Ano V – 1131, terça-feira, 15/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



MALHA DA PESSOA JURÍDICA APURA DIFERENÇAS DE R$ 2 BILHÕES INFORMADOS EM DECLARAÇÕES - A partir desta segunda-feira, 14 de dezembro, a Receita Federal dá continuidade à Malha Fiscal PJ, a malha fina da pessoa jurídica, iniciada em fevereiro de 2015.

O objeto da ação do Fisco, que tem como referência o ano-calendário de 2013, são PJ de Lucro Presumido que apresentam diferenças entre os valores de IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) informados na DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e declarados na DCTF (Declaração de Tributos e Contribuições Federais). Em cerca de 15 mil empresas a serem contactadas, as diferenças de valores identificadas pelos sistemas do Fisco já totalizam R$ 2 bilhões.

As cartas, enviadas para os endereços cadastrais das pessoas jurídicas, alertam que as diferenças nos valores informados as fizeram cair em malha. Se houver erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até o início do procedimento fiscal, previsto para fevereiro de 2016, e evitar, assim, possíveis autuações - com multas que podem chegar a 225% - e até mesmo representação ao Ministério Público Federal por crime de sonegação fiscal.

As diferenças encontradas pelo Fisco e as orientações para autorregularização podem ser consultados em extrato disponível no sítio da RFB na internet, com acesso por assinatura digital válida (e-CAC).

Em fevereiro deste ano, a RFB enviou 25.598 cartas relativas ao ano-calendário 2012, que alcançavam a quantia de mais de R$ 7 bilhões. Desses contribuintes, aproximadamente 19 mil acessaram seus extratos, e desses mais de 13 mil corrigiram informações erradas e recolheram e/ou confessaram débitos de aproximadamente R$ 6 bilhões.

A RFB acompanhará de perto a autorregularização dos contribuintes com o objetivo de, a partir de fevereiro, iniciar procedimentos fiscais naqueles contribuintes que não se ajustarem, o que alcançará os anos-calendário de 2012 e de 2013. (Fonte: Receita Federal)


LEVY REAFIRMOU POSIÇÃO POR META FISCAL DE 0,7%, DIZ PIMENTA - O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse, após reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que este reafirmou sua defesa da meta de 0,7% do PIB, mas que a posição do governo é mais ampla do que a opinião "de um ministro".

"A posição que o governo deverá ter sobre essa matéria deverá considerar todas as opiniões, não obrigatoriamente a de um ministro, que tem um peso importante, assim como é importante a opinião do ministro do Planejamento, dos Transportes, das Cidades", afirmou.

De acordo com o deputado, o ministro fez um apelo para que sejam aprovadas no Congresso Nacional medidas provisórias que tratam de aumento de receitas, como as mudanças nos juros sobre capital próprio e ganho de capital.

"A própria meta de 0,7% foi feita considerando que essas receitas serão realizadas. Se não forem aprovadas, fica mais difícil de cumprir a meta", acrescentou. Mais cedo, Pimenta anunciou que vai apresentar nesta terça-feira, 15, uma emenda à LDO de 2016 reduzindo a meta de superávit fiscal para o ano que vem. A proposta deve reduzir a meta atual de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor público consolidado para algo em torno de 0,5% do PIB.

Pimenta disse que o governo é contra cortar recursos do Bolsa Família e que defende uma meta "exequível" que mantenha as despesas do programa e gastos com investimentos estratégicos. "A partir disso, vamos fazer o que for possível de fazer de meta"

Votação

A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) disse que os líderes que se reuniram com Levy seguiriam para encontro com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir que seja votado o Plano Plurianual (PPA) nesta terça-feira pelo Congresso, para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possa ser votada também nesta terça na comissão. A expectativa é então votar na quarta-feira, em sessão do Congresso, a LDO e o orçamento.

Rose disse que nesta terça serão discutidas na comissão alternativas para não cortar R$ 10 bilhões do Bolsa Família. "Temos propostas para que não haja esse corte expressivo no Bolsa Família, mantendo a meta de 0,7%", afirmou, sem detalhar. (Fonte: Exame)


POLÍTICA DE JUROS CONTINUA EFICAZ PARA CONTROLAR INFLAÇÃO, APONTA TOMBINI - O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, reforçou nesta terça-feira (15) que o Brasil não está vivendo uma situação de dominância fiscal, em referência à avaliação de que a política monetária estaria perdendo sua eficácia diante dos desarranjos nas contas públicas, segundo a agência de notícias Reuters.

