Ano V – 1132, quarta-feira, 16/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA PODERÁ ADIAR NOVAMENTE REDUÇÃO DO LIMITE DE ISENÇÃO DE BAGAGENS - Adiada para julho de 2016, a redução do limite de isenção de bagagens para viajantes que entram no país por terra, rio ou lago poderá mudar de data mais uma vez. Instrução normativa publicada hoje (15) no Diário Oficial da União prevê que a Receita pode adiar por mais três meses por causa do desenvolvimento de sistemas de controle informatizado do órgão.

De acordo com a instrução normativa, a nova cota de US$ 150 passará a vigorar em 1º de julho de 2016 ou no primeiro dia do terceiro mês subsequente à implementação do sistema. A redução do limite deveria valer em julho deste ano, mas tinha sido transferida para julho de 2016.

Os valores acima de US$ 150 serão tributados com uma alíquota do imposto de importação de 50%. As mudanças não afetam quem viaja por meio aéreo, que continua a ter limite de US$ 500 para compras sem pagamento de impostos.

Em julho de 2014, o Ministério da Fazenda tinha editado uma portaria com redução da cota individual de US$ 300 para US$ 150. A justificativa foi a construção futura de lojas free shop nas fronteiras, onde os viajantes poderão comprar até US$ 300, totalizando US$ 450 (US$ 150 no país visitado e US$ 300 nos free shops). O atraso na conclusão dessas lojas, no entanto, levou o governo a adiar o início dos novos limites.

A instrução normativa também permitiu que os servidores das equipes de bagagem impeçam o porte de produtos que possam causar dependência física ou química, como bebidas alcoólicas e cigarros, por menores de idade.

Segundo a Receita, a vedação está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei 13.106/2015, que criminalizou a conduta de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica à criança ou adolescente. (Fonte: Agência Câmara)


SENADO APROVA REPATRIAÇÃO DE RECURSOS MANTIDOS NO EXTERIOR - O plenário do Senado aprovou ontem (15) o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação. A matéria visa regularizar os valores que foram enviados para fora do país sem o conhecimento do fisco, mediante o pagamento de multa e imposto.

O projeto vai atender pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. O prazo para adesão será de 210 dias a contar da data de publicação da lei. As exceções são políticos e detentores de cargos públicos e seus parentes até o segundo grau, que pela proposta, estão proibidos de aderirem ao programa de regularização de divisas.

O patrimônio que pode ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que os três últimos estejam em alienação fiduciária.

O único imposto que incidirá sobre os bens será o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Os contribuintes que tiverem a adesão aprovada serão anistiados de vários crimes tributários, como sonegação fiscal ou descaminho, além de outros previstos em leis específicas, como a que trata de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A anistia valerá apenas se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.

Recomendação de vetos

O projeto é originário do Executivo, mas recebeu diversas mudanças na Câmara que causaram polêmicas entre os senadores. O relator da matéria no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), também discordou de vários pontos inseridos pelos deputados, mas optou por fazer apenas emendas de redação que possibilitem o veto presidencial aos trechos polêmicos. Pinheiro ficou com receio de fazer mudanças de mérito no texto, mas elas serem rejeitadas pela Câmara.

Nós tivemos aqui, por intermédio do relator Walter Pinheiro, uma série de discussões e debates. Ele teve a sua aprovação na comissão especial, fez as tratativas desse texto com todos os líderes da Casa – é verdade que nem todos os líderes são favoráveis à sua aprovação – e preparou o texto para vetos. Portanto, todos os itens que o relator, senador Walter Pinheiro, vai apresentar com o compromisso de veto, o governo está aqui reafirmando que vetará”, anunciou o líder do governo, senador José Pimentel (PT-CE).

Pontos polêmicos

Entre os pontos que mais geraram polêmica, está a previsão de que só estará proibido de aderir ao regime de repatriação as pessoas que tiverem condenação penal transitada em julgado. Assim, somente quem já tiver sido definitivamente condenada, sem possibilidade de qualquer recurso, estaria impedido de regularizar o dinheiro que tem no exterior. O relator fez mudanças na redação que permitirão ao governo vetar o trecho que tem a expressão “transitado em julgado”, permitindo que reste somente “condenação penal”, proibindo que pessoas que tenham condenação em qualquer instância possam aderir.

