Ano V – 1128, quinta-feira, 10/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CONSELHO DISCUTE SÚMULA SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar a aplicação de uma de suas súmulas mais recentes. A questão está na pauta da 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção e envolve a HSBC Corretora. A empresa tenta manter a aplicação do texto que impede a sobreposição de multas – de ofício e isolada.

Já a Fazenda defende a incidência das duas multas e teve um voto a seu favor, do relator. A discussão, em embargos de declaração, foi suspensa por um pedido de vista e deverá ser retomada na próxima sessão, em janeiro.

No caso, a HSBC Corretora havia obtido uma decisão favorável na turma para afastar multa isolada aplicada em sua autuação decorrente da desmutualização da Bovespa. Não está em discussão a cobrança de valores referentes a CSLL e Imposto de Renda, apenas as multas aplicadas.

A HSBC participava das duas bolsas, tanto de mercadorias como de valores, e participou do processo de desmutualização. Diversas corretoras discutem autuações referentes à questão. Elas foram autuadas porque, com a incorporação da Bovespa Holding pela Nova Bolsa (denominação social anterior da BM&FBovespa), entregaram as ações da Bovespa, recebendo ações da Nova Bolsa.

Para a Receita Federal, a operação teria gerado ganho de capital, resultante da diferença entre o valor de mercado e o valor contábil das ações. Sobre a diferença, segundo o Fisco, deveria ser recolhido o Imposto de Renda e a CSLL. Já as corretoras alegam que a operação configuraria apenas troca de papéis.

Ao julgar as multas da HSBC Corretora, no começo do ano, antes da paralisação das atividades, a turma havia mantido a multa de ofício e cancelado a multa isolada (que representa 50% do valor da autuação), seguindo a súmula 105 do conselho.

O texto afirma que a multa isolada por falta de recolhimento não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de Imposto de renda e CSLL apurado no ajuste anual. A multa isolada deve substitui-la.

A Fazenda recorreu, por meio de embargos, recurso usado para esclarecer obscuridades ou omissões em decisões. O relator acatou o recurso na sessão de ontem. Ele entendeu que considerando a redação da súmula, não estava claro se ela atingiria os fatos. (Fonte: Notícias Fiscais)


BRASIL E URUGUAI ASSINAM ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO PARA PRODUTOS AUTOMOTIVOS - Os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e os ministros das Relações Exteriores, Rodolfo Nin Novoa, e da Indústria, Energia e Minas do Uruguai, Carolina Cosse, assinaram, no Palácio do Itamaraty, um Acordo de Livre Comércio entre os dois países para produtos do setor automotivo.

O acordo terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2016 e prevê 100% de preferência tarifária para bens do setor automotivo – automóveis de passageiros, ônibus, caminhões, máquinas agrícolas, autopeças, chassis e pneus.

De acordo com o ministro Armando Monteiro é importante destacar que este “é um acordo de livre-comércio que não se restringe a cotas, e tem uma perspectiva, portanto, de se ter um comércio totalmente livre, fluido, com regras de origem que contemplam as peculiaridades e o estágio de desenvolvimento dos dois países nesta área”. Monteiro lembrou ainda que “o acordo com o Uruguai abre uma perspectiva nova para que possamos estabelecer um marco mais amplo de livre comércio e maior integração produtiva”.

Para o lado brasileiro, o livre comércio valerá para produtos que cumprirem Índice de Conteúdo Regional (ICR) igual ou superior a 55%. Para os produtos uruguaios, o ICR será igual ou superior a 50%. O índice é calculado por uma fórmula estipulada pelo Mercosul.

Para os produtos que não cumprirem a regra de conteúdo regional, será estipulada uma cota: US$ 650 milhões para o Uruguai e US$ 325 milhões para o Brasil.

O acordo estabelece ainda um Programa de Integração Produtiva (PIP) para veículos e autopeças que iniciem a produção no país e que precisam de tempo para desenvolvimento de fornecedores.

Há ainda uma cláusula de salvaguardas para situações de desequilíbrios significativos entre os dois países. Nesses casos, um dos países poderá solicitar suspensão temporária do livre comercio e o Comitê Automotivo bilateral deverá avaliar a situação e propor medidas corretivas para o restabelecimento das condições previstas no acordo.

Em 2014, foram vendidos 56.548 veículos no Uruguai. Neste mesmo ano, o Brasil exportou 14.229 unidades (entre veículos leves, caminhões e ônibus). Entre janeiro e novembro de 2015, as exportações brasileiras alcançaram 12.512 unidades de veículos leves, caminhões e ônibus. (Fonte: Notícias Fiscais)


RECEITA PRORROGA CONDIÇÕES ESPECIAIS DE REPARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL - As micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. A decisão consta de resolução aprovada hoje (9) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Vinculado à Receita Federal, o órgão prorrogou as condições especiais de refinanciamento.

Em 2013, o comitê tinha dispensado o recolhimento mínimo para as empresas que fazem o segundo parcelamento de dívidas com o Simples Nacional. O prazo acabaria em 31 de dezembro deste ano.

O comitê também estabeleceu que, a partir de julho de 2017, as empresas com mais de três empregados serão obrigadas a obter certificação digital. A certificação digital é uma ferramenta de assinatura eletrônica vendida por empresas. No caso do Simples Nacional, a certificação será usada para o pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS e. Informações à Previdência Social (GFIP) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Em setembro, o Comitê Gestor do Simples tinha estabelecido a obrigatoriedade da certificação digital. Atualmente, a exigência vale para empresas com pelo menos dez empregados. A obrigação será estendida para empresas com mais de oito empregados em 1º de janeiro de 2016 e com mais de cinco empregados em 1º de julho do próximo ano. A resolução também incluiu a ocupação de artesão têxtil a se inscrever como microempreendedor individual.

