Ano V – 1133, quinta-feira, 17/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



SENADO APROVA AUMENTO DE IMPOSTOS SOBRE BEBIDAS E BENS DE INFORMÁTICA - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 690/2015, que aumenta o tributo sobre as chamadas bebidas quentes. A MP prevê aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos vinhos, mas com redução do percentual a cada ano (de 6% em 2016 para 5% em 2017), e fixa o teto de 17% para a tributação sobre a cachaça. A matéria agora segue para sanção da Presidência da República.

Quanto aos produtos de informática, o texto propõe a retomada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins de forma parcial em 2017 e em 2018 (50%). A partir de 2019, a isenção volta a ser concedida de forma integral. O benefício ao setor está previsto na Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e fez parte do Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de equipamentos de informática. O objetivo das medidas é elevar a arrecadação federal.

A MP ainda determina que a partir de 1º de janeiro de 2016 as empresas detentoras de direitos de autor, imagem, nome, marca ou voz terão que pagar o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que incidem sobre o lucro com base em toda a receita auferida, sem nenhum desconto, como ocorre hoje. O governo alega que é comum que pessoas físicas detentoras de direitos, como artistas e escritores, criem empresas para recebê-los. Elas acabam pagando menos imposto do que os trabalhadores assalariados. O governo estima arrecadar R$ 8,2 bilhões a mais em 2016, quando as principais alterações entrarão em vigor.

Apesar de declarar seu voto favorável à medida, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) lamentou que o ajuste fiscal tenha imposto a necessidade de “recuo” em relação aos benefícios da Lei do Bem. Ele manifestou temor de que a elevação de tributos sobre bens de informática coloque o Brasil em “rota de dificuldade” como consequência do atraso na adoção de novas tecnologias.

- A medida provisória incidiu reonerando setores que contribuem decisivamente para manter de pé o processo de comércio e de produção e incentivar a economia. Mas paciência, isso foi feito – resumiu.  (Fonte: Agência Senado)


PENDÊNCIA COM O FISCO PODE LEVAR À EXTINÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, DIZ RECEITA - A Receita Federal informou nesta terça-feira, 15, que deu início a encontros com representantes de agências reguladoras para exigir o cumprimento da lei das concessões e permissões. Segundo a Receita, a lei determina que a concessionária ou a permissionária que não atender a intimação do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal terá o contrato extinto.

O Fisco também está em contato com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o mesmo objetivo. A Receita já identificou 730 empresas que têm contratos com a União e estão sem a prova da regularidade.

A Receita informou, por meio de nota, que, até o momento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estiveram presentes nos encontros. "Todos afirmaram já ter esse controle sobre a regularidade fiscal, mas medidas podem ser adotadas para aprimorá-lo", diz a nota.

Segundo o órgão, a cobrança da regularidade fiscal é importante para o combate à concorrência desleal, que fere de maneira direta o princípio da isonomia que deve nortear a administração pública. (Fonte: Estadão Conteúdo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CONGRESSO MANTÉM VETO À DESAPOSENTAÇÃO - O Plenário do Congresso Nacional manteve na terça-feira (15) todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a cinco projetos de lei ou medidas provisórias, inclusive o mais polêmico deles, sobre desaposentação.

Votado separadamente pelo painel eletrônico, o veto à desaposentação foi mantido por insuficiência de votos na Câmara dos Deputados. Houve apenas 181 votos contrários (eram necessários 257) e outros 104 a favor do veto. Devido ao resultado, o veto não precisou ser votado pelo Senado.

O mecanismo vetado permitiria o recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar.

A matéria foi introduzida pela Câmara na Medida Provisória 676/15 quando de sua tramitação na Casa. O tema original da medida é a nova regra conhecida como 85/95. Por essa regra, quem tiver a soma de idade e de tempo de contribuição igual a 85 (mulher) ou 95 (homem) poderá se aposentar com salário integral até 2018. A MP foi transformada na Lei 13.183/15.

O sistema é uma alternativa ao fator previdenciário, uma fórmula que diminui a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social se a pessoa se aposentar mais cedo.

Causa na Justiça

No caso da desaposentação, o governo argumenta que ela “contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples”.

