Ano V – 1126, terça-feira, 08/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL E FISCAL TÊM NOVAS DATAS DE ENTREGA E MUDANÇAS SOBRE QUEM É OBRIGADO A ENTREGAR - Duas instruções normativas publicadas em 3/12, no Diário Oficial do União, estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

 

Em relação à ECD, as mudanças foram:

 

- Alteração do prazo de entrega da ECD para último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração.

- Para o ano-calendário 2016, alteração das regras de obrigatoriedade de entrega para as imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido:

- Imunes/Isentas que apurarem Pis/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária, Contribuição incidente sobre a Folha de Salários superiores a R$ 10.000,00 mensais; ou auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00.

- Pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995 (não adotam o Livro Caixa).

- O texto da obrigatoriedade de entrega das Sociedades em Conta Participação (SCP) foi revisto.

- Foram estabelecidas exceções de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas.

 

Já em relação à ECF, as modificações foram as seguintes:

 

- Alteração do prazo de entrega da ECF para o último dia útil do mês de junho no ano calendário subsequente ao da escrituração.

- Para o ano-calendário 2016, obrigatoriedade de preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020) para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere.

- A partir do ano-calendário 2015, todas as imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.

 

As alterações foram estabelecidas pelas Instruções Normativas no 1.594 e 1.595, de 3 de dezembro de 2015, que alteraram, respectivamente, a Instrução Normativa no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), e a Instrução Normativa no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). (Fonte: Receita Federal)

 


 

FAZENDA CONCLUI REFORMA QUE SIMPLIFICA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep. Peça-chave da reforma tributária, o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente.

 

A maior mudança é a simplificação na cobrança do tributo pela adoção do crédito ampliado. Com isso, praticamente todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido gerarão crédito. Esse crédito ampliado poderá ser abatido do tributo devido pelas empresas. Tudo o que a empresa adquirir para produção ou consumo - incluindo, por exemplo, a conta de luz, o material de escritório - poderá ser abatido do tributo a ser pago. O cálculo da contribuição também ficará mais fácil. Todos os créditos que podem ser deduzidos do valor a pagar virão destacados na Nota Fiscal Eletrônica.

 

A legislação hoje aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep assumiu contornos de elevada complexidade. Entre as dificuldades verificadas, destacam-se as excessivas limitações ao direito de apuração de créditos, a coexistência com a incidência cumulativa da contribuição, a assimetria concorrencial, a proliferação de desonerações casuísticas e uma enorme quantidade de regimes especiais de tributação.

 

Como consequência, constata-se que há grande litigiosidade em relação à aplicação da legislação desta Contribuição, com efeitos indesejáveis tanto para os contribuintes quanto para o Fisco.

 

Além de tornar a apuração do tributo mais simples para as empresas, a reforma deve reduzir o contencioso tributário por erros de cálculo ou de interpretação. Isso significa mais segurança jurídica para as empresas e menos processos no Judiciário.

 

No novo PIS, todos os setores estarão no regime não cumulativo e deverão se beneficiar de uma base muito mais ampla de créditos. Para garantir a neutralidade da carga fiscal em cada um dos setores, o novo PIS vai ter três alíquotas (modal, intermediária e reduzida).

 

A passagem para o novo sistema vai mitigar o risco de aumento de carga tributária para os diferentes setores, refletindo a realidade da indústria, de serviços ou da agricultura, e permitindo que todo o benefício da simplificação seja aproveitado pelas empresas.

 

Os produtos com alíquota zero continuarão com esse benefício, assim como serão mantidos regimes diferenciados, mas transparentes e realistas, para medicamentos, agronegócio e a Zona Franca de Manaus.

 

O setor financeiro continua tendo um regime de apuração simplificada, onde as despesas financeiras continuarão a não gerar crédito, mas serviços prestados gerarão créditos para os clientes pessoa jurídica.

 

No novo PIS, a simplificação já proporcionada pela cobrança no regime de concentração tributária será mantida para alguns produtos, como combustíveis, veículos, autopeças, produtos farmacêuticos e cigarros.

 

O novo sistema vai permitir isonomia no tratamento das pequenas empresas. Todo o PIS pago pelas pequenas empresas vai gerar crédito para seus clientes pessoa jurídica, independente do regime de tributação do lucro a que estejam submetidas as pequenas empresas.  E as empresas optantes pelo Simples Nacional vão poder continuar nesse regime de tributação favorecida.

