Ano V – 1127, quarta-feira, 09/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



APROVADOS PELA CAE, NOVOS LIMITES DO SIMPLES NACIONAL VÃO AO PLENÁRIO - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP). A comissão aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário.

O projeto retornará à Câmara dos Deputados para análise das emendas do Senado, mas, conforme o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), há acordo para a votação da matéria pela Casa revisora ainda neste ano. A maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017, mas o prazo do chamado “Refis do Simples”, que permitirá aos micro e pequenos empresários parcelar débitos tributários em até 120 meses, poderá entrar em vigor já a partir de 2016.

A relatora na CAE, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propôs um substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto. O novo texto, que foi apresentado na reunião desta terça-feira, prevê o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

Perdas

Os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Dalírio Beber (PSDB-SC) e Waldemir Moka (PMDB-MS) manifestaram preocupação com a possibilidade de perdas para estados e municípios, tanto na arrecadação como na transferência de recursos para os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Dalirio Beber chegou a pedir vista do projeto, para que pudesse examinar o impacto das mudanças nas finanças estaduais e municipais, mas desistiu e concordou em deixar essa análise para o momento da votação do projeto em Plenário.

Tanto Marta como Pimentel argumentaram que as eventuais perdas para esses entes federativos são residuais e pouco significativas diante do impacto na geração de empregos proporcionada pelas mudanças. Além disso, Pimentel esclareceu que, em 2007, quando foi criado o Simples Nacional, 70% dos municípios brasileiros não arrecadavam o Imposto sobre Serviços (ISS). Hoje, acrescentou, todos os 5.570 municípios têm receita do imposto, que passou a ser recolhido na guia única do Simples Nacional, no caso das empresas optantes do regime simplificado.

Progressividade

Marta destacou na proposta o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional. Trata-se de uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto de Renda. O objetivo é suavizar a passagem de uma faixa para outra, sem elevação brusca da carga tributária.

Marta notou, a propósito, que o principal receio das empresas que hoje fazem parte do Simples é sofrer “um tranco tributário”: quando migram para o lucro presumido, a carga sobe 54% para o comércio, 40% para a indústria e 35% para os serviços.

O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 90 mil. Além disso, a proposta, conforme emenda da relatora, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 90 mil.

Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006, em vigor, não permite a adesão das atividades de produção e comércio atacadista de bebidas alcoólicas.

Investidores

A fim de incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos, o projeto permite que as ME e EPP admitam aportes que não integrem o capital social da empresa. Esses aportes de capital poderão ser feitos por pessoas físicas ou jurídicas denominadas investidores-anjos.

Conforme o projeto, os investidores-anjos não serão considerados sócios nem terão qualquer direito de gerência ou voto na administração da empresa. Também não responderão por qualquer dívida da empresa, inclusive em caso de recuperação judicial.

Ao fim de cada período, os investidores-anjos terão direito a remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte.

Crédito

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) destacou a criação, no projeto, da empresa Simples de crédito, de âmbito municipal, que considerou uma espécie de “banco do povo”, para democratização do acesso a empréstimos. Esse tipo de empresa, conforme o relatório de Marta, destina-se à realização de operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito exclusivamente com recursos próprios.

A inovação foi questionada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que lembrou a existência de uma lei (a de crimes contra a economia popular, 1521/1951) que pune a agiotagem no país. Para o senador, a incorporação de uma nova modalidade de empresa no sistema de crédito do país precisa ser melhor estudada.

Entretanto, Ferraço acabou sendo convencido pelos argumentos de Pimentel e de Marta de que o assunto será regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda. Pimentel lembrou que questionamentos semelhantes apareceram com o surgimento das cooperativas de crédito, que hoje estão consolidadas.