O texto original também vedava ao Ministério Público utilizar a repatriação do recursos como indício para iniciar investigação sobre eventual origem ilícita do dinheiro. Esse trecho também tem recomendação de veto pelo senador.

Ao todo, o relator sugere veto a 14 trechos que ele manteve no texto, mas deixou com redação pronta para que eles possam ser retirados sem prejuízo da parte principal do projeto. Mesmo com eles, vários senadores votaram contra a matéria por considerar que ela permite a vinda de recursos provenientes de atividades ilícitas. O texto teve a redação final aprovada por 41 votos a favor e 27 contra. (Fonte: Agência Brasil)


RECEITA FEDERAL PROMOVE MUDANÇAS TRIBUTÁRIAS PARA 2016 - O ano de 2016 deve começar com importantes mudanças no âmbito tributário. Duas delas, divulgadas recentemente, dizem respeito à alteração no prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os sublimites adotados pelos estados para recolhimento de ICMS em 2016. As alterações foram estabelecidas pelas Instruções Normativas no 1.594 e 1.595, de 3 de dezembro de 2015, que alteraram, respectivamente, a Instrução Normativa no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ECD, e a Instrução Normativa no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ECF. Projetos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), as obrigações terão de ser submetidas ao Fisco em maio e junho, respectivamente.

O diretor de Serviços da Decision IT, Frederico Kruger, explica que a alteração nos prazos é, na realidade, uma tentativa de retomada ao calendário pensado inicialmente pela RFB. "Neste ano, houve uma flexibilização pelo fato de ser o primeiro e porque os gestores não estavam completamente preparados", rememora.

Kruger admite que, para a maior parte das empresas, é difícil começar a pensar no preenchimento das obrigações antes do fechamento do balanço anual. No entanto, o especialista adverte que é preciso se preparar. "Nós ainda vemos no mercado ECDs e ECFs entregues que passam no validador mas têm problemas", alerta, complementando que uma das maiores dificuldades para a entrega da ECF em 2016 é com relação ao saldos relativos ao ano-calendário 2014/2015.

Dentre as mudanças na ECD, está a alteração do prazo de entrega para o último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração. Além disso, para o ano-calendário 2016, houve a alteração das regras de obrigatoriedade de entrega para as imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido, o texto da obrigatoriedade de entrega das Sociedades em Conta Participação (SCP) foi revisto e foram estabelecidas exceções de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas.

Já em relação à ECF, houve a alteração do prazo de entrega da ECF para o último dia útil do mês de junho no ano calendário subsequente ao da escrituração. Para o ano-calendário 2016, tornou-se obrigatório o preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020) para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1,2 milhão, ou proporcionalmente ao período a que se refere. Além disso, a partir do ano-calendário 2015, todas as imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.

O Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont) não sofreu alteração, e tem que seguir as regras previstas na legislação de 31de dezembro de 2007. Têm que transmitir o Fcont somente as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que optaram pela não extinção do RTT em 2014, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.492, de 17 de setembro de 2014.

Reparcelamento do Simples é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, na semana passada, as condições especiais de parcelamento concedidas às empresas integrantes do Simples Nacional. O órgão vinculado à Receita Federal já havia anunciado alterações nos sublimites adotados pelos estados para recolhimento de ICMS em 2016.

De acordo com a nova regra, as micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. Em 2013, o comitê tinha dispensado o recolhimento mínimo para as empresas que fazem o segundo parcelamento de dívidas com o Simples Nacional. O prazo acabaria em 31 de dezembro deste ano.

O comitê também estabeleceu que, a partir de julho de 2017, as empresas com mais de três empregados serão obrigadas a obter certificação digital, uma ferramenta de assinatura eletrônica No caso do Simples Nacional, a certificação será usada para o pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS e. Informações à Previdência Social (GFIP) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Em setembro, o Comitê Gestor do Simples tinha estabelecido a obrigatoriedade da certificação digital. Atualmente, a exigência vale para empresas com pelo menos 10 empregados. A obrigação será estendida para empresas com mais de oito empregados em 1º de janeiro de 2016 e com mais de cinco empregados em 1º de julho do próximo ano. A resolução também incluiu a ocupação de artesão têxtil a se inscrever como microempreendedor individual.

