

Súmula n. 558: diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Súmula n. 559: define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial.

Súmula n. 560: trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



ADVOGADO QUE NÃO DEVOLVEU PROCESSO NO PRAZO LEGAL TERÁ QUE PAGAR MULTA E PERDE DIREITO DE RETIRAR AUTOS DA SECRETARIA  - Um advogado que atuou como procurador de um trabalhador numa reclamatória foi condenado a pagar multa de 50% do salário mínimo vigente e ainda perdeu o direito de retirar da Secretaria da Vara quaisquer processos, com base no que dispõe o art. 196 do CPC. Isso porque ele retirou os autos em carga e só os devolveu na Secretaria mais de sete meses depois, apesar de ter recebido diversas intimações. Foi determinada, ainda, a comunicação do fato à OAB e ao Ministério Público Federal, com a devida identificação do advogado, para as providências cabíveis.

Inconformado com a sua condenação, o profissional interpôs embargos à execução, afirmando que compete apenas à OAB a aplicação da multa do art.196/CPC e que a perda do direito de vistas de autos fora da Secretaria causa prejuízos ao exercício da advocacia e aos interesses dos seus clientes. O caso foi analisado pela juíza Aline Queiroga Fortes Ribeiro, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Betim. E ela não deu razão ao embargante. Explicou a magistrada que a penalidade prevista no artigo 196, caput, do CPC possui natureza processual e, dessa forma, sua imposição é de competência do Poder Judiciário.

A julgadora citou decisão proferida no TRT/MG, na mesma linha do seu entendimento, destacando que a restituição de autos nos prazos legalmente previstos é dever processual e administrativo, nos termos dos artigos 195 do CPC e 34, XXII, do Estatuto da OAB. Assim, a sua transgressão sujeita o advogado à dupla punição: uma prevista no artigo 196 do CPC, que é imposta pelo juiz, e outra estabelecida no parágrafo único desse artigo, que é privativa da OAB. E, conforme frisou a juíza, a aplicação cumulativa das sanções visa a garantir a duração razoável do processo.

Por esses fundamentos, foi mantida a aplicação das penalidades do art. 196/CPC. Mas, ao verificar que os autos haviam sido restituídos em condições satisfatórias, ainda que depois de transcorridos mais sete meses da sua retirada, a juíza decidiu limitar a sanção relativa à perda do direito de carga apenas àquele processo, até o seu final. (Fonte: TRT 3ª Região)


CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A MORTE NÃO SÃO CONSIDERADAS PARA RESTABELECER A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSS - A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a segurança pretendida pela parte impetrante, que buscava a concessão de pensão por morte deixada por seu marido. O Juízo de primeiro grau entendeu que na ocasião do falecimento, ocorrido em 28/09/2006, o cônjuge havia perdido a qualidade de segurado por ter deixado de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde janeiro de 1998.

Na apelação, a impetrante pede a concessão do benefício de pensão por morte e efetua o pagamento das contribuições após a morte do marido, que trabalhava como motorista enquadrado como contribuinte individual.

O relator, desembargador federal Candido Moraes, esclarece que a concessão do benefício de pensão por morte é regulada pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe a qualidade de segurado da parte autora e a condição de dependência econômica do cônjuge em relação ao falecido.

O magistrado destacou, em seu voto, que a dependência econômica da esposa em relação a seu falecido marido é presumida, e que o ponto central da controvérsia consiste na perda da qualidade de segurado, vez que ”perde tal qualidade o empregado que deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições”. Esse prazo é acrescido de 12 meses para o segurado que já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda dessa qualidade.

Salienta que o período pode ainda ser prorrogado por mais 12 meses, na hipótese de caracterização da situação de desemprego, “desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social“.

Ressaltou ainda o relator que, no caso concreto, o falecido marido da impetrante teve seu último vinculo de trabalho encerrado em janeiro de 1988, mantendo a sua qualidade de segurado até fevereiro de 1989, não havendo que se falar em manutenção da qualidade de segurado na data do seu falecimento.

