Ano V – 1125, segunda-feira, 07/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



LEI ABRE CRÉDITO EXTRA DE R$ 331,7 MI A ESTADOS E MUNICÍPIOS - A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.201 que abre crédito suplementar, no valor de R$ 331,755 milhões, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e municípios. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 7.

Outro decreto presidencial publicado no DOU delega competência ao ministro do Planejamento para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de forma a viabilizar os recursos de projetos restritos a essas funções.

Também foi publicada no Diário Oficial a sanção da Lei 13.200, que abre crédito especial de R$ 368,258 milhões em favor do Ministério da Previdência Social para pagamento de despesas decorrentes do cumprimento de sentença judicial.

A Lei teve origem em Projeto de Lei do Congresso Nacional e viabilizará o pagamento de despesas para o cumprimento de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil, conforme sentença judicial já proferida.

A ação foi proposta contra a União, o Instituto Aerus de Seguridade Social e outros. (Fonte: Exame)


PUBLICADA PORTARIA QUE APROVA O CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DE JULGAMENTO DO CARF PARA 2016 - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa a publicação no Boletim de Serviços de hoje, 4/12, da Portaria CARF nº 66, de 4 de Dezembro de 2015, que aprova o calendário das sessões de julgamento de competência das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e das Turmas Ordinárias (TO) das Seções/Câmaras do CARF para o ano de 2016.

A portaria especifica que, em regra, as sessões de julgamento terão início às 9h e encerramento às 18h dos dias previstos no calendário das reuniões, com intervalo para refeição.

De acordo com a portaria, o presidente de colegiado poderá antecipar o início e prorrogar o encerramento das sessões para atender a necessidade de julgamento dos recursos pautados. (Fonte: Notícias Fiscais)


COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PEC QUE CRIA ZONA FRANCA NO SEMIÁRIDO NORDESTINO - Nesta sexta-feira (4/12), uma Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/11, que cria a Zona Franca do Semiárido Nordestino, com característica de área de livre comércio de exportação e importação que prevê um prazo de vigência de incentivos fiscais de 30 anos.

A PEC indica como sede da zona franca o município de Cajazeiras, na Paraíba, e se estenderá pelas cidades vizinhas em um círculo de 100 quilômetros. Cada estado do Semiárido terá uma cidade polo de desenvolvimento, que será uma extensão da zona franca, sendo estas as cidades polo são:

Juazeiro do Norte, no Ceará;

Mossoró, no Rio Grande do Norte;

Picos, no Piauí;

Salgueiro, em Pernambuco;

Arapiraca, em Alagoas;

Itabaiana, em Sergipe;

Irecê, na Bahia;

Montes Claros, em Minas Gerais; e

Bacabeira, no Maranhão.

O objetivo da PEC é desenvolver o Semiárido, como explica o autor da proposta, deputado Wilson Filho (PTB-PB). “Nossa intenção é promover o desenvolvimento em uma região que não tem nenhuma saída para olhar para um futuro melhor. Estudiosos do Brasil inteiro e até de outros países já constataram que a criação dessa zona franca seria o único caminho concreto, viável, possível, para fazer com que o Nordeste possa crescer de verdade.” Os critérios e requisitos a serem exigidos para a criação de empreendimentos dentro das cidades polos serão estabelecidos em lei federal.

O relator da PEC, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), informou que a renúncia fiscal, de acordo com cálculos realizados pelo Ministério da Fazenda, será de aproximadamente R$ 979,71 milhões para o ano de 2016 e perto de R$ 2.532,7 bilhões para o ano de 2017.

Com a aprovação na Comissão, a PEC segue para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Se aprovada, segue para o Senado, onde também será submetida a dois turnos de votação. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


CONSULTA A ÚLTIMO LOTE DE RESTITUIÇÕES DO IR É LIBERADA, MAS SAI DO AR - A Receita Federal liberou hoje (7), por algumas horas, a consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. A consulta, no entanto, não está mais disponível na página da Receita na internet. A reportagem da Agência Brasil acessou o site nesta tarde e conseguiu fazer a consulta, mas, instantes depois, o serviço estava indisponível. A Receita informou que apura os motivos da liberação antes do previsto. “Estamos aguardando a área técnica se posicionar”, informou o órgão por meio da assessoria de imprensa.