Ao participar de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Tombini salientou que o BC detém instrumentos necessários para fazer com que sua determinação e perseverança se traduzam em redução da inflação, com mecanismos que "estão e continuarão operantes".

Na semana passada, o presidente do BC já havia afirmado que a política monetária continua sendo eficaz para controlar a inflação, e negou que as questões fiscais estejam afetando as decisões sobre a política de juros do BC.

"O Banco Central não limitará as suas ações pelos possíveis impactos fiscais de suas decisões", disse.

"É importante ter claro que o Brasil não está numa situação de dominância fiscal. De um lado, os desequilíbrios fiscais estão sendo corrigidos por  um  importante processo de  consolidação fiscal. De outro lado, os mecanismos de transmissão da política monetária    estão em pleno funcionamento, e o Banco Central continuará a guiar suas decisões de política monetária de acordo com os objetivos do sistema de metas para a inflação", concluiu.

Na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que manteve a Selic estável em 14,25%, o BC sugere que a taxa de juros pode voltar a subir.

No documento, o Comitê indica a possibilidade de alta dos juros ao afirmar que "adotará as medidas necessárias de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos do regime de metas, ou seja, trazer a inflação o mais próximo possível de 4,5% em 2016". Na ata anterior, da reunião de outubro, o Copom afirmava apenas que a política monetária "deve se manter vigilante" para assegurar o cumprimento da meta de inflação "no horizonte relevante". (Fonte: G1)


RECEITA VAI APERTAR CERCO EM 2016 E FISCALIZAR NOTAS FISCAIS DAS EMPRESAS  - O fisco vai apertar ainda mais o cerco para as empresas em 2016, com a introdução de novos mecanismos de fiscalização. Somente neste ano, cerca de R$ 9 bilhões já foram apurados na malha fina da pessoa jurídica.

"Além das fiscalizações normais, pretendemos incrementar vários outros parâmetros no próximo ano. Em um deles, vamos cruzar dados das notas fiscais eletrônicas com os demais valores informados pelas empresas [como declaração de impostos e de notas emitidas por outras companhias] ", revela Flávio Vilela Campos, auditor fiscal e coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB).

Essa operação é voltada, especificamente, para as empresas tributadas no regime de Lucro Presumido.

Campos ressalta ainda que as ações de fiscalização estão sendo e serão fundamentais para incrementar o caixa da União, em um momento de forte aperto fiscal e de retração da atividade econômica.

Na segunda fase da operação da malha fina jurídica, divulgada ontem, a RFB chegou a detectar suspeita de sonegações no valor de R$ 2 bilhões, provenientes da diferença entre os valores pagos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e os montantes informados na Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF), referente ao ano-base de 2013.

A malha fina incluiu dessa vez 15 mil contribuintes, número menor do que o registrado na primeira fase da operação, em fevereiro deste ano (25.598 mil). Naquele mês, o fisco havia identificado uma diferença de R$ 7 bilhões nas declarações de impostos.

Para o coordenador-geral de fiscalização da Receita, a redução no número de contribuintes pegos na malha fina é consequência da maior atuação e do aprimoramento dos mecanismo de investigação do órgão. "Os contribuintes estão se sendo incentivados a se regularizarem", comenta.

Campos destaca ainda que os trabalhos da RFB devem continuar cada vez mais rigorosos daqui para a frente.

Rogério Massami Kita, sócio e diretor técnico na Outsourcing, Consultoria e Auditoria recomenda que as empresas tenham mais atenção no momento da declaração de tributos. "O fisco já vem há algum tempo realizando diversos procedimentos de cruzamento de dados. Porém, o cenário econômico ruim fomenta ainda mais essas ações de fiscalização", diz ele.

"Importante lembrar que, não atendendo o prazo legal estabelecido pela Receita para a regularização, o montante vira dívida ativa, que pode ser paga à vista ou parcelada", auxilia Massami Kita.

Campos esclarece que as empresas que caíram na malha fina precisam se regularizar até o mês de janeiro de 2016. Pois, em fevereiro, o órgão já começará a aplicar a multa, que varia entre 75% e 225% sobre o valor devido.

