Ano V – 1130, segunda-feira, 14/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



REPATRIAÇÃO DE RECURSOS ABRE PAUTA EXTENSA EM PLENÁRIO NA TERÇA-FEIRA - Os senadores entram na última semana antes do recesso parlamentar com uma pauta de Plenário que promete longos debates, seja pela complexidade dos temas ou pela importância política. Já sabendo disso, o presidente Renan Calheiros comunicou que a sessão deliberativa da terça-feira (15) terá as votações antecipadas para as 14h. Antes disso, às 11h, está prevista uma reunião de líderes, de onde podem sair mudanças na lista de projetos a serem analisados.

Uma das proposições que mais interessam ao governo é o segundo item da ordem do dia. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, sobre a repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal.

O texto foi aprovado no dia 2 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e recebeu parecer favorável do relator, Walter Pinheiro (PT-BA). O colegiado também aprovou o pedido de urgência para a votação em Plenário.

Segundo a proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

O senador Walter Pinheiro propõe que parte dos recursos arrecadados com a repatriação vá para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e, para isso, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 154/2015), que também está na ordem do dia desta terça-feira (15).

A PEC ainda cria um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). (Fonte: Agência Senado)


GOVERNO QUER REFORMA DO PIS COMO TESTE ANTES DE UNIFICAÇÃO COM COFINS - O governo decidiu encaminhar por etapas o projeto de lei de simplificação tributária que prevê a unificação do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A ideia agora é usar a reforma do PIS como um laboratório de avaliação das novas regras para, em um segundo momento discutir mudanças nas alíquotas da Confins e a criação de um tributo único para as contribuições sociais devidas pelas empresas.

O Ministério da Fazenda anunciou na segunda-feira (7) que enviou à Casa Civil o projeto de reforma do PIS/Pasep, sem dar detalhes sobre as razões do adiamento das alterações na Cofins. Segundo o texto, para garantir a “neutralidade da carga fiscal”, o novo PIS vai ter três alíquotas (modal, intermediária e reduzida). Os percentuais, no entanto, ainda não foram divulgados.

Em resposta a questionamentos do G1, a Receita Federal disse que a opção pela reforma gradual permitirá utilizar a reforma do PIS como “período de avaliação das novas regras, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas ou ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que se mostrem necessários ou convenientes”.

Passada essa fase, a Cofins será incorporada à nova contribuição, efetivadas as devidas adequações de alíquota e estabelecido o nome definitivo do tributo que substituirá a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins”, acrescentou o Fisco.

Segundo o texto divulgado pela Fazenda, "o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente".

Entidades empresariais, principalmente no setor de serviços, têm manifestado temor de que a reforma do PIS/Cofins possa resultar em aumento da carga tributária paga pelas empresas.

Os percentuais das 3 alíquotas do novo PIS só serão conhecidos, segundo a Receita Federal, “quando do envio do projeto ao Congresso Nacional”.

Sobre o risco de aumento do total pago em impostos pelas empresas, o Fisco diz que a intenção não é aumentar a tributação.

"Para evitar este aumento de carga tributária foram criadas as alíquotas diferenciada e reduzida. Entretanto, a situação de carga tributária para cada empresa é muito dependente de suas condições peculiares", informa a Receita.

Mudanças com novo PIS

A principal mudança com o novo PIS proposta pelo governo é a simplificação na cobrança do tributo a ser pago com a adoção do chamado crédito ampliado, em que praticamente todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido poderão gerar crédito tributário.

O modelo atual de cobrança é complexo e existem formas diferentes de incidência do tributo, com regime não cumulativo, para empresas que estão no lucro real, que é uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda, e o sistema cumulativo, para empresas que estão no lucro presumido, e também uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.

A maior parte das empresas de serviços está enquadrada atualmente no regime cumulativo e paga hoje alíquota de 3,65% sobre o faturamento (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Já as empresas que optam ser tributadas pelo lucro real, como as indústrias, pagam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins), mas conseguem deduzir, do imposto a pagar, o imposto pago por seus fornecedores.

No novo PIS, todos os setores estarão no regime não cumulativo e deverão se beneficiar de uma base muito mais ampla de créditos.