Por fim, o magistrado assevera que a Súmula 52 da Turma de Uniformização de Jurisprudência prevê que a regularização da situação do contribuinte após a morte somente é possível quando as contribuições devem ser recolhidas por empresa tomadora dos serviços e não por outra pessoa física.

Com esses fundamentos, o Colegiado negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida. (Fonte: Justiça em Foco)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO É DIRETRIZ DE GESTÃO DO CNJ - A excelência da prestação jurisdicional pela edição de atos normativos, orientação em gestão ou melhoria das condições de trabalho dos profissionais do Judiciário faz parte do plano de gestão da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2015/2016. Desde setembro do ano passado, diversas ações foram empreendidas e outros projetos seguem em discussão para atender às diretrizes previstas na Portaria 16/2015.

O oitavo inciso da portaria prevê a elaboração de atos normativos que promovam a celeridade processual, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a melhoria das condições de trabalho dos juízes. Uma das ações nesse sentido foi a aprovação de resolução que regulamenta pedidos de vista no Judiciário, que passaram a ter duração máxima de 10 dias, prorrogáveis por igual período. Após esse prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte.

Em novembro deste ano, o plenário aprovou resolução que padroniza as regras para a convocação de juízes auxiliares para atuarem no CNJ e nos tribunais. Antes disso, as renovações ocorriam de forma indefinida, podendo gerar prejuízos às carreiras e ao serviço público em geral. No âmbito do CNJ, o Plenário Virtual foi criado para acelerar o julgamento de casos de menor complexidade.

Para desestimular ações de índole temerária ou protelatória e dar cumprimento à outra diretriz de atual gestão (Inciso IV), o CNJ tem fomentado a solução consensual de conflitos por meio de conciliação e de mediação, além de promover novo estudo sobre os maiores litigantes do Judiciário e pesquisa sobre o funcionamento dos juizados especiais. Na área criminal, as audiências de custódia têm evitado a prorrogação indefinida das prisões desnecessárias por meio da apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas.

Valorização - A permanente valorização dos magistrados e dos servidores do Judiciário consta da décima segunda diretriz da Portaria 16/2015. Além de ações na área de tecnologia para facilitar o trabalho em varas e tribunais, incluindo melhorias no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e novas ferramentas como o Sistema Nacional de Videoconferência, o CNJ tem aprovado normas que impactam positivamente a atividade dos profissionais que atuam na prestação de Justiça.

Estabelecida em 2014, a Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau continuou avançando na atual gestão, culminando no 1º Encontro da Rede de Priorização do Primeiro Grau, realizado em maio. Também no ano passado, em outubro, o plenário do CNJ fez cumprir decisão do STF aprovando resolução que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos magistrados e, em outubro deste ano, foi aprovada a resolução sobre saúde para magistrados e servidores, que uniformizou o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Na área ética e social, o CNJ aprovou resolução sobre impedimento de atuação de magistrados em processos patrocinados por parentes, estendendo a vedação do Artigo 134 do Código de Processo Civil (CPC) aos casos em que o advogado integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do patrono. Em junho, foi aprovada resolução que criou cotas de acesso a negros para cargos no Judiciário.

A interlocução direta entre CNJ e entidades representativas de magistrados permitiu agregar contribuições dos juízes por meio de grupos de trabalho e comitês internos do CNJ para tratar de assuntos que interferem diretamente na atuação daqueles que atendem o maior fluxo de processos do Judiciário e que estão em contato direto com cidadão. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


MARATONA PJE RECEBE 38 PROPOSTAS DE PROJETOS PARA MELHORIA DO SISTEMA - A Maratona do Processo Judicial Eletrônico (PJe) recebeu 38 projetos de desenvolvimento em tecnologia da informação para aperfeiçoamento do sistema disseminado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processamento de demandas judiciais. As inscrições foram encerradas nesta sexta-feira (18/12). As propostas passarão agora pelo crivo da banca julgadora da maratona, que divulgará o resultado no início de janeiro de 2016.