Outra resolução aprovada pelo comitê divulgou os sublimites de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas inscritas no programa. Em 2016, as empresas que faturam até R$ 1,8 milhão por ano em quatro estados - Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - e R$ 2,52 milhões em seis estados - Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins - poderão pagar o ICMS por meio do Simples Nacional. Acima desse faturamento, as empresas terão de recolher o imposto pelo método tradicional.

As empresas de Alagoas serão excluídas do sublimite no próximo ano. O Simples Nacional aplica-se às micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. No entanto, em alguns estados de menor renda per capita, existe um teto mais baixo para as empresas recolherem ICMS pelo regime simplificado. Caso contrário, praticamente todas as companhias desses estados estariam inscritas no programa. (Fonte: Jornal do Comércio)


AÇÃO DE FISCAIS DA RECEITA PODE AFETAR ARRECADAÇÃO EM 2016 - Enquanto a equipe econômica faz de tudo para alavancar receitas para o próximo ano, os auditores fiscais da Receita Federal intensificam ações para pressionar por um reajuste salarial. Dessa vez não estão sendo registradas ações de fiscalização de 2016, o que pode comprometer ainda mais a arrecadação de tributos num ano em que a expectativa é de atividade fraca.

Na região Norte, os auditores fiscais encaminharam uma carta ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informando que não farão registro de ações de fiscalização para o próximo ano. Segundo o vice-presidente da União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral, esse "motim" está acontecendo em todo o país, porém, apenas os funcionários do Norte do país fizeram um aviso oficial. Em São Paulo, por exemplo, de 31 unidades, apenas 4 delas inseriram as metas de fiscalização para 2016.

O prazo para que as delegacias da Receita Federal registrassem as ações de fiscalização que seriam feitas em 2016 - um trabalho de seleção dos contribuintes - terminou na sexta-feira. Com a rebelião, ainda que localizada, os delegados estão sendo obrigados a alimentar o sistema. Procurada, a Receita Federal não se pronunciou sobre o assunto.

"Ao não alimentar o sistema, a Receita inicia o ano de 2016 sem parâmetros para fiscalização. Todo esse planejamento para o ano seguinte não está sendo feito", afirmou Cabral. "Não há impacto para o contribuinte, mas sim na organização interna da Receita. O impacto é na fiscalização e, por decorrência, trará reflexos diretos na arrecadação”.

Levantamento recente do Fisco, conta Cabral, mostra que as autuações somavam R$ 102 bilhões, sendo que R$ 75 bilhões delas foram efetivadas no primeiro semestre, o que mostra o impacto das manifestações dos auditores fiscais.

O Sindifisco reivindica reajuste salarial de até 90,25% do que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para o padrão especial da tabela e implementação de tabela remuneratória composta de seis padrões, com uma diferença de 4,5% entre eles. Inicialmente, o Ministério do Planejamento negociava um reajuste de 21,3% em quatro anos. Sem chegar a um acordo, propôs 10,8% em dois anos.

Até sexta-feira, o governo pretende encaminhar ao Congresso os projetos de lei, dentre eles o que trata de reajuste salarial. Caso o projeto prevendo aumento dos auditores da Receita fique para 2016, nova negociação deverá ser feita, segundo o Planejamento.

A carta dos auditores fiscais da região Norte afirma que, considerando a mobilização da categoria, que "visa resgatar sua autoridade administrativa, tributária e aduaneira incessantemente atacada pelo governo" e a desvalorização do cargo, a categoria decidiu não registrar no sistema de ação fiscal as metas de fiscalização para 2016.