A consulta deve ser liberada esta semana. A Receita criou aplicativo para tablets e smartphones que permite o acompanhamento das restituições.

Os contribuintes que não fizeram as correções na declaração após constatar erros ou omissões estão na malha fina. O número de pessoas nesta situação deve ser divulgado com os dados do lote. Para mudar a situação, os contribuintes terão que atualizar a declaração e esperar pelos lotes residuais que serão liberados a partir de janeiro de 2016.

O primeiro passo para fazer as correções é verificar no extrato de processamento da declaração as pendências ou inconsistências que causaram a retenção na malha fina. O procedimento pode ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A Receita publicou na internet um passo a passo para quem não é cadastro e deseja fazê-lo. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita preparou um vídeo com instruções.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito nesse prazo, deverá ser requerido por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet.

Matéria e título foram atualizados às 16h43. A consulta ao último lote de restituições do Imposto de Renda não está disponível no site da Receita, como o texto informava. A reportagem da Agência Brasil acessou a página  e conseguiu fazer a consulta, mas, instantes depois, o serviço ficou indisponível. A Receita informou que apura os motivos da liberação antes do previsto. (Fonte: Agência Brasil)


PLENÁRIO PODE VOTAR MP QUE AUMENTA TRIBUTO SOBRE BEBIDAS - O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8/12), a medida provisória que aumenta o tributo sobre bebidas (MP 690/2015). A matéria tranca a pauta de votações junto com a MP da reforma administrativa (696/2015) e dois projetos de lei com urgência constitucional (regulamentação do teto no serviço público e projeto de combate ao terrorismo).

Nesta segunda-feira (7), os deputados realizam sessão extraordinária específica para eleger os integrantes indicados pelos partidos para compor a comissão especial que dará parecer sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Aumento de tributos

A MP 690/2015 foi aprovada na quarta-feira (2) pela comissão mista criada para analisar a matéria. O texto aprovado é o parecer do senador Humberto Costa (PT-PE), que prevê aumento do imposto sobre vinhos, mas com redução do percentual a cada ano (de 6% em 2016 para 5% em 2017), e fixa o teto de 17% para a tributação sobre a cachaça.

Quanto aos produtos de informática, o relator propõe a retomada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins de forma parcial em 2017 e em 2018 (50%). A partir de 2019, a isenção volta a ser concedida de forma integral.

O benefício ao setor está previsto na Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e fez parte do Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de equipamentos de informática. O objetivo do governo era extingui-lo já em 1º de dezembro deste ano.

Reforma administrativa

O segundo item da pauta é a MP 696/2015, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República. O parecer do relator, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), fez apenas ajustes pontuais no texto enviado pelo governo.

A MP reduziu o total de ministérios de 39 para 31. Entre as mudanças feitas pelo relator está a inclusão de “Juventude” ao nome do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP a partir da fusão de três secretarias ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos.

O relator também optou por incorporar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior devido à similaridade de seus objetos de trabalho.

No texto original da MP, as secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) são absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Teto do serviço público

O primeiro dos dois projetos de lei do Poder Executivo com prazo de urgência constitucional vencido é o que regulamenta o teto de remuneração do serviço público (PL 3123/2015). O texto fixa novas normas para o cálculo desse teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos.

O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto.

Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, é o subsídio do governador, no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário. (Fonte: Agência Câmara)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TERMINA HOJE PRAZO PARA PAGAMENTO DO FGTS DE NOVEMBRO PARA DOMÉSTICOS - Termina hoje (7) o prazo para o empregador fazer o pagamento do Simples Doméstico referente à folha de novembro de 2015 dos empregados domésticos, que inclui também a antecipação da primeira parcela do 13º salário.

Até a última sexta-feira (4) mais de 950 mil empregadores domésticos haviam emitido o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) para pagamento do Simples Doméstico, o que corresponde a aproximadamente 76% do total das guias emitidas para a folha de pagamento de outubro de 2015.

O eSocial é uma ferramenta do governo federal que unifica o envio de informações e o pagamento de tributos e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador aos seus empregados domésticos.