“Tudo o que a empresa adquirir para produção ou consumo – incluindo, por exemplo, a conta de luz, o material de escritório – poderá ser abatido do tributo a ser pago”, informa a Fazenda. Os valores que poderão ser deduzidos virão destacados na Nota Fiscal Eletrônica, o que de acordo com o governo facilitará o cálculo do imposto devido.

“A permissão de creditamento será ampla e geral em relação à aquisição de bens, inclusive intangíveis, serviços e direitos que constituam dispêndios admitidos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, informa a Receita.

Alíquotas diferenciadas para os setores

Pela proposta, alguns setores vão pagar uma alíquota menor para evitar aumento de impostos. Segundo o Fisco, entre as atividades que terão alíquota reduzida estão: saúde, educação, rádio e televisão, tecnologia da informação, teleatendimento e correios. Na alíquota intermediária se encaixariam construção civil, telecomunicações, transporte aéreo, parques de diversão, hotelaria, agências de viagens e turismo.

A proposta diz ainda que o setor financeiro continuará tendo um regime diferenciado e que serão mantidos alguns regimes especiais como combustíveis, veículos, autopeças, produtos farmacêuticos, cigarros e a Zona Franca de Manaus.

Segundo a Fazenda, o novo sistema também vai permitir isonomia no tratamento das pequenas empresas. "Todo o PIS pago pelas pequenas empresas vai gerar crédito para seus clientes pessoa jurídica, independente do regime de tributação do lucro a que estejam submetidas as pequenas empresas. E as empresas optantes pelo Simples Nacional vão poder continuar nesse regime de tributação favorecida", diz o ministério.

Repercussão

Para o professor do Ibre-FGV, José Roberto Afonso, a proposta representa um avanço e faz sentido iniciar a reforma apenas pelo PIS, uma vez que o tributo arrecada menos que a Cofins.

"É melhor testar com o PIS, aprender, corrigir e, depois, mudar a Cofins. A fusão que mais importa é para criar um IVA (imposto sobre valor agregado) nacional e começar pelo PIS é o melhor caminho", avalia.

Sobre o risco de aumento da carga tributária para alguns setores, o economista diz que é "inegável", mas que ainda é cedo para avaliar os efeitos, uma vez que ainda não se conhece as alíquotas.

"O mais importante é diminuir a comutatividade, a cobrança de um imposto sobre outro imposto - exatamente o defeito mais grave da CPMF. Aliás, esta proposta é a antítese da CPMF", acrescentou.

Para o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, a proposta de simplificação é positiva e o crédito ampliado ajudará a reduzir muito da judicialização que existe hoje sobre o que pode ser descontado ou não no pagamento do tributo.

Segundo ele, a preocupação é com relação à calibragem das novas alíquotas. “Quando colocam que vão ter 3 alíquotas me dá 3 tipos de medo porque é lógico que pode sim aumentar a carga tributária das empresas, principalmente para o setor de serviços", diz Olenike, que defende a incorporação da folha de salário no cálculo dos créditos tributários.

"Se o governo conseguir com essa medida a neutralidade que ele está pregando, sem aumento da carga tributária para as empresas, simplesmente a simplificação, será excelente. Mas, enquanto não forem definidas as alíquotas, não dá para garantir nada", acrescenta. (Fonte: G1)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CALENDÁRIO COM A PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS PARA 2016 ESTÁ DISPONÍVEL – A programação com as datas dos depósitos de benefícios para 2016 está disponível para consulta pelos segurados na página Previdência Social (www.previdencia.gov.br).  Confira a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2016.

Os depósitos seguem a mesma sequência de anos anteriores. O pagamento começa a ser liberado, primeiramente, para os segurados que ganham até o piso previdenciário durante os cinco dias úteis do final do mês. E, nos próximos cinco dias úteis do mês seguinte, começam os pagamentos para quem recebe acima do mínimo. Quando a data de pagamento coincide com feriados, o depósito do benefício é transferido para o dia útil seguinte.

A folha relativa ao mês de janeiro de 2016 começa a ser paga no dia 25 e finaliza no dia 5 de fevereiro. Para saber o dia de pagamento, os beneficiários devem observar o último número do seu cartão de benefício, excluindo-se o dígito.