 

Os recursos provenientes da arrecadação do PIS são destinados ao custeio do seguro desemprego e do abono salarial do trabalhador que recebe até dois salários mínimos por mês. (Fonte: Receita Federal)

 


 

CONFAZ DISCIPLINA NOVAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS PARA 2016 - No DO-U de hoje, 7-12-2015, foram publicados os Ajustes Sinief 11 e 12, os Convênios ICMS 139 a 145 e o Ato 47 Cotepe/ICMS, todos de 4-12-2015, que tratam sobre o cumprimento de obrigações acessórias, a revogação de benefícios fiscais e a autorização para parcelamentos de débitos fiscais.

 

Entre as disposições aprovadas, destacamos as que tratam sobre os seguintes assuntos:

 

DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação

O Ajuste Sinief 12/2015 e o Ato 47 Cotepe/ICMS/2015 estabelecem as regras da DeSTDA a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os impedidos de recolher o ICMS no regime por ter ultrapassado o sublimite estadual e os microempreendedores individuais, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2016.

Para os contribuintes do Estado do Espírito Santo a entrega da DeSTDA será obrigatória somente a partir de 1-1-2017.

 

GNRE – Códigos para vendas interestaduais destinadas a consumidores finais

O Ajuste Sinief 11/2015 dispõe sobre os códigos de receita a serem utilizados na emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), relativamente ao ICMS e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza devidos nas vendas para consumidor final localizado em outra unidade da federação, com efeitos a partir de 1-1-2016.

 

Adiamento do uso do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária

O Convênio ICMS 139/2015 altera o Convênio ICMS 92, de 20-8-2015, que dispõe sobre as mercadorias que poderão ser submetidas ao regime de substituição tributária a partir de 2016, para determinar que a obrigatoriedade de uso do CEST nos documentos fiscais para identificação das mercadorias passíveis de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, se aplica somente a partir de 1-4-2016. (Fonte: Notícias Fiscais)

 


 

RECEITA VAI NOTIFICAR DEVEDORES COM CONTRATOS PÚBLICOS - Num esforço para receber tributos em atraso, a Receita Federal dará início a uma ofensiva contra grandes devedores que têm contratos e concessões com o serviço público. A partir deste mês, o Fisco começará a notificar órgãos públicos como agências reguladoras, governos e prefeituras avisando de contratos que estão prestes a vencer e cuja empresa prestadora do serviço tem dívidas com a União.

 

A ideia é forçar os devedores a regularizarem a situação, já que a legislação impede a assinatura ou renovação de contratos ou concessões por contribuintes em débito com a Receita. É a primeira vez que o órgão faz esse tipo de notificação.

 

O Fisco identificou, no grupo de 500 maiores devedores, 193 empresas que têm negócios com o setor público e devem cerca de R$ 16 bilhões. "A gente não quer que ninguém perca nenhum contrato, permissão, nada. Queremos que paguem as dívidas para continuar tendo acesso a esses benefícios", disse o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, João Paulo Martins da Silva.

 

A notificação dos órgãos públicos é o segundo passo da chamada cobrança especial, instituída pela Receita em setembro como estratégia para recuperar dívidas de grandes devedores. A modalidade prevê aplicação de medidas coercitivas, como impedimento de contratação com o setor público.

 

Notificações

Segundo a Receita, das 193 empresas, 48 têm concessões reguladas - como no setor de transportes e telefonia -, 66 têm contratos com bancos públicos e 27 contratos com Estados e municípios, entre outros.

 

As notificações aos órgãos públicos serão feitas próximo ao vencimento de cada contrato. Entre os órgãos que serão comunicados estão a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

 

No total, os 500 maiores devedores têm de pagar R$ 56 bilhões à Receita. O principal inadimplente é o setor financeiro, que deve R$ 15 bilhões. Em seguida estão seguradoras e entidades de previdência complementar, com dívidas de R$ 9 bilhões, e empresas do comércio atacadista, com R$ 3 bilhões.

 

São dívidas que já foram questionadas administrativamente na Receita e cujas empresas já recorreram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e perderam. Ou seja, só resta o pagamento ou o questionamento na Justiça.

