Ano V – 1129, sexta-feira, 11/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA FEDERAL LANÇA SEGUNDA FASE DO PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - Na sexta-feira, 11 de dezembro, a Receita Federal lança a segunda fase do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), o OEA Conformidade. O programa OEA proporciona o aumento da competitividade das empresas que atuam no comércio exterior brasileiro ao implantar um modelo de relacionamento inovador e moderno entre a administração aduaneira e as empresas. Agilidade, segurança física e jurídica são alguns dos benefícios do programa, que já é adotado em mais de 60 países, incluindo os principais parceiros comerciais do Brasil.

A primeira fase do programa OEA teve como foco a certificação dos operadores de baixo risco quanto à segurança física das cargas. Já o foco da segunda fase do programa é o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas que operam no comércio exterior. Trata-se de um novo programa, que acabará com o conhecido Linha Azul, adotado no País há alguns anos. Dentre os principais benefícios que o OEA Conformidade proporcionará aos operadores está a possibilidade de o importador OEA registrar a Declaração de Importação antes da chegada da carga no Brasil e também obter reduzido percentual de seleção de despachos de importação para canais de conferência de carga.

O lançamento do OEA Conformidade será realizado na cidade de São Paulo, no World Trade Center, durante o Seminário Internacional Projeto OEA: Compliance, organizado em conjunto pela Receita Federal, pelo Instituto Procomex e pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI).

São esperados cerca de quinhentos convidados, entre autoridades de aduanas de diversos países, representantes de organismos internacionais e de vários segmentos do setor privado. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevedo, participam do evento, que contará ainda com a presença do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na sessão de encerramento.

Estão programados para o evento painéis “Benefícios do Programa OEA” e “OEA Integrado – Estendendo o OEA para outros Órgãos de Estado”, uma visão geral do Programa OEA na América Latina e no Caribe e uma conferência sobre a implementação do OEA Conformidade no Brasil. Durante o seminário, 19 grandes empresas, que representam cerca de 15% do movimento do comércio exterior brasileiro e que participaram do projeto-piloto, receberão as certificações OEA Conformidade. (Fonte: Receita Federal)


FAZENDA: POSSIBILIDADE DE REBAIXAMENTO DO BRASIL REFLETE AMBIENTE POLÍTICO - A possibilidade de a agência de classificação de risco Moody's rebaixar a nota da dívida pública brasileira reflete as dificuldades do ambiente político, informou há pouco o Ministério da Fazenda. Pouco mais de 24 horas depois de a agência ter revisado para negativa a perspectiva da nota de crédito do país, a pasta emitiu um comunicado sobre o tema.

“Essa revisão [da nota do Brasil] poderá levar até 90 dias a partir de ontem, sendo que a opinião da agência remete às dificuldades oriundas do ambiente político e da capacidade do governo em implantar medidas para corrigir e executar políticas que levem a resultados fiscais consistentes com uma trajetória mais positiva de endividamento público”, diz a pasta.

Na nota, a Fazenda informou ainda que o governo está empenhado em reduzir gastos obrigatórios e aumentar impostos para facilitar o ajuste fiscal e conter o crescimento da dívida pública. O ministério, no entanto, lembrou que essas medidas exigirão sacrifício da sociedade, que envolverão mudanças na legislação e reformas estruturais previstas nos projetos de lei e nas propostas de emendas à Constituição encaminhadas ao Congresso Nacional no fim de setembro.

Os encaminhamentos requerem sacrifícios e o governo está engajado em atacar esses problemas, revendo a natureza legal, regulamentar e administrativa das despesas que, quando reduzidas, contribuirão para reverter o déficit fiscal e estabilizar a trajetória da dívida”, ressaltou o comunicado. De acordo com a Fazenda, a discussão é essencial para criar espaço para as necessárias medidas de melhoria do gasto público.