Como o fator previdenciário diminui o salário, se a pessoa continuar a trabalhar e a contribuir com a previdência, acumulará mais período de contribuição ao mesmo tempo em que recebe aposentadoria. O mecanismo da desaposentação permitiria a contagem do tempo total para aumentar os proventos.

Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários.

Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indicam que, em agosto de 2014, havia cerca de 70 mil ações na Justiça pedindo a desaposentação, com um custo estimado pelo governo, também em números da época, de cerca de R$ 50 bilhões. (Fonte: Agência Câmara)


CNJ RECOMENDA PROCEDIMENTOS EM AÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (15/12), durante a 223ª Sessão Ordinária, uma recomendação para a uniformização de procedimentos nas perícias determinadas em ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A recomendação, destinada aos juízes federais e estaduais com competência para julgar ações previdenciárias ou acidentárias, foi motivada por constantes apelos para que o CNJ uniformizasse a matéria. Isto porque a ausência de critérios padronizados entre as diferentes comarcas de Justiça vem causando custos, demoras e incertezas para todos os envolvidos no processo - autarquia previdenciária, peritos, procuradores, advogados e partes.

A recomendação, aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ, contempla uma série de orientações aos juízes como a de considerarem, desde o despacho inicial, a realização de prova pericial médica e intimarem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Fernando Mattos, relator da recomendação, o ato normativo não possui qualquer ingerência no entendimento judicial a ser adotado nesses processos, mas apenas sugere a uniformização de procedimentos, com vistas à celeridade e ao incremento da conciliação pelo INSS nessas classes processuais.

Outra previsão é para que, nas ações judiciais que visem a concessão de benefícios e dependam de prova pericial médica, os juízes incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sem prejuízo de possível requerimento para prorroga-los. O CNJ e a Procuradoria Geral Federal (órgão da Advocacia Geral da União) deverão manter o grupo de trabalho responsável pela recomendação para monitorar os resultados.

A recomendação foi elaborada a partir de modelos existentes já adotados na Justiça Federal e pelas sugestões do grupo de trabalho integrado pelos juízes federais Murilo Fernandes de Almeida (TRF 1ª Região), Cláudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (TRF 1ª Região), Marcella Araújo da Nova Brandão (TRF 2ª Região), Vanderlei Pedro Costenaro (TRF 3ª Região); Oscar Valente Cardoso (TRF 4ª Região), e Bruno Teixeira de Paiva (TRF 5ª Região). (Fonte: Agência CNJ de Notícias) 


NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 366 DO TST DEFINE COMO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR O TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME, LANCHE E HIGIENE PESSOAL - Muito se discute na Justiça do Trabalho se o tempo gasto pelos empregados com os atos preparatórios para o serviço, ou no seu encerramento (café da manhã, troca de uniforme, higiene pessoal etc), devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Mas, a recente alteração na redação da Súmula 366 do TST tornou mais clara a questão, ao dispor, expressamente:

“CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) – Res. 197/2015 – DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)”. O entendimento aí é de que, nos períodos em que o trabalhador já se encontra dentro do estabelecimento da empresa, ele já está sob o domínio do empregador, sujeitando-se às suas ordens e comandos. E foi justamente com base nesse nova redação da súmula jurisprudencial que a juíza Renata Lopes Vale, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Betim, deferiu a um reclamante 45 minutos de horas extras por dia trabalhado, ao constatar que, nesse tempo, antes e depois da marcação do ponto, ele ficava à disposição do empregador.

O reclamante era soldador e prestava serviços para a Petrobras por meio de empresa interposta, a real empregadora. Pela prova testemunhal, a magistrada constatou que ele permanecia à disposição do empregador cerca de 30 minutos antes e 15 minutos depois dos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto. Isso porque, nesses períodos, o empregado realizava atos preparatórios para o trabalho, como troca de uniforme, e também tomava café da manhã fornecido pela empresa no início da jornada. Havia ainda o tempo gasto no percurso entre a portaria e o local da marcação do ponto. E, citando a nova redação da súmula 366 do TST, a magistrada não teve dúvidas de que, durante todos esses períodos o reclamante permanecia à disposição da empresa.