Outra resolução aprovada pelo comitê divulgou os sub-limites de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas inscritas no programa. Em 2016, as empresas que faturam até R$ 1,8 milhão por ano em quatro estados – Acre, Amapá, Rondônia e Roraima – e R$ 2,52 milhões em seis estados – Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins – poderão pagar o ICMS por meio do Simples Nacional. Acima desse faturamento, as empresas terão de recolher o imposto pelo método tradicional.

As empresas de Alagoas serão excluídas do sub-limite no próximo ano. O Simples Nacional aplica-se às micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. No entanto, em alguns estados de menor renda per capita, existe um teto mais baixo para as empresas recolherem ICMS pelo regime simplificado. Caso contrário, praticamente todas as companhias desses estados estariam inscritas no programa. (Fonte: Agência Brasil)


GOVERNO LANÇA SISTEMA INTEGRADO ONLINE PARA SIMPLIFICAR ABERTURA DE EMPRESAS - Com projeto-piloto já iniciado em Brasília, o governo federal lançou ontem (9) um sistema online para simplificar a abertura de empresas. A intenção é reduzir a burocracia e fazer com que pequenos empreendedores possam registrar e legalizar suas empresas em cinco dias.

Denominado Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSimples), o novo sistema vai integrar o governo federal, estados e municípios a órgãos licenciadores. O sistema já está em vigor no Distrito Federal e deve começar a ser levado para o restante do país a partir de 2016.

De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, é preciso inicialmente confiar no empreendedor, reduzindo o tempo de formalização de empresas, para depois fiscalizar.

Segundo Guilherme Afif, o primeiro compromisso após a sanção da Lei do Simples Nacional, em agosto de 2014, que era a simplificação do fechamento das empresas, já está sendo cumprido.

“Nos incomodava e incomoda uma estatística do Banco Mundial que coloca o Brasil nas últimas posições da burocracia para o empreendedor”, acrescentou Afif.

Conforme o relatório do banco, atualmente leva-se, em média, 83 dias para abrir uma empresa no Brasil. Durante a cerimônia, o Sebrae e a Frente Nacional de Prefeitos assinaram um convênio para disseminação da RedeSimples pelos municípios brasileiros.

Para o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, Carlos Leony, todos os órgãos de licenciamento do Distrito Federal já carregaram suas exigências na rede, entre elas uma declaração do empreendedor sobre grau de risco da empresa.

“Todas as perguntas feitas antes estão no sistema. Das novas empresas, entre 90% e 95% têm atividade de baixo risco. Então, um simples procedimento declaratório é suficiente para o licenciamento da empresa”, afirmou.

Todo processo de registro empresarial poderá ser feito pela internet caso os sócios ou o titular da empresa tenham certificação digital. Se não tiverem, devem comparecer à Junta Comercial para formalizar a entrega de documentos e pagamento de taxas.

Superada essa etapa, será possível acompanhar online a geração automática da inscrição estadual, municipal e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SEMANA DA CONCILIAÇÃO FIRMA R$ 20 MI EM ACORDOS TRABALHISTAS EM SC - A Justiça do Trabalho catarinense firmou mais de R$ 20 milhões em acordos durante a 10ª Semana Nacional da Conciliação, um recorde de arrecadação ante as edições anteriores. Os valores finais foram divulgados na quarta-feira (2/12) pelo Núcleo de Conciliação e Apoio à 1ª Instância do tribunal, responsável pela coordenação do evento. A mobilização foi realizada de 23 a 27 de novembro.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os órgãos do Judiciário de todo o país, a Semana da Conciliação é uma ação anual focada em conciliar o maior número possível de processos e fortalecer a cultura do diálogo. Os esforços em Santa Catarina deram resultado: das 968 audiências realizadas, 40,8% terminaram em acordo, com 395 processos conciliados. O destaque foi o recorde em valores obtidos: R$ 20 milhões, com R$ 116 mil revertidos para a União (imposto de renda e contribuições previdenciárias). É o dobro da marca anterior, de 2013, quando foram negociados cerca de R$ 10 milhões.

Estimular a conciliação e as soluções alternativas de conflito foi mantido como um objetivo estratégico da corte para o quinquênio 2015-2020. Trata-se de um esforço contínuo que mobiliza juízes e servidores em todo o estado. Os números são a prova do sucesso da mobilização: mesmo sem participar da Semana da Conciliação, a Vara do Trabalho de Videira conciliou 85,3% dos processos solucionados entre janeiro e outubro, de acordo com dados do Sistema e-Gestão, liderando o ranking de acordos no período.

Para o titular da unidade, juiz Luiz Osmar Franchin, conciliar é a melhor solução. “O acordo promove a resolução dos conflitos e a harmonia entre as partes por meio do diálogo. Por isso, é necessário ensinar desde a escola que esse é o melhor caminho”, ressalta o magistrado. No cenário nacional, o TRT catarinense ocupa o segundo lugar no índice de acordos, com 48%, um ponto percentual atrás do TRT-PR. (Fonte: TRT-SC)


DETERMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR NÃO ANOTAÇÃO EM CTPS INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE - No decorrer do processo TRT/SP – 00003766520135020481, a reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição) recorreu à segunda instância para questionar a determinação do juiz de primeiro grau que determinara multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer as devidas anotações da carteira de trabalho e previdência social (CTPS). E a decisão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, redigida pela desembargadora Odette Silveira Moraes (redatora designada), manteve a sentença inicial quanto a esse ponto.