A Receita já colocou à disposição do contribuinte o extrato da sua situação através do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), em seu próprio site, na internet. Para regularizar as pendências fiscais, o contribuinte pode encontrar as orientações no site da Receita Federal com acesso por assinatura digital. O contribuinte não precisa se dirigir à unidade da Receita e pode fazer as correções virtualmente. O fisco também fez notificações através de cartas para as empresas que estão em débito. (Fonte: DCI)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



OBRIGAR EMPREGADO A VENDER 1/3 DE FÉRIAS NÃO GERA DANO MORAL - Embora seja considerada uma grave infração trabalhista, o fato de o empregador obrigar o trabalhador a vender um terço de férias não viola direito fundamental para caracterizar lesão moral. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma financeira do pagamento de indenização por dano moral a um gerente obrigado a vender 10 dias de férias.

Atuando como gerente de relacionamento, o trabalhador disse que, de 2005 a 2009, teve de vender os dias, e que a prática era comum na empresa. Sustentando que a empresa desvirtuou o direito previsto no artigo 129 da CLT, pediu indenização por dano moral, alegando que a supressão dos 10 dias ofendeu sua dignidade e causou abalo psicológico, por conviver menos tempo com a família.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC) julgou o pedido improcedente. Segundo a sentença, o dano moral se caracteriza pela violação a direito da personalidade (artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal), mas os fatos alegados pelo gerente não geraram, a seu ver, lesão a esse direito nem prejuízo relevante a descanso e lazer. A empresa foi condenada apenas ao pagamento em dobro dos dias vendidos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença e condenou a empresa por dano moral no valor do último salário do gerente, com base em depoimentos de testemunhas que afirmaram que nunca usufruíram 30 dias de férias, e documentos como a ficha de previsão de férias, com a concessão de apenas 20 dias.

Para o TRT-12, o dano moral era devido pela simples violação do direito assegurado ao trabalhador, mesmo na ausência de prova do sofrimento. No recurso ao TST, a empresa sustentou não haver prova do dano moral e indicou violação a artigos da CLT, do Código Civil e do Código de Processo Civil.

Segundo o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, o dano moral trabalhista é o constrangimento mediante violação grave de direitos humanos fundamentais, inerentes à personalidade, como consequência da relação de emprego.

"Portanto, não coincide, necessariamente, com a prática de qualquer infração da legislação trabalhista, seja porque a própria legislação conta com medidas punitivas e reparadoras de seu descumprimento, seja porque, a não ser assim, banaliza-se o instituto, retirando-lhe seriedade científica no campo trabalhista", afirmou.

Na sua avaliação, a imposição, embora passível de sanção administrativa, não configura lesão moral, até porque existe a possibilidade legal de conversão em pecúnia de dez dias de férias por inciativa do empregado.

"Cuida-se de direito disponível, e ainda que o empregado não tenha tomado tal iniciativa, a imposição patronal não comprometeu o direito ao mínimo de 20 dias de férias nem, em última análise, os fundamentos econômicos sociais e higiênicos que ditaram a criação das férias", concluiu. A decisão foi unânime. (Fonte: ConJur)


SEGURIDADE APROVA PROPOSTA PARA DIFICULTAR FRAUDES CONTRA SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA - A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que busca coibir fraudes contra segurados da Previdência Social. O texto determina que, nas hipóteses em que for necessária a presença de procuradores desses segurados, só serão admitidos cônjuges, parentes legais até o terceiro grau, representante credenciado da instituição onde a pessoa estiver internada e advogados.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ao Projeto de Lei (PL) 1044/07, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP)

Em favor da matéria, Mattos lembrou que a legislação previdenciária vigente não impõe limites na designação de procuradores. “O processo simplificado hoje existente no INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] possibilita que pessoas de má-fé atuem em nome dos segurados para inscrevê-los, requerer benefício e até receber o pagamento da renda mensal, muitas vezes cobrando valores exorbitantes para tanto ou ainda com o intuito de prejudicar o segurado e fraudar o sistema previdenciário”, observou o relator.

Entre outras mudanças, o substitutivo reposiciona a alteração que é feita na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). Em vez de alterar o artigo 17, que se refere exclusivamente à inscrição dos segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social, o substitutivo insere a medida na parte que contém disposições diversas relativas às prestações, incluindo um artigo 109-A.