Emenda da relatora na CAE altera o tratamento tributário dado às empresas do segmento de beleza. Hoje, conforme Marta, os valores integralmente repassados para os profissionais parceiros dessas empresas são contabilizados para fins de enquadramento no regime simplificado. Mudança feita pela relatora exclui tais valores da base de cálculo da receita bruta. (Fonte: Agência Senado Federal)


RECEITA ABRE CONSULTA AO SÉTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2015 - A partir das 9 horas de quarta-feira, 9 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 2.721.019 contribuintes, totalizando mais de R$ 3,4 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 2.819.112 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro, totalizando o valor de R$ 3,6 bilhões. Desse total, R$ 72.598.670,03 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 18.214 contribuintes idosos e 2.797 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (Consulta Restituições IRPF), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Os demais lotes de restituição do IRPF 2015 continuam disponíveis para consulta e suas informações também podem ser obtidas na página da RFB (Consulta Restituições IRPF).

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Malha

Terminado o processamento das Declarações do IRPF 2015, 617.695 permaneceram retidas em malha até esta data.

A quantidade de declarações retidas hoje em malha fiscal corresponde a 2,1% do total de 29.593.673 do total (originais e retificadoras) de DIRPF 2015 entregues e 2,3% das DIRPF 2015 originais, que somaram 27.239.930.

As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são:

·Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 180.755 declarações retidas (29,3% do total em malha)

·Dedução de despesas com previdência oficial ou privada: 148.334 (24%)

·Despesas médicas: 129.587 (21%)

·Não comprovação do IRRF pela fonte pagadora, inclusive ausência de DIRF (7,1%)

·Omissão de rendimentos de alugueis: 34.863 (5,6%)

·Pensão alimentícia com indícios de falsidade: 32.998 (5,3%)

O contribuinte pode consultar informações atualizadas sobre a situação da Declaração por meio do serviço Extrato do Processamento da DIRPF, disponível na página da Receita, na internet, em Pessoa Física/IRPF/2015. O serviço é acessível mediante uso de certificação digital ou código de acesso.

Ao acessar o extrato, é importante prestar atenção na seção "Pendências". É nessa seção que o contribuinte pode identificar se a declaração está retida em malha fiscal, ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo.

Se a declaração estiver retida em malha fiscal, nessa seção, o contribuinte encontra um link para verificar com detalhes o motivo da retenção e consultar orientações de procedimentos. Constatando erro na declaração apresentada, o contribuinte pode regularizar sua situação apresentando declaração retificadora.

Inexistindo erro na declaração apresentada e estando de posse de todos os documentos comprobatórios, o contribuinte pode optar entre aguardar intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar os documentos e antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal.

O agendamento para declarações do exercício 2015 começa a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2016. (Fonte: Receita Federal) 


CARF MANTÉM ENTENDIMENTO DE QUE A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 30% EM CASO DE INCORPORAÇÃO DA EMPRESA - Em sessão realizada ontem, 8/12, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, manter o entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30%, pois inexiste base legal para a compensação integral, em caso de incorporação da empresa.

A última vez em que o tema havia sido debatido em instância especial, ocorreu em sessão do dia 16 de outubro de 2013, momento em que foi proferido o Acórdão nº 9101-01.760, dando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pelo voto de qualidade, para manter o limite de 30%. (Fonte: Carf)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



GOVERNO QUER USAR DRU PARA AÇÕES NAS ÁREAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA - O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, voltou a defender, nesta terça-feira (8), a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ele participou de audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute três propostas (PECs 4; 87; e 112, todas de 2015) que renovam o mecanismo que autoriza o governo federal a usar livremente parte da arrecadação da União e cuja vigência atual termina no fim deste ano. Barbosa quer a ampliação do percentual de recursos desvinculados de 20% para 30% e a prorrogação da DRU até 2023.

O ministro argumentou que o orçamento brasileiro é muito rígido e que a desvinculação dá mais flexibilidade de alocação de receitas. Nelson Barbosa explicou que a previsão inicial do governo com a prorrogação da DRU era dispor de R$ 121 bilhões em 2016 para importantes políticas públicas do País, priorizando as áreas de trabalho, previdência e defesa. O valor total, no entanto, ficará em torno de R$ 117 bilhões devido à retirada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste da desvinculação.