De acordo com a Fazenda, assim que as incertezas políticas e econômicas forem dissipadas, é esperado um aumento gradativo da confiança necessária à recuperação do investimento e ao crescimento econômico. O ministério defendeu que reformas como a unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) avancem para que o ambiente de negócios melhore no país.

A pasta diz ainda que o governo está preparando medidas que podem elevar o investimento privado a partir do próximo ano, como o programa de concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. De acordo com a Fazenda, essas medidas deverão atrair capitais externos e doméstico para projetos de infraestrutura no próximo ano. (Fonte: Agência Brasil)


PRIMEIRAS SESSÕES DO CARF MOSTRAM TENTATIVA DE FIRMAR JURISPRUDÊNCIA - Após oito meses de paralisação, além de um pouco tumultuadas, as primeiras sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram marcadas pela tentativa de resolver as teses tributárias mais espinhosas do tribunal.

A iniciativa fica clara ao analisar a divisão temática da pauta da câmara superior do Carf, observa o tributarista do Demarest, Carlos Eduardo Orsolon. "Esse agrupamento por pauta temática pode servir para desatar nós que existiam em relação a esses temas mais controvertidos", afirma ele, que acompanhou os primeiros julgamentos.

O conselheiro dos contribuintes do Carf, Renato Apelbaum, que estreou como julgador esta semana, teve a mesma impressão. Para ele, os casos foram pautados não necessariamente por conta dos valores envolvidos, mas para acelerar a formação de jurisprudência dos temas.

"São casos que já estavam maduros há muito tempo, que já tinham muitas decisões [das câmaras baixas], mas que no âmbito da câmara superior são matérias novas", destaca. Ele explica que o papel da câmara superior é justamente resolver as divergências de entendimento.

Os temas a que eles se referem são, por exemplo, a discussão sobre o ágio na incorporação de empresas, o chamado preço de transferência e a trava de 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais. "Essas são questões que o Carf precisa tirar da frente", reforça Apelbaum.

O interesse da comunidade jurídica sobre os temas em pauta também ficou evidente, avalia Orsolon. "Muitos advogados estavam lá apenas acompanhando os julgamentos. Não tinham processos em pauta. Mas queriam saber o resultado dos julgamentos."

A expectativa dos advogados é que as decisões dos temas polêmicos pela câmara superior também desafogue as câmaras baixas.

"Fixando uma tese, a câmara [baixa] perde menos tempo, chega mais rápido ao caso concreto e consegue analisá-lo dentro de sua peculiaridade", comenta o tributarista do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, Tiago Conde Teixeira.

Ele destaca que outro benefício é que a partir da jurisprudência do Carf as empresas poderão modelar suas operações para reduzir a chance de atuação, reforçando a segurança jurídica tributária.

Apesar de a entrada dos temas espinhosos em pauta ser uma boa notícia, a maior parte deles não foi resolvido por conta de pedidos de vista, conta Teixeira. "O único caso efetivamente julgado na câmara superior foi este da trava dos 30%, em que o contribuinte perdeu. Os outros voltarão à pauta em janeiro", aponta.

Jornada

Os muitos pedidos de sustentação oral, por conta da relevância dos casos, também contribuíram para truncar os julgamentos, avalia Orsolon. Segundo os tributaristas, tanto na segunda-feira (7) quanto quarta-feira (9) as sessões de julgamentos se estenderam para além das 21 horas.

O ex-conselheiro do Carf e sócio do Simões Caseiro Advogados, Thiago Taborda Simões, conta que mesmo indo até tarde as turmas não conseguiram vencer os muitos itens em pauta. Com o conselho mais formal, ele também destaca que não houve flexibilidade para alterar a ordem de julgamento dos itens em pauta, como ocorria antes.

Simões explica que antes os advogados podiam fazer um pedido de preferência, antecipando a entrada em julgamento dos casos com sustentação oral. Para ele isso facilitava a atuação no conselho especialmente quando o advogado tinha mais de um caso pautado para o mesmo período.

