Ano V – 1134, sexta-feira, 18/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



FISCO IRÁ CRUZAR INFORMAÇÕES DE BANCOS COM O IMPOSTO DE RENDA E APERTAR CONTRIBUINTE - A partir de janeiro de 2016, empresas do setor financeiro serão obrigadas a prestar mensalmente informações relativas às operações que sejam de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O processo será feito pelo e-Financeira, sistema eletrônico instituído por meio da Instrução Normativa nº 1571, que pretende tornar mais ágil o cruzamento de informações na declaração anual de Imposto de Renda. A medida poderá identificar com mais facilidade a autoria de fraudes fiscais, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e até tráfico de drogas.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de julho deste ano e cita que será obrigatória para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015. Em janeiro, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) não mais precisará ser enviada à Receita. Bancos, seguradoras, consórcios e entidades de previdência são alguns dos locais responsáveis por fornecer informações sobre os dados financeiros de cada cidadão brasileiro.

De acordo com a instrução, a obrigatoriedade da medida alcança atividades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Entre os procedimentos a serem informados no módulo de operações estão saldos de aplicações financeiras, contas de depósitos, rendimentos brutos e aquisição de moeda estrangeira. Além do monitoramento mensal, a e-Financeira será transmitida semestralmente em duas datas: até o último dia útil de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior, e até o último dia de agosto, com informações do primeiro semestre do ano em curso.

Mais uma garra do leão

A finalidade da nova declaração tem o objetivo de cruzar dados dos contribuintes com o que é declarado por eles no Imposto de Renda. Com a instrução, a Receita Federal espera verificar de forma mais rápida possíveis inconsistências de informações, culminando na descoberta de irregularidades como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Para o vice-presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM), Nelson Azevedo, a novidade traz ressalvas ao setor. “Tudo que vem pra controlar ou onerar o sistema econômico, financeiro, tributário, sempre recebemos com uma certa ressalva. Muitas vezes isso acaba impactando na competitividade no setor que está incidindo. Nós jamais somos contra aquilo advindo por meio de legislação, mas queremos que seja aplicado de forma justa”, declarou Azevedo que é empresário.

Sigilo fiscal pode ser questionado

Desde sua criação, alguns conceitos têm se ligado à articulação da instrução normativa no Brasil. No mais polêmico deles surge a interpretação de que a medida decreta o fim do sigilo fiscal, direito garantido na Constituição Federal.

No entanto, para o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas, (OAB-AM), Luiz Felipe Brandão, a medida deve agilizar o processamento.

“É dever do contribuinte prestar essas informações. A Receita tem ganho essas disputas judiciais não sob alegação de quebra de sigilo, mas sob alegação que o contribuinte não informou corretamente os seus recursos. É outra forma de analisar o problema”, explicou Brandão.

O vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM), Manoel Júnior, orienta o contribuinte a ficar atendo à declaração. “O imposto é obrigatório. Ele precisa ser recolhido. Se você não tem nada a temer e declarou corretamente, não vai ter problema nenhum com relação a isso”, ponderou. (Fonte: Notícias Fiscais)


DILMA REGULAMENTA LEI QUE CRIA ZONA FRANCA VERDE - Seis anos após sancionar a lei que cria a Zona Franca Verde, a presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (18) decreto que regulamenta a lei.

A Zona Franca Verde concede benefícios fiscais a indústrias de alguns municípios do Amapá, Amazonas, Acre e de Rondônia.

A lei garante isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para produtos em cuja composição haja preponderância de matérias-primas regionais.

A lista inclui frutos, sementes, animais, madeiras, entre outros. A isenção vale para os municípios de Macapá e Santana, no Amapá; Tabatinga, no Amazonas; Guajará Mirim, em Rondônia; e Brasileia e Cruzeiro do Sul, no Acre.