“Com isso, a restrição alcançará não só a inscrição, mas também os demais atos praticados perante órgãos da Previdência Social”, explicou Pompeo de Mattos.

Na hipótese de segurado internado, acolhido, abrigado, albergado ou asilado, o substitutivo substitui a expressão “assistente social”, do projeto original, por “representantes credenciados de instituições” de assistência social e de assistência à saúde e de longa permanência.

Em relação a tutores e curadores, o relator destaca que não é cabível a apresentação de procuração, pois eles já representam o segurado ou dependente menor de idade ou judicialmente interditado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CONSELHO ANULA TRECHO DE MANUAL DO TJPI QUE PERMITIA RECUSA DE PETIÇÃO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou um item do Manual de Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) que autorizava a Central de Distribuição de Primeiro Grau da Comarca de Teresina a recusar o recebimento de petições iniciais que não trouxessem o nome da ação e o valor da causa. A determinação está prevista no item 3.2 do ponto 8 do manual, aprovado pelo TJPI por meio do Provimento 36/2014, da Corregedoria Geral de Justiça.

A anulação foi determinada durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002162-70.2015.2.00.0000, incluído na 5ª Sessão do Plenário Virtual do CNJ. O autor do pedido, Augusto Mourão da Silva Neto, teve sua petição inicial recusada pelo setor por descumprimento do dispositivo.

Para a relatora do procedimento, conselheira Daldice Santana, a permissão para que servidores da Central de Distribuição recusem a petição inicial viola o Princípio do Acesso à Justiça, pois nesse caso a parte não tem oportunidade de recorrer da decisão, algo que é garantido pelo Código de Processo Civil (CPC). “Com isso, o TJPI acabou por criar indeferimento administrativo liminar da petição inicial, irrecorrível, prejudicando o acesso dos jurisdicionados à Justiça”, diz o voto da relatora, acompanhado pela maioria dos conselheiros que participaram do julgamento.

Segundo a relatora, o CPC determina que apenas magistrados podem indeferir petição inicial ou determinar sua complementação, sempre conferindo ao autor do pedido oportunidade para que isso não aconteça. “Não observado isso, o ato normativo do Tribunal deve ser anulado”, explica. A decisão determina ainda que o manual do TJPI seja alterado para que, constatada a ausência do nome da ação e do valor da causa, seja lavrada uma certidão a ser submetida à apreciação do juiz competente, para que a questão seja decidida. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CONSELHO REALIZA NESTA TERÇA-FEIRA ÚLTIMA SESSÃO PLENÁRIA DO ANO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (15/12) a sua última sessão plenária do ano. A 223ª Sessão Ordinária começará às 14 horas, na sede do CNJ, em Brasília.

Além dos processos incluídos na pauta da sessão, com 107 itens, está previsto o julgamento de uma proposta de resolução para regulamentar as audiências de custódia no país, uma das principais diretrizes da atual gestão do CNJ. A resolução detalhará a forma como deve ser feita a apresentação do preso em flagrante ao juiz e incluirá ainda protocolos relativos à aplicação de penas alternativas e à apuração de relatos de tortura.

Durante a sessão também está previsto o lançamento da Revista CNJ, publicação institucional do Conselho em formato eletrônico. De caráter técnico, a revista tem por objetivo aprofundar o conhecimento sobre os trabalhos do CNJ, bem como divulgar a jurisprudência do Conselho e os eventos de interesse da comunidade jurídica. A revista, de periodicidade semestral, trará entrevistas com membros do CNJ e artigos sobre aspectos relevantes relacionados à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça.

Também será lançada na última sessão do ano do Conselho uma exposição fotográfica com a retrospectiva dos 10 anos do CNJ. Farão parte da exposição, instalada no terceiro andar do edifício-sede, registros das principais ações desenvolvidas ao longo da história do CNJ. As fotos são de autoria da equipe de Fotografia da Secretaria de Comunicação. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


EMBARGOS DE TERCEIROS PODEM SER MOVIDOS A QUALQUER MOMENTO, DECIDE STJ - Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso contra a decisão que determinou o envio dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade para um depósito, devido a uma ação de despejo.