Teixeira identificou o mesmo problema. Para ele, a recusa da preferência também se torna um problema na medida em que os casos podem ser adiados de um dia para o outro. Isso seria uma dificuldade ainda maior para os advogados que viajam de São Paulo para Brasília, por exemplo, e podem ser obrigados a adiar passagens aéreas de retorno.

Teixeira destacou ainda que se antes da paralisação dos julgamentos em março havia sessões que começavam 11h30, com horas de atraso e advogados esperando nos corredores, pelo menos nessa primeira rodada o começo das sessões foi muito pontual.

Vista

Um receio da comunidade jurídica em relação a essa primeira leva de sessões diz respeito ao número de processos inclusos em pauta. "Foi uma meta bastante agressiva. Havia uma preocupação em relação a ter que julgar os casos muito rapidamente. Mas não foi isso que aconteceu", diz Apelbaum.

Ele afirma que apesar do número de casos, não houve pressão para que os conselheiros julgassem com pressa. Pelo contrário, quando dúvidas surgiram houve tranquilidade em fazer os pedidos de vista.

Orsolon teve sensação parecida. Segundo ele, até por conta do contexto da Operação Zelotes, que causou a paralisação dos julgamentos do Carf, havia insegurança quanto aos pedidos de vista, no sentido de que os conselheiros pudessem ser inibidos de pedir vista. "Felizmente esse receio não se confirmou", diz.

Para o advogado do Demarest, sempre que houve dúvidas relacionadas aos fatos de um caso, os pedidos de vista ocorreram de forma natural e até flexível. "Com certeza esse foi um ponto positivo." (Fonte: DCI)


COMISSÃO DA CÂMARA APROVA AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE LOJAS FRANCAS NAS CIDADES DE FRONTEIRA - Foi aprovada, nesta quinta-feira (10), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) n° 865/2015, de autoria do deputado Alan Rick (PRB-AC), que estende a todos os municípios localizados em fronteira a possibilidade de instalar lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira.

A proposta que foi aprovada altera o Decreto-Lei 1.455/76. De acordo com a lei atual, é autorizada a instalação de lojas francas apenas nos municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TURMA RECONHECE LEGITIMIDADE DO MPT PARA PROPOR AÇÃO POR TRABALHADOR ACIDENTADO SEM RECURSOS - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho de um trabalhador reconhecidamente pobre. Contratado como moleiro pela Rei da Estrada Comércio e Colocação de Molas Ltda., de Curitiba (PR), o empregado perdeu a visão do olho esquerdo no acidente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia declarado a ilegitimidade do MPT para propor a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Para o TRT, a tutela de interesse individual não estaria entre as atribuições estabelecidas pela Constituição da República para o Ministério Público. "Cabe à Defensoria Pública a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, estando a atuação do Ministério Público restrita, no campo dos interesses sociais e individuais, àqueles indisponíveis", afirma o acórdão.

No recurso ao TST, o MPT afirmou que a ação teve origem na Justiça Comum e que o trabalhador, por ser pessoa pobre, assinou, em maio de 2005, "termo de representação" para que o Ministério Público do Estado do Paraná o representasse como substituto processual. Alegou que, com o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho, nas ações de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, a incumbência de prosseguir como substituto processual foi transferida ao Ministério Público trabalhista.

O MPT argumentou ainda que não há defensoria pública devidamente constituída no Estado do Paraná, e destacou que sua atuação nessa ação, visa a tutelar o interesse social relevante do trabalhador, relacionado ao meio ambiente de trabalho.

TST

Para o relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, o TRT-PR, ao declarar a ilegitimidade do MPT, negou ao trabalhador o direito à assistência jurídica integral e gratuita, pelo Estado, aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Pertence assinalou que o TRT registrou, na análise de embargos declaratórios, que a Defensoria Pública estadual não atua na esfera trabalhista, cabendo, portanto, ao MPT a defesa dos interesses do trabalhador, "pessoa pobre, que necessita de assistência judiciária".