A Previdência Social vai distribuir o calendário de pagamento nas mais de 1.500 agências em todo o País e também na rede bancária pagadora de benefícios. Todos os meses são mais de 32 milhões de benefícios. (Fonte: Ministério da Previdência Social)


CORREIOS SÃO BENEFICIADOS COM DECISÃO DO PLENO DO TRT-PE SOBRE CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO ALÉM DO PLEITEADO POR EX-FUNCIONÁRIO - A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE) deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão da 17ª Vara da Justiça do Trabalho do Recife em favor do ex-funcionário C.J.M. Os advogados da instituição pública alegaram que o julgamento foi extra petita já que a ação inicial não reivindicava o pagamento de multas rescisórias. Apesar da conquista, a recorrente foi condenada a pagar as diferenças salariais pleiteadas.

A desembargadora relatora Maria do Socorro Emerenciano Silva justificou a decisão registrando, inclusive, que a empresa se confundia entre os conceitos de ‘trabalho em finais de semana’ e ‘trabalho em dia de repouso remunerado’. “A cláusula normativa que rege o pagamento do labor em dia destinado ao repouso remunerado é clara ao estipular que, sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado, a empresa recorrente deverá pagar ao trabalhador 200%, ou seja, o dobro, do valor equivalente a um dia de trabalho, isto é, o salário de um dia”, apontou.

A magistrada também considerou a legislação que determina o salário como valor integrado pela importância fixa estipulada e as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Isso somado à confissão da reclamada/recorrente em pagar o trabalho em dia de repouso remunerado incidindo o percentual de 200% somente sobre o salário base levou a desembargadora a decidir que a ECT deveria bancar a diferença em cima de todos os títulos de natureza salarial que compõem a remuneração do ex-empregado.

No acórdão, a desembargadora ainda reconheceu o condeno na esfera da Vara do Trabalho como incorreto e eximiu a ECT de pagar os reflexos da verba “trabalho nos dias de repouso” sobre férias mais 13º, FGTS, gratificações natalinas, horas extras e afins, entre outras de cunho laboral. A dívida da empresa com o ex-funcionário será paga com correção monetária e juros de mora, com execução processada por meio de precatório. (Fonte: TRT-6)


GREVE NO INSS: POPULAÇÃO RELATA DRAMA À ESPERA DE PERÍCIA MÉDICA - Em janeiro deste ano, a balconista Marize da Conceição Alves, de 40 anos, sofreu um grave acidente de carro. Em junho, um laudo mostrou que a colisão provocou uma fratura na coluna e que ela precisaria se afastar do trabalho. Quase seis meses depois, ela ainda não conseguiu agendar a perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Há 100 dias em greve, médicos peritos do INSS cobram a efetivação em lei da carga horária de 30 horas, o fim da terceirização da perícia médica e reposição das perdas salariais de 27% divididos em dois anos. Dados do próprio instituto apontam que cerca de 1 milhão de perícias deixaram de ser realizadas desde o início da paralisação.

Primeiro, o próprio INSS estava de greve. Quando consegui ir até uma agência, marcaram a perícia para dois meses depois. Aí, os médicos peritos pararam de trabalhar”, contou. “Essa greve me atrapalhou muito. Se eu não tivesse uma reserva financeira, eu passaria dificuldade. Já tem mais de quatro meses que estou sem receber meu salário.”

A fotógrafa Elizineide da Silva Carvalho, de 41 anos, passa por um drama similar ao da balconista Marize. Em setembro deste ano, o marido dela foi diagnosticado com um tumor no cérebro. Desde então, ela tenta agendar uma data para a perícia médica, mas, por causa da greve dos médicos peritos, o procedimento foi marcado apenas janeiro de 2016.

Assim que ele adoeceu, nós agendamos. Mas, devido à greve, tivemos que remarcar para janeiro. Somos fotógrafos e ele fazia boa parte do trabalho. Tive que pagar algumas pessoas pra realizar nosso trabalho, o que me acarretou uma despesa não prevista. Eu mesma não estou conseguindo trabalhar para ficar com ele e dependemos da ajuda das pessoas”, conta.