O Brasil abriga na Amazônia a maior biodiversidade do planeta e, em relação a essa biodiversidade, temos uma dupla responsabilidade: preservá-la e torná-la, de forma ambientalmente correta, a base para o desenvolvimento sustentável da região”, disse a presidenta em breve discurso, no Palácio do Planalto, após a assinatura.

Dilma estava ao lado do ex-presidente José Sarney; dos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Armando Monteiro Neto; da Casa Civil, Jaques Wagner; da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini; de Minas e Energia, Eduardo Braga; e de governadores e senadores dos estados beneficiados.

Segundo Armando Monteiro, a regulamentação da Zona Franca Verde vai estimular a industrialização na Amazônia, valorizando as matérias-primas regionais.

“Oferece um incentivo para que essa região possa ter um modelo de industrialização que valorize o aproveitamento de sua biodiversidade e a dotação extraordinária de recursos que tem a região”, avaliou.

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) será responsável por definir os critérios para reconhecer a preponderância de matéria-prima regional nos produtos que poderão receber a isenção tributária.

Dilma também assinou na mesma cerimônia decreto que promulga um acordo entre os governos do Brasil e da Colômbia para o estabelecimento de uma zona de regime especial fronteiriço para as cidades de Tabatinga e Letícia, que estão do lado brasileiro e colombiano da fronteira, respectivamente.

“Operações comerciais de empresas dos dois países vão poder ser realizadas segundo procedimento simplificados, com isenção de tributos federais”, explicou a presidenta. (Fonte: Agência Brasil)


FAZENDA INSTALA LABORATÓRIO PARA AJUDAR NO COMBATE À SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAL - A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) fechou acordo de cooperação técnica com o Ministério da Fazenda para instalar um laboratório de tecnologia na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o objetivo de intensificar o combate à sonegação e à fraude fiscal.

De acordo com o Ministério da Fazenda, quando entrar em operação, o laboratório vai integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-LAB) do Ministério da Justiça. Com isso, a mesma metodologia usada pela Polícia Federal na investigação de casos de lavagem de dinheiro e de corrupção será estendida ao combate à fraude fiscal.

O laboratório será equipado com computadores de alta performance para analisar grande quantidade de dados, que irão facilitar o trabalho dos procuradores na análise de casos de alta complexidade, na produção de informação estratégica e na identificação de indícios de crimes no decorrer da execução fiscal.

No caso específico da Fazenda Nacional, os procuradores da Divisão de Grandes Devedores vão empregar dispositivos de tecnologia da informação para localizar devedores, pessoas interpostas (chamados popularmente de laranjas), grupos econômicos informais, bens próprios e desviados, identificar fraudes e esvaziamento patrimonial.

Levantamento da PGFN mostra que, entre os 13 mil grandes devedores com débitos acima de R$ 15 milhões, foram identificadas 3.809 empresas sem nenhum faturamento e 3.754 empresas com CNPJ irregular. Esses débitos de difícil recuperação, agora, passarão pelo crivo dos laboratórios de tecnologia para afastar suspeitas de fraude.

Em outra parceria com o Ministério da Justiça (MJ), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a PGFN terá condições de identificação de fraudes, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, melhorando a atuação na recuperação de créditos tributários de grande vulto. A procuradoria também firmou parceria com a Polícia Federal para o desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum voltados para o treinamento de recursos humanos, compartilhamento de tecnologias e informações, bem como planejamento institucional. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



PROTESTO JUDICIAL INTERROMPE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - Na Vara do Trabalho de Ponte Nova, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, deu razão a um ex-gerente do Banco Mercantil do Brasil, acatando o pedido de interrupção da prescrição em relação às parcelas trabalhistas ressalvadas na ação de protesto judicial (medida preventiva que tem como finalidade conservar direitos, através de manifestação formal contra atos que a parte considere prejudiciais a seus interesses).