"Esses R$ 121 bilhões desvinculados – depois faremos um ajuste para dar R$ 117,9 bilhões – seriam realocados da seguinte forma: R$ 58 bilhões para trabalho e previdência social (seguro-desemprego, abono salarial, assistência social); R$ 24,8 bilhões para despesas da defesa; R$ 10 bilhões para reserva de contingência, que fica mantida no orçamento para aumentar o resultado primário, se houver necessidade de contingenciamento, ou para realizar outr, outros investimentos (veja tabela)”, explicou o ministro.

Relatório

A prorrogação da DRU é prioridade para o governo dentro do ajuste fiscal. O ministro pediu rapidez na análise da proposta, mas o relator da comissão especial, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), disse que vai se debruçar sobre os números apresentados hoje pelo ministro e que terá toda calma para elaborar seu parecer.

"Não tenho pressa alguma, porque não adianta correr contra o tempo. É preciso que a gente entenda as necessidades do País, na educação, na saúde, nos programas sociais", declarou Carvalho.

Mesmo sem previsão de data de entrega do texto pelo relator, o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou reuniões para a próxima quinta-feira (10) e para terça-feira da semana que vem (15), a fim de analisar o relatório final.

Debate

Durante a audiência de hoje, diversos deputados se manifestaram sobre a prorrogação da DRU. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE) sustentou que o dispositivo não dá cheque em branco para o governo. "As despesas são as que aprovamos no orçamento", disse, reforçando que os números apresentados pelo ministro mostram que também não será mexido nos mínimos constitucionais.

O deputado Milton Monti (PR-SP) lembrou que a DRU não é matéria inédita ao Congresso. "Nosso orçamento é extremamente rígido e isso não é uma boa prática", declarou. Ele criticou, no entanto, cortes em investimentos necessários para o crescimento do País. "Corte linear acaba sendo pouco inteligente", afirmou.

O ministro Nelson Barbosa explicou que, por conta do ajuste fiscal, foi necessário cortar investimentos, mas reconheceu que futuramente os investimentos devem ser retomados. "Estamos procurando ampliar investimentos privados, as concessões, rever marco regulatório das telecomunicações, por exemplo", apontou.

Por sua vez, o deputado Angelim (PT-AC) comentou que o Congresso não deve pensar na DRU para um mandato presidencial, e, sim, para o longo prazo. "Não podemos analisar a proposta sob o ponto de vista de um governo ou sigla partidária; tem de ser vista sob a ótica da necessidade orçamentária", observou.

O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) fez um apelo para que o governo retire a DRU sobre a Cide. Nelson Barbosa respondeu que, com a desvinculação dessa contribuição, recursos poderão ser destinados à saúde e à educação, e não só aos transportes. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


INSTRUÇÃO NORMATIVA ESCLARECE OPÇÃO PELA CPRB - Nova instrução normativa da RFB deixa claro que, para o ano de 2015, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverá ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015, questão que vinha gerando dúvida nos contribuintes. A contribuição da competência de dezembro poderá ser recolhida sobre a receita bruta, com alíquotas majoradas, ou sobre a folha de pagamentos.

Para 2016, a empresa poderá optar pelo regime que seguirá durante todo o ano, de maneira irretratável, ao recolher a contribuição da competência de janeiro, com vencimento em fevereiro.

Publicada em 3 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.597 alterou dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Além disso, preencheu lacuna da IN 1.436 com relação à definição de receita “auferida” ou “esperada” nas situações em que as empresas permanecem inativas por determinado período de tempo e depois retornam à atividade, com o fim de se determinar a base de cálculo para incidência da CPRB. (Fonte: Receita Federal)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



REUNIÃO DETALHA AVANÇOS DO PJE E PLANOS PARA 2016 EM MATO GROSSO - Foi realizada a terceira reunião do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na tarde de quinta-feira (3/12) para definir a estratégia de implantação do sistema no Judiciário de Mato Grosso. O encontro agrupou técnicos do tribunal, bem como parceiros como a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) e Procuradoria-Geral do Estado. Entre os temas tratados estava a migração dos processos em trâmite no sistema Processo Judicial Digital (Projudi) e que serão migrados para o PJe.