 

A Receita dividiu esses devedores em três grupos. O primeiro, com 164 empresas, tem débito de R$ 35 bilhões considerado facilmente recuperável porque são contribuintes que precisam de certidões de regularidade fiscal com frequência. O segundo é o de 193 empresas, que poderá apresentar maior dificuldade nos pagamentos. Por conta disso, o fisco resolveu ir atrás dos contratos com órgãos públicos.

 

O último grupo tem 70 empresas que devem R$ 5 bilhões e são consideradas "devedoras contumazes". A avaliação é que são os débitos mais difíceis de recuperar. O foco é fazer um mapeamento do patrimônio dessas empresas para tentar recuperar os recursos pela via judicial.

 

Em setembro, quando a Receita passou a intimar devedores, gerou polêmica entre tributaristas que acusam o órgão de atropelar o trâmite administrativo e legal de defesa do contribuinte para aumentar a arrecadação. A cobrança prioriza débitos que somam mais de R$ 10 milhões por contribuinte e são "exigíveis" (não têm mais possibilidade de recursos). O intimado tem 30 dias para quitar a dívida.

 

Além de correrem o risco de perderem contratos e concessões de serviços públicos, os devedores poderão ser multados e excluídos de programas de parcelamentos de tributos em atraso, como o Refis. (Fonte: O Estado de S. Paulo)

 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



 

ALEGAR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL POR DIVERGÊNCIA DE CEP NÃO AFASTA CONDENAÇÃO POR REVELIA -  A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a revelia de uma empresa, decretada pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília durante o julgamento de uma reclamação trabalhista de uma caixa do estabelecimento. O Colegiado decidiu negar o recurso no qual o empregador alegava não ter sido notificado judicialmente sobre o processo – e, por isso, não teria comparecido à audiência – em razão da divergência entre o endereço e o número do CEP fornecidos na petição inicial e que coincidiam com o endereço e CEP registrados pela própria empresa na Carteira de Trabalho da empregada.

 

Conforme informações dos autos, a caixa do bar obteve na primeira instância o reconhecimento da rescisão indireta e, consequentemente, o pagamento de verbas rescisórias. Todos os pedidos da trabalhadora na ação foram deferidos pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília diante da decretação da revelia e consequente confissão ficta do empregador que, apesar de notificado, não compareceu para se defender das acusações formuladas contra ele.

 

Inconformada com a decisão da primeira instância, a empresa sustentou não ter sido notificada, pois estaria instalada no Setor de Clubes Sul, em endereço diferente daquele que indicava o Código de Endereçamento Postal (CEP), o qual poderia encaminhar equivocadamente a citação para local situado na Asa Norte. De acordo com o relator do processo na Terceira Turma, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, a notificação foi entregue no endereço correto – indicado pela trabalhadora e confirmado pelo próprio estabelecimento – sem que tenha sido devolvida.

 

“Logo, o fato de o CEP estar incorreto revelou-se irrelevante porque o documento chegou ao endereço incontroverso da reclamada. Não há nenhum elemento de prova a indicar o contrário. (…) Emerge dos autos, na verdade, que o reclamado percorre caminho inverso, buscando imputar ao fato de equívoco na indicação do CEP, por ele próprio induzido, a sua ausência na audiência, que redundou na revelia. Tal pretensão, contudo, não encontra guarida nesta Especializada, não se verificando, efetivamente, o alegado vício de citação”, observou o magistrado em seu voto. (Fonte: TRT-10)

 


 

ACORDO NO TST GARANTE INDENIZAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA EMPREGADOS DEMITIDOS DA WEBJET - Foi homologado nesta sexta-feira (4) no Tribunal Superior do Trabalho acordo para a contratação ou indenização dos ex-empregados da Webjet Linhas Aéreas S.A. demitidos em novembro de 2012, após a compra da companhia pela Gol Linhas Aéreas. O acordo, originário de proposta do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, foi assinado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

 

Pelo documento, os ex-empregados podem optar pela contratação ou indenização pela Gol. A empresa criará um cadastro para contratação prioritária, quando do surgimento de vagas, dos que não optarem pela indenização. Enquanto aguardam essa contratação, os ex-empregados da Webjet terão direito ao plano de saúde e o recebimento de passagens aéreas fornecidas pela Gol.

 

A ação civil pública se encontra atualmente em fase de recurso no TST, após o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmar decisão do juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que condenou a Gol a contratar todos os ex-empregados da Webjet, sob pena de multa diária de R$ 100 por trabalhador demitido, depois aumentada para R$ 1 mil pelo TRT, e determinou o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O relator do recurso no TST é o ministro Guilherme Caputo Bastos.