Os auditores lembraram o episódio da votação da PEC 443/2009, que trata da equiparação dos salários dos advogados públicos e da PF a 90,25% da remuneração dos ministros do STF. A Receita queria o mesmo benefício, mas não foi contemplada. (Fonte: Notícias Fiscais)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLETA IMPLANTAÇÃO DO PJE-JT EM 98,5% DAS VARAS DE TODO O PAÍS - Com a implantação do Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo (SP) – o maior fórum trabalhista do país, o Sistema PJe-JT passa a estar integrado em 98,5% das Varas do Trabalho de todo o país. Para o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, o sucesso da implantação só foi possível graças à construção coletiva, colaborativa e participativa de todos os envolvidos. "Nós conclamamos todos os Regionais a envidar esforços conjuntos para melhorar o Sistema em regime de parceira e colaboração, e esse trabalho vem rendendo resultados expressivos, pois o PJe-JT atualmente, além de estável, possui uma série de outras funcionalidades importantíssimas à atividade jurisdicional", afirmou.

Na avaliação do ministro, ainda há um longo caminho a percorrer, e somente com o apoio dos Tribunais Regionais, o Judiciário do Trabalho dará exemplo de integração e compartilhamento de esforços em busca de objetivos comuns. Ainda segundo Levenhagen, se antes o PJe-JT já demandava enorme esforço, empenho e dedicação, agora, que está implantado em quase 100% das Varas, exigirá ainda mais.

Ele destacou que atualmente cerca de 100 técnicos trabalham na evolução do sistema com o objetivo de torná-lo mais eficiente. "Para se ter uma ideia do volume de trabalho empreendido pelo CSJT para aperfeiçoar o PJe-JT, somente no último semestre foram geradas seis novas versões, que introduziram cerca de 130 melhorias e corrigiram aproximadamente 800 defeitos", pontuou Levenhagen. "Esses números se tornam ainda mais expressivos se considerarmos os cinco milhões de processos cadastrados no 1º e 2º graus".

Usuários

Ainda sobre as estatísticas do PJe-JT, já são cerca de 800 mil advogados, 42 mil servidores e 4.700 magistrados que interagem com o Sistema. Para o ministro Levenhagen, tal estatística somente corrobora a grandeza do PJe-JT. "Esta é uma conquista coletiva, e tenho certeza de que a Justiça do Trabalho continuará obtendo pleno êxito no desafio de aperfeiçoar continuamente o PJe-JT", afirmou, reafirmando mais uma vez o compromisso do CSJT com a segurança, estabilidade e desempenho do Sistema, temas que esta Administração sempre tratou com absoluta prioridade.

2016

A expectativa da Coordenação Nacional do PJe-JT é de que até fevereiro de 2016 o sistema esteja instalado em 100% das Varas do Trabalho. As exceções compreendem um número mínimo de Varas do Trabalho do Pará (TRT da 8a Região) que ainda não têm infraestrutura de telecomunicações pública compatível com os requisitos mínimos que o sistema exige para operar. (Fonte: TST)


FOLHA DE PAGAMENTO DE DEZEMBRO NO ESOCIAL ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO DIA 21 - A Receita Federal informou hoje (15) que a folha de pagamento do mês de dezembro no eSocial estará disponível no site www.esocial.gov.br a partir do dia 21. O Fisco orienta ainda que, caso o empregador constate erros de informação ou de cálculos para a geração do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), reabra a folha de pagamento, corrija os valores e a encerre para só então emitir o novo DAE. De acordo com a Receita, a simples reemissão do DAE não corrige o problema.

No dia 21, informou a Receita, será liberada também a nova funcionalidade de cálculo para o pagamento final do décimo terceiro salário, que deve ser pago aos empregados até o dia 20 de dezembro. A data limite para pagamento do DAE associado à competência dezembro/2015 e aos encargos associados ao 13º salário será 7 de janeiro de 2016.

No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa do FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

O site do eSocial tem uma seção dedicada aos utilizadores da ferramenta. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



SENADO APROVA ACESSO DE ADVOGADOS A INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - O plenário do Senado aprovou ontem (15) projeto de lei que dá acesso aos advogados a todos os documentos de investigações em andamento. A falta de acesso às investigações, associada ao vazamento de informações provenientes delas à imprensa, tem sido uma das principais queixas dos advogados de acusados que respondem a inquérito na Operação Lava Jato, em especial os políticos.

O Estatuto da Advocacia prevê que os advogados podem requerer as informações de inquéritos em instituições policiais. O projeto altera o texto para que eles possam requerer esses dados em qualquer investigação em curso, inclusive no Ministério Público.