Nesse quadro, a juíza deferiu ao reclamante 45 minutos extras por dia trabalhado, referentes aos 30 minutos anteriores e aos 15 minutos posteriores aos horários de entrada e saída registrados nos controles de frequência, com reflexos nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas com 1/3 e FGTS com multa de 40%. Não houve recurso ao TRT/MG. (Fonte: Notícias Fiscais)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



NOVAS EDIÇÕES DO INFORMATIVO JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS - As edições 572 e 573 do Informativo de Jurisprudência estão disponíveis para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No Informativo 572, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal traz julgado da Terceira Seção (REsp 1.499.050, de novembro de 2015) que definiu o momento da consumação do crime de roubo e do furto (REsp 1.524.450, de outubro do mesmo ano).

Outro destaque é o recurso, julgado pela Corte Especial, que reconheceu que não há necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando não houver modificação do julgado embargado (REsp 1.129.215, de novembro de 2015).

Na edição 573, consta precedente da Corte Especial que definiu a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares dos direitos não sejam carentes de recursos econômicos (REsp 1.192.577, de novembro de 2015).

Essa edição inclui ainda julgado em que a Segunda Turma reconheceu ser enganosa a publicidade televisiva que omite o preço e a forma de pagamento do produto, condicionando a obtenção dessas informações à realização de ligação telefônica tarifada (REsp 1.428.801, de novembro de 2015).

Conheça o informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do direito. (Fonte: STJ)


CONSELHO DEFINE NOMES PARA COMITÊ SOBRE SEGURANÇA NO JUDICIÁRIO - Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013 para elaborar e executar uma política uniforme de segurança institucional, orgânica e da informação no Judiciário, assim como garantir a segurança de magistrados em risco, o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário teve seu Comitê Gestor atualizado na terça-feira (15/12). Os novos nomes foram aprovados durante a 223ª Sessão Ordinária do CNJ.

Passam a integrar o comitê, para um mandato de dois anos, os conselheiros Fernando Mattos e Bruno Ronchetti, em substituição aos ex-conselheiros Gilberto Valente e Luiza Frischeisen, que deixaram o colegiado recentemente. “Creio que é um tema importantíssimo o da segurança no Poder Judiciário, sobretudo quanto aos rincões mais afastados dos grandes centros”, disse o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, reforçando a necessidade de garantir plenas condições de funcionamento e eficiência do comitê.

O Comitê Gestor é responsável por planejar, propor, coordenar, supervisionar e controlar as ações do Sistema Nacional de Segurança do Judiciário, além de elaborar a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e analisar propostas de programas apresentadas por tribunais e por associações de magistrados.

O colegiado ainda pode propor instrumentos de cooperação técnica, representações e recomendações a diversos órgãos e instituições com o objetivo de proteger a função jurisdicional e a segurança dos magistrados.

Também fazem parte do Comitê Gestor dois juízes auxiliares do CNJ (um da Corregedoria e um da Presidência) e representantes das comissões permanentes de segurança dos tribunais de Justiça e militares, dos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, além de membros de órgãos de inteligência e de segurança. Os nomes e ações do Comitê Gestor devem ser aprovados pelo plenário do CNJ. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


OAB NACIONAL INAUGURA NOVA SEDE DA ADVOCACIA CEARENSE NO DIA 21 - O presidente do Conselho Federal da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro, farão o ato solene de inauguração das instalações da nova sede da OAB-CE a próxima segunda-feira (21), às 16h.

A construção da nova sede da seccional contou com apoio financeiro e institucional do Conselho Federal da OAB. “Essa obra traz a importância de nossa entidade na valorização do advogado, que é um instrumento de defesa do cidadão”, ressaltou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre o empreendimento, é situado na Avenida Washington Soares, nº 800, bairro Edson Queiroz.

É um marco histórico para a OAB Ceará ver edificado um sonho de termos em um só lugar a Ordem cearense, a Escola Superior de Advocacia e o Caixa de Assistência aos Advogados do Ceará (CAACE). A nova sede é um grande centro de serviços para apoiar toda a comunidade jurídica, bem como aos cidadãos de Fortaleza. Com isso, mostramos que somos cada vez mais indispensáveis na administração da Justiça”, disse o presidente da Ordem cearense, Valdetário Andrade Monteiro.