Os projetos foram apresentados por 15 tribunais brasileiros, incluindo dez Tribunais de Justiça Estaduais, três Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS). Em alguns casos, o mesmo tribunal enviou mais de um projeto, além de propostas terem sido apresentadas por equipes híbridas, formadas por participantes de diferentes tribunais.

Com o tema “O caminho para otimizar a Justiça”, a competição é voltada para profissionais de Tecnologia da Informação dos Tribunais do país. O objetivo é desenvolver melhorias para o PJe, ferramenta que permite o acompanhamento e o processamento das demandas em curso em todas as esferas do Poder Judiciário brasileiro. Os competidores devem desenvolver aplicações satélites, módulos ou aplicativos para dispositivos móveis que sejam aderentes à arquitetura 2.0 do sistema.

As equipes selecionadas para participar da Maratona PJe passarão por uma fase de conhecimento das tecnologias possíveis de utilização no projeto, o que ocorrerá em Brasília entre 20 e 22 de janeiro de 2016. Após esse período, os concorrentes terão até 22 de fevereiro para entregar o produto final desenvolvido.

Os vencedores ganharão um MacBook Pro (1º lugar), iPad Air (2º lugar) e um celular Samsung Galaxy S6 Edge (3º lugar). Cada integrante da equipe terá direito a um prêmio, de acordo com a colocação. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


STJ ENCERRA ANO FORENSE TENDO JULGADO 19% A MAIS QUE O ANO PASSADO - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, apresentou nesta sexta-feira (18) o resultado da instituição neste ano. Em 2015, foram realizados 446.358 julgamentos, cerca de 19% a mais que em 2014, quando o tribunal julgou 374.851 processos. O anúncio foi feito no encerramento da última sessão do ano da Corte Especial.

O balanço inclui as decisões colegiadas, nas sessões, as decisões monocráticas tomadas pelos relatores e ainda o julgamento dos chamados recursos internos, como agravos regimentais e embargos de declaração. Na maior parte, os processos submetidos ao STJ foram resolvidos por decisões monocráticas: 353.689 ao longo do ano, 19,21% a mais que 2014.

O tempo médio decorrido entre a conclusão e a primeira decisão de mérito diminuiu de 135 dias para 51 nos recursos especiais e de 98 dias para 44 nos agravos em recurso especial, comparativamente ao ano de 2014.

Produtividade

Além das mais de 307 mil decisões proferidas pelos órgãos julgadores do STJ – turmas, seções e Corte Especial – ou pelos ministros relatores, houve ainda mais de 130 mil decisões e despachos proferidos nos processos de competência da presidência e da vice-presidência do tribunal.

Ao divulgar o balanço de 2015, o presidente Francisco Falcão destacou que pela primeira vez nos últimos quatro anos, o STJ cumpriu a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), isto é julgar quantidade maior de processos que os distribuídos no ano corrente, conseguindo reduzir o acervo.

O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), unidade vinculada ao gabinete da presidência, e a Secretaria de Jurisprudência do tribunal foram reestruturados a fim de que processos manifestamente inadmissíveis ou que versam questão de recursos repetitivos sejam rapidamente identificados e decididos pela presidência, sem encaminhamento aos ministros.

O trabalho dos setores, supervisionado, respectivamente, pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze, resultou em triagem que impediu, em 2015, a distribuição de 38% dos recursos que ingressaram no tribunal”, afirmou o ministro Falcão.

Assim, o trabalho evitou que os ministros recebessem 104 mil recursos, o que levou a 98.600 tomadas de decisões de admissibilidade recursal e aplicação de tese repetitiva pela presidência.

Selo Diamante

O STJ foi agraciado, em novembro, com o Selo Justiça em Números, concedido pelo CNJ como reconhecimento aos tribunais que investem na excelência da gestão da informação.