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Francisco Eduardo Cardoso, garantiu que 30% dos médicos peritos de cada gerência estão trabalhando. A dificuldade, segundo ele, é que muitos profissionais estão sendo mantidos nos cargos que exerciam antes do início da greve e que não envolvem a realização de perícia. “O INSS precisa colocá-los para atender à perícia e isso não está acontecendo. O perito que atendia na procuradoria, por exemplo, não está sendo deslocado para a perícia e está sendo mantido na atividade quer fazia fora da greve. O INSS não está aproveitando esses 30% para beneficiar a população e não está obedecendo ao interesse público.”

INSS

Por meio de nota, o INSS informou que, entre setembro e novembro deste ano, 1.047.239 perícias foram marcadas em todo o país, mas o órgão calcula que cerca de 730 mil pedidos de concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estejam represados. Ainda segundo o instituto, o tempo médio de espera para o agendamento da perícia passou de 20 dias (antes do início da greve) para 63 dias.

O INSS reconhece todas as dificuldades impostas à população pela não regularização do atendimento da perícia médica e espera que as negociações entre o Ministério do Planejamento e os servidores da carreira de perito médico previdenciário sejam concluídas com brevidade para a pronta retomada dos serviços”, informa o órgão na nota.

O comunicado destacou ainda que, para todo benefício concedido, o que vale é a data de entrada do requerimento. Isso significa que, se um segurado tinha uma perícia marcada para novembro, por exemplo, mas será atendido apenas em janeiro, se o benefício for aprovado, passa a valer, para efeitos financeiros, a data de entrada do requerimento e não a data em que ele foi concedido.

A proposta oferecida pelo governo à categoria consiste no reajuste geral dado ao funcionalismo público e a criação de um comitê de reestruturação da carreira, mas não trata da efetivação da jornada de 30 horas e do fim da discussão da terceirização das perícias. O pacote será votado amanhã (14) pela manhã durante assembleias realizadas em diversos estados. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ AUTORIZA TRIBUNAIS A REALIZAREM SESSÃO ELETRÔNICA NÃO PRESENCIAL - Tribunais interessados em aderir ao julgamento virtual podem fazê-lo desde que observadas as garantias constitucionais e legais do processo. Esse foi o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 5ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada na última quarta-feira (9/12), ao julgar a Consulta 0001473-60.2014.2.00.0000. Na petição encaminhada ao CNJ, o presidente da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Jorge Lopes do Canto, questionava a possibilidade de usar o julgamento virtual para analisar recursos que não demandassem manifestação oral por parte de advogados.

Para o relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, o uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário é previsto em diversos dispositivos legais, como o Código de Processo Civil (que já previa os meios eletrônicos processuais desde 2006 e ampliou o tratamento do tema na versão que entrará em vigor em 2016), e da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Ainda segundo o relator, diversas cortes já iniciaram a virtualização de julgamentos, como os tribunais de Justiça de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia, São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, além do Supremo Tribunal Federal, que há anos usa o Plenário Virtual para definir os casos de repercussão geral. Recentemente, o CNJ também aderiu ao Plenário Virtual para julgar os casos de menor complexidade.

“Diante da litigiosidade que marca a sociedade brasileira, a melhoria dos serviços judiciários passa, forçosamente, pelo uso inteligente e racional da tecnologia da informação. Não há instrumento mais apropriado para aproximar o Judiciário do ideal de eficiência estampado na Carta Constitucional e representado pela máxima ‘fazer mais com menos’”, pontuou o conselheiro.

No entanto, o relator destacou que o uso dos meios eletrônicos não pode negligenciar garantias constitucionais e legais, como a da publicidade. Ele defendeu a divulgação prévia dos horários das sessões virtuais e criação de dispositivo que permita a intervenção de advogado para esclarecer matérias fáticas. “É de todo apropriado que o sistema eletrônico de julgamento permita ao advogado realizar manifestação (escrita ou oral/gravada), mesmo no curso do julgamento virtual, sempre que entender necessário”, ponderou.