A decisão primeira (da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente-SP) havia estipulado a punição de 1/30 do salário da empregada limitado ao último salário, por cada dia em que a ré deixasse de fornecer a “carta de apresentação”, isso após o prazo de 10 dias do trânsito em julgado. Essa decisão foi apoiada pelo colegiado com base no art. 461, § 4º do Código de Processo Civil (CPC), conforme apresentado pelo acórdão da turma:

“(…) o artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), possibilita ao Juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, a fim de coagir o devedor a cumprir a obrigação de fazer e, por consequência, a sentença que assim decide não implica em julgamento extra petita.”

No mesmo acórdão, foram analisadas ainda as apelações da empregadora sobre horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, honorários periciais e outras multas. E também pedidos de reapreciação por parte da trabalhadora sobre vale-transporte e multas normativas. (Fonte: TRT da 2ª Região)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



ANULADO ATO QUE RESTRINGIA FOLGAS POR SERVIÇO PRESTADO À JUSTIÇA ELEITORAL - Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou instrução normativa do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que limitou a concessão de folgas compensatórias aos servidores convocados pela Justiça Eleitoral. Segundo a Instrução Normativa nº 004/2015, editada pela Presidência do TJRO, as folgas compensatórias só deveriam ser concedidas pelo dobro dos dias trabalhados quando a convocação para prestação de serviços eleitorais se desse “aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo”.

Autor do Pedido de Providências 0002639-93.2015.2.00.0000, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) argumentou que a instrução contrariaria a Lei 9.504/97, que determina que os eleitores colocados à serviço da Justiça Eleitoral devem ser dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Bruno Ronchetti, lembra que compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral, conforme estabelece a Constituição Federal. Segundo o conselheiro, regulamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que a administração pode estabelecer a forma como se dará a fruição dos dias de dispensa, porém não pode restringir o número de dias de folga.

Para o conselheiro, o TJRO extrapolou o seu poder regulamentar ao criar restrição não prevista em lei. “Além disso, ao fazê-lo, também invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, notadamente o seu poder regulamentar eleitoral”, afirma o conselheiro em seu voto, que determina ao TJRO que conceda folga compensatória em dobro aos servidores convocados para prestação de serviços eleitorais.

O voto do conselheiro Bruno Ronchetti foi seguido pelos 14 conselheiros que participaram do julgamento, incluído na 5ª Sessão do Plenário Virtual do CNJ. Dos 26 itens pautados para a sessão virtual, realizada entre os dias 1º e 9 de dezembro, 17 foram julgados e nove foram retirados de pauta. Dentre os 17 itens julgados, 12 referem-se a recursos negados, não conhecidos ou julgados improcedentes. Os demais são procedimentos de controle administrativos, consultas e pedidos de providências. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CONCLUÍDO PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA MONITORAMENTO DE DEMANDAS DE MASSA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu na quinta-feira (3/12) o projeto de resolução para a criação dos centros de inteligência e monitoramento de demandas de massa nos tribunais brasileiros. O texto será submetido ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

A proposta de projeto foi elaborada pelo grupo de estudo instituído pela Portaria 148/2015, formado pelo conselheiro e integrante da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, Bruno Ronchetti, que será coordenador dos trabalhos; pelo juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) Antônio Silveira Neto, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); pela juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Vânila Cardoso de Moraes, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e pelo juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15) Guilherme Feliciano, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Os magistrados discutiram a melhor redação para as oito páginas de propostas apresentadas ao longo dos 30 dias de trabalhos realizados pelo grupo – prazo estipulado em portaria para confecção do texto. A maior preocupação foi adequar a minuta às necessidades de cada ramo da Justiça e, por isso, foi adotado um grupo heterogêneo, formado por juízes das esferas federal, estadual e trabalhista para elaboração do conteúdo.

Para o juiz Guilherme Feliciano, da Anamatra, a iniciativa do CNJ vem ao encontro das necessidades da Justiça do Trabalho, que se depara com inúmeros casos de demandas de massa. “Imaginava que resolveríamos esse problema no âmbito associativo, mas, para nossa feliz surpresa, o CNJ assimilou essa preocupação, compreendeu o problema e prontamente trouxe o debate para dentro do Conselho, que é o órgão legitimado para fazer isso. Afinal, a razão de ser do CNJ é promover políticas de gestão como essa”, afirmou.

O importante é que o CNJ tomou frente dessa situação existente no Brasil que é a explosão de litigiosidade. A partir de um centro de inteligência, será possível começar a captar, conhecer e elaborar políticas públicas de gestão, políticas públicas judiciárias, que possam efetivamente melhorar a situação do sistema de Justiça do país. Como é uma causa nacional, estamos todos unidos no propósito de melhorar a Justiça desse nosso país imenso, continental, desigual e que, atualmente, precisa do sistema de Justiça como nunca precisou na sua história”, afirmou a juíza federal Vânila Cardoso, representante da Ajufe.

Na mesma linha, o juiz Antônio Silveira Neto, da AMB, parabenizou o CNJ “por abraçar essa causa que é muito importante para que se conheça os verdadeiros motivos do excesso de litigiosidade”. “O centro de inteligência e monitoramento proporcionará à Justiça brasileira uma maior racionalidade no tratamento dos processos e também transparência da própria gestão desses processos e de como eles estão sendo encaminhados e resolvidos no âmbito do Judiciário”, enfatizou.