O selo tem quatro categorias: Diamante, Ouro, Prata e Bronze. São considerados tribunais com nível de excelência na gestão da informação aqueles capazes de extrair dados analíticos de todas as unidades judiciárias, em sistemas padronizados de acordo com as regras das Tabelas Processuais Unificadas, determinadas pela Resolução n. 46/2007 do CNJ.

Administração

Em 2015, o espaço físico e as condições de trabalho do STJ tiveram uma melhora significativa. A presidência inaugurou o seu gabinete no nono andar, de forma a ocupar um espaço antes subutilizado. Além disso, inaugurou uma sala de videoconferência.

Houve, ainda, a ampliação do número de vagas para advogados, do berçário do tribunal e da eficiência da iluminação, com economia, mediante a instalação de lâmpadas de LED em todo o tribunal, incluindo o Edifício dos Plenários e a fachada,.

Qualificação

O presidente do STJ destacou que, conforme instrução normativa recentemente publicada, a partir de janeiro de 2016, todos os servidores com formação jurídica que ingressarem no tribunal passarão pelo gabinete-escola.

Durante quatro meses, os novos servidores aprenderão a prática de triagem de recursos, admissibilidade recursal e aplicação de teses repetitivas, além de frequentarem, obrigatoriamente, os cursos teóricos promovidos pela Secretaria de Gestão de Pessoas do tribunal.

“Assegura-se, assim, a qualificação dos servidores, que é essencial para aprimorar o desempenho da atividade fim do STJ”, afirmou o ministro Falcão.

Economia

Em seu pronunciamento, o ministro Falcão destacou que o STJ vai deixar de gastar, em 2015, mais de R$ 34 milhões do orçamento previsto para o ano. A redução de gastos sempre foi prioridade para o presidente e, ao longo do ano, visou-se à otimização e racionalização dos recursos do tribunal.

Além disso, serão devolvidos, em 2016, cerca de R$ 150 milhões do Conselho da Justiça Federal (CJF), que estavam destinados à construção de novos fóruns da Justiça Federal.

Na sessão de encerramento, o ministro Falcão agradeceu o trabalho e empenho de todos os servidores do tribunal e reafirmou o seu compromisso com a reposição salarial para os servidores.

“Vamos, sem dúvida, repor essas perdas salariais, que já se acumulam nos últimos dez anos, sem qualquer aumento para os servidores do STJ. Podem ficar certos que, em breve, eu darei uma boa notícia”, assegurou. (Fonte: STJ) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



AL – SEFAZ APRESENTA TRIBUTAÇÃO DO E-COMMERCE PARA TRANSPORTADORAS - Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) discutiram, durante reunião realizada na terça-feira (15), as mudanças do e-commerce que irão ocorrer já a partir de 1º de janeiro de 2016, referentes aos tributos das compras realizadas pelos alagoanos por meio da internet.

Com as novas regras, empresas de outras unidades federativas podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) para que no mês subsequente recolha os valores de ICMS referentes às compras realizadas pelos cidadãos, conforme a Instrução Normativa GSEF nº 35 publicada no Diário Oficial do dia 17 de novembro deste ano. A empresa que não se inscrever deverá recolher o ICMS a cada operação realizada e destinada a Alagoas.

Para Luiz Augusto Torres, gerente de Fiscalização de Fronteiras da Sefaz, é necessário travar um diálogo com as transportadoras, porque elas têm papel importante em todo o processo de entrega do produto. “Temos que manter esse diálogo com as transportadoras para firmar parceria, uma vez que elas nos auxiliam na verificação da documentação na origem e analisam se as guias estão pagas ou não”, disse.

No ato da inscrição, o contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve estar cadastrado em seu estado de forma regular há, no mínimo, dois anos, a contar do dia em que for solicitada a inscrição, além de ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de Escrituração Fiscal Digital (EFD) e possuir média aritmética da quantidade de notas fiscais superior a 100. Os pedidos de inscrição podem ser realizados pelo site da Sefaz.