Estarão presentes o governador do Ceará, Camilo Santana, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, entre outas autoridades, advogados e membros da sociedade civil. A solenidade contará também com a presença da Camerata da Universidade de Fortaleza (Unifor) e do Coral da OAB Ceará.

Na oportunidade, também será inaugurada a Praça Patriolino Ribeiro e o anfiteatro Jader de Carvalho, ambos construídos pela OAB Ceará. Com 9.062 metros quadrados, a praça possui parque infantil, quadra de basquete, pista para caminhada e academia, com equipamentos doados pela Unimed Fortaleza.

Construída em uma área total de 4.250,68 metros quadrados, a estrutura abrigará também as instalações da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE), possibilitando maior interação das três unidades. O prédio é dividido em três pavimentos. As salas da diretoria e administração geral da OAB-CE funcionarão no segundo andar. No térreo funcionará a biblioteca com recepção e salas de estudos.

A nova sede possui ainda subsolo destinado à garagem, amplo auditório com capacidade para 300 pessoas, várias salas de aula com capacidade para 60 alunos cada, salas de reunião, biblioteca, creche e sala de estudo com capacidade para 50 lugares, além de farmácia, cafeteria e terraço aberto para eventos no primeiro pavimento. O Conselho Seccional funcionará num amplo auditório com capacidade para assistência de 160 lugares.

Além disso, advogados e advogadas terão à disposição salas de apoio, com estrutura composta por computadores, scanner, sistema de internet, ar condicionado e profissionais capacitados para atender à demanda da advocacia.

A estrutura de atendimento à saúde da nova sede compreenderá cinco consultórios odontológicos, duas salas de psicologia, sala de massoterapia, acupuntura, estúdio de pilares e farmácia. Além disso, advogadas contarão com creche para deixar os filhos enquanto desenvolvem suas atividades profissionais.

A história da advocacia cearense também faz parte da estrutura da nova sede da OAB-CE, que conta com um Memorial. As peças fazem parte do acervo da instituição, adquiridas desde a fundação da entidade ou por meio de doações de advogados. (Fonte: OAB-CE)


ANJ QUESTIONA NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA - A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Por prevenção, o processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, relator das ADIs 5415 e 5418, de mesmo tema.

Segundo a associação, a pretexto de dar celeridade ao exercício do direito de resposta, o procedimento de retratação trazido pela nova lei afronta as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, os princípios da isonomia, da inafastabilidade do controle jurisdicional e da proporcionalidade.

O rito especial fixado pela lei, de acordo com a entidade, “sufoca” as liberdades de expressão, de imprensa e de informação. “Estabeleceu-se um procedimento tão vorazmente restritivo ao exercício, pelos veículos de comunicação, das garantias fundamentais mais básicas inerentes ao devido processo legal, que, na prática, o instituto do direito de resposta, ao invés de pluralizar o debate democrático, converteu-se em instrumento capaz de promover grave e inadmissível efeito silenciador sobre a imprensa”, sustenta.

A associação anota que, no julgamento da ADPF 130, o STF assentou que o direito de resposta constitui instituto voltado a inibir abusos. Esse direito, afirma, é exercitável por aquele que se vê ofendido em sua honra objetiva ou subjetiva, e não pode ser exercido de modo arbitrário.

A ANJ pede a fixação de interpretação conforme a Constituição do parágrafo 3º do artigo 2º da lei, segundo o qual compete ao juiz da causa verificar, em cada caso, se a retratação ou a retificação espontânea são suficientes a reparar o agravo sofrido pelo ofendido. Requer ainda a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º, parágrafos 1º e 2º; 6º; 7º e 10, da mesma norma, por violação às garantias processuais e ao sistema constitucional de proteção das liberdades de expressão, imprensa e informação. (Fonte: STF)


ASSUNTOS ESTADUAIS



STJ DECIDE QUE INCIDE ICMS SOBRE SUBSÍDIO DO GOVERNO FEDERAL - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo -Sindienergia (REsp 1.286.705) na última terça-feira (15), decidindo pela incidência do Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os subsídios do governo federal para compensação de descontos nas tarifas de energia elétrica concedidos ao consumidor de baixa renda.Os ministros da 2ª Turma decidiram unanimamente que o imposto estadual incide sobre o valor total, incluindo a subvenção.