Os embargos de terceiros podem ser apresentados por quem não faz parte da ação, mas tem interesse na decisão judicial. Na primeira instância, o juiz não reconheceu o prazo máximo de cinco dias, fixado no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. O entendimento foi de que esse limite não se aplica nos casos em que se discute execução provisória de decisão na carta de sentença — documento emitido pelo Judiciário e que contém as determinações de uma sentença a ser cumprida e outros documentos do processo.

Houve recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a decisão da primeira instância. O caso, então, foi remetido ao STJ. Mas o ministro Moura Ribeiro, que relatou o recurso, reafirmou que antes do trânsito em julgado, ação pode ser proposta “a qualquer tempo”.

Ribeiro destacou que o STJ, em outras decisões, já admitiu que o embargo de terceiro pode ser ajuizado até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, “sob o fundamento de que a coisa julgada é fenômeno que só diz respeito aos sujeitos do processo, não atingindo terceiros”.

No voto, o ministro relator ressaltou que a determinação judicial de enviar os móveis da TFP para um depósito não significava uma decisão definitiva. “No caso, não houve a transferência dos bens, que se encontram sob custódia judicial, no aguardo da solução da demanda”, destacou. (Fonte: ConJur)


DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES MUDA COM NOVO CPC - Como o novo Código de Processo Civil (CPC) fixa regras sobre o processo de dissolução parcial de sociedades, advogados estão recomendado que as empresas façam uma revisão de seus contratos sociais.

A dissolução parcial é o caso em que um dos sócios deixa a sociedade, mas a empresa continua a existir, diz o advogado, Bruno Cassaro Strunz. "A grande diferença é que este processo não estava regulado no antigo CPC [vigente hoje]".

Mesmo sem previsão específica, o processo de dissolução parcial ocorria e vinha sendo orientado pela jurisprudência dos tribunais. O problema é que a falta de regulação legal acabava criando dificuldades, afirma Vânia Wongtschowski.

"Às vezes um processo desse tipo gera anos de discussão", afirma. E mesmo nos casos em que há jurisprudência pacificada sobre o tema do conflito, Vânia destaca que sempre há o risco de que um juiz decida de forma divergente. Agora, o novo CPC, que vale a partir de março, lista inclusive as possibilidades em que cabe a dissolução parcial, tal como o falecimento, exclusão ou pedido de retirada ou recesso de um dos sócios.

Apesar de o código processual ter confirmado grande parte da jurisprudência, uma das expectativas dos advogados é que os contratos sociais passem a ser levados mais a sério. Segundo Vânia, hoje ainda são recorrentes os casos em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desconsidera o acordado entre as partes para fixar um critério distinto.

Já com o novo CPC, isso deve mudar. Na fase de "apuração de haveres", em que se calcula o que deve receber o sócio que deixou a empresa, o código diz que o juiz definirá o critério tendo em vista "o disposto no contrato social". Se o contrato não especificar o modo de cálculo, o código determina que será considerado o "valor patrimonial apurado em balanço de determinação".

Strunz destaca que o novo CPC também especifica outros critérios, como a data a ser considerada para fazer a apuração dos haveres, bem como o valor do depósito judicial. "Nesse caso [do depósito] o código também remete ao contrato social. Vale a pena revisitá-lo", reforça o advogado.

Vânia também entende que como agora existe lei dizendo que o contrato deve ser aplicado, surge uma necessidade de que as empresas dediquem mais atenção na elaboração dos contratos sociais. "É preciso revisitar esse contratos", diz.

Ela afirma que as novas regras de dissolução devem afetar sociedades de todos os portes. A exceção são as empresas de capital aberto, cujas cotas podem ser vendidas em bolsa e dispensam o processo.

Defeitos

O autor de livro sobre o novo CPC, Guilherme Amaral, aponta que a regulação da dissolução parcial tem alguns pontos problemáticos. O primeiro deles é exigência de que o acionista autor da dissolução em sociedade anônima de capital fechado tenha pelo menos 5% do capital social. "Essa é uma exigência nova, que deveria ser tratada pela lei material [societária], e não no NCPC", afirma ele.