O projeto piloto migratório começa no Juizado Cível da Comarca de Santo Antônio do Leverger (MT) entre 12 e 15 de dezembro. Na quarta-feira (16/12), cerca de 1,3 mil processos ativos passarão a tramitar na nova plataforma. “Será a primeira instituição a fazer a migração de um sistema para outro com total sucesso. Por muito tempo, essa possibilidade foi questão duvidosa dentro do Judiciário. O case de Santo Antônio vem sendo acompanhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de sua replicação em outras unidades da Federação”, explicou o juiz auxiliar da Presidência do TJMT, João Thiago Guerra.

Uma das maiores melhorias no segundo grau será a trâmite dos recursos das comarcas para o tribunal de forma digital, segundo o diretor do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações, Gustavo Piccin. “Todas as informações da ação acompanham o recurso. São dados como andamento do processo, documentos e qualificação das partes, aproveitando o trabalho feito na comarca”, informou.

A equipe expôs o plano de implantação do PJe no primeiro trimestre de 2016. Foram selecionadas quatro comarcas, escolhidas conforme as condições da qualidade de internet e da estrutura interna (rede lógica, estrutura elétrica e parque tecnológico). "Temos grande preocupação com a usabilidade do sistema por nosso público interno e externo, motivo pelo qual a expansão se iniciará pelas unidades judiciárias que apresentam melhor infraestrutura lógica", destacou Rafael Brecailo Kloeckner, gerente do projeto PJe. (Fonte: TJMT)


MJ DIVULGA PRIMEIRO DIAGNÓSTICO NACIONAL SOBRE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS - O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), divulgou nesta terça-feira (8) o estudo 'A implementação da política de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil - Análise crítica do uso da monitoração eletrônica de pessoas no cumprimento de pena e na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência'.

O estudo representa o primeiro diagnóstico nacional sobre a utilização da monitoração eletrônica de pessoas durante a execução penal, bem como em medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência.

Segundo o levantamento, realizado durante os meses de fevereiro e julho de 2015, existiam à época da coleta de dados 18.172 pessoas monitoradas eletronicamente. Do total, 88% são homens e 12%, mulheres. Segundo dados do último relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), relativo a junho de 2014, a população carcerária do Brasil é de 607.731 pessoas.

Sobre o custo da monitoração eletrônica, o estudo aponta que o valor pode variar entre R$ 167,00 e R$ 660,00, dependendo da unidade da federação. O custo médio é de R$ 301,25.

Utilização

Em relação à finalidade da monitoração, o levantamento aponta que, em 86,18% dos casos, os sistemas de tornozeleira eletrônica são utilizados em indivíduos que já foram condenados pela Justiça, como em casos de regime aberto em prisão domiciliar, saída temporária, regime semiaberto em trabalho externo, entre outros. Em apenas 12,63%, a tecnologia é utilizada como medida cautelar alternativa à prisão, como em indivíduos que ainda não foram condenados e que aguardam julgamento, ou medida protetiva de urgência, como previsto na Lei Maria da Penha.

Segundo o diretor-geral do Depen/MJ, Renato De Vitto, apesar do potencial que a política de monitoração eletrônica representa como forma de inibir o encarceramento nos casos em que a decretação da prisão poderia ser evitada, ela ainda é pouco utilizada como alternativa à prisão no País.

"Considerando as precárias condições e o alto custo do sistema penitenciário brasileiro, os gestores públicos são chamados a buscar soluções mais sofisticadas e inteligentes para evitar os efeitos nocivos do encarceramento, como o recrutamento por facções criminosas. Neste sentido, as políticas de alternativas penais e de monitoração eletrônica, desde que adequadamente implementadas, constituem um caminho que poderá significar economia e redução dos índices de reincidência", explica.