De acordo com a lei, os patrões terão que recolher de 8% a 11% de contribuição previdenciária, de responsabilidade do empregado dependendo do salário, 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador, 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS e 3,2% para o fundo de demissão por justa causa. (Fonte: Agência Brasil)


JUIZ DO TRABALHO NÃO PODE DETERMINAR INDENIZAÇÃO POR INICIATIVA PRÓPRIA - O juiz não pode determinar o pagamento de indenização por parte de uma empresa se o autor da ação não solicitou a reparação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou uma companhia de energia renovável a pagar R$ 50 mil, a título de dumping social, sem que o autor do processo tivesse requerido condenação nesse sentido. Os ministros reforçaram que não há previsão legal na Justiça do Trabalho para a chamada condenação de ofício, por iniciativa do próprio julgador.

O trabalhador foi contratado para fazer serviços gerais em um canavial. Ao tentar remover uma pedra de cerca de 50 kg, lesionou a coluna. Ficou afastado e apresentou reclamação trabalhista pleiteando, entre outras coisas, indenização por danos morais e materiais. O pedido foi julgado procedente pelo juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Orlândia (SP) em Morro Agudo, que condenou a empresa a indenizar o empregado em R$ 20 mil a título de dano moral.

No recurso da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região condenou a empresa por dumping social, fixando a indenização em R$ 50 mil, a ser paga ao Hospital de Câncer de Barretos. Segundo a corte, pode haver condenação por dano social independentemente de pedido específico, diante da situação dos autos, que revelam a precariedade das condições de trabalho na empresa. "A punição do agressor contumaz com uma indenização suplementar revertida a fundo público encontra guarida no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil”, afirmou o TRT-15.

Em recurso de revista, a companhia sustentou que o dumping social não foi discutido na reclamação trabalhista e que, portanto, teria havido o chamado julgamento extrapetita, que viola os artigos 128 e 460 do Código do Processo Civil.

O ministro Caputo Bastos, relator do recurso, reformou a condenação. "Está claro no acórdão do Tribunal Regional que efetivamente o trabalhador não requereu expressamente o pagamento de indenização decorrente de dumping social, e que a condenação foi, sim, determinada de ofício", afirmou.

O relator explicou que a observância pela Justiça do Trabalho dos princípios da informalidade, da oralidade e da celeridade não afasta a observância a outros, como o contraditório e a ampla defesa. "Ao contrário dos fundamentos do Tribunal Regional, não há previsão legal que autorize a condenação de dano social sem que haja pedido certo e determinado nesse sentido, pois o juiz decidirá a lide nos limites em que fora proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas", concluiu. (Fonte: TST)


ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS QUESTIONAM NO STF APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS - A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ajuizaram ADIn no STF contra a LC 152 – publicada na última sexta-feira, 4 –, que estendeu a servidores públicos a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Segundo as entidades, enquanto não for editado o novo Estatuto da Magistratura ou alterada, pontualmente, a atual Loman, a idade máxima para aposentadoria compulsória dos magistrados não poderá ser alterada por meio de lei complementar que não seja da iniciativa do STF. "A LC 152/2015 não tem salvação."

Na ação, o advogado das entidades, Alberto Pavie Ribeiro, afirma que a norma afetará diretamente o regime de promoções na magistratura com o "congelamento" por mais 5 anos na estrutura judiciária dos Estados e da União, uma vez que nesse período não ocorrerá nenhuma das aposentadorias que deveriam ser implementadas.

"Magistrados que teriam direito de ascender na carreira em razão da aposentadoria compulsória de outros terão obstado esse direito, correndo o risco até mesmo de terem de se aposentar antes mesmo da promoção que teriam necessariamente direito. É que, magistrados que implementarão a condição de 70 anos de idade e que, portanto, deverão se aposentar nos termos da CF, poderão permanecer em seus cargos até os 75 anos de idade."

Conforme alegam, haverá não apenas uma "quebra" na estrutura atual da magistratura do Estado, como também uma "quebra" na motivação dos magistrados que tinham a expectativa de ascensão na carreira diante da norma prevista na CF. (Fonte: Migalhas)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CORREGEDORIA RECOMENDA CONCILIAÇÃO PARA SOLUCIONAR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - Mecanismos de conciliação e mediação devem ser utilizados para solucionar conflitos de reduzida gravidade no âmbito administrativo, preponderantemente aqueles relativos à esfera privada dos envolvidos, sejam eles magistrados ou servidores. É o que determina a Recomendação n. 21, de 2 de dezembro de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, publicada na última sexta (4/12) no Diário de Justiça.