De acordo com o coordenador do grupo de trabalho, conselheiro Bruno Ronchetti, “o grupo contou com a participação de valorosos profissionais e especialistas do tema que contribuíram decisivamente para a formulação desse projeto de alto nível”. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


PJE COMPLETA 500 DIAS COM 61 MIL FEITOS DISTRIBUÍDOS NA JUSTIÇA DO DF - Com mais de 61 mil processos distribuídos, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) completou 500 dias na segunda-feira (7/12). Iniciada em 25 de julho de 2014, a migração digital já alcançou os Juizados Especiais Cíveis de Brasília, Taguatinga, Ceilândia, Guará e Planaltina, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, os três Juizados da Fazenda Pública do Distrito Federal e as duas Varas de Precatórias do Distrito Federal. Até 2018, todas as varas da corte funcionarão por meio do PJe.

A mudança do processo judicial para o meio digital proporciona mais rapidez e economia de papel e material de expediente. Não demanda espaços para armazenar feitos arquivados e facilita o trabalho dos advogados, evitando vários deslocamentos ao fórum.

Modernizar a Justiça do Distrito Federal é uma das formas de cumprir a Missão do TJDFT, de “proporcionar à sociedade do DF o acesso à Justiça e a resolução dos conflitos, por meio de um atendimento de qualidade, promovendo a paz social”. É também um compromisso do presidente do tribunal, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. (Fonte: TJDFT)


METAS DA CORREGEDORIA PARA 2016 PROPÕEM MELHORIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS - Duas das metas propostas pela Corregedoria Nacional de Justiça para o ano de 2016 objetivam aperfeiçoar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tanto na Justiça Estadual como na Federal. As metas 1 e 2 da Corregedoria foram apresentadas durante o 9º Encontro Nacional de Justiça, realizado em Brasília em novembro.

A Meta 1 estabelece que os Juizados Especiais deverão realizar, em até 15 dias após o processo ser protocolado, audiência de conciliação entre as partes em litígio. Caso não se alcance um acordo entre os envolvidos, o titular do Juizado terá mais 15 dias para proceder a audiência de instrução e julgamento. As Varas de Juizados Especiais terão até um ano para tomar as providências necessárias para o cumprimento da determinação

De acordo com a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a Meta 1 é uma resposta ao elevado número de procedimentos que chegam à Corregedoria – pedidos de providências e representações por excesso de prazo – com queixas contra a demora para a realização das audiências. “Existem juizados que têm designado prazos excessivamente dilatados, chegando a até três anos após a data do pedido inicial. Isso é uma desvirtuação flagrante dos princípios que norteiam a Justiça Especial”, avaliou a magistrada. 

Turmas Recursais – Já a Meta 2 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que as Turmas Recursais – que funcionam como instância de 2º grau dos Juizados Especiais – deverão diminuir, até o fim de 2016, 70% do acervo atual de recursos pendentes de julgamento.

Para a ministra Nancy Andrighi, o elevado número de recursos pendentes de julgamento se deve, principalmente, ao excesso de formalismo dos juízes que compõem as turmas. “É preciso a adoção imediata de medidas que que retomem os critérios de informalidade, simplicidade e celeridade, que são o cerne da atuação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais”, explicou a ministra.

Além do estabelecimento das metas, a Corregedoria ainda recomenda 10 medidas a serem adotadas pelas coordenações dos Juizados Especiais em nível estadual e federal. Entre elas estão:

- Priorização da informatização dos sistemas de gerenciamento de processos dos Juizados Especiais, extinguindo o recebimento de novas ações por meio físico;

- Realização de sessões de julgamento virtuais de recursos pelas Turmas Recursais, descentralizando e regionalizando as sessões. O uso mais amplo da tecnologia visa tanto à celeridade como à redução de custos;

- Estímulo ao emprego de juízes leigos e conciliadores com o objetivo de multiplicar o número de audiências realizadas;

- Empreendimento de mutirões, sobretudo os temáticos e de litigantes contumazes, priorizando a realização conjunta das audiências de instrução e julgamento;

- Materialização dos julgamentos dos recursos de maneira informal, sendo adotada a fundamentação sucinta e a parte dispositiva.

Aprimoramento - Ao longo do ano de 2015, a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Redescobrindo os Juizados Especiais, celebrou os 20 anos da Lei 9.099/1995, que instituiu a Justiça Especial no Brasil e estimulou o debate acerca dos mecanismos para aprimorar o funcionamento dos juizados, bem como a retomada de seus valores originários, como a simplicidade e a informalidade. (Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça)


CORREIÇÕES APONTAM ALCANCE DE METAS DO CNJ NO RIO GRANDE DO NORTE - Equipe da Secretaria da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) verificou, em visita às Varas de Trabalho (VTs) do Rio Grande do Norte, o cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A 3ª VT de Mossoró e a VT de Ceará Mirim, por exemplo, cumpriram em mais de 100% a Meta 1, de julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.

A 2ª VT de Macau e a 8ª VT de Natal aproximaram da Meta 1, com alcance de 89,26% e 98,39%, respectivamente. Todas as VTs inspecionadas cumpriram a Meta 2, de identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2014, ao menos 90% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2011 e 80% dos distribuídos até 2012, no 1° e no 2° grau, e 80% dos distribuídos até 31 de dezembro de 2011, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A equipe da Corregedoria visitou varas na capital e no interior do estado para correições programadas para o terceiro trimestre.

Dados extraídos do sistema e-Gestão indicam que havia em dezembro de 2013, na vara de Currais Novos, 3.911 processos em trâmite, sendo 383 na fase de conhecimento, 13 na liquidação e 3.515 na fase de execução. No final de 2014, o total de processos na vara era de 3.440, estando 259 em conhecimento, 98 na liquidação e 3.083 na execução. Constata-se que, de dezembro de 2013 para dezembro de 2014, houve queda de 12,04% dos processos na vara e que a tendência se segue em 2015, conforme dados até 31 de agosto de 2015 (redução de 11,91 % em relação a 31 de dezembro de 2014).