Segundo a consultora responsável pela elaboração do diagnóstico, Izabella Lacerda Pimenta, o desenvolvimento de um modelo de gestão, a nível nacional, é essencial para a qualificação dos serviços. "A definição de fluxos e procedimentos para a monitoração eletrônica, que coloquem a pessoa monitorada como sujeito central da política, é passo fundamental na construção de novas práticas que possam superar o viés repressivo e assegurar a liberdade e a responsabilização como fundamento das medidas", ressalta.

Convênios

O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), mantém uma política de fomento às alternativas penais no País, seja por meio do financiamento de Centrais de Monitoração Eletrônica, como estrutura de apoio às audiências de custódia; e por meio das Centrais Integradas de Alternativas Penais.

"A política de monitoração eletrônica promovida pelo Depen tem como foco o acompanhamento de pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, em substituição ao encarceramento provisório. Nesse sentido, o Depen vem trabalhando em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento um modelo de gestão para a monitoração eletrônica, com metodologia de acompanhamento", informa Victor Martins Pimenta, coordenador-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Depen.

Na última quarta-feira (2), foi aprovada a celebração de novas parcerias com 12 Estados para a implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica (Rio Grande do Norte, Roraima, Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e São Paulo), num total de R$ 23,9 milhões em recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Somadas aos convênios vigentes, a União passará a financiar projetos em 22 unidades da federação, o que poderá representar até 40.000 pessoas monitoradas eletronicamente.

Também foram aprovadas parcerias para a instalação de 49 Centrais Integradas de Alternativas Penais em oito Estados e no DF, num total de R$ 28 milhões em recursos do Funpen. Ao todo, 16 unidades da federação passarão a contar com as estruturas, por meio de convênio com a União. (Fonte: Ministério da Justiça)


EMPRESA TEM CONDENAÇÃO ANULADA PORQUE INTIMAÇÃO FOI ENVIADA SÓ A ADVOGADA - O Tribunal Superior do Trabalho anulou uma sentença que condenou uma transportadora a pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um motorista. Como a intimação de comparecimento à audiência de instrução do processo não foi encaminhada para a empresa, mas apenas à sua advogada, os ministros consideraram o julgamento nulo.

A transportadora apresentou ação rescisória com o objetivo de anular decisão da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), que considerou a empresa confessa quanto aos fatos apresentados pelo motorista, pela ausência de seu representante na audiência. Após o trânsito em julgado da condenação, a empresa ajuizou ação rescisória sustentando a invalidade da sentença em razão de não ter sido intimada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente a rescisória, porque a própria empresa requereu que todas as intimações dirigidas a ela fossem encaminhadas em nome de sua advogada. O pedido ocorreu quando a transportadora foi intimada para audiência na 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. O juiz, porém, declinou da competência para a Vara de Guarulhos, que enviou a intimação à advogada da transportadora.

A relatora do recurso da empresa ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, votou pelo seu provimento, com o objetivo de anular a decisão do juízo de primeiro grau e determinar a intimação da empresa para nova audiência. A ministra constatou que apenas os advogados foram intimados pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, sem qualquer referência à confissão, caso o representante da empresa não comparecesse à audiência.

Para Delaíde Arantes, a sentença afrontou o artigo 343, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e contrariou o item I da Súmula 74 do TST, por ter aplicado a confissão à empresa sem o juiz tê-la intimado sobre a sanção que lhe seria atribuída em caso de não comparecimento. "O prejuízo à defesa da transportadora está evidenciado diante da irregularidade da intimação", afirmou. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - MINISTRO DO TCU CONHECE OS MECANISMOS DE COMBATE À SONEGAÇÃO ADOTADOS NO ESTADO - Interessado em conhecer de perto os mecanismos de combate às fraudes fiscais utilizados pela Receita Estadual, o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União, Weder de Oliveira, esteve em Porto Alegre nesta segunda-feira (7). Em reunião com o secretário-adjunto da Fazenda, Luis Antônio Bins, o ministro conheceu as experiências adotadas pelo Rio Grande do Sul, em especial a partir do uso das novas tecnologias, para auxiliar nas ações de controle externo desempenhadas pelo TCU.