A Recomendação estimula a aplicação da conciliação e da mediação em contenciosos no âmbito administrativo de baixo grau de lesividade, tanto em procedimentos preliminares como em Processos Administrativos Disciplinares (PADs). O documento, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, ressalta que tais ferramentas devem ser utilizadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Anexo III da Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Para a corregedora Nancy Andrighi, a adoção de mecanismos de pacificação de conflitos é uma tendência global, que decorre da evolução da cultura de participação, diálogo e consenso. “A conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios. Sua aplicação em vários países tem resultado na redução expressiva da judicialização dos conflitos de interesse, bem como na quantidade de recursos”, avaliou a ministra.

A Recomendação n. 21/2015 segue os preceitos dispostos na Resolução CNJ n. 125/2010, que trata da conciliação, e na Meta 3 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê o aumento dos casos resolvidos por consenso. (Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça)


CREDOR PODE RECORRER A PROTESTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - Ainda pouco conhecido, o protesto de sentença condenatória transitada em julgado que preveja o pagamento de importância em dinheiro é uma das vias possíveis para que a parte vencedora em um processo judicial exija o pagamento de dívida. Normalmente, se a parte vencida paga a quantia em até 15 dias, o caso se resolve e arquiva-se o processo. Do contrário, o credor tem a possibilidade de, além da penhora de bens, entrar com protesto da sentença.

Para o protesto, a parte ou o advogado deve solicitar, na secretaria do juízo, a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, a ser levada ao cartório de protestos. Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório, e então notifica o devedor para que ele quite a dívida em até três dias. Se não houver o pagamento no prazo, é lavrado o protesto e o devedor tem o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito.

A vantagem da medida em relação à penhora de bens é superar a dificuldade recorrente de o credor conseguir apontar em juízo bens do devedor que possam ser penhorados. É comum, ainda, que a parte condenada registre bens e contas bancárias em nome de outras pessoas, para não ser rastreado pelo Judiciário. Como não há prisão por dívida, a não ser em caso de pensão alimentícia, há devedores que não pagam o que devem. Com o tempo, ocorre a prescrição e o credor fica sem receber.

Outros fatores podem frustrar o cumprimento da condenação, além do não pagamento espontâneo do devedor. Pode haver inexistência de bens suficientes para a quitação, dificuldade de localização da parte para intimação e oposição de impugnação à sentença, o que torna incerto o prazo e o êxito da execução.

Ao tornar pública a inadimplência, o protesto busca cumprir a sentença por meio da vinculação do débito ao nome do devedor. Com a restrição a compras e financiamentos, o devedor é levado a cumprir a obrigação, o que efetiva a condenação.

O protesto de títulos e outros documentos de dívida é regulado pela Lei n. 9.492/1997, que ampliou a possibilidade do protesto de títulos judiciais e extrajudiciais. Por sua vez, o Código de Processo Civil vigente inclui como título executivo judicial “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”.

Com o arranjo, o protesto passou a ser usado para a cobrança de dívidas com o poder público. Sentenças de pagamentos de alimentos também são passíveis de protesto, como reconheceu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a prática, em 2005. O novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor em março de 2016, também prevê a possibilidade de protestar sentença condenatória transitada em julgado. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - TRIBUNAL LANÇA NOVO SITE PARA FACILITAR ACESSO DO CIDADÃO - O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou nesta sexta-feira (4/12), o novo site do Judiciário estadual. A reformulação da página busca permitir ao cidadão acesso mais fácil e rápido. Mais interativo, o site acompanha mudanças na área de comunicação, informação e tecnologia. Uma das inovações foi a adoção de design responsivo — ajustável para plataformas como tablets, smartphones ou desktops.

Mais leve e simples, a concepção do novo site favorece a distribuição das informações de acordo com os serviços mais buscados e acessados, como por exemplo as consultas processuais, o Diário da Justiça, o Acesso à Informação, entre outros serviços. Também considera a divisão dos serviços por perfis de usuários, dando mais visibilidade aos que são oferecidos pela Justiça cearense.

O compartilhamento do conteúdo nas redes sociais e o envio de informações via e-mail, direto do site, também serão possíveis. Outra novidade é a identificação das notícias por QRCode. Um código será gerado automaticamente quando uma publicação ocorrer e, a partir daí, os internautas poderão fazer a leitura do código nos aparelhos, partilhar a notícia ou ler as matérias em seus dispositivos.