Amaral também aponta que há contradição no texto quanto à necessidade de citar tanto sócios como sociedade (pessoa jurídica), ou apenas sócios. "Daí surgem problemas. Como a sociedade cumpre sentença em processo no qual não foi citada? Me parece que a redação do novo CPC não foi das mais felizes nesse ponto.” (Fonte: DCI)


OAB E CJF PROPÕEM MAIOR ORÇAMENTO PARA AMPLIAR ATUAÇÃO DE TRFS - A OAB Nacional reuniu-se nesta segunda-feira com o Conselho da Justiça Federal e o relator do Orçamento para discutir a ampliação da atuação dos Tribunais Regionais Federais, assim como a criação de novos TRFs, antiga reivindicação da entidade.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a situação do Judiciário brasileiro é grave, principalmente pelo grande acúmulo de processos. Com a ampliação dos TRFs, serão criadas novas vagas de desembargadores nas câmaras descentralizadas.

“Isso fará com que a Justiça fique mais próxima e mais rápida do cidadão. O relator se comprometeu a defender esse pleito no Orçamento, o que pode significar mais estrutura do Judiciário já no próximo ano. A medida ajudará a dar vencimento a esta grave situação, que é o acúmulo de processos na Justiça”, afirmou Marcus Vinicius.

Estivemos reunidos com o Conselho da Justiça Federal e o relator do Orçamento discutindo a ampliação dos Tribunais Regionais Federais do Brasil, o que significa a criação de vagas de novos desembargadores nas câmaras descentralizadas. Isso fará com que a Justiça fique mais próxima e mais rápida do cidadão.

O relator se comprometeu a defender esse pleito no Orçamento, o que pode significar mais estrutura do Judiciário já no próximo ano. Ajudará a dar vencimento a esta grave situação, que é o acúmulo de processos na Justiça. Também ficou estabelecido que haverá compromisso na criação dos novos TRFs, pauta que OAB defende há muito tempo. (Fonte: Olhar Jurídico)

 


ASSUNTOS ESTADUAIS



RJ - GOVERNADOR AMEAÇA CRIAR NOVA TAXA SOBRE PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS CASO ANP NÃO ATUALIZE O VALOR DE REFERÊNCIA DOS TRIBUTOS INCIDENTES ATUALMENTE - Com o objetivo de deixar de perder cerca de R$1,6 bilhão anualmente, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão ameaçou criar uma nova taxa sobre a produção de óleo e gás no estado. A medida será tomada caso a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não atualize os valores de referência de petróleo e gás utilizados para calcular o valor do tributo devido.

Segundo o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado, Marco Capute, os valores de referência foram determinados na década de 1970 e eram referentes ao tipo de petróleo refinado na época, que tem qualidade muito inferior ao petróleo refinado atualmente.

A diferença seria de US$0,30 por barril, que segundo Capute iria garantir ao Rio de Janeiro verba que ajudaria a passar pelo momento difícil causado pela crise.

O governo do estado enviou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de lei 1.046/2015, que prevê que cada barril de petróleo ou unidade equivalente de gás natural extraído no Estado passará a ser taxado em 2,71 reais, valor da UFIR-RJ para 2015. O projeto foi aprovado na semana passada, e depende somente da sanção do governador.

Pezão afirmou que caso a ANP não faça as alterações dos valores de referência, ficará sem opções para garantir as contas do estado, tendo que aprovar a nova taxa. Segundo cálculos da Secretaria da Fazenda, a taxa teria arrecadação estimada em R$1,8 bilhão no ano de 2016. (Fonte: Reuters Brasil)


ES - ALES APROVA PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE BENEFÍCIOS FISCAIS A EXPORTADORAS - O governador Paulo Hartung (PMDB) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) que promove um ajuste fiscal, extinguindo benefício concedido à indústria exportadora. O PL 492/2015 revoga a Lei 5.406/97, que trata da concessão de redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comércio atacadista, com destino a empresa exportadora e industrial, cuja produção seja destinada à exportação.

A Lei 5.406/97, cuja redação foi alterada pela Lei 5.581/1998, autoriza o Executivo a conceder redução de base de cálculo do ICMS que resulte em carga tributária efetiva de 7% nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comercial com destino à indústria exportadora.