A Receita Estadual fechará 2015 com o melhor desempenho dos últimos anos no combate à sonegação. Até o momento, foram mais de 18 mil autos de lançamento contra empresas flagradas sonegando, o que significa R$ 1,3 bilhão de impostos recuperados. O resultado significa 30% a mais do total registrado no ano passado.

Para chegar a este número, o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich, salientou ao ministro do TCU o quanto o cruzamento de informações a partir da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) vem auxiliando no trabalho de autoria fiscal.

Durante apresentação, o subsecretário observou que estes mecanismos de combate à sonegação se ampliarão a partir das operações do Big data. A nova plataforma foi lançada no mês de outubro e permitirá, em frações de segundos, a análise e o cruzamento de informações por parte da Receita Estadual sobre a movimentação das empresas e os eventuais casos de evasão fiscal

Wunderliech destacou igualmente os avanços na sistemática de cobrança do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e as parcerias com outros órgãos públicos no combate aos casos de crime fiscal estruturado.

Desde o início do ano, a Fazenda já encaminhou ao Ministério Público um total de 361 representações acompanhadas de denúncias-crime por sonegação fiscal que totalizam R$ 572 milhões em impostos.

Na oportunidade, Bins aproveitou para elencar as perdas do Estado com a política de desonerações às importações por intermédio da Lei Kandir, que representam R$ 3,2 bilhões, por ano, a menos na arrecadação de ICMS. O secretário-adjunto salientou a urgência de uma novo Pacto Federativo para estancar os prejuízos do Rio Grande do Sul que tem uma vocação econômica voltada às exportações.Também participou do encontro com o ministro do TCU, o subsecretário da CAGE (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado), Álvaro Fakredin. (Fonte: Sefaz-RS)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



MARINGÁ/PR - MORADORES DE MARINGÁ CRIAM OBSERVATÓRIO PARA FISCALIZAR A GESTÃO MUNICIPAL - Cansados de ver a cidade ser manchete de jornal porenvolvimento de seus administradores em esquemas de corrupção, há oito anos um grupo de moradores de Maringá (PR) resolveu fazer algo além de lamentar: criou uma entidade filantrópica para fiscalizar os passos da gestão municipal. É o Observatório Social de Maringá (OSM), que, entre 2006 e o final de 2014, já evitou que aproximadamente R$ 80 milhões se esvaíssem dos cofres públicos pela corrupção. O projeto foi vencedor do Prêmio Innovare 2015, na categoria Justiça e Cidadania. Ele foi um dos 235 inscritos nessa categoria, lançada em 2015 para reconhecer práticas desenvolvidas por pessoas, empresas e organizações não ligadas ao Judiciário.

O OSM é composto por um grupo voluntário (atualmente são cerca de 40 pessoas) de diversas áreas, como advogados, juízes, economistas, funcionários públicos federais e estaduais, empresários, estudantes e aposentados, dispostos a fazer a checagem dos gastos públicos da Câmara Municipal, da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e das Prefeituras de Maringá e Sarandi (a 8 quilômetros de Maringá). Qualquer pessoa pode participar do Observatório, desde que não tenha filiação partidária ou possua qualquer motivação política. “O melhor prefeito para nós é o eleito, porque é com ele que vamos trabalhar. Então, temos muito cuidado em nos mantermos isentos de qualquer partido ou grupo político, para que assim sigamos com credibilidade e nossas ações possam ter resultado”, justifica a presidente da entidade, Fábia Sacco.