O portal foi desenvolvido em conjunto pelas equipes da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) e Assessoria de Comunicação.

Transparência e praticidade - Outro destaque é que a página passa a disponibilizar um banco de fotos em alta resolução, e as notícias foram dispostas de modo mais organizado, garantindo mais funcionalidade, transparência e praticidade. Haverá enquetes para debater temas da atualidade que ficarão disponibilizadas na homepage semanalmente. Os resultados serão utilizados na produção de reportagens para a comunicação interna.

Todas as seções do novo portal contam com sistema de categorias e tags para a classificação do conteúdo. Isso permite ao internauta realizar a busca de apenas um determinado tópico de conteúdo desejado. O site ganhou novos matizes de cores para não cansar os olhos de quem visualiza a página diariamente. Os tons são os mesmos já utilizados em outros canais de comunicação (revista, jornal, boletim digital). (Fonte: TJCE)


PE- PERNAMBUCO FECHA R$ 3,9 MILHÕES EM ACORDOS NA SEMANA DA CONCILIAÇÃO - Em Pernambuco, a 10ª Semana Nacional da Conciliação movimentou R$ 3,9 milhões em valores homologados. Foram realizadas 3.075 audiências e formalizados 1.778 acordos no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Participaram do evento, promovido de 23 a 27 de novembro, 123 unidades judiciárias, entre varas cíveis e criminais, juizados cíveis e criminais e centrais e câmaras de conciliação.

Para o coordenador geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos, juiz Ruy Patu, o resultado demonstra sucesso da Semana da Conciliação. “Percebo que a sociedade vem se engajando cada vez mais nesse tipo de ação, o que tem contribuído para reduzir o acúmulo de processos no Judiciário”, disse.

Promovida há 10 anos, a iniciativa busca fomentar a cultura da conciliação processual, reduzir o acervo de ações, o tempo médio de duração dos processos e a taxa de congestionamento nos Tribunais de Justiça de todo o país. Participaram do evento pernambucano neste ano 22 empresas com ações cíveis e criminais inscritas por magistrados, partes processuais e advogados.

Em paralelo, também ocorreu o 17º Mutirão do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT), que se estende até esta sexta-feira (4/12). Até 27 de novembro, foram realizadas 1.030 audiências e formalizados 260 acordos, com movimentação de R$ 535 mil em indenizações. O objetivo é estimular a conciliação referente às indenizações de pessoas vítimas de acidentes de trânsito. (Fonte: TJPE)


SE - SEFAZ OFERECE DESCONTOS DE ATÉ 95% EM MULTAS NA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE ICMS

O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), está oferecendo condições especiais para que empresas com pendências relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam regularizar sua situação fiscal oferecendo descontos de 95% nas multas e 80% nos juros de mora para quitação à vista até o próximo dia 10.

Além dessa condição de pagamento, a Sefaz também oferece um programa especial de negociação com datas diferenciadas para quitação à vista ou através de parcelamentos que podem chegar a 120 meses, com descontos conforme as opções de pagamento sugeridas no Decreto Estadual nº 30120/2015.

No site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.sefaz.se.gov.br) já está disponibilizado o link de acesso ao programa, onde é possível fazer simulações e a adesão. A Sefaz considera que o programa de negociação de dívidas é importante para a regularização de empresas com pendências em função da expectativa de crescimento das vendas por conta do período natalino e de final de ano.

Confira alguns detalhes do programa de negociação:

O parcelamento de débitos fiscais pode ser em até 120 meses;

Poderá parcelar os débitos tributários constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, concernentes ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2015;

O contribuinte terá uma redução na multa e nos juros conforme seja a sua opção de parcelamento:

I - Se pagos à vista ou parcelados até 10 de dezembro de 2015:

1. à vista, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;

2. parcelados em 02 (duas) até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;

3. parcelados em 13 (treze) até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora;

II - Se pagos à vista ou parcelados até 21 de dezembro de 2015, obterá os seguintes descontos:

1. à vista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias e de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora;

2. parcelados em 02 (duas) até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora;

3. parcelados em 13 (treze) até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora. (Fonte: Sefaz-SE)