A questão tem como plano de fundo a Lei 10.604/2002, queestabelece a compensação pelo governo federal às concessionárias obrigadas a reduzir os preços da energia em benefício a pessoas de baixa renda. O sindicato alegou que as distribuidoras deveriam recolher o ICMS sobre o valor da tarifa efetivamente paga pelos consumidores finais, sem abranger o subsídio estabelecido pela lei.

Contudo, ao apresentar voto-vista o ministro Herman Benjamin afirmou que atender ao pedido seria dar “presente com o chapéu alheio”, já que os Estados teriam redução na arrecadação do imposto. “A União cria mecanismo de compensação, e na interpretação do sindicato os prejudicados seriam os Estados”, disse.

Ainda assim, a celeuma acerca do cálculo sobre a subvenção é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5101, ajuizada em março de 2014 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que o Partido Progressista (PP) questiona decreto de Pernambuco que determinou a inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS. O relator é o ministro Dias Toffoli. (Fonte: Portal Tributário)


PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS É PRORROGADO  - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.

Em agosto, o Convênio nº 92 do Confaz instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) para identificar a mercadoria sujeita à antecipação. Seria regulamentado até outubro para começar a vigorar em janeiro. Porém, como só ontem a medida foi regulamentada, por meio do Convênio nº 146, passará a valer em abril.

As empresas do país terão, então, que aplicar a substituição tributária para os produtos listados em anexos do Convênio 146. A norma também traz os códigos "Cest" correspondentes, que deverão ser incluídos nas notas fiscais.

O Confaz excluiu máquinas e aparelhos mecânicos e incluiu papel, plástico, cerâmica e vidros nas listas de produtos. Entre os segmentos abrangidos já constavam limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica. Só do segmento de autopeças há 129 itens. A única exceção prevista é a venda de produtos pelo sistema porta a porta.

O convênio é importante porque é polêmica a interpretação para definir se um produto submete-se à substituição tributária. Com o Cesto risco de autuações fiscais será reduzido. (Fonte: Notícias Fiscais)


PE - PERNAMBUCO REDUZ COBRANÇA DE ICMS DE BEBIDAS - A cadeia de bebidas alcoólicas de Pernambuco terá mais uma “mexida” no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ideia, segundo o governo, é corrigir distorções do segmento e equilibrar os benefícios, antes dados à indústria, mas que não chegava ao atacado e ao varejo.

A nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado ontem, define mais redução de carga para a indústria para chegar ao atacado mais barato, que terá uma taxação própria sobre esse novo valor. O governo ainda não fez a conta do retorno para os cofres, mas prevê um ganho de receita seguindo a lógica de que há um saldo positivo de arrecadação na diferença entre os benefícios do imposto dado à indústria e a compensação paga pelo atacado. A nova medida começa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016.

O diretor de Tributação da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, Manoel Vasconcelos, explica o processo e já antecipa que o setor não prevê alterações no preço do produto final.

As indústrias que produzem bebidas, cuja alíquota do ICMS seja de 23% ou mais, como ocorre com cerveja e chope que têm alíquota de 25%, terão o valor da operação revisado para que a tributação que incide sobre ela seja de 18%”, explica. Na etapa do atacado, entram as compensações da renúncia concedida à indústria. “Sobre o novo valor da operação, que passou por redução, o atacadista vai pagar um percentual, que considera o volume dos benefícios fiscais dados pelo estado à indústria por meio do Programa para o Desenvolvimento de Pernambuco.”