A metodologia do OSM é dividida em três fases. Na primeira fase, o edital da licitação é analisado e, sendo necessário, é solicitada ao poder público a impugnação ou possíveis alterações no certame. Após a conclusão de que o edital é transparente, o mesmo é divulgado para o maior número de empresas possível. Na segunda fase, o foco é o processo de licitação, principalmente os preços, as quantidades e a qualidade dos produtos e/ou serviços adquiridos. Na terceira fase são feitos o acompanhamento da entrega dos produtos ou serviços e a verificação se ela está em conformidade com a licitação. Também são avaliados o controle de estoque e o consumo efetivo.

Além dos voluntários, o grupo possui ainda uma equipe multiprofissional que faz análise técnica dos editais e contratos públicos, composta por dois advogados, dois engenheiros, um administrador e um contador, além de estagiários nessas áreas. Os voluntários se reúnem uma vez por semana para discutir a avaliar as análises feitas pela equipe técnica e, a partir daí, traçar o plano de ação em caso de vestígio de ilegalidade. Toda e qualquer informação levantada pelo OSM ou por denúncias da comunidade é analisada pelo Comitê Gestor da entidade antes de qualquer procedimento. Essas reuniões garantem a segurança e confiabilidade na tomada de decisão e na divulgação dos resultados.

“Nós sempre buscamos resolver a questão alertando o gestor público da ilegalidade ou do erro técnico encontrado. Consideramos que tivemos êxito quando evitamos que o dinheiro público seja gasto indevidamente ou quando garantimos a devolução de dinheiro gasto indevidamente. Nossa causa não precisa de herói e, por isso, não buscamos a imprensa para fazer denúncias. Só recorremos a ela e ao Ministério Público quando o gestor, seja na Prefeitura, na Câmara ou na Universidade, não se sensibiliza para os indícios e as provas que mostramos”, explica a presidente do Observatório.

Ações – Em 2014, as ações do Observatório Social de Maringá resultaram numa economia de R$ 8.641.043,98 aos cofres das Prefeituras de Maringá e Sarandi, Câmara Municipal e Universidade Estadual de Maringá. São recursos de devoluções de compras indevidas e de gastos poupados após o apontamento de irregularidades feito pela entidade.

Falta de clareza do edital, preço estimado acima do valor de mercado, limitação na concorrência e ausência de preço unitário nos produtos foram as principais causas de ações do OSM no ano passado. Uma das iniciativas foi a comprovação junto à Prefeitura de Maringá de fragilidades em edital no valor de R$ 2,2 milhões para a contratação de serviços administrativos e no embasamento legal de laudos e pareceres técnicos de segurança do trabalho. O edital foi cancelado.

O Observatório também conseguiu o ressarcimento de R$ 31.835 ao erário, após comprovar o superfaturamento na compra e instalação de postes de energia, adquiridos pela administração municipal por R$ 5.993,10 a unidade, quando o valor de mercado era de R$ 1.570,00. Outra ação foi a descoberta de um projeto de oficina de música que custava R$ 11 mil ao mês, mas não tinha um único aluno matriculado. O projeto foi suspenso.

Educação Fiscal – Além da fiscalização, o Observatório Social de Maringá também possui projetos de educação fiscal. “O sucesso e o amadurecimento do trabalho de controle social só foram possíveis a partir de várias ações de conscientização da população sobre a importância da cidadania e da fiscalização dos gastos públicos que fizemos na cidade de Maringá”, explica a diretora de Educação Fiscal da entidade, Rosa Fátima dos Santos.

O trabalho é feito por meio de atividades lúdicas, como peças teatrais, shows, palestras e concursos de redação e de monografia. “Os temas com os quais a gente trabalha são muito áridos, nem sempre as pessoas querem ouvir. Então, a gente leva para um outro contexto. Quando falamos de impostos e gestão pública de recursos numa peça, por exemplo, isto atrai e desperta a atenção das pessoas”, justifica Rosa Fátima.

As ações de educação fiscal do OSM não se restringem a Maringá e região. Em oito anos, a iniciativa chegou a cerca de 600 mil pessoas em 250 municípios do Paraná e até em outros estados, como Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina.