Pendentes de devolução - Na 7ª VT de Natal, havia em dezembro de 2013 4.704 processos, sendo 1.925 em conhecimento, 101 em de liquidação, 2.582 em execução e 96 cartas precatórias e de ordem pendentes de devolução. Ao fim de 2014, o número de processos em tramitação baixou para 4.614, estando 1.473 na fase de conhecimento, 261 na liquidação, 2.753 em fase de execução e 127 cartas precatórias e de ordem pendentes de devolução. 

Em Pau dos Ferros, foi verificada uma redução de processos, em especial, na fase de execução. No final de 2013, tramitavam 1.449 processos na fase de execução e, em agosto de 2015, o número chegou a 873. Segundo o diretor de secretaria da VT de Pau dos Ferros, Antônio Vicelmo, a redução dos processos nessa fase na VT resulta da adesão da unidade à Cadastro de Liquidação e Execução (CLE). No mutirão da CLE, de 7 a 20 de janeiro de 2015, o processo de cadastro foi intensificado em Pau dos Ferros, que migrou para a forma digital mais de 30% dos processos na fase de execução. (Fonte: TRT-RN)


TERCEIRA SEÇÃO ENCERRA ANO FORENSE COM 3.350 DECISÕES PUBLICADAS - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o ano com 3.350 decisões publicadas. O colegiado recebeu 1.282 novos processos e expediu 6.859 telegramas. Além disso, foram protocoladas 7.961 petições e processadas 7.958.

O colegiado também editou 13 novas súmulas e julgou 10 recursos repetitivos.

Cada seção é composta por dez ministros e reúne duas turmas especializadas no julgamento de processos de uma área específica do direito. A Primeira Seção julga direito público, a Segunda analisa matérias de direito privado e a Terceira é dedicada ao direito penal.

Além do ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado, integram a Terceira Seção os ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas, e o desembargador convocado Ericson Maranho.

Duplo benefício

Na sessão desta quarta-feira (9), o colegiado acolheu pedido da União para impedir que dois militares, considerados anistiados políticos, fiquem submetidos ao regime híbrido de anistia.

Os anistiados políticos estavam recebendo os benefícios das Leis n. 6.683/79 e 10.559/02. A primeira concede a anistia e permitiu o pedido de retorno ou reversão ao serviço ativo dos servidores civis e militares, condicionado o deferimento do pedido à existência de vaga e ao interesse da Administração. Entretanto, vedou efeitos de reparação pecuniária. (AR 4979)

A segunda concede àqueles que venham a ter reconhecida a situação de anistiado político, entre outros benefícios, o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada. O seu artigo 16 veda expressamente a acumulação de pagamentos, benefícios ou indenizações, ressalvando, porém, ao anistiado político, a opção mais favorável.

O colegiado, de forma unânime, admitiu que eles escolham o regime jurídico a que pretendem ficar submetidos. “É vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento”, entendeu o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Fraude INSS

O pedido de vista do ministro Felix Fischer interrompeu o julgamento de ação no qual a defesa de uma advogada, condenada por fraudar benefícios do INSS, procurava alterar a pena imposta a ela, de sete anos e 11 meses de reclusão e 300 dias-multa, em regime inicialmente fechado.

A advogada ocupou o cargo de funcionária do Posto de Seguridade Social de Casa Amarela (Recife/PE), na década de 90. O Ministério Público Federal a denunciou por fraude na concessão e aumento do valor de benefício previdenciários.

A defesa alega que a pena foi maior do que deveria ser e não teve fundamentação. Sustenta também que o regime fechado não é compatível pois só restou o crime de corrupção passiva.

O relator da ação, ministro Gurgel de Faria, não acolheu o pedido da defesa. (Fonte: STJ)


SEGUNDA SEÇÃO DIVULGA BALANÇO DAS ATIVIDADES EM 2015 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos de direito privado, realizou na tarde de hoje (9) a última sessão ordinária do colegiado em 2015 e divulgou um balanço geral das atividades desenvolvidas até o último dia 7 de dezembro.

No período, foram distribuídos ao colegiado 10.244 processos, sendo 4.047 aos ministros da Segunda Seção e 6.197 ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, responsável pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer).

Nas 18 sessões realizadas, foram julgados 1.272 processos, com 1.262 acórdãos publicados. Já os processos com decisões monocráticas publicadas, aquelas decidas apenas pelo relator sem que ele as leve para a seção, somaram 10.931.

A Segunda Seção também aprovou 9 súmulas em 2015, que são resumos de entendimentos já pacificados no tribunal e baseados em decisões sobre um mesmo assunto.

Em relação a processos julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que consiste na seleção de um ou mais processos para representar um grupo de recursos com teses idênticas, foram selecionados 17 processos. Desse total, 11 foram julgados.

O relatório das atividades contabilizou ainda a realização das três audiências públicas realizadas ao longo do ano, debates nos quais especialistas puderam contribuir com suas experiências e que serviram de subsídio para o julgamento de casos de maior complexidade. (Fonte: STJ)


TST ELEGE MINISTRO IVES GANDRA FILHO PARA A PRESIDÊNCIA NO BIÊNIO 2016-2018 - Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (9), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu, por unanimidade, o ministro Ives Gandra Martins Filho, atual vice-presidente, para presidir a Corte no biênio 2016/2018. O vice-presidente será o ministro Emmanoel Pereira, e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho será exercida pelo ministro Renato de Lacerda Paiva. A posse será no dia 25 de fevereiro de 2016.

Em nome da direção eleita, o ministro agradeceu a confiança depositada pelo Tribunal nos três futuros dirigentes. "Esperamos não decepcionar nenhum dos colegas", afirmou.