O projeto prevê ainda que o advogado poderá acompanhar o cliente durante toda a fase de apuração das infrações penais. A autoridade que conduz a investigação, por sua vez, poderá restringir o acesso do defensor a documentos se considerar que isso pode prejudicar outras diligências, mas será responsabilizada penalmente depois, se ficar identificado que a restrição teve o objetivo de prejudicar a defesa. O texto segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Brasil)


ENFAM: NOVA DIREÇÃO TOMA POSSE NESTA QUARTA-FEIRA (16) - Os ministros Humberto Martins e Herman Benjamin tomam posse nesta quarta-feira (16) nos cargos de diretor-geral e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A cerimônia será às 18h, no Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros foram eleitos no dia 29 de setembro pelo Plenário do STJ, órgão que reúne todos os ministros da Corte e tem competência para questões administrativas. A cerimônia de posse marcará o encerramento do I Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Formação de Magistrados.

O ministro João Otávio de Noronha, atual dirigente da escola, deixa o cargo após dois anos à frente da Enfam.

Nova gestão

Natural de Maceió, o ministro Humberto Martins tomou posse no STJ em junho de 2006, em vaga destinada a membro da magistratura estadual, oriundo do Tribunal de Justiça de Alagoas, onde ingressou pelo quinto constitucional. Atualmente, é membro da Corte Especial, da Primeira Seção e da Segunda Turma do STJ – já tendo ocupado a presidência destes dois últimos colegiados.

Atuou, ainda, como corregedor-geral da Justiça Federal, diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF) e presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O ministro Humberto Martins é o atual vice-diretor da Enfam. Ele assumirá a direção-geral da escola pelos próximos dois anos.

Na vice direção, tomará posse o ministro Herman Benjamin. Natural de Catolé do Rocha (PB), ele graduou-se na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Possui título de mestre pela University of Illinois College of Law.

Em setembro de 2006, assumiu o cargo de ministro do STJ, em vaga destinada a membro do Ministério Público. Como procurador de Justiça, integrou o Ministério Público de São Paulo, tendo atuado em diversas comarcas e ativamente nas áreas de meio ambiente e de direitos do consumidor. No STJ, preside a Primeira Seção e compõe a Corte Especial e a Segunda Turma, órgão que também já comandou.

Os ministros que tomam posse não se afastarão de suas atividades judicantes no STJ. (Fonte: STJ)


NOVO CPC: SENADO APROVA ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO PARA RESTABELECER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA RECURSOS AO STJ - Na tarde de hoje (15), o Senado Federal aprovou o PLC 168/2015, que altera o novo Código de Processo Civil (CPC) e reestabelece o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. A matéria ainda vai à sanção da presidência da República.

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, responsável pela comissão criada para debater o tema, a manutenção do atual sistema de admissibilidade pelos tribunais de segundo grau é um ganho importante para fins de operacionalidade do STJ.

No ano passado, nós recebemos em torno de 310 mil recursos. Se fosse mantida essa alteração no novo CPC, nós receberíamos, no próximo ano, mais de 500 mil recursos. Isso especialmente para os ministros da área civil. Em média, passaríamos de 10 mil recursos por ministro para mais de 20 mil recursos. Isso, praticamente, inviabilizaria o tribunal”, disse Sanseverino.

O ministro ressaltou também que foram feitas algumas alterações na parte relativa à reclamação, agravo no caso de repetitivos e na ordem cronológica do julgamento de recursos, onde ficou inserida a expressão “preferencialmente”, já que havia uma rigidez grande no texto aprovado pelo Congresso.

Estrutura adequada

O ministro Sérgio Kukina, que atua na área de direito público, também ficou satisfeito com a aprovação do projeto e compartilha a mesma opinião do ministro Sanseverino quanto à operacionalidade do STJ, na medida que não se transferirá para o tribunal o juízo de admissibilidade inicial feito em torno do recurso especial.

“O que se propunha no novo CPC era que esse primeiro juízo de admissibilidade fosse feito pelo tribunal, o que implicaria em recebermos uma massa adicional de cerca de 300 mil processos. Isso impactaria, de forma preocupante, a organização interna do trabalho”, destacou Kukina.