O conselheiro ainda sugeriu dispositivo que permita aos interessados oportunidade prévia de se oporem ao julgamento virtual, assim como a possibilidade de os julgadores ou membros do Ministério Público indicarem processos que prefiram discutir presencialmente. “O julgamento virtual não pode inibir o salutar debate ou contraposição presencial das ideias em todos os casos em que esse exercício da dialética revele-se essencial ao amadurecimento ou aperfeiçoamento da qualidade dos julgados”, concluiu.  (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA É QUESTIONADA NO STF - A incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é incompatível com a ordem constitucional. A tese é do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei 7.713/1988 que preveem a incidência do imposto nas obrigações alimentares. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

O legislador, segundo o instituto, tem limitações estabelecidas pela Constituição Federal para definir o conteúdo de “renda e proventos de qualquer natureza”, sobre os quais deve incidir o imposto. “Não é qualquer fato, a critério do legislador, que atribui a competência à União para instituir e cobrar o imposto.”

A norma questionada, ao facultar ao pagador a dedução integral no Imposto de Renda dos valores pagos como pensão alimentícia, privilegiando o mais forte e cobrando o imposto do alimentando, subtrai dessa parcela destinada a atender suas necessidades vitais o que não pode ser visto como renda ou proventos de qualquer natureza.

Conforme a Constituição, o Imposto de Renda deve incidir sobre alterações positivas no patrimônio. A entidade defende, contudo, que não se pode atribuir caráter patrimonial ao direito alimentar. O Imposto de Renda, a rigor, deve ser cobrado somente de quem ganha mais que o suficiente para as despesas, seus gastos e de seus dependentes. Na definição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, renda é o ganho que permite, ao menos em tese, algum acréscimo patrimonial, diz a ADI.

Segundo o instituto, a desoneração tributária da pensão alimentícia é medida que se impõe, pois a natureza jurídica e os fins a que se destinam os alimentos desautorizam seu enquadramento como se fosse renda, proventos de qualquer natureza ou rendimentos. “Assim sendo, descabida a incidência do IR de pessoa física sobre alimentos”, concluiu a entidade ao pedir a suspensão da eficácia do artigo 3º (parágrafo 1º) da Lei 7.713/1988, combinado com os artigos 5º e 54 do Decreto 3000/1999. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. (Fonte: ConJur)


DIRETRIZES NORTEIAM GESTÃO DO CNJ AO LONGO DE 2015 - Desde que assumiu a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Ricardo Lewandowski elegeu temas prioritários para otimizar a experiência de gestão durante o biênio 2015/2016. Inédito no CNJ, esse formato foi consolidado com a Portaria 16/2015, que estabeleceu doze diretrizes para nortear o trabalho do Conselho em direção aos avanços desejados em cada área. Ao longo de 2015, diversos temas foram explorados a partir das diretivas traçadas, alguns de forma inédita, outros em perspectiva da continuidade de políticas já existentes no CNJ.

Embora não sejam limitantes ou conclusivas, essas diretrizes são constantemente usadas pelos diferentes setores do CNJ para pensar políticas e ações a serem desenvolvidas com o Judiciário nacional. A própria portaria indica que as diretrizes devem ser consideradas tanto no planejamento estratégico do CNJ quanto na formulação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, sem prejuízo de outras propostas dos tribunais e conselhos de Justiça.

A série de textos publicada a partir de hoje vai indicar os principais avanços em cada diretriz, seja no campo de debates, de projetos em desenvolvimento ou a partir da observação de resultados concretos. Em diversos momentos, as diretrizes se encontram em um mesmo projeto, reforçando o trabalho conjunto e a coesão de propósitos presentes na gestão do CNJ.

Relembre abaixo as doze diretrizes de gestão do CNJ para o biênio 2015-2016:                             

I - fortalecer a atuação do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do planejamento estratégico e da análise e solução de problemas que afetam o Judiciário;

II - intensificar as relações institucionais do Conselho Nacional de Justiça com os demais Poderes e com outras instituições essenciais à administração da Justiça, com vistas à busca de convergências de esforços;

III - impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões;

IV - desestimular as ações de índole temerária ou protelatória, mediante os meios legais disponíveis;

V - incentivar a efetiva comunicação e o compartilhamento de informações processuais entre os órgãos do Poder Judiciário, para, entre outros, aperfeiçoar os filtros da repercussão geral e dos recursos repetitivos e seus diagnósticos;

VI - potencializar a desjudicialização, por meio de formas alternativas de solução de conflitos, compartilhando, na medida do possível, com a própria sociedade, a responsabilidade pela recomposição da ordem jurídica rompida;

VII - contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa;