As mudanças, definidas pela Emenda Constitucional 87, irão permitir a arrecadação do diferencial de ICMS de todas as compras realizadas pela internet pelos não contribuintes alagoanos. Antes, todo o tributo ficava no estado de origem dos produtos comercializados e, a partir de 2016, esse valor será dividido entre a federação de origem e a de destino, o que vai possibilitar, nos próximos quatro anos, o aumento da receita estadual.

Participaram da audiência os representantes da Gerência de Mercadoria e Trânsito (GMT), Hélder Ramos, Luiz Augusto Torres e Ascânio José Casado Breda; Leopoldino Melo, fiscal de tributos da Sefaz, além de João Garcia, representante das transportadoras. (Fonte: Agência Alagoas)


BA - CONCILIA BAHIA TEM PRAZO DE ADESÃO ESTENDIDO ATÉ 29 DE DEZEMBRO - Com prazo de encerramento previsto para sexta-feira passada (18/12), o Concilia Bahia, depois de demanda dos contribuintes, teve prazo de adesão estendido para o dia 29 de dezembro deste ano.

O programa de quitação de débitos prevê descontos de até 85% e parcelamentos diferenciados de débitos com IPVA, ICMS, ITCD e taxas estaduais.

A alteração foi realizada esta semana, em regime de urgência, via projeto de lei do Executivo aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador Rui Costa e publicado na edição do dia 18 de dezembro do Diário Oficial do Estado, na forma da Lei Estadual 13.464/15.

“A procura aumentou na reta final, tanto na capital quanto no interior. A extensão do prazo atende ao pleito justo desses contribuintes, que assim têm mais onze dias para ajustarem seus orçamentos e aderirem às condições atrativas de desconto e parcelamento oferecidas pelo programa”, afirma o secretário Manoel Vitório. (Fonte: SEAFZ/BA) 


RJ - PRAZO PARA ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO ICMS ESTENDIDO PARA 29 DE FEVEREIRO - Por meio do Decreto  nº 45.504, de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no último dia 17, o governador prorrogou o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas de ICMS para o dia 29 de fevereiro de 2016.

Poderão ser parceladas dívidas de até R$ 10 milhões que recebem isenção de juros e multas em pagamento à vista, . Para parcelamentos em até 60 meses, o desconto é de 80%.

Os débitos acima de R$ 10 milhões também poderão ser parcelados, mas sem direito à redução de multas. Nesses casos, os valores mensais serão determinados pela receita bruta mensal do contribuinte e deverão ser de no mínimo 100 mil UFIRs – o equivalente a R$ 270 mil. (Fonte: Portal Tributário)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SALVADOR/BA - A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) QUE TERMINARIA NA TERÇA FEIRA (15) FOI PRORROGADO PARA O DIA 30 DESTE MÊS-Podem aderir ao PPI pessoas físicas e jurídicas, com débitos tributários ou não, e inscritos em dívida ativa, se as pendências tiveram registradas até 31 de dezembro de 2014.  

Contribuintes que têm débitos junto à prefeitura são inscritos no Cadin e ficam impedidos de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da prefeitura, inclusive prêmios e pagamentos do Programa Nota Salvador.

 

O registro no Cadin também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás. As dívidas também são enviadas para dívida Ativa e protestadas em cartório.

 

Durante o programa, as dívidas poderão ser pagas em parcela única com 100% de desconto nos juros e multa. No caso das dívidas ajuizadas, será concedido 75% de desconto dos honorários advocatícios ou em até 60 meses com 100% de desconto de multa de mora e redução de 50% dos juros e honorários, quando houver, e execução fiscal nas Varas com benefícios para que consigam regularizar dívidas.

 

Nos parcelamentos em até 12 meses, as prestações serão iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% ao mês. Nos parcelamentos em até 60 meses, as parcelas serão iguais e sucessivas, acrescidas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de 1% ao mês.

 

Poderão ser incluídos no PPI, para pagamento à vista, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos em andamento. Não serão incluídos no parcelamento as dívidas de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), que não sejam decorrentes de ação fiscal. (G1)