O ministro afirmou ainda que, atualmente, na prática, algo em torno de 50% resulta na interposição de agravos e que, com a alteração no novo CPC, haveria uma dobra de processos trazidos para o tribunal. “Não que o STJ se recuse a trabalhar, mas não contamos com uma estrutura adequada e presente para fazer frente ao modelo proposto no novo CPC”, disse. 

Análise prévia

O projeto altera o novo CPC, que permitiria a subida automática desses recursos para aos tribunais superiores. Com a mudança feita nesta terça-feira, os recursos só podem subir depois de uma análise prévia feita pelos tribunais de origem (estaduais e federais), o que já acontece hoje.

Como o CPC entra em vigor já em março de 2016, havia pressa em alterar a lei e restabelecer as normas de admissibilidade para os recursos extraordinário e especial.

O STJ designou uma comissão por meio de seu presidente, ministro Francisco Falcão, para debater o tema. Fazem parte dela os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Rogerio Schietti Cruz e Assussete Magalhães, mas também estavam envolvidos na discussão os ministros Luis Felipe Salomão, Og Fernandes, Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CONSELHO ESCLARECE ICMS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou uma série de normas que orienta as empresas que vendem mercadorias ao consumidor final de outros Estados – o que é mais comum no comércio eletrônico – sobre como pagar o ICMS a partir de 2016. Em 1º de janeiro, entra em vigor a repartição do imposto entre o Estado de origem e o de destino das mercadorias.

Especialistas afirmam que as normas são importantes por conferir segurança jurídica, evitando demandas judiciais. A principal delas determina que, tanto o ICMS a ser pago ao Estado de origem como o que será recolhido ao de destino, devem ser calculados sobre uma base única: o valor de venda do produto. A Nota Técnica do Confaz nº 3, deste ano, havia estabelecido bases diferentes.

Atualmente, o ICMS é recolhido só para o Estado de origem. A Emenda Constitucional (EC) nº 87, deste ano, estabeleceu a repartição, a partir de 1º de janeiro de 2016. Ao regulamentar a EC, o Convênio nº 93 do Confaz determinou os percentuais a serem pagos para cada Estado, mas ainda haviam diversas dúvidas.

A base de cálculo única foi estabelecida por meio do Convênio nº 152, publicado ontem.  O convênio também permite que, até 30 de junho do ano que vem, as empresas que participam de operações interestaduais possam fazer a inscrição no cadastro do ICMS dos Estados de destino das mercadorias de forma simplificada, sem a necessidade de apresentação de documentos.

Também até 30 de junho, a fiscalização sobre o cumprimento de obrigações acessórias, como a inscrição em cadastro, será somente de "caráter orientador", desde que o tributo tenha sido recolhido.

O que ainda pode ser questionado na Justiça é se optantes do Simples devem se submeter à nova sistemática. A Ordem dos advogados do Brasil (OAB) já propôs uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar uma norma do Paraná.

O Confaz também esclareceu, por meio do Convênio nº 153, que na nova sistemática os benefícios fiscais oferecidos por cada Estado devem ser mantidos. Dessa maneira, por exemplo, se uma empresa vende uma mercadoria de São Paulo para um consumidor na Bahia e o produto tem isenção no destino, o percentual devido ao Estado de origem deve ser recolhido normalmente, mas para a Bahia não será preciso pagar nada.

Ainda não está certo se as novas regras para operações interestaduais devem também ser aplicadas no caso de compra presencial em outro Estado. O Distrito Federal, por exemplo, já editou norma no sentido de que a partilha do ICMS entre os Estados de origem e destino deve ocorrer também na operação presencial.

Outra norma do Confaz estabeleceu que a venda direta de veículos automotores a consumidor final não contribuinte do ICMS não deve seguir as novas regras de partilha. De acordo com o Convênio nº 147, também publicado ontem, as empresas do segmento devem continuar a aplicar o Convênio nº 51, de 2000. (Fonte: Notícias Fiscais)


GO – CORTES NA LISTA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM JANEIRO - A partir de 1° de janeiro de 2016, os contribuintes que comercializam colchões, pilhas e baterias, lâminas e aparelho de barbear deixarão de pagar o ICMS antecipado no regime de Substituição Tributária. A mudança, que está na lei que alterou os impostos das micro e pequenas empresas, foi discutida na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Maceió, na sexta-feira (11).