Conforme esclareceu o julgador, o protesto judicial é uma medida jurídica por meio da qual o credor cientifica o devedor da sua intenção de interromper o fluxo prescricional para resguardar situações jurídicas e conservar direitos, sendo uma das causas de interrupção da prescrição, conforme previsão do artigo 292 do Código Civil. Invocando o teor da Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-1 do TST, o magistrado frisou que o protesto judicial é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, e o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. Além do que, a interrupção abarca tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Por fim, acrescentou que o sindicato é parte legítima para propor ação de protesto e qualquer discussão acerca dessa legitimidade está pacificada pela Orientação Jurisprudencial n. 359 da SDI-1 do TST.

Apurando que a prova documental demonstrou a interposição do protesto judicial em relação aos pedidos relacionados às horas extras além da 6ª e/ou 8ª diária, bem como as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada e do intervalo assegurado no art. 384 da CLT e recálculo das horas extras quitadas em razão da aplicação equivocada do divisor 150 e/ou 200, o juiz declarou a prescrição considerando a data da distribuição da medida judicial de protesto, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a essas pretensões. (Fonte: TRT 3ª Região) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



RECESSO NOS TRIBUNAIS - Confira o período de suspensão de prazos em cada Tribunal.

Tribunais superiores

STF 20/12 a 6/1

STJ 20/12 a 31/1

TST 20/12 a 31/1

TSE 20/12 a 31/1

STM 20/12 a 6/1

Tribunais regionais

TRF da 1ª região 20/12 a 6/1

TRF da 2ª região 20/12 a 6/1

TRF da 3ª região 20/12 a 20/1*

TRF da 4ª região 20/12 a 6/1

TRF da 5ª região 20/12 a 6/1

*No TRF da 3ª região os prazos serão suspensos de 7 a 20 de janeiro, com exceção  dos processuais penais e daqueles que envolvam perecimento em geral.

Tribunais estaduais

TJ/AC 20/12 a 20/1
TJ/AL 20/12 a 20/1
TJ/AP 19/12 a 6/1
TJ/BA 20/12 a 20/1
TJ/CE 20/12 a 6/1
TJ/DF 20/12 a 20/1
TJ/ES 20/12 a 18/1
TJ/GO 20/12 a 6/1
TJ/MA 20/12 a 20/1
TJ/MT 20/12 a 20/1
TJ/MS 20/12 a 20/1
TJ/MG 20/12 a 20/1
TJ/PA 20/12 a 20/1
TJ/PB 20/12 a 20/1
TJ/PE 20/12 a 04/01

TJ/PI 20/12 a 20/1
TJ/PR 20/12 a 20/1
TJ/RJ 20/12 a 20/1
TJ/RN 20/12 a 20/1
TJ/RS 20/12 a 20/1
TJ/RO 20/12 a 17/1
TJ/SC 20/12 a 17/1
TJ/SP 20/12 a 17/1
TJ/SE 20/12 a 6/1
TJ/TO 20/12 a 20/1

Tributais trabalhistas
TRT da 2ª região 20/12 a 20/1
TRT da 3ª região 20/12 a 20/1
TRT da 4ª região 20/12 a 20/1
TRT da 5ª região 20/12 a 6/1
TRT da 6ª região 20/12 a 15/1
TRT da 7ª região 21/12 a 6/1
TRT da 8ª região 20/12 a 6/1
TRT da 9ª região 20/12 a 20/1
TRT da 10ª região 20/12 a 20/1
TRT da 11ª região 20/12 a 18/1
TRT da 12ª região 20/12 a 20/1
TRT da 13ª região 20/12 a 6/1
TRT da 14ª região 20/12 a 15/1
TRT da 15ª região 20/12 a 15/1
TRT da 16ª região 20/12 a 6/1
TRT da 17ª região 20/12 a 17/1
TRT da 18ª região 20/12 a 6/1
TRT da 19ª região 20/12 a 6/1
TRT da 22ª região 20/12 a 6/1
TRT da 24ª região 20/12 a 20/1


CONSELHO INSTITUI ESTRATÉGIA NACIONAL DE TIC DO PODER JUDICIÁRIO - Com foco na melhoria da infraestrutura e da governança de tecnologia da informação e comunicação no Poder Judiciário, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (15/12) a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD). A norma, validada durante a 223ª Sessão Ordinária do CNJ, foi editada na Resolução 211/2015.