VIII - colaborar com a elaboração de atos normativos que promovam a celeridade processual, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a melhoria das condições de trabalho dos juizes;

IX - desenvolver uma política criminal judiciária para o sistema penitenciário e socioeducativo, tendo por pilares a concretização e a efetividade de direitos, e o combate à cultura do encarceramento desnecessário, em especial, nas prisões provisórias;

X - realizar estudo sobre as condições de saúde da população carcerária;

XI - manter permanente interlocução com os juizes de todos os graus de jurisdição e com os tribunais do País;

XII - envidar esforços para a permanente valorização dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


PESQUISA PRONTA PUBLICA CINCO NOVOS TEMAS PARA CONSULTA - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta cinco novos temas da Pesquisa Pronta. Essa é uma ferramenta que busca facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é on-line e está integrado à base de jurisprudência do tribunal.

Sobre o primeiro tema, Utilização das tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados ou da Superintendência de Seguros Privados na indenização paga pelo seguro DPVAT,o STJ já decidiu pela validade da utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da elaborada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT.

Em A Justificação Criminal como instrumento da Revisão Criminal, o tribunal admitiu que a justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir a ação revisional.

No terceiro tema, Análise da tempestividade recursal na ocorrência de feriado, recesso ou suspensão de expediente forense, a corte decidiu que a comprovação da tempestividade recursal, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra na interposição do agravo regimental.

No caso da Análise da possibilidade de decretações sucessivas de prisão preventiva, o STJ tem se posicionado pela possibilidade de decretação de nova prisão preventiva, desde que demonstrada concretamente sua necessidade.

A respeito do quinto tema, Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, o STJ já decidiu que, dada a quantidade de pena fixada e tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao previsto no artigo 109, do Código Penal, fica obrigado a reconhecer a incidência da prescrição retroativa. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – NOVOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS A PARTIR DE 1º. DA JANEIRO -  Com a entrada em vigor da  Emenda Constitucional 87/2015, haverá a necessidade de recolhimento de um diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual a qual pode ser 4%, 7% ou 12%, em comparação com a alíquota interna do estado de destino.

O objetivo desta Emenda Constitucional é melhorar a  repartição do ICMS entre os Estados de origem e de destino, transferindo gradualmente ao Estado de destino uma parcela da arrecadação do imposto.

Em razão desta Emenda Constitucional, os Estados e o Distrito Federal, por meio do CONFAZ, celebraram o Convênio ICMS 93/2015, disciplinando os procedimentos a serem adotados, destacando-se os seguintes pontos:

Forma de cálculo do ICMS:

Para apurar o imposto a ser recolhido, o contribuinte deve: Utilizar a alíquota interna do Estado de destino para calcular o ICMS total devido na operação; utilizar a alíquota interestadual para calcular o ICMS devido ao Estado de origem; e recolher ao Estado de destino a diferença entre os impostos apurados nos itens citados.

Serviço de transporte:

O Estado de destino será aquele em que se encerrar a prestação de serviço, não devendo ser recolhida a diferença quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF).

Partilha do diferencial:

Em 2016, 2017 e 2018, a diferença entre os impostos apurados deverá ser partilhado entre os Estados de destino e de origem, nas seguintes proporções: No ano de 2016 de 40% para o destino e 60% para a origem. Em 2017, de 60% para o destino e 40% para a origem e, no ano de 201, de 80% para o destino e 20% para a origem.

Adicional de até 2% aos fundos de combate à pobreza:

Este adicional deve ser considerado para o cálculo do imposto, sendo acrescido à alíquota interna do Estado de destino e integralmente recolhido a esta unidade federada, observada a respectiva legislação estadual. No Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, foi criado o Fundo de Proteção e Amparo Social – Ampara/RS por meio da Lei 14.742/15, determinando a aplicação do adicional de 2% na alíquota interna em operações com determinadas mercadorias.

Forma de recolhimento:

O recolhimento do diferencial será feito por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou de outro documento de arrecadação, conforme legislação do Estado de destino. A parcela devida ao Estado de origem, a critério desta unidade federada, deverá ser recolhida em separado.

Prazo de recolhimento:

O diferencial deverá ser recolhido no momento da saída do bem do estabelecimento do remetente ou do início da prestação de serviço, salvo se o contribuinte estiver regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de destino. Neste caso, o imposto devido ao Estado de destino será recolhido até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.