Além de retirar determinados segmentos da substituição tributária, a lei permite a inclusão de novo produtos na cobrança, após protocolos assinados pelos Estados no Confaz. A relação tem 28 segmentos de mercadorias, mas Goiás aplica o regime de substituição tributária em apenas 16 deles. Os mais significativos são combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, cervejas, chopes e refrigerantes, águas e outras bebidas e veículos automotores.

Com relação aos excluídos da relação em janeiro, ele explica que os empresários devem levantar o estoque e apurar o imposto já recolhido antecipadamente. O imposto do estoque será devolvido pelo Estado.

Outro tema discutido pelo Confaz foram as regras de operacionalização da cobrança do ICMS relativo às operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS. Em janeiro o imposto do chamado e-commerce será compartilhado em 40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem. (Fonte: Sefaz-GO)


SP: PROGRAMA CONCILIA SP, ENCERRADO ONTEM, REGISTRA 63,9MIL ADESÕES E FIRMA R$6,4 BILHÕES EM ACORDOS - O programa Concilia SP, mutirão de conciliação de débitos realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Governo do Estado por meio da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE), ofereceu aos contribuintes condições especiais para regularização débitos em execução fiscal. Encerrado ontem, o balanço parcial da Secretaria da Fazenda aponta que foram 63,9 mil adesões de contribuintes que negociaram R$6,4 bilhões em recolhimento à vista e parcelamento de dívidas com os benefícios concedidos pelo programa.

Resumo de adesões ao Programa Especial de Parcelamentos(PEP) do ICMS 2015:

Quantidade total de adesões ao PEP: 10.440

Valor total de adesões com benefícios PEP: R$6.218.346.059,60

Parcelas        Adesões        Valores

Parcelas        Parcela Única 2.602  R$ 634.593.358,29

De 2 a 24 parcelas   2.885  R$ 204.400.104,20

De 25 a 60 parcelas  2.785  R$1.439.834.475,71

De 61 a 120 parcelas         2.168  R$3.939.518.121,40

10.440 R$6.218.346.059,60

Resumo de Adesões ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2015:

Quantidade total de adesões PPD: 53.542

Valor total de adesões com benefícios PPD: R$ 277.726.226,87

Adesões        Valores

Parcelas        Parcela Única 29.648 R$147.700.042,77

De 2 a 24 parcelas   23.894 R$130.026.184,10

53.542 R$277.726.226,87

(Fonte: SEFAZ/SP)


SE - PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS SEGUE ATÉ O PRÓXIMO DIA 21 - As empresas com pendências no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até o próximo dia 21 para quitarem os débitos ou negociarem o parcelamento em condições especiais de descontos. Dependendo da opção, esses descontos podem alcançar 90% das multas e 75% dos juros.

No site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.sefaz.se.gov.br) já está disponibilizado o link de acesso ao programa, onde é possível fazer simulações e a adesão, inclusive com a emissão do documento para pagamento, o DAE. Para o parcelamento, a Sefaz oferece um prazo máximo de 120 meses e ainda a concessão de desconto, embora menor em relação a prazos de pagamento mais curtos ou quitação à vista.

No Decreto Estadual nº 30.120/2015, que regulamenta o programa de negociação, é aberta a possibilidade de negociação de débitos tributários constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, sendo o fato gerador, ou seja, a origem da dívida, anterior a 31 de julho de 2015.

As condições especiais de negociação foram divididas em sete opções, em que o contribuinte avalia a melhor forma de aderir e regularizar a empresa. Se a opção escolhida for o pagamento à vista, o desconto é de 90% das multas e 75% dos juros de mora. Para parcelamentos até 12 prestações mensais, o desconto é de 75% das multas punitivas e 55% dos juros. A cada faixa de opção de parcelamento há uma redução dos descontos em relação à quantidade de parcelas, sendo que, optando pelo prazo máximo (120 prestações), o desconto é de 45% das multas e 35% dos juros de mora. (Fonte: Sefaz-SE)