 

A proposta de acordo foi apresentada pelo vice-presidente do TST em audiência de mediação realizada em maio deste ano. O acordo, que põe fim à ação civil pública, foi assinado pelo Ministério Público, pela Gol (VRG Linhas Aéreas S.A.), a Webjet e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), com mediação do vice-presidente do TST e a participação do ministro Caputo Bastos. (Fonte: TST)

 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PESQUISA PRONTA: NOVOS TEMAS PARA CONSULTA - Já estão disponíveis para consulta seis novos temas da Pesquisa Pronta, serviço oferecido pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São eles:

 

Em relação ao primeiro tema, Interposição de Recurso em Habeas Corpus por advogado sem procuração nos autos, o STJ já julgou inexistente o recurso em habeas corpus assinado por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos.

 

Quanto ao segundo tema, Análise da legalidade da fixação, mediante decreto, dos graus de risco de atividade empresarial para fins de contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT),  o tribunal já consignou que o enquadramento via decreto das atividades de risco leve, médio ou grave desenvolvidas pela empresa  objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) não viola o princípio da legalidade.

 

Já em Análise da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública, a corte já decidiu que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

 

No que diz respeito ao quarto tema, Termo a quo do prazo prescricional para a cobrança judicial de multa de natureza administrativa, o STJ apresenta entendimento no sentido de que, tratando-se de multa de natureza administrativa, o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito.

 

No caso de Análise da ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas,: o Tribunal da Cidadania já decidiu que, caso o julgador tenha entendido que há elementos suficientes para o julgamento da causa em virtude das provas já produzidas no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial claramente desnecessária para apurar a consumação do crime.

 

Por fim, emRecolhimento e comprovação de preparo por meio de comprovante extraído da internet, o STJ entende que é possível o recolhimento e a comprovação do preparo processual realizado pela internet.

 

Acesse: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/ (Fonte: STJ)

 


 

CÂMARA FIXA PRAZO DE 10 MINUTOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS - Um projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados fixa em dez minutos o tempo para sustentação oral dos advogados das partes nos recursos contra sentença dos juizados especiais criminais e cíveis. O prazo também será aplicado no recurso contra a rejeição da denúncia ou queixa criminal.

 

A proposta passou na última quinta-feira (3/12) e, como tramitava em caráter conclusivo, deve seguir para análise do Senado. Atualmente, o tempo de sustentação oral é definido pelos regimentos internos das turmas ou por outros atos normativos de cada tribunal.

 

Segundo o deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), autor do texto, a medida é necessária para padronizar o tempo da sustentação oral em todas as turmas recursais dos juizados especiais – que, desde a Lei 9.099/95, atuam em causas que envolvam pequenos valores ou incidentes de menor gravidade.

 

O relator da proposta na CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), afirma que o prazo de sustentação oral está previsto no Direito brasileiro em todos os tribunais. Normalmente, o tempo é de 15 minutos, mas Pacheco considera que faz sentido o limite um pouco menor nos juizados especiais, onde as causas costumam ter menor complexidade. Com informações da Agência Câmara. (Fonte: ConJur)

 


 

PREPARO DO RECURSO QUE DISCUTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DESNECESSÁRIO - A Corte Especial do STJ decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de recolhimento de preparo recursal.

 

O relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que em decisões anteriores o STJ entendeu que o pagamento era necessário, mas defendeu uma visão mais sensível do tribunal em relação ao tema. Para o ministro, não há lógica em se exigir que a pessoa pague a despesa judicial se ela está justamente procurando a Justiça gratuita.

 

“Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.”

 

Petição avulsa

Os ministros também decidiram que a pessoa que busca os serviços da justiça gratuita poderá fazer o pedido ao entrar com recurso no STJ, e não de forma avulsa e em outro momento, como determina o artigo 6º da lei 1.060/50. A Corte Especial aplicou um princípio que possui o objetivo de dar velocidade ao trabalho da Justiça.

 

“É recomendável dispensar-se o excesso de formalismo, dando maior efetividade às normas e princípios constitucionais e processuais.”