A Estratégia tem o objetivo de promover a acessibilidade, usabilidade, celeridade, inovação, responsabilidade social e ambiental e transparência no âmbito do Poder Judiciário e será concretizada em consonância com as Diretrizes Estratégicas de Nivelamento de TI. A ENTIC prioriza nove objetivos em três áreas estratégicas: recursos, processos internos e resultados. O final da resolução traz ainda um anexo sobre a força de trabalho de TIC, detalhando o mínimo necessário de profissionais (incluindo comissionados e terceirizados) e especificamente de servidores do quadro permanente que deve atender à cada faixa de usuários.

Prazos – Uma das determinações da resolução é que cada órgão judiciário tenha um Plano Estratégico e um Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, sendo que o último deve definir ações para que as estratégias sejam alcançadas. Ambos os planos devem estar alinhados com a Estratégia Nacional até 31 de março de 2016 e os órgãos sob jurisdição do CNJ devem apresentar até esta data planos de trabalho que garantam o cumprimento integral dos critérios até 2020.

Também deverão ser criados Comitês de Governança multidisciplinares que ficarão responsáveis por garantir o cumprimento da ENTIC e de Comitês de Gestão formados por profissionais de TIC e gestores para acompanhar sua execução. A Estratégica ainda determina a criação de Comitês Gestores de Segurança da Informação e traz regras de estruturas organizacionais e macroprocessos e de gestão de pessoas. Na área de infraestrutura, trata dos sistemas de informação, da integração entre eles e de nivelamento tecnológico.

Elaboração – A resolução é fruto do trabalho do Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ), que realizou a revisão das Resoluções 90 e 99/2009 para alinhá-las à Resolução 198/2014, que tratou do estabelecimento do Planejamento e da Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) coordenou as atividades de revisão da Resolução 90, que dispôs sobre os requisitos de nivelamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e o CNJ ficou com a revisão da Resolução 99, que institui o Planejamento Estratégico de TIC no âmbito do Poder Judiciário.

Essas diretrizes foram amplamente debatidas durante cinco meses pelo Comitê Nacional de Gestão e, certamente representam, neste momento, o melhor caminho a ser percorrido pelos órgãos do Judiciário brasileiro na promoção até 2020 da Governança, da Gestão e da melhoria da Infraestrutura de TIC”, afirmou o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Marcelo Lauriano. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CNJ RELATIVIZA REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PJE EM NOVE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativizou as regras para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em nove Tribunais de Justiça. As cortes contempladas com a decisão deverão, porém, obedecer a data limite de 30 de abril de 2016 para adesão integral ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) e para aderência ao Escritório Digital. A decisão foi tomada na 1ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual do CNJ, realizada entre 11 e 14 de dezembro de 2015.

Acompanhando voto do relator Luiz Cláudio Silva Allemand, a maioria dos conselheiros foi favorável a que os Tribunais de Justiça dos Estados do Amapá (TJAP), de Goiás (TJGO) e de Alagoas (TJAL) tivessem o prazo relativizado, conforme previsão do artigo 44 da Resolução CNJ nº 185/2013, que instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Os três procedimentos de competência de comissão foram 0004354-73.2015.2.00.0000, 0004348-66.2015.2.00.0000 e 0004353-88.2015.2.00.0000, respectivamente.

A maioria dos conselheiros também deliberou pela relativização dos prazos fixados pela Resolução CNJ nº 185/2013 no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no Procedimento de Competência de Comissão 00004350-36.2015.2.00.0000, sob a relatoria do Conselheiro Emmanoel Campelo.

Conforme o ato normativo referido, todos os tribunais e conselhos do país devem implantar o PJe até 2018, obedecendo a um calendário de acordo com o porte do tribunal: os de pequeno porte têm até 2016, os de médio porte têm até 2017 e os de grande porte devem se adequar até 2018.