O relator observou ainda que, de acordo com o artigo 129, inciso IX, da Constituição, incumbe ao Ministério Público "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade". E, entre elas, está a de representar o hipossuficiente em juízo.

Com a fundamentação do relator, a Primeira Turma proveu o recurso de revista e, reconhecendo a legitimidade do MPT, determinou o retorno dos autos ao TRT, a fim de que aprecie o recurso ordinário interposto pela empresa.

A decisão foi unânime. Ao final do julgamento, o ministro Walmir Oliveira da Costa, presidente da Primeira Turma, destacou a importância do tema, por ser um precedente quanto ao MPT atuar como substituto processual em ação individual. (Fonte: TST)


DOCUMENTO ANEXADO NO PJE TEM PRESUNÇÃO DE ORIGINALIDADE E PROVA DE ADULTERAÇÃO SÓ PODE SER FEITA EM INCIDENTE DE FALSIDADE - A prova da adulteração de um documento, especialmente no processo eletrônico em que a lei lhe outorga originalidade (“caput” do art. 11 da Lei 11.419/2006), só pode ser feita por meio de incidente de falsidade (art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006)”.  Assim decidiu a 10ª Turma do TRT/MG, em voto de relatoria da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, ao analisar o recurso de um trabalhador que pretendia a condenação da empresa no pagamento das multas pelo atraso na entrega da sua CTPS e também por litigância de má-fé. Para a Turma, o reclamante não provou suas alegações de que o documento juntado ao processo eletrônico, que demonstrava que a CTPS lhe havia sido entregue no prazo legal, tinha tido sua data adulterada. Assim, foi mantida a sentença que havia indeferido a aplicação das multas.

O ex-empregado afirmou que a CTPS foi devolvida a ele com atraso e que o documento que atestava sua devolução dentro do prazo não tinha validade, pois “foi grosseiramente fraudado/adulterado”. Disse ainda que, se o juiz de 1º Grau tivesse analisado mais detalhadamente o documento, teria constatado que a data da devolução lá registrada tinha sido adulterada.

Mas a relatora ressaltou que a prova da adulteração de um documento, especialmente no processo eletrônico em que a lei lhe outorga originalidade (“caput” do art. 11 da Lei 11.419/2006), só pode ser arguida por meio de incidente de falsidade (art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006). E, no caso, ela constatou que o reclamante nada disse sobre a suposta adulteração no momento processual apropriado (que seria na “impugnação aos documentos” trazidos com a defesa da ré). Segundo a desembargadora, naquela oportunidade, o trabalhador se limitou a afirmar que não havia prova que demonstrasse a devolução da CTPS no prazo legal, ou seja, ele não arguiu a falsidade da documentação, além de não ter requerido a exibição do documento original em papel, o que evidencia que não o impugnou no momento próprio.

A parte não pode arguir falsidade documental na oportunidade do recurso, especialmente quando deixa de impugnar o documento no momento oportuno, haja vista que a comprovação desse tipo de alegação deve ser aferida por meio de prova pericial, isto é, no decorrer da instrução probatória”, ponderou a desembargadora, concluindo que a alegação de falsidade feita no recurso é uma inovação recursal, o que não se admite no processo trabalhista.

Nesse contexto, a Turma decidiu que deve prevalecer o teor do documento que comprova a devolução da CTPS no prazo de 48 horas, indeferindo a aplicação das multas pretendidas pelo trabalhador. (Fonte: TRT 3ª Região)


RECEITA OFICIALIZA NORMA PARA O 13º - A Receita Federal editou norma para oficializar que as empresas que voltarão ao regime de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, em dezembro, deverão recolher o tributo sobre o 13º salário na proporção de 1/12. Conforme havia antecipado ao Valor, o Fisco estabelece que mesmo as empresas que pagaram o total do 13º em novembro deverão recolher 1/12 ao INSS.

A Receita oficializou seu posicionamento por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 9, publicado no Diário Oficial da União de ontem.