O presidente do Tribunal, ministro Barros Levenhagen, assinalou que a escolha foi a melhor possível. "São três excelentes magistrados que honrarão a direção do TST, elevando ainda mais a condição de tribunal de referência entre os tribunais superiores do país", afirmou.

Levenhagen ressaltou a unanimidade na eleição. "A instituição sai fortalecida por essa unidade, em que não há disputa por cargos", destacou. "Isso favorece o trabalho do TST, que é hercúleo". O atual presidente manifestou ainda sua certeza de que a nova direção saberá conduzir o TST "para o destino que lhe está reservado", e que será capaz de superar "a adversidade econômica que em 2016 o país infelizmente estará vivendo, com parcimônia no manejo do orçamento, que não será tão expressivo quanto antes".

Ives Gandra Filho

Ives Gandra Martins da Silva Filho é ministro do TST desde 1999, em vaga destinada aos membros do Ministério Público do Trabalho. Nascido em São Paulo (SP) em 9/5/1959, formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo e tem mestrado pela Universidade de Brasília e doutorado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi corregedor-geral da Justiça do Trabalho na gestão 2013-2014 e é o atual vice-presidente do TST. É ainda membro nato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da Academia Paulista de Magistrados. Foi ainda o primeiro diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Antes de ser nomeado para o TST, Ives Gandra Filho advogou em causas cíveis e trabalhistas, foi analista judiciário do TST, aprovado em concurso público, assessor do ministro Coqueijo Costa, subprocurador-geral do Trabalho e assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, além de ter lecionado no curso de graduação em direito da UnB e no curso de pós-graduação do CEUB.

Emmanoel Pereira

O próximo vice-presidente do TST nasceu em Natal (RN) e foi nomeado em 2002, em vaga destinada à advocacia. É bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado, foi procurador geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, consultor jurídico da Câmara Municipal de Natal e juiz auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte. Foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais, membro efetivo da comissão de prerrogativa para o exercício da advocacia e membro efetivo do Órgão Especial da OAB.

Renato de Lacerda Paiva

Atual diretor da Enamat, Renato de Lacerda Paiva integra o TST desde 2002, em vaga destinada a magistrados de carreira. Ele nasceu no Rio de Janeiro (RJ), em 27/9/1947, e formou-se em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual UERJ). Atuou como advogado até ingressar na magistratura do Trabalho como juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Foi juiz presidente da 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de SP e da JCJ de Itapecerica da Serra e, em 1995, foi promovido por merecimento a juiz do TRT-SP. Antes de ser nomeado ministro, atuou diversas vezes como convocado no TST. (Fonte: TST)


ASSUNTOS ESTADUAIS



BA - ASSEMBLEIA APROVA AUMENTO DO ICMS PARA 18% - Foi votada e aprovada, por 33 votos à favor e 17 contra, o aumento da alíquota de ICMS de 17% para 18% em sessão conturbada da Assembleia Legislativa da Bahia na noite de ontem (9/12)

A bancada votou contra. Obstruímos e os deputados usaram a tribuna para sensibilizar o governo. Quem vai pagar agora é o povo da Bahia”, reclamou Sandro Régis, líder da minoria.

De acordo com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Zé Neto, apenas a Bahia e mais quatro estados brasileiros ainda não aderiram ao ICMS de 18%. “O Rio de Janeiro já é 19% há algum tempo. São Paulo e Minas Gerais já são 18% há muito tempo. Por que é que na Bahia, que é 24º em orçamento per capita, ainda não tomamos um posicionamento?”, justificou. (Fonte: G1 - BA)


RO - SECRETÁRIO DE FINANÇAS EXPLICA AUMENTO DO ICMS, IPVA E ITCD EM COMISSÃO GERAL NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - A sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia foi transformada em Comissão Geral na qual o secretário Wagner Garcia Freitas, da ecretaria de Estado de Finanças (Sefin) explicou as razões pelas quais foi necessário aumento na cobrança de ICM, IPVA e ITCD.

Segundo Wagner os aumentos são decorrentes da recessão econômica pela qual o Brasil passa.

O valor cobrado do ICMS irá aumentar de 17 para 18%, do IPVA de 2% para 3% e do ITCD o aumento será feito de forma escalonada, 2%, 4%, 6% e 8%.

A expectativa é que de sejam arrecadados R$150 milhões por ano com as novas alíquotas. (Fonte: ALE-RO)


AM - GOVERNADOR ANUNCIA PACOTE DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL - O Governo do Amazonas lançou um pacote de medidas para combater a sonegação fiscal e aumentar a receita tributária. Anunciado pelo governador José Melo nesta quinta-feira, 3 de dezembro, na sede do Governo, zona oeste de Manaus, o pacote visa sobretudo melhorar a eficiência da arrecadação e fazer frente aos impactos da crise econômica brasileira. Entre as novas medidas, previstas em portarias, convênios e decreto, está a participação das forças de segurança em ações de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a adoção de novas tecnologias para coibir a sonegação e evasão de receitas, a recuperação de dívidas tributárias e o reforço na fiscalização de contribuintes de grandes segmentos econômicos.

De acordo com o governador, o cenário econômico de recessão previsto para 2016 impõe ao Governo do Amazonas mais controle nos gastos públicos e também mais eficiência na arrecadação, para que a administração estadual consiga manter investimentos e a qualidade dos serviços prestados para a população. Ele destacou, ainda, que as medidas do pacote de combate à sonegação fiscal são decisões de governo adotadas para melhorar a eficiência da arrecadação coibindo práticas ilegais já identificadas pela Sefaz.