 

Se a pessoa tiver negado, em definitivo, o pedido para ter acesso à Justiça gratuita, ela terá que fazer os devidos pagamentos no prazo estabelecido. Caso isso não ocorra, o processo não será analisado nem julgado pelos ministros. (Fonte: Migalhas)

 


ASSUNTOS ESTADUAIS



 

CE - CEARÁ OBTÉM 5,6 MIL ACORDOS NA SEMANA DA CONCILIAÇÃO - O Judiciário cearense obteve 5.656 acordos em 13.697 audiências realizadas na X Semana Nacional da Conciliação, de 23 a 27 de novembro. O aproveitamento foi de 41,29%. O resultado final da mobilização foi divulgado na sexta-feira (04/12), pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

 

Segundo o supervisor do Núcleo, desembargador Francisco Gladyson Pontes, em todas as edições da Semana da Conciliação, o Tribunal tem se destacado como um dos que mais realiza acordos.

 

Líder na estatística na capital, a Central de Conciliação do Fórum Clóvis Beviláqua realizou 642 audiências e solucionou 361 casos, com  56,23% de êxito. Em seguida, vem a 5ª Vara de Família, com 140 audiências e 131 acordos. Depois, a 16ª Vara de Família fechou 105 acordos em 116 sessões conciliatórias. Na sequência, a 4ª Vara de Família registrou 92 audiências, das quais em 77 as partes chegaram a acordo.

 

No interior - No interior do estado, o Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu ficou em primeiro lugar. Foram 632 audiências, que resultaram em 334 conflitos resolvidos. Em segundo, a Vara da Comarca de Acaraú, com 40 audiências e 36 acordos. A terceira posição ficou para 2ª Vara Cível de Maracanaú, que solucionou 100% dos processos em pauta, ou seja, 25 acordos em 25 audiências efetivadas.

 

O diretor do Nupemec, Márcio Brasileiro, informou que foram agendadas 21.466 audiências no estado, sendo 7.581 audiências na capital e 13.885 no interior. Entraram na pauta questões de instituições financeiras, concessionárias de energia, operadoras de saúde e de telefonia celular, divórcio, pensão alimentícia e revisional de contratos bancários. Foram incluídas, ainda, ações envolvendo multas da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC).

 

A força-tarefa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com todos os tribunais de justiça do País. O objetivo é promover a cultura do diálogo e solucionar o maior número possível de processos judiciais por meio da conciliação e mediação. (Fonte: TJCE)

 


 

SP - GOVERNADOR ALCKMIN REABRE PPD E INCLUI IPVA E ITCMD NO CONCILIA SP - A partir desta segunda-feira, 7/12, a Secretaria da Fazenda abre o sistema do Concilia SP para adesões de contribuintes com débitos fiscais de IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), taxas e multas. A inclusão destas dívidas judiciais ocorre a partir da publicação de decreto do governador Geraldo Alckmin que autoriza a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) e sua integração ao mutirão de conciliação realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado, Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O prazo de atendimento foi estendido até 15 de dezembro de 2015, inclusive para o Programa Especial de Parcelamento do ICMS.

 

Com a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), o Concilia SP passa a incluir — além do ICMS — a conciliação de dívidas inscritas em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais.  As regras do PPD permitirão ao contribuinte recolher os débitos com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros no caso de pagamento à vista.

 

Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, os débitos tributários e não tributários podem ser pagos em até 24 parcelas. No pagamento parcelado, o PPD prevê redução de 50% nas multas e 40% nos juros de dívidas do IPVA, ITCMD e demais taxas e multas administrativas, contratuais e penais. Podem ser incluídos do programa dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2015.sp.gov.br ou utilizando os 53 postos de atendimento presencial mantidos pela Secretaria da Fazenda em todo o Estado.

 

Os contribuintes podem também obter informações adicionais sobre o programa Concilia SP, locais de atendimento e débitos incluídos do programa por meio do telefone 0800.170.110 (exclusivo para telefone fixo) ou pelo “Fale Conosco”, correio eletrônico disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

 

Balanço do PEP do ICMS

O balanço parcial do programa Concilia SP referente a adesões ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) fechou com R$ 1,6 bilhão em acordos para recolhimento à vista e parcelamento de débitos de ICMS em até 120 vezes. Este resultado soma as adesões realizadas pela internet desde a abertura do sistema do PEP do ICMS, ocorrida em 16 de novembro, até 4 de dezembro, dentro do período de atendimento presencial nos 53 postos da Secretaria da Fazenda.