A dúvida em relação ao tema deve-se ao fato de a redação da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, ser dúbia. A norma permitiu a opção entre a contribuição previdenciária sobre a folha (20%) e sobre a receita bruta (CPRB) – alíquota que varia conforme a atividade principal da companhia.

Antes, a Lei nº 12.546, de 2011, chamada de Lei da Desoneração da Folha, obrigava determinados segmentos a pagar o tributo sobre a receita. Agora, porém, as alíquotas para a maioria das empresas que permanecerem no regime foram majoradas de 1% para até 4,5%.

Para o advogado Rafael Nichele  a medida deve ser comemorada pelos contribuintes. Ele lembra que várias decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) livraram empresas do pagamento proporcional quando saíram da folha para a CPRB. “Assim, a Receita poderia ter negado a proporcionalidade agora também e exigido 100% sobre a folha”, afirma o advogado.

Com a dubiedade da Lei 13.161, algumas empresas decidiram antecipar o pagamento do total do 13º em novembro. Mas especialistas afirmam que essas companhias podem recorrer ao Judiciário para tentarem se livrar do recolhimento de 1/12. “O Decreto nº 3.048, de 1999, estabelece que a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º se perfaz no momento do pagamento da totalidade do benefício”, afirma Cristiane Matsumoto.

“Tendo ocorrido o pagamento integral até novembro, a empresa sujeita à CPRB já teria recolhido parte ou a totalidade da contribuição previdenciária de 20%, inclusive sobre o 13º salário”, diz Fabio Medeiros. (Fonte: Notícias Fiscais)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



MOROSIDADE PROCESSUAL CORRESPONDE A 50% DAS DEMANDAS NA OUVIDORIA DO CNJ - A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu entre janeiro e novembro deste ano 14.998 demandas e 161 pedidos fundamentados na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Os números constam da prévia do balanço anual da unidade, que também traz como destaque a realização de audiências públicas pelo país.

Pouco mais da metade das demandas para a Ouvidoria do CNJ trata de morosidade processual, com 7.604 manifestações (50,6%). O Pará foi o estado que proporcionalmente demandou o maior percentual referente ao tema, com 80,17% do total, seguido de Mato Grosso do Sul, com 64,84%, e da Bahia, com 62,98%.

Quanto ao número total sem classificação temática, o estado que mais demandou a unidade foi São Paulo, com 2.862 manifestações. Em segundo lugar ficou o estado do Rio de Janeiro, com 2.159 demandas, e em terceiro a Bahia, com 1.391.

As demandas que necessitavam ser apresentadas formalmente ao CNJ ou que traziam dúvidas sobre o procedimento para peticionar ao Conselho ficaram na segunda posição entre os temas relatados à Ouvidoria, com 578 manifestações (3,85%). O terceiro assunto mais demandado foi de matéria alheia à competência do CNJ, com 511 manifestações (3,4%). Em resposta, a Ouvidoria orienta o interessado sobre qual órgão pode receber a demanda.

Transparência - A Ouvidoria é a responsável pela prestação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no CNJ, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. Dos 161 pedidos feitos até novembro deste ano, 27 solicitavam dados sobre a produtividade de magistrados. O segundo tema mais solicitado foi referente a estatísticas de bancos de dados implementados e mantidos pelo CNJ, como o Cadastro Nacional de Adoção e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, com 12 solicitações.

Audiências públicas – Como o objetivo de levantar as principais dificuldades enfrentadas pela população na prestação de serviços da Justiça, a Ouvidoria do CNJ participou, entre junho e agosto, de uma série de cinco audiências públicas realizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil nos estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Ceará, Piauí e Espírito Santo.

Durante os eventos, foram registradas 414 demandas. “Cada uma delas foi devidamente analisada, respondida e/ou encaminhada conforme sua natureza. Temas correlatos foram tratados de forma conjunta e encaminhados aos órgãos competentes ou mesmo ao plenário do CNJ. Todas as demandas que ainda não foram encerradas estão sob acompanhamento da Ouvidoria”, esclarece o Ouvidor Geral do CNJ, conselheiro Fabiano Silveira, que participou de todas as audiências e viu a iniciativa como uma forma exitosa de aproximação entre o Judiciário e a população.