Sistema próprio - Os Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Tocantins (TJTO) também tiveram o prazo relativizado por decisão da maioria dos conselheiros do CNJ. O relator dos procedimentos 0003555-64.2014.2.00.0000 e 0004867-75.2014.2.00.0000, conselheiro Carlos Eduardo Dias, manifestou-se de modo favorável pela elasticidade do prazo mediante investimento feito em sistemas próprios de processo eletrônico.

O mesmo argumento foi adotado pelo conselheiro Fernando Mattos, relator dos procedimentos de competência de comissão que trataram sobre a relativização da implantação do sistema nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo (TJSP), de número 0003686-39.2014.2.00.0000; de Santa Catarina (TJSC), com numeração 0004352-06.2015.2.00.0000; e de Sergipe (TJSE), com numeração 0004355-58.2014.2.00.0000. O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos membros do Conselho.

Interoperabilidade – A implantação do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) foi definida por meio da Resolução Conjunta 3/2013, assinada entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de propiciar plena interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Justiça. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


PRAZOS PROCESSUAIS FICARÃO SUSPENSOS DE 20 DE DEZEMBRO A 31 DE JANEIRO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2016.

No período de 7 a 31 de janeiro, o horário de expediente na Secretaria do tribunal será das 13 às 18h. A medida está disciplinada pela Portaria 1141 do STJ. (Fonte: STJ)


TRF3 CONDENA ACUSADO DE PRATICAR DISCRIMINAÇÃO RACIAL PELA INTERNET - A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou uma pessoa a dois anos de prisão por discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional por intermédio de rede social na internet. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.

O condenado havia divulgado, em 2006, mensagem discriminatória, incitando ódio e extermínio à raça negra, por meio do sítio "Orkut", em comunidade denominada "Mate Um Negro, Ganhe Um Brinde".

Para os magistrados, conforme prova produzida no processo, não restou dúvida que a mensagem, postada pelo acusado na rede social, incitou e induziu o preconceito contra afrodescendentes, por meio de instrumento poderoso de comunicação social - a internet. O acusado foi condenado nas penas do artigo 20, caput, combinado com o parágrafo 2º, da Lei 7.716/89.

O juiz de primeira instância havia absolvido o réu ao fundamento que as únicas provas produzidas dos autos teriam sido produzidas sem a observância do contraditório e porque laudo pericial foi inconclusivo quanto à participação do acusado em comunidades racistas e na veiculação da indigitada mensagem de ódio.

Segundo o relator do recurso, desembargador federal Hélio Nogueira, a perícia foi realizada em estrita observância aos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal, pois a prova técnica é indispensável, tratando-se de crime que deixa vestígios.

Os laudos foram subscritos por peritos criminais, profissionais habilitados. O acusado sequer questionou qualquer irregularidade da prova técnica, ao longo da instrução. Não havia fundamentos para a repetição dos exames, pois, pretendesse o acusado qualquer esclarecimento técnico poderia formulá-los e servir-se igualmente de assistente técnico para analisar e rebater os laudos dos autos”, ressaltou.

A Primeira Turma do TRF3 considerou a materialidade e autoria do crime comprovadas. Segundo a apuração policial, na comunidade virtual Orkut "Mate um negro, ganhe um brinde", no fórum denominado "Qual o brinde?", inúmeros membros divulgaram ideologia racista e nazista. Entre eles, foi publicada a resposta do acusado no processo, que denota a prática e incitação à discriminação e ao preconceito de cor e raça.

Por fim, os desembargadores federais desconsideram o argumento de que a conduta do réu estaria justificada em hipotética liberdade de expressão. “Evidente que a liberdade de expressão não está a consagrar ou dar guarida, em nosso ordenamento, à incitação do racismo, tanto que a Carta Maior, espelhando o repúdio da sociedade a essa espécie de conduta, excepcionalmente, determina que tais condutas estejam gravadas pela cláusula de imprescritibilidade e inafiançabilidade (artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal)”, destaca o relator do processo.