O uso de novas tecnologias para combate à sonegação é destaque entre as medidas do novo pacote, como a instalação de scanners de caminhões para vistoria das mercadorias que circulam nos portos da capital e de medidores de vazão nos postos de combustíveis. Grandes segmentos, como a indústria, terão acompanhamento mais rigoroso, bem como também será maior o controle no trânsito e desembaraço de mercadorias entre o Amazonas e Roraima.

"Tudo isso (modernização de controles) também faz parte de um planejamento que fizemos desde o início do ano e que estamos executando. Fizemos isso com outras secretarias, na estrutura do Estado, e agora estamos trabalhando na máquina arrecadadora, para aumentar a sua eficiência e, consequentemente, a arrecadação. É uma nova estrutura de TI (tecnologia da informação) que estamos implantando, fazendo cruzamento com todos os sistemas, convênios com a Receita Federal, e fazendo agora também com o Estado de Roraima, para combater uma grande sonegação relativa a mercadorias que circulam sem pagamento de impostos", afirmou o governador.

O esforço para melhorar a arrecadação, segundo José Melo, complementa as ações de controle de gastos dentro do próprio Governo, implantadas por meio de duas reformas administrativas realizadas este ano. Na outra ponta, o Governo do Estado tem trabalhado para estimular investimentos da iniciativa privada, disse o governador ao destacar a modernização do atendimento da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) e a desburocratização no processo de licenciamento para obras da construção civil.

Cerco fechado para crimes de ordem tributária – Uma das principais novidades do pacote da área fiscal é a criação do Grupo de Combate a Crimes Tributários envolvendo a Sefaz e a Secretaria de Segurança Pública (SSP). As duas pastas vão desenvolver ações coordenadas e compartilhar equipamentos na investigação de práticas criminosas contra o fisco amazonense, com o trabalho do setor de inteligência para combater a pirataria e o subfaturamento de impostos. O grupo de trabalho tem duração inicial de 120 dias, com possibilidade de prorrogação. O Governo do Estado pretende responsabilizar civil e criminalmente sonegadores e recuperar na justiça recursos ocultados, incluindo entre as medidas o bloqueio de bens.

O secretário de Estado de Fazenda, Afonso Lobo, fez o detalhamento técnico do pacote de medidas do Governo e adiantou que o reforço no combate à sonegação fiscal prevê reaparelhamento da estrutura de fiscalização, a adoção de medidas judiciais de responsabilização civil e criminal dos sonegadores e o estabelecimento de uma nova rotina de acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos.

Um cadastro de devedores contumazes será criado pelo Governo do Amazonas. Para a recuperação de créditos tributários da dívida ativa, a Sefaz e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vão atuar em conjunto no compartilhamento de informações. A PGE vai disponibilizar aos auditores fiscais acesso ao acompanhamento de processos de execução fiscal e auxiliar na implantação de medidas para celeridade à execução fiscal de grandes devedores. Segundo Afonso Lobo, outro objetivo é inibir a sonegação de impostos por vícios como processos reincidentes de falência. O secretário disse que essa é uma prática adotada por empreendedores que abrem e fecham empresas como estratégia para fugir do pagamento de tributos, usando laranjas em alguns casos.

Outra medida do pacote anunciado por José Melo é o convênio de cooperação mútua com o Governo de Roraima para troca de informações dos Fiscos do Amazonas e do Estado vizinho, com o objetivo de combater fraudes no desembaraço fiscal de mercadorias que circulam nos dois Estados e a evasão de receitas. Com ele, os Estados terão conhecimento prévio das cargas e evitarão a sonegação. Em muitos casos, essas mercadorias acabam não pagando imposto em nenhum dos entrepostos fiscais sob a alegação de que a mercadoria já teria sido alvo de cobrança no Estado vizinho. Além de cruzar informações de controle fiscal, haverá compartilhamento de softwares e programas, qualificação de servidores e a integração dos postos fiscais de fronteira.

O pacote de medidas administrativas para melhorar a arrecadação também prevê o desenvolvimento de estudos de competividade. Sefaz e a Secretaria de Estado de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplan- CTI) vão adotar uma série de ações para atrair investimentos e melhorar o desempenho da arrecadação.

Para aumentar a receita tributária, o Governo vai iniciar novos estudos sobre a competitividade das empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus, fiscalizar o cumprimento dos termos dos projetos aprovados no Conselho de Desenvolvimento Econômico (Codam) – que aprova novos projetos para instalação de fábricas na Zona Franca –, e a implantação da lista de insumos de produtos incentivados das empresas.

Recessão econômica – Ao expor indicadores da economia brasileira e do Amazonas, durante o lançamento do pacote de combate à sonegação fiscal, Afonso Lobo destacou que o cenário da economia para os anos de 2016 e 2017 é de recessão, podendo evoluir para uma depressão econômica. Ele mostrou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que o PIB (soma de todas as riquezas) brasileiro caiu 3,2% de janeiro a setembro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2014, bem acima da queda inicial projetada pelo governo brasileiro.

Grande parte dessa queda do PIB é atribuída à diminuição da produção industrial, que foi de 5,6% nesse mesmo período de comparação, com grande impacto na economia do Amazonas. Conforme dados do IBGE, o Amazonas é o Estado brasileiro em que há maior queda da produção industrial, da ordem de 14% de janeiro a setembro de 2015 comparado a iguais meses do ano passado. "Não há um indicador que mostre reversão da trajetória de queda do desempenho da economia do País, o que indica que a crise deve se agravar no ano de 2016 e no ano de 2017, chegando inclusive ao cenário de depressão econômica. É possível que tenhamos alguma recuperação somente em 2018", afirmou Afonso Lobo. (Fonte: Sefaz-AM)


MA - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS ENTRAM EM VIGOR EM 2016 - Com as dificuldades econômicas do país e a redução das receitas e das transferências constitucionais para o Estado, o governo do Maranhão tomou um conjunto de medidas para reduzir as despesas e outras para evitar a queda das receitas, objetivando manter a capacidade de investimento do Estado nas áreas de infraestrutura, saneamento, segurança, saúde e educação.