SC - MUDANÇA NO RECOLHIMENTO DE ICMS DE FRIGORÍFICO BENEFICIA MUNICÍPIOS PRODUTORES - O anúncio foi feito pela empresa nesta amanhã em coletiva à imprensa na Assembleia Legislativa

As cidades catarinenses com unidades instaladas do Grupo JBS esperam um aumento da receita tributária devido a novos procedimentos adotados pela empresa a partir do dia 1º de dezembro para ampliar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no município produtor. Com a mudança, o produto que era transferido a preço de custo da fábrica para centros de distribuição no estado ou para exportação via portos catarinenses, passa a ser despachado da unidade industrial a preço de venda. O anúncio foi feito pelo presidente global da JBS Foods, Gilberto Tomazoni, em coletiva de imprensa realizada no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa na manhã desta sexta-feira, 4.

Na avaliação do presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e prefeito de Chapecó, José Claudio Caramori, trata-se de uma questão de justiça. "É um momento histórico para os prefeitos de cidades de Santa Catarina onde há a produção do agronegócio. Até então, esses municípios perdiam todo o valor agregado do ICMS. Agora se corrige isso, por uma determinação da empresa", disse. "Agradecemos pela compreensão da importância de se fazer essa justiça social e deixar o recurso no município onde o produto é produzido. É possível, é legal, é moral, não causa prejuízos e é justo para os municípios produtores", acrescentou.

A medida vai garantir o incremento na arrecadação dos municípios que têm unidades agroindustriais no ramo de atividade. "Cada cidade tem uma realidade diferenciada. Mas, em alguns casos, em municípios pequenos, pode chegar até a 70% do seu faturamento mensal. Significa que é algo fundamental para a sobrevivência deles", resaltou Caramori.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), a medida adotada pela empresa - que conta com 14 unidades fabris no estado e mais de 30 mil funcionários - representa a correção de uma injustiça com os municípios produtores. "Vai permitir a reposição a algumas cidades, como é o caso de Seara, que quando mudou a sistematização perdeu 30% da sua receita", comentou. "Essa mudança vai aumentar consideravelmente o movimento econômico dos municípios onde as indústrias têm suas unidades. É lá que é necessário fazer manutenção das estradas, oferecer vagas em creches para os filhos dos funcionários das indústrias, garantir o atendimento de saúde, educação, transporte público."

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, a JBS pode servir de exemplo para as outras empresas do ramo atuantes em Santa Catarina. "Ela demonstra de forma muito prática e clara que é possível fazer um pouco mais de justiça com os municípios produtores. Se ela consegue, todas as demais que convivem com a mesma situação no estado também podem praticar o mesmo gesto."

A opinião é compartilhada pelo presidente do Poder Legislativo catarinense. "É um procedimento interno da empresa obedecendo à legislação vigente. Tenho certeza de que as demais empresas seguirão o mesmo caminho, uma vez que se mostrou possível juridicamente, absolutamente sustentável, e, do ponto de vista de lógica social, incontestável."

Segundo Tomazoni, a decisão da empresa foi tomada após estudo técnico que apontou a necessidade de investir em tecnologia para adequação do sistema referente aos processos internos. "Não há nada complexo em termos técnicos. É uma determinação da vontade de fazer e investimentos no sistema de tecnologia."

O procedimento adotado pela JBS de transferência interna do produto a preço de venda só é aplicado no estado. Quando o produto for destinado a outras unidades da federação, vale a legislação federal que obriga o repasse a preço de custo. "Dentro do estado tem um procedimento e, para fora, tem outro. A partir de agora, fica no estado o movimento econômico da produção exportada e da consumida em Santa Catarina", destacou Tomazoni.

O encontro contou com a presença de representantes dos municípios de Seara, São Miguel do Oeste, Lages, Nova Veneza, Morro Grande, Capinzal, Forquilhinha, Salto Veloso, Chapecó, Herval d'Oeste, Concórdia e Itajaí. (Fonte: Sef-SC)


RN - SET PARTICIPA DE MUTIRÃO PARA NEGOCIAR DÍVIDAS COM DEVEDORES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - Entre os dias 7 e 12 de dezembro, devedores do Estado e do Município terão uma chance de negociar suas dívidas através do Mutirão Fiscal, que será realizado numa parceria entre o Governo do Estado, o município de Natal e