Creditamento:

O crédito de ICMS relativo às operações e prestações anteriores será deduzido do valor a ser recolhido ao Estado de origem.

Inscrição estadual no Estado de destino:

Poderá ser exigida ou autorizada a critério do Estado de destino, e, havendo inscrição, o recolhimento do diferencial ocorrerá em prazo diferenciado, conforme acima destacado.

Fiscalização:

A fiscalização do estabelecimento localizado no Estado de origem poderá ser feita conjunta ou isoladamente pelas unidades federadas envolvidas, sendo necessário o prévio credenciamento do Estado de destino na Secretaria da Fazenda do outro Estado se a fiscalização ocorrer com a presença física da autoridade fiscal.

Optantes do Simples Nacional:

Aos optantes do simples nacional aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 93/2015 relativas ao imposto devido á unidade federada de destino.  (Fonte: Editor)


TO - MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÕES FISCAIS PREVÊ ATENDER MIL PESSOAS POR DIA - Contribuintes de Palmas (TO) com débitos junto à prefeitura poderão negociar as dívidas durante o Mutirão de Negociações Fiscais a partir deste sábado (12/12). Realizada pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) em parceria com a prefeitura, a iniciativa integra o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A expectativa é atender, até 18 de dezembro, mil pessoas por dia. Segundo dados da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas, os débitos dos contribuintes chegam a R$ 600 milhões. Os valores incluem impostos (IPTU, ISS, ITBI), taxas de coleta de lixo, contribuição de iluminação, dívidas junto ao Banco do Povo e multas aplicadas pela fiscalização de obras, posturas e meio ambiente.

Ao todo, são cerca de 23 mil execuções fiscais abertas à negociação, no valor R$ 318 milhões. Há, também, a oportunidade para 39 mil devedores ainda não inclusos na dívida ativa (R$ 330 milhões) de serem beneficiados pelas facilidades de pagamento e corte de juros. De 12 a 18 de dezembro, os valores podem ser parcelados em até 12 vezes. O pagamento à vista terá desconto em juros e multas de até 100%.

Congestionamento - A mobilização irá contribuir para reduzir o número de processos em andamento, assim como deve evitar novas demandas ao Judiciário, segundo a coordenadora da ação, juíza Silvana Parfieniuk. “O mutirão busca sanar os débitos e encerrar processos. Com isso, vamos reduzir as taxas de congestionamento, uma vez que metade as ações são referentes a execuções fiscais”, ressaltou.

O mutirão, diz ela, agiliza trâmites processuais, já que todos os órgãos envolvidos promoverão um atendimento integrado. “O contribuinte sairá do mutirão já com a Certidão Negativa de Débitos Fiscais em mãos”, ressaltou. “Vale a pena reforçar ainda que, após essa mobilização, a pessoa perderá os benefícios fiscais e ainda terá que pagar o débito atualizado com juros e multa”, alertou.

Para participar, o contribuinte deve apresentar CPF, Carteira de Identidade e comprovante de endereço, no caso de pessoa física, e CNPJ, contrato social e inscrição municipal, no caso de pessoa jurídica. A iniciativa conta com apoio da Secretaria Municipal de Finanças, Procuradoria-Geral do Município e Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O mutirão dura de 8h às 18h, no Centro de Convenções Parque do Povo. (Fonte: TJTO)


MA - EMPRESAS RECUPERAM R$ 7,5 MI EM QUATRO DIAS DE RENEGOCIAÇÃO - O Balcão de Renegociação de Dívidas registrou, até a quinta-feira (3/12), mais de R$ 7,5 milhões em dívidas renegociadas com quase três mil clientes, segundo o Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O total representa cerca de 84% do valor previsto pelas empresas. O evento, com apoio do Sebrae, teve início na segunda-feira (30/11) e terminou na sexta-feira (4/12), às 16h.

De acordo com a coordenação do evento, o total originário das dívidas levadas para renegociação no balcão foi de R$ 9 milhões, sendo que o valor parcial pago nas renegociações é de R$ 7,5 milhões. Na programação, empresas e instituições de variados ramos (energia, telefonia, bancos, educação, lojistas, seguros, entre outras) recebem o público, identificam seus débitos e oferecem condições de pagamento. A Caixa liderou a negociação, seguida por Banco do Brasil, Bradesco e Itaú.