Do lado da receita com a edição da Lei 10.329/2015, o governo ajustou a alíquota básica de incidência do ICMS nas operações internas que passaram de 17% para 18%, a partir de 1 de janeiro de 2016.

As mais de 110 mil empresas do Estado que operam no comércio de mercadorias, indústrias, atacado e varejo, assim como o setor transporte, devem ajustar os seus sistemas de emissão de notas fiscal com a nova alíquota de 18% nas operações internas com mercadorias; nas prestações internas de serviços de transporte; no fornecimento de energia elétrica; e nas operações de importações de mercadorias.

Os lojistas usuários de equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) podem habilitar para a nova alíquota de 18%, incidente sobre as vendas de mercadorias, por meio do próprio programa aplicativo fiscal (PAF).

De acordo com o gestor da ECF, Joaquim Franklin, não é exigível uma intervenção técnica para habilitar um totalizador parcial de ICMS ainda não utilizado. “Para promover a adequação à nova alíquota basta habilitar um totalizador parcial de ICMS ainda não utilizado, uma vez que o ECF dispõe de 20 (vinte) totalizadores parciais de ICMS, não havendo necessidade de intervenção técnica para isto, podendo assim, ser feito pelo próprio usuário, por meio do PAF”, destacou Joaquim Franklim.

Outra alteração foi a inclusão de novos produtos sujeitos ao Fundo de Combate à Pobreza (Fumacop), com a incidência de adicional de 2% acima das alíquotas de 18% ou 25%, de acordo com os produtos no art. 5º da Lei nº 10.329/15.

O adicional incide na venda aos consumidores finais. Quando o produto está sujeito ao regime de Substituição Tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do adicional de 2% do FUMACOP cabe ao Substituto Tributário. (Fonte: Sefaz-MA)


DF - DECRETO ALTERA REGRA DE PAGAMENTO DE ISS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - Foi publicado na edição desta terça-feira (08/12) do DODF o Decreto Nº.: 36.957 que concede mais 10 dias aos profissionais autônomos para que recolham o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no DF.

No texto anterior, o contribuinte podia pagar o imposto em quatro parcelas (até os meses de março, junho, setembro e dezembro). Com a alteração, esses trabalhadores irão poder pagar em quatro parcelas trimestrais com vencimento no último dia útil subsequente ao termino do período a que corresponde à cobrança do ISS.

A mudança em questão não altera os demais pontos previstos na legislação do ISS, nem no que diz respeito ao formato de pagamento, via Documento de Arrecadação – DAR.

Dúvidas serão esclarecidas pelo Atendimento Virtual da Fazenda. (Fonte: Fazenda-DF)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



PORTO ALEGRE / RSIPTU DE PORTO ALEGRE TERÁ DESCONTO DE 12% PARA PAGAMENTO ATÉ 5 DE JANEIRO - Os proprietários de imóveis em Porto Alegre que pagarem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) até 5 de janeiro terão 12% de desconto. O valor do benefício é o maior entre as capitais, segundo o secretário da Fazenda, Jorge Tonetto. Neste ano, o tributo teve apenas o reajuste da inflação acumulada nos últimos 12 meses, que foi de 10,48%.

O IPTU já poderá ser pago a partir desta sexta-feira, mas é necessário retirar a guia no site www.portoalegre.rs.gov.br/iptu2016, com o número da inscrição do imóvel. O documento também será enviado para pagamento às residência dos proprietários.

Neste ano também será concedido desconto para quem pagar a guia entre os dias 6 de janeiro e 12 de janeiro, no valor de 5%. Além disso, quem não realizar neste prazo, irá pagar o tributo em dez parcelas, a partir de 8 de março. Junto com o IPTU também está incluída a Taxa de Coleta de Lixo (TCL).

Em função do agravamento da crise financeira, o secretário da Fazenda reconheceu que o ingresso do valor ainda neste ano, com a antecipação, é fundamental para que o orçamento municipal termine positivo. Isso porque a previsão é de 33% do total da arrecadação ingresse nos cofres públicos.

Em média, cerca de 54% dos contribuintes aproveitam para pagar com antecedência o imposto, o que representa 320 mil guias. O total é um pouco maior dos documentos quitados no mesmo período do ano passado, que ficou em 310 mil.

Aumento de guias

Segundo o secretário da Fazenda, houve a regularização em cerca de seis mil imóveis em função da atualização territorial. Em 2010, a Prefeitura deu início à revisão predial por um sistema de aerolevantamento. A iniciativa buscou identificar os imóveis que tinham uma área construída diferenciada da informada. Ao todo, neste ano deverá ser concluídas 55 mil vistorias com base nessas informações. Tonetto afirmou que é esperado também uma revisão em torno de 15 a 20 mil imóveis para o ano que vem.

Além disso, a SMF tem ampliado as frentes para coibir a inadimplência, que em média é de 20%. Para se ter uma dimensão, neste ano cerca de 5 mil proprietários receberam advertência pelo atraso no pagamento e4 a possibilidade de inclusão nos registros de restrição de crédito. Esse procedimento ainda está em aplicação e teve início em junho de 2015. “É preciso ter alguns cuidados, em função, de que há casos que o imóvel é vendido, mas não há a alteração no nome do proprietário. Então para evitar o registro errado, buscamos cuidar com esse procedimento”, afirmou. (Fonte: Correio do Povo)