Para efeito de lei, enquadra-se no benefício toda indústria exportadora devidamente registrada no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e cujas vendas de mercadorias ou bens destinados ao exterior sejam iguais ou superiores a 60% do total das vendas realizadas no último semestre civil. O benefício não incide sobre operações com energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A matéria foi aprovada, em votação simbólica, na sessão desta segunda-feira (14). Apesar da justificativa de “ajuste fiscal”, o impacto com o fim da renúncia fiscal não foi informado no projeto, tampouco fez parte das preocupações dos deputados. (Fonte: ALES)


MA - CINQUENTA EMPRESAS SÃO INTIMADAS A RECOLHER R$ 18 MILHÕES DE ICMS NÃO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - A Sefaz emitiu intimações fiscais para 50 empresas domiciliadas no estado do Maranhão que importaram bens e mercadorias no valor aproximado de R$ 110 milhões no ano de 2014 e não pagaram o ICMS incidente sobre essas operações.

Nas intimações a SEFAZ cobra mais de R$ 17 milhões pela irregularidade das operações de comércio exterior, que resultaram em sonegação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações de máquinas, bens de capital, materiais de construção, produtos industrializados.

A Sefaz está ampliando o controle sobre o comércio exterior, uma vez que as investigações, em conjunto com autoridades aduaneiras, revelam que grandes empresas fizeram importações sem o pagamento do ICMS e exportações fictícias nos últimos 5 anos.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro, as Intimações foram encaminhadas pelo Domicílio Tributário das Empresas, por meio da central de autoatendimento SEFAZNET, concedendo um prazo de 20 dias para a sua regularização.  Até essa data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios.

As empresas também poderão contestar as intimações, caso tenham feito algum pagamento que não chegou ao conhecimento do órgão fazendário. A contestação poderá ser realizada pela própria central de autoatendimento, no portal da Sefaz na Internet.

O não pagamento do imposto apurado ou a não contestação  no  prazo  estabelecido acarretará em lavratura de Auto de Infração com aplicação de multa sobre o valor do imposto. Após os prazos regulamentares sem regularização, o débito será inscrito em dívida ativa para execução judicial por meio de ações da Procuradoria Geral do Estado. (Fonte: Sefaz-MA)


RS - DEVEDOR DE IMPOSTO ESTADUAL SOFRERÁ PROTESTO EM CARTÓRIO - Como qualquer cidadão que não paga uma conta, o contribuinte com dívidas de ICMS estará agora sujeito a protesto no tabelionato da sua cidade. Com o objetivo de ampliar a eficiência na cobrança dos créditos tributários e evitar o acúmulo de processos de execução fiscal na Justiça, a Secretaria da Fazenda assina, nesta terça-feira (15), termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos e Protestos do RS (IEPRO). Na prática, a partir de janeiro, todo e qualquer valor inscrito em dívida ativa poderá levar a protesto do responsável.

A medida inclui também dívidas de IPVA e de ITCD, o imposto sobre herança e doações. Após o termo de cooperação com o Instituto, a Receita Estadual comunicará à Central de Remessa de Arquivos (CRA) o nome da empresa ou contribuinte e o montante do débito com o Fisco. As informações constituirão a Certidão de Dívida Ativa que será protestada no cartório mais próximo do endereço do contribuinte inadimplente.

A Receita Estadual pretende, em 2016, levar a protesto cerca de 10,7 mil empresas e 2,5 mil pessoas físicas. Este contingente é responsável por R$ 1 bilhão em créditos tributários já lançados em dívida ativa e disponíveis para cobrança administrativa. Entre os devedores sujeitos ao protesto, estão 841 empresas enquadradas como devedoras contumazes e que, em boa parte, já são submetidas ao regime especial de fiscalização (quando o contribuinte é obrigado a recolher o ICMS antes do fato gerador do tributo).

A Secretaria da Fazenda já vinha adotando outras medidas para fechar o cerco ao devedor de impostos, como a inscrição no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) e na Serasa. A execução extrajudicial, no entanto, amplia as restrições ao contribuinte, indo além da impossibilidade de acesso ao crédito em bancos ou fornecer bens e serviços para o setor público.

Considerado um meio eficiente e seguro para comprovar o não pagamento de uma dívida, o protesto torna público a inadimplência da empresa ou contribuinte individual, o que poderá representar problemas por um período de cinco anos na sua credibilidade na praça. O termo de cooperação entre o Estado e o IEPRO será assinado às 13h30, na sede da Secretaria da Fazenda. (Fonte: Sefaz-RS)