Parcerias – Para manter toda estrutura técnica de análise de editais e contratos e os projetos de educação fiscal, o Observatório Social de Maringá conta com a ajuda de vários parceiros. Um deles é a Receita Federal, que doa a cada três anos produtos apreendidos no Paraná para que a entidade realize bazares e arrecade recursos para a manutenção dos trabalhos. “Já foram realizados três bazares até agora. Em cada um deles, conseguimos cerca de R$ 300 mil”, relata a presidente do OSM. Existem ainda empresas mantenedoras que fazem doações mensais de recursos e suprimentos.

Innovare - Criado em 2004, o Prêmio Innovare é considerado a mais importante premiação da Justiça brasileira. Em doze anos, foram cerca de 5 mil práticas inscritas e mais de 150 delas foram premiadas. A realização é do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo. (Fonte: Agência CNJ de Notícia)


LAURO DE FREITAS / BA - LAURO DE FREITAS TERÁ MUTIRÃO ACORDO LEGAL A PARTIR DESTA QUARTA (9) - Os contribuintes de Lauro de Freitas poderão regularizar os seus débitos com IPVA, ICMS, ITD, IPTU e taxas durante o mutirão Acordo Legal, que tem início nesta quarta-feira (9) e prossegue até o dia 18 de dezembro, das 8 às 17h, no antigo Balcão de Serviços da Prefeitura (Praça João Thiago dos Santos, s/n, centro). A iniciativa é uma parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura do município e o Tribunal de Justiça (TJ-BA).

O atendimento aos contribuintes acontece desta quarta, 9 até a sexta, 11, e, após o final de semana, será retomado da segunda, 14, até a sexta, 18. Para débitos com ICM e ICMS, a redução, prevista pelo programa estadual Concilia Bahia, é de até 85% em juros e multas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto é de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, para parcelamento em até 48 meses.

Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 200. Já os débitos com os tributos municipais (IPTU,ISS e TFF), de acordo com o previsto no Refis de Lauro de Freitas, podem ser quitados com até 90% de desconto no valor dos juros e da multa, com parcelamento em até 24 meses.

Menos processos

O mutirão é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, implementada no Estado via parceria entre o governo, representado pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, e o Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça. O objetivo é reduzir o volume de processos em tramitação na Justiça na área tributária.

É importante saber que vamos estar com menos processos em tramitação na Justiça, que é um dos objetivos do Concilia Bahia. Trata-se de uma grande oportunidade para as pessoas resolverem essas pendências. Elas têm que saber que, se não fizerem o acordo durante o prazo do programa, poderão pagar por determinação judicial”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

O secretário lembra que, para quem não puder comparecer ao mutirão ou não residir em Lauro de Freitas, é possível ter acesso rápido e fácil às condições do Concilia Bahia via internet. No site sefaz.ba.gov.br, no ícone do Concilia Bahia/Acordo Legal, estão disponíveis links para simulação de pagamento e emissão de certidões e do documento de arrecadação. Como opções de atendimento presencial, se necessário, existem ainda as unidades da Sefaz-Ba na rede de postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), ou as inspetorias fazendárias.

Para o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, o Acordo Legal é uma importante iniciativa, pois “demonstra claramente que o poder público está disponível para colaborar com o cidadão, especialmente no sentido de sanar pendências de débitos tributários”. Segundo ele, a Prefeitura de Lauro de Freitas sempre busca participar de ações do gênero e promovê-las.

“O Acordo Legal de Lauro de Freitas ocorrerá com a união de muitos esforços, e confio no seu sucesso”, afirma a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Zandra Anunciação Alvarez Parada. Ela ressalta que o propósito do mutirão vem sendo buscado também no dia-a-dia pela 1ª Vara: de 6 de janeiro a 5 de novembro deste ano, a unidade judiciária, em parceria com a Fazenda municipal, julgou 10.112 processos. (Fonte: Sefaz-BA)