O condenado teve ainda a prisão substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, destinada à União Federal, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, pelo prazo de dois anos. (Fonte:TRF3)


SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL - O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial.

De autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), o Projeto de Lei da Câmara 209/2015 estabelece que a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando acesso aos benefícios decorrentes da formalização, conforme destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Trata-se de uma importante conquista que permitirá ao colega que atua sozinho aderir ao Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a vida profissional”, explicou o presidente.

Marcus Vinicius saudou a atuação do senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, fundamental para o êxito desta demanda legislativa. O projeto foi aprovado em uma semana no Senado, nos mesmos termos do texto remetido pela Câmara dos Deputados.

A atual gestão da OAB teve quatro prioridades legislativas, todas aprovadas: a sociedade individual do advogado, a obrigatória presença do advogado no inquérito, o Supersimples à classe e nossas conquistas no Novo CPC”, afirmou o presidente. “A sociedade individual e o Simples constituem uma combinação que vai beneficiar centenas de milhares de advogados.”

“É muito compensador finalizar a gestão da OAB apresentando conquistas reais para a classe dos advogados”, comemorou.

Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Francisco Esgaib, a advocacia brasileira tem muito a comemorar com a aprovação e conclusão do projeto de lei que seguirá à sanção presidencial, em benefício da grande maioria dos profissionais. "A possibilidade da nova figura societária visa dar ao advogado individual as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas, como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos”, disse.

"Grandes foram as conquistas legislativas durante a atual gestão e essa, sem dúvida, está dentre os grandes avanços em prol da classe", completou. (Fonte: OAB) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



AM - CONTRIBUINTES RECEBEM TERMOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES POR CAUSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Para contribuintes cadastrados na Sefaz/AM foram emitidos Termos de Exclusão do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional” tendo em vista falta de comunicação de exclusão obrigatória por possuírem débitos tributários com a Fazenda Pública Estadual/AM. O Termo de Exclusão poderá ser acessado pelo DT-e da empresa.

O contribuinte poderá efetuar REGULARIZAÇÃO do débito (caso em que tornará sem efeito o Termo de Exclusão) ou apresentar IMPUGNAÇÃO ao mesmo, mediante a utilização do DT-e, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional no DOE Sefaz/AM (link no site da Sefaz/AM: Simples Nacional > Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional 2015 / 2016).

A impugnação deverá ser instruída com a seguinte documentação, sob pena de INDEFERIMENTO, conforme Art. 12 da Resolução GSefaz 14/2013:

cópia do ato constitutivo da empresa e última alteração;

cópia do Termo de Indeferimento da Opção ou do Termo de Exclusão do Simples Nacional;

cópia do documento de identidade do representante legal ou mandatário da empresa;

procuração, caso a impugnação não seja subscrita por sócio da empresa;

certidão negativa de todos os estabelecimentos da empresa (cadastral e de débitos) expedida pela Receita Federal do Brasil – RFB ou pelo Município, para a comprovação de que as mesmas foram sanadas, quando necessário; e

outros documentos que comprovem as razões e alegações apresentadas na impugnação.

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá se dirigir à Central de Atendimento ao Contribuinte. (Fonte: SEFAZ-AM).


AL - SEFAZ APRESENTA TRIBUTAÇÃO DO E-COMMERCE PARA TRANSPORTADORAS - Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) discutiram, durante reunião realizada na terça-feira (15), as mudanças do e-commerce que irão ocorrer já a partir de 1º de janeiro de 2016, referentes aos tributos das compras realizadas pelos alagoanos por meio da internet.

Com as novas regras, empresas de outras unidades federativas podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) para que no mês subsequente recolha os valores de ICMS referentes às compras realizadas pelos cidadãos, conforme a Instrução Normativa GSEF nº 35 publicada no Diário Oficial do dia 17 de novembro deste ano. A empresa que não se inscrever deverá recolher o ICMS a cada operação realizada e destinada a Alagoas.