RS - DEVEDOR DE IMPOSTO ESTARÁ SUJEITO A PROTESTO A PARTIR DE JANEIRO - Fazenda assina termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos e Protestos do RS para executar a cobrança extrajudicial todo e qualquer crédito tributário inscrito em dívida ativa - Foto: Divulgação Sefaz -Download HD (1,43 MB)

O Estado terá uma nova ferramenta a partir do mês de janeiro para cobrar os devedores de impostos. A Secretaria da Fazenda assinou, nesta terça-feira (15), termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos e Protestos do RS (Iepro), para executar a cobrança extrajudicial todo e qualquer crédito tributário inscrito em dívida ativa. Na prática, como qualquer cidadão que não paga uma conta, o contribuinte com dívidas de ICMS, por exemplo, estará agora sujeito ao protesto no tabelionato da sua cidade.A medida inclui também dívidas de IPVA e de ITCD, o imposto sobre herança e doações. Para o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, a parceria com o Instituto é extremamente importante em meio às dificuldades financeiras que o Estado atravessa. “A cobrança administrativa sempre tem resultados melhores na recuperação destas dívidas, sem falar que vamos reduzir o volume de processos para execução fiscal na Justiça”, destacou o secretário.

O ponto de partida da Receita Estadual em 2016 é levar a protesto cerca de 10,7 mil empresas e 2,5 mil pessoas físicas. Este contingente é responsável por R$ 1 bilhão em créditos tributários já lançados em dívida ativa e disponíveis para cobrança administrativa. O presidente do Iepro, Romário Pazutti Mezzari, tem expectativa de sucesso em até 60% na recuperação dos créditos por intermédio do protesto.

Do rol dos que estarão sujeitos ao protesto fazem parte 841 empresas enquadradas pela Receita Estadual como devedoras contumazes e que, em boa parte, já são submetidas ao regime especial de fiscalização (quando o contribuinte é obrigado a recolher o ICMS quando da geração do tributo). Mas o contribuinte com o IPVA atrasado igualmente estará sujeito ao protesto.

Com o termo de cooperação com o Instituto, a Receita Estadual comunica à Central de Remessa de Arquivos (CRA) o nome da empresa ou contribuinte e o montante do débito com o Fisco. Estas informações constituirão a Certidão de Dívida Ativa que será protestada no cartório mais próximo do endereço do contribuinte inadimplente.

A Secretaria da Fazenda já vinha adotando outras medidas para fechar o cerco ao devedor de impostos, como a inscrição no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) e na Serasa. A execução extrajudicial, no entanto, amplia as restrições ao contribuinte, indo além da impossibilidade de acesso ao crédito em bancos ou fornecer bens e serviços para o setor público.

Considerado um meio eficiente e seguro para comprovar o não pagamento de uma dívida, o protesto torna pública a inadimplência da empresa ou contribuinte individual, o que poderá representar problemas por um período de cinco anos na sua credibilidade na praça.

Estavam presentes ainda no ato de assinatura do termo de cooperação o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bis, e o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos. (Fonte: Sefaz-RS)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



OLINDA PREVÊ 1,1 MIL PROCESSOS EM NEGOCIAÇÃO NO 1º MUTIRÃO FISCAL - Olinda (PE) sedia o 1º Mutirão Fiscal para pagamento de débitos de impostos municipais — como IPTU, ITR e ISS — até 18 de dezembro, das 8h às 18h. A iniciativa é da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da cidade, órgão que compõe o Sistema de Resolução Consensual do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Mais de 1,1 mil processos estão aptos à negociação.

Contribuintes com débitos fiscais junto ao município, com ações em trâmite na Justiça, estão sendo notificados para participarem. “Aqueles que não receberem a notificação podem comparecer espontaneamente na semana do evento, tenham ou não contra si ação judicial”, explica a coordenadora da Central e juíza da 3ª Vara de Família, Isabelle Moitinho Pinto.

No mutirão, sediado na sede da CCMA, no Fórum de Olinda, atuam, além da juíza, seis servidores, nove conciliadores e dois defensores públicos, além do procurador-geral do município, José Cláudio Viana. Segundo a coordenadora, a meta é atender a 1.137 processos encaminhados pelas duas varas da Fazenda Pública de Olinda, além dos acordos que podem ser feitos com contribuintes que buscarem o mutirão. (Fonte: TJPE)