A ação integra o programa Consumidor Adimplente, idealizado pelo presidente do Núcleo de Conciliação do TJMA, desembargador José Luiz Almeida, e pelo coordenador, juiz Alexandre Abreu. A iniciativa contou com parceria do Sebrae; da Associação Comercial do Maranhão (ACM-MA); da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE); da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Empresarial da Associação Comercial do Maranhão (CBMAE-MA); da Federação das Associações Empresariais do Maranhão (Faema); e Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). (Fonte: TJMA)


RS - INVESTIGAÇÃO IDENTIFICA GRUPO DE EMPRESAS QUE FRAUDOU R$7,9 MILHÕES DE ICMS - Uma investigação conjunta da Receita Estadual e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), parte Operação Reeducação Fiscal, identificou um grupo de empresas de uma família de Porto Alegre responsável pela sonegação de R$7,9 milhões de ICMS. O grupo está com seus bens bloqueados desde a última quinta-feira (10/12). A liminar da Justiça Federal que bloqueou os bens também definiu o arresto da marca inscrita no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, das receitas obtidas junto às empresas consumidoras dos produtos e às operadoras de cartão de crédito, no percentual de 30%, assim como dos valores em dinheiro de depósitos em nome do grupo mediante bloqueio via Bacen-JUD e a restrição dos direitos referentes aos veículos em nome das empresas, mediante sistema Renajud.

Ainda foram determinados o envio de ofício ao Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e ao Controle de Atividades Financeiras (COAF) buscando informações sobre eventuais remessas de dinheiro para o exterior. A finalidade é bloquear recursos financeiros transferidos para outras empresas nos últimos cinco anos. O processo tramita em segredo de Justiça.

As empresas formaram um grupo econômico que fabricava e vendia produtos de alimentação para firmas do próprio grupo com valores subfaturados, para assim reduzir o montante do imposto próprio e os valores devidos por substituição tributária. O imposto devido era declarado, mas não recolhido.

O processo segue agora em segredo de justiça. (Com informações Sefaz RS)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SÃO GONÇALO / RJ - SÃO GONÇALO RECEBE MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA - Moradores do município de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, já podem negociar e quitar dívidas com a prefeitura com mais facilidade. Até 17 de dezembro, acontece o “Concilia São Gonçalo”, mutirão de negociação fiscal para solucionar processos de dívida ativa do município, através de acordos de conciliação. O evento é realizado no Centro Cultural Joaquim Lavoura, conhecido como Lavourão.

No local, contribuintes em débito com a prefeitura podem negociar dívidas de IPTU, ISS e ITBI, além taxas, com descontos de até 80% em juros e multas e parcelamentos em até 24 vezes. No parcelamento, uma vez firmado o acordo para ganho do desconto, o contribuinte terá de pagar rigorosamente em dia para manter o benefício. Quem optar pelo pagamento à vista terá até 100% de desconto sobre os encargos, a depender do valor do débito. O atendimento é diário, das 9h às 17h, inclusive aos sábados e domingos.

O mutirão é promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em parceria com a Dívida Ativa do Município e com apoio da Corregedoria Nacional de Justiça. Segundo a Prefeitura de São Gonçalo, o município tem cerca de 460 mil processos de execução fiscal, sem contar os débitos ainda não ajuizados. Além de ajudar o contribuinte a ficar em dia com o fisco, a expectativa é de que o mutirão reduza o total de processos em trâmite nas Varas da Fazenda Pública. A Dívida Ativa também espera obter recuperação orçamentária.

Concilia Rio - Os mutirões de conciliação fiscal, chamados de Concilia, foram ampliados para outros municípios após o sucesso do Concilia Rio, realizado em agosto, com a presença da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, responsável pela iniciativa.

O Concilia Rio arrecadou R$ 1,7 bilhão à prefeitura do Rio. O valor negociado e parcelado pelos contribuintes foi equivalente à arrecadação de IPTU de quase um ano inteiro na capital. Em 12 dias, foram atendidos mais de 30 mil cidadãos, retirando de trâmite cerca de 87 mil processos. (Fonte: TJRJ)