Segundo a lei, quanto maior o benefício dado pelo estado, maior é o percentual que incidirá sobre a operação em questão e vice-versa. Atacadistas de cerveja e chope pagam mais que de outras bebidas produzidas. “Nessa conta, o percentual que o atacado paga para compensar a renúncia da indústria gera um saldo que pode aumentar a arrecadação”, calcula o diretor

Indústrias de cervejas e chopes como Ambev, Grupo Petrópolis e Brasil Kirin são grandes produtores no estado e serão beneficiados. O polo cervejeiro já marca representatividade na indústria de transformação no estado. Outras fábricas de bebidas, como vodca, uísque e destilados também entram na cota de vantagens, exceto produtores de aguardente, que já possuem carga de tributos mais vantajosa, na casa dos 18%. (Fonte: Diario de Pernambuco)


MA - MUDANÇA NA NOTA FISCAL AVULSA APERFEIÇOA O CONTROLE NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), ampliou o controle sobre as operações de vendas de gêneros agropecuários comercializados no estado. A medida é para evitar a circulação de mercadorias sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente nas operações de saídas de produtos do Maranhão para outros estados.

Com nova aplicação no portal da Sefaz, a validade da Nota Fiscal Avulsa, emitida por produtor rural pessoa física, já pode ser consultada via Internet. Para fazer a verificação da idoneidade da nota fiscal, a fiscalização pode acessar o ícone “nota avulsa - emitir/validar” no portal da Sefaz na internet: portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=1561.

Para fazer a consulta nos postos fiscais do Estado, ou nos estados por onde a mercadoria transitar, basta informar os dados do emitente (CPF, inscrição estadual, nome) e o número da Nota Fiscal Avulsa (NFA).

O secretário de Estado de Fazenda, Marcellus Ribeiro, informou que os postos fiscais podem consultar se o valor do ICMS, referente à Nota Fiscal Avulsa da carga que está sendo fiscalizada, se encontra efetivamente pago e registrado na base de dados do sistema de arrecadação/SIAT.

Outra verificação importante, segundo o secretário, é quanto ao cumprimento do preço de pauta da mercadoria, para que não haja o pagamento do ICMS em valores inferiores ao previsto na legislação, assim como examinar se a carga está de acordo com as características descritas na NFA.

Desde janeiro de 2014, os produtores rurais (com inscrição estadual) devem emitir a Nota Fiscal Avulsa no portal da Sefaz na Internet, quando realizarem a circulação de produtos agropecuários.

A Nota Fiscal só pode ser impressa para acompanhar o transporte da carga, após a baixa no sistema de arrecadação da Sefaz do pagamento do ICMS incidente sobre a operação.

Os Postos Fiscais devem fiscalizar minuciosamente a documentação fiscal e os caminhões que transportam gado em pé que sai do território maranhense para abate em frigoríficos de outros Estados.

A fiscalização nos Postos Fiscais do Estado deverá examinar cuidadosamente a autenticidade dos documentos fiscais e o consequente recolhimento do ICMS. Caso seja constatada a irregularidade da NFA, ou nos documentos que acompanham a carga, a fiscalização cobrará imediatamente o ICMS acrescido de multa. (Fonte: Sefaz-MA)


MG - GOVERNO PROMETE ISENÇÃO DE ICMS DE FRETE SUBCONTRATADO - Nos três primeiros trimestres deste ano, o faturamento da indústria mineira caiu 14,5%, segundo a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). Com menos produtos para levar, o setor de transporte de cargas amarga prejuízo de 10%. Em meio ao cenário recessivo, um alento: o governo vai prorrogar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os fretes subcontratados.

Até meados do ano passado, quando uma empresa contratava uma transportadora e ela recorria a um terceiro para levar a carga, a tributação acontecia nas duas etapas. Essa bitributação foi suspensa, mas o benefício só valeria até 31 de dezembro deste ano. A incerteza vinha gerando apreensão entre as transportadoras e atrapalhando o planejamento para 2016.

Segundo o assessor jurídico da Federação das Empresas de Transportes de Carga de Minas Gerais (Fetcemg), Reinado Lage Rodrigues de Araújo, como a prorrogação só valeria com a publicação de um decreto que até o momento não saiu, o setor estava preocupado. No entanto, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) afirmou nesta terça que o decreto será publicado nos próximos dias, garantindo a prorrogação da isenção. (Fonte: O Tempo)