Redes sociais - Desde março a Ouvidoria do CNJ passou a atuar também das redes sociais por meio de parceria com a Secretaria de Comunicação do órgão. Mesmo não sendo um canal formal para o recebimento de questionamentos, o trabalho é baseado no monitoramento de demandas, na identificação de oportunidades de interação e na resposta às perguntas publicadas nos comentários dos posts e no inbox do perfil do Conselho no Facebook. De março a novembro, foram 25 posts, alcançando uma média de 121.780 pessoas por publicação.

Missão – Compete à Ouvidoria do CNJ receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do órgão e encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes. Todas as providências tomadas são informadas ao demandante. A unidade também recebe consultas, diligencia nos setores administrativos competentes e presta informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do CNJ. Todos os relatos recebidos pela Ouvidoria são analisados individualmente e respondidos conforme o caso. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


STJ VAI DEVOLVER R$ 34 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai deixar de gastar em 2015 mais de R$ 34 milhões do orçamento previsto para o ano. A economia foi anunciada hoje (10) pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do tribunal.

A redução de gastos sempre foi prioridade para o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão. Ao longo do ano, foi dada prioridade à otimização e racionalização dos recursos do STJ, e o resultado prático dessa dinâmica será a devolução de dinheiro aos cofres do Tesouro Nacional.

De acordo com a secretária de Orçamento e Finanças do STJ, Sulamita Marques, esse valor pode ser ainda maior até o encerramento do ano, devido a processos de licitação que ainda estão em andamento.

Os valores que serão devolvidos somados ao cancelamento da construção de obras da Justiça Federal, determinado pelo Conselho de Justiça Federal, já representam uma economia de mais de R$ 180 milhões aos cofres públicos com obras do Judiciário. A proposta de cancelamento foi do próprio ministro Francisco Falcão, presidente do conselho.

Relembre

No último mês de setembro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acompanhou o voto do ministro Francisco Falcão, presidente, e vetou o início de novas obras na proposta orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Foram mantidas apenas as aquisições de imóveis, ampliações, reformas e obras já em andamento e projetos custeados por contratos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Falcão levou em consideração as dificuldades orçamentárias apontadas pelos órgãos técnicos em decorrência do cenário fiscal desfavorável do país. (Fonte: STJ)


JURISPRUDÊNCIA EM TESES: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO É O TEMA DA NOVA EDIÇÃO - Já está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a edição de número 47 do periódico Jurisprudência em Teses, que traz este mês o tema de crimes contra o patrimônio, na modalidade furto. A Secretaria de Jurisprudência destacou, com base em precedentes dos colegiados do tribunal, duas dentre as diversas teses existentes sobre o assunto.

A primeira tese aponta que a prática do delito de furto qualificado por escalada (subir muros, cercas, alambrados, etc.), destreza (habilidade especial de distração ou engenho para ludibriar a atenção da vítima), rompimento de obstáculo (quebra de um vidro, destruição de uma parede, etc.) ou concurso de agentes (quando duas ou mais pessoas se unem com a finalidade de praticar o delito) indica a reprovabilidade (censura) do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância, quando o delito praticado tem pouca repercussão para  sociedade. Esse entendimento refere-se ao AgRg no AREsp 694.006 de relatoria do ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma. O julgamento ocorreu no dia 5 de novembro de 2015.

Já na segunda há o entendimento de que para efeito da aplicação do princípio da bagatela (ou insignificância), é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado. Um dos casos adotados como referência foi o HC 318.043, julgado em junho deste ano, pela quinta turma. O relator é o ministro Felix Fisher. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AM – SEFAZ E SSP INSTALAM GRUPO DE COMBATE A CRIMES TRIBUTÁRIOS - Integrantes das secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e de Segurança Pública (SSP) do Governo do Amazonas se reuniram nesta quinta-feira, dia 10, para a formalização do grupo de combate a crimes tributários. A união de forças entre as duas secretarias intensificará as ações contra sonegação fiscal, subfaturamento, descaminho, pirataria e contrabando de mercadorias.