 

O Concilia SP é um programa amplo que beneficia os contribuintes que passam a ter acesso a condições especiais para parcelar ou pagar à vista débitos em atraso estendendo-se também para os débitos não ajuizados, inclusive não inscritos na dívida ativa. Para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Concilia SP permite reduzir o estoque de ações em execução fiscal a partir dos acordos firmados com os contribuintes por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para a administração estadual, a ação contribui para o gerenciamento dos débitos e reforço da arrecadação em um período de forte desaceleração econômica. (Fone: Poral Gov. São Paulo)

 


 

PR - FAZENDA DEVOLVE R$ 6,4 MILHÕES DE ICMS E IPVA PAGOS INDEVIDAMENTE - A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná colocou em dia as restituições de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que foram pagos em duplicidade, recolhidos indevidamente ou que tiveram pedido de devolução pelo contribuinte devido a furto ou perda total de automóveis, entre outros motivos. Foram restituídos cerca de R$ 6,4 milhões.

 

Para resolver as pendências e fazer as devoluções ainda antes do Natal, foi realizado um mutirão para zerar os pedidos protocolados. Em alguns casos, os valores devidos eram baixos. Em outros, que envolvem recolhimento de ICMS com código indevido, por exemplo, o valor era alto – um dos contribuintes recebeu de volta R$ 246 mil na sexta-feira (4).

 

Na semana passada foi enviado para o Banco do Brasil a última remessa de restituição de valores que estavam pendentes na secretaria. “Atendemos a 3.062 contribuintes que solicitaram as restituições e foram devolvidos R$ 6.385.469,58”, explicou Luciana Carin Scheidt, chefe do grupo financeiro da Fazenda. Agora, segundo ela, a equipe vai trabalhar com os protocolos que recebe durante a semana. “Não há mais nada atrasado”, reforçou. (Fonte: Sefaz – PR)

 


 

COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS PASSA A EMITIR - O comércio varejista de bebidas da Paraíba, com faturamento acima de R$ 600 mil no ano, passou a emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) neste mês. O novo serviço implantado para empresas varejistas neste ano, que faz parte da modernização da Receita Estadual, credenciou 29 empresas no Estado, que passarão a emitir a nota fiscal eletrônica dentro desse novo modelo deverão reduzir custos.

 

De acordo com o cronograma estabelecido pela Receita Estadual, o comércio varejista de bebidas da Paraíba é o quarto segmento incluído no novo serviço neste ano. Desde o dia 1º de julho, as empresas varejistas da Paraíba começaram a emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e). O primeiro segmento a emitir foram as grandes varejistas com faturamento superior a R$ 25 milhões ao ano. Em agosto, foi a vez das empresas do comércio varejista de combustíveis de Gás Liquefeito de Petróleo (postos de combustíveis) e revendedores de gás de cozinha. Já no mês de outubro, o segmento de bares, restaurantes, lanchonetes, buffet, casas de chá, cantinas e similares.

 

A implantação do novo serviço do da NFC-e tem como objetivo reduzir os custos das empresas varejistas com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal), pois cria a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais. Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no portal da SER-PB (https://intranet/ser/servirtual/documentos-fiscais/nfc-e), garantindo autenticidade de sua transação comercial e recuperação do cupom fiscal a qualquer momento.

 

Com informações da numeração da chave de acesso impressa na NFC-e ou incluindo o CPF na nota fiscal, o consumidor passa a ter com a nova tecnologia acesso à nota na hora que precisar, via meio eletrônico. Já a empresa continua sendo obrigada a imprimir de impressoras convencionais o cupom fiscal, mas tendo a flexibilidade de imprimir de qualquer impressora sem a obrigatoriedade de ser fiscal, o que pode gerar uma economia de 30% nos custos para as empresas varejistas.

 

ACESSO VIA QR-CODE - O consumidor também poderá consultar a nota no Portal ou receber tudo via e-mail. O código QR-Code será impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), que conterá mecanismo de autenticação digital, baseado em código de segurança fornecido pela SER-PB ao contribuinte.

 

CRONOGRAMA DA NFC-e – Em janeiro de 2016, o cronograma já definido no Diário Oficial do Estado prevê a inclusão de empresas varejistas com faturamento acima de R$ 9 milhõesão a emitir Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e). (Fonte: Sefaz PB)