Para Luiz Augusto Torres, gerente de Fiscalização de Fronteiras da Sefaz, é necessário travar um diálogo com as transportadoras, porque elas têm papel importante em todo o processo de entrega do produto. “Temos que manter esse diálogo com as transportadoras para firmar parceria, uma vez que elas nos auxiliam na verificação da documentação na origem e analisam se as guias estão pagas ou não”, disse Luiz Augusto Torres.

No ato da inscrição, o contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve estar cadastrado em seu estado de forma regular há, no mínimo,  dois anos, a contar do dia em que for solicitada a inscrição, além de ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de Escrituração Fiscal Digital (EFD) e possuir média aritmética da quantidade de notas fiscais superior a 100. Os pedidos de inscrição podem ser realizados pelo site da Sefaz.

As mudanças, definidas pela Emenda Constitucional 87, irão permitir a arrecadação do diferencial de ICMS de todas as compras realizadas pela internet pelos não contribuintes alagoanos. Antes, todo o tributo ficava no estado de origem dos produtos comercializados e, a partir de 2016, esse valor será dividido entre a federação de origem e a de destino, o que vai possibilitar, nos próximos quatro anos, o aumento da receita estadual.

Participaram da audiência os representantes da Gerência de Mercadoria e Trânsito (GMT), Hélder Ramos, Luiz Augusto Torres e Ascânio José Casado Breda;  Leopoldino Melo, fiscal de tributos da Sefaz, além de João Garcia, representante das transportadoras. (Fonte: Sefaz AL)


RJ - RIO PRORROGA PRAZO DE ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS - O Estado do Rio de Janeiro concedeu um prazo maior para os interessados em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS. Agora os contribuintes terão até dia 29 de fevereiro para participar do programa. A extensão da data está prevista no Decreto nº 45.504, de 2015, publicado ontem no Diário Oficial.

O período para empresas e pessoas físicas participarem do parcelamento terminava hoje. Com a nova data, segundo advogados, fica mais fácil avaliar as possibilidades de aderir à medida e ainda de reunir a documentação necessária.

A norma publicada oferece mais detalhes sobre o parcelamento de ICMS de dívidas superiores a R$ 10 milhões. Também prevê o pagamento de honorários advocatícios à Procuradoria do Estado, como já havia sido determinado para os débitos de menor valor. No caso dos devedores com débitos acima de R$ 10 milhões, os honorários corresponderão a 10% do valor da dívida.

A estimativa de arrecadação é de aproximadamente R$ 720 milhões, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.

O parcelamento oferece isenção de juros e multas para o pagamento à vista de dívidas de até R$ 10 milhões. Para os parcelamentos em até 60 meses, o desconto previsto é de 80%.

Os débitos acima de R$ 10 milhões também poderão ser divididos, mas sem direito à redução de multas. Nesses casos, os valores mensais serão determinados pela receita bruta mensal do contribuinte e deverão ser de no mínimo 100 mil UFIRs – o equivalente a R$ 270 mil. (Fonte: Notícias Fiscais)


BA - PRAZO PARA CADASTRO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO É 31 DE DEZEMBRO - As grandes e médias empresas (normais e substitutas) da Bahia que ainda não se cadastraram no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) têm até o dia 31 de dezembro para cumprir essa obrigação com o fisco estadual, conforme cronograma publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) no Diário Oficial de 10 de setembro de 2015. O DT-e é o canal direto on-line entre o fisco estadual e o contribuinte cadastrado no ICMS. Através dele, a Sefaz-Ba encaminha avisos, intimações, notificações e dá ciência de todos os tipos de atos administrativos, além de oferecer uma gama de informações personalizadas sobre a vida fiscal da empresa.

A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatória para os cerca de 245 mil contribuintes do cadastro do ICMS da Bahia, exceto os microempreendedores individuais, cuja inscrição é opcional. O cronograma oficial de credenciamento estabelece que as empresas de pequeno porte devem se cadastrar de 1º de janeiro a 31 de março de 2016. Já as microempresas têm de se cadastrar de 1º de abril a 31 de agosto de 2016. Lançado em setembro, o DT-e já conta com mais de 20 mil empresas cadastradas. Em pouco mais de três meses, a Sefaz-Ba já encaminhou mais de 150 mensagens para esses contribuintes.

Instituído pela Lei nº 13.199, de 28/11/2014, o DT-e faz parte do Programa Sefaz On-line, conjunto de iniciativas que se baseiam na nova realidade de dados digitais para promover tempo a maior aproximação entre a Sefaz e os contribuintes, além de tornar mais eficaz o combate à sonegação. O programa já lançou iniciativas como a Malha Fiscal Censitária, que faz cruzamentos de dados fiscais e outras informações eletrônicas dos contribuintes, como as compras via cartão de crédito, o CMO – Central de Monitoramento Online, que combate a ação dos chamados “hackers digitais”, e o Canal Verde, que agiliza a fiscalização do trânsito de mercadorias também a partir da utilização de dados eletrônicos.

“Com o Domicílio Tributário Eletrônico, as informações do fisco chegam com mais rapidez ao contribuinte, reduzindo o custo operacional e trazendo mais eficácia que a comunicação tradicional, feita via Correios ou publicações no Diário Oficial do Estado”, observa o secretário da Fazenda, Manoel Vitório. Esta comunicação, explica, tem validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal da informação. O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luís Souza, destaca ainda a oportunidade de se ampliar a aproximação entre o fisco e as empresas. Ele ressalta que, no DT-e, além do melhor acesso a informações do fisco, o contribuinte encontra dados personalizados como eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extrato de débitos, cadastro completo e documentos de arrecadação pagos, o que antes só era possível conseguir presencialmente.

O que fazer para aderir e como utilizar o DT-e

O contribuinte poderá aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico utilizando um Certificado Digital ou o usuário e senha de acesso fornecidos pela Sefaz-Ba. Para isso, basta acessar o endereço www.sefaz.ba.gov.br, opção Inspetoria Eletrônica/DTE, e seguir as instruções do sistema para fazer o credenciamento. Um roteiro com o passo a passo para ativar a conta do DT-e também está disponível no site da Fazenda Estadual, na opção Inspetoria Eletrônica/DTE/Manual. Para tirar qualquer outra dúvida, no mesmo local também é possível acessar um “Perguntas e Respostas”.

Para as empresas que já estão com o cadastramento concluído, a utilização é simples, explica o líder do projeto do Domicílio Tributário Eletrônico, Carlos Maurício Cova. De posse de uma senha ou assinatura digital, o empresário ou contador tem acesso a uma área específica da empresa que representa, com acesso pelo site da Sefaz (sefaz.ba.gov.br). (Fonte: Sefaz/BA)


DF -  EMPRESAS DE BRASÍLIA TEM ATÉ SEXTA-FEIRA PARA REGULARIZAREM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E EVITAR EXCLUSÃO DO SIMPLES - Foram 3.123 empresas de Brasília incluídas no Simples Nacional notificadas pela Secretaria de Fazenda com débitos pendentes até 31 de agosto, porém  1.947 continuavam com pendências até essa quarta-feira (16). Essas empresas correm o risco de terem o negócio excluído do regime simplificado de tributação oferecido pelo programa.

O prazo para quitar os débitos é amanhã (18/12), quando encerra também o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF), que os empresários podem aproveitar para fazer o parcelamento dos valores em até 120 vezes, além de descontos sobre juros e multas que alcançam até 99%. Interessados podem solicitar o acordo pelo portal da Fazenda, nas agências da Receita do DF e nos postos do Na Hora Cidadão. (Fonte: SEF-DF)