De acordo com o secretário Executivo da Receita da Sefaz-AM, Jorge Jatahy, esse trabalho será fundamental para amenizar as perdas de receita tributária (própria) que o Estado vem sofrendo neste ano de crise econômica acentuada.  “Estamos reunindo a expertise das duas secretarias para um bem comum: melhorar a receita combatendo a sonegação fiscal”.

Inicialmente, o grupo tem um plano de trabalho com duração de 120 dias, prazo que pode ser estendido conforme a necessidade. Nesse trabalho, explica o secretário Executivo da Sefaz, o grupo compartilhará, além do material humano, equipamentos e sistemas de controle informatizados no combate aos crimes contra a ordem tributária.

A formação do grupo segue o pacote de ações anunciado pelo governador do Amazonas, José Melo, no último dia 3 de dezembro, com o objetivo de melhorar a arrecadação estadual. Na ocasião, o governador e o secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo, também anunciaram a parceria do Amazonas com o Governo de Roraima com o objetivo de combater a simulação de envio de mercadorias para o Estado vizinho. (Fonte: Sefaz-AM)


MA - MARANHÃO FECHA 11,4 MIL ACORDOS DURANTE A SEMANA DA CONCILIAÇÃO - A 10ª Semana Nacional da Conciliação deixou um saldo de 11.499 audiências realizadas e 2.636 acordos homologados no Maranhão. O número de audiências representa 82,38% das 13.959 sessões programadas. Já a soma dos valores dos acordos chegou a R$ 4,2 milhões. A mobilização, de 23 a 27 de novembro, contou com a participação de 117 unidades judiciais.

Na edição de 2015, foram 22.304 pessoas atendidas, ante 17.383 no ano passado. A participação de magistrados somou 455 em 2015 – em 2014, o número foi de 355. O total de 609 conciliadores neste ano superou os 559 de 2014. O mesmo se deu com os colaboradores – 2.090 em 2015 contra os 1.901 de 2014. Já os juízes leigos tiveram participação maior em 2014, quando somaram 32 — em 2015, foram apenas 8. No estado, os valores homologados também superaram os obtidos na edição anterior, quando atingiram R$ 3,7 milhões.

A Semana Nacional da Conciliação é uma iniciativa anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em parceria com Tribunais de Justiça de todo o país. Com o objetivo de disseminar a cultura da paz e do diálogo, a ação promove esforço concentrado da Justiça para resolver o maior número possível de ações judiciais por meio da conciliação. Realizadas desde 2006, as campanhas já resultaram em 1,25 milhão de acordos, superando R$ 7 bilhões em valores homologados. (Fonte: TJMA)


GO - CONTRIBUINTE TEM UM DIA ÚTIL PARA QUITAR DÍVIDA - A Secretaria da Fazenda (Sefaz) alerta que contribuintes que foram intimados via edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) têm um dia útil para saldar suas dívidas junto ao cartório e, assim, evitar o protesto da dívida.

Desde outubro, a Sefaz já enviou para cartórios de protesto, em 25 municípios, 49 mil processos de contribuintes que possuem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD e estão inscritos na dívida ativa do Estado, totalizando R$ 2,3 bilhões.

O cartório notifica o devedor por aviso de recebimento (AR) e, quando não encontrado, por edital. Do recebimento da notificação, o contribuinte tem três dias úteis para efetuar o pagamento antes que se efetue o protesto e no caso de edital, um dia.

Entenda: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título extrajudicial líquido, certo e exigível, que embasa a cobrança administrativa judicial. O protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, tornando pública essa informação. Dentre os títulos passíveis de protesto está a certidão de dívida ativa da União, Estados e Municípios. (Fonte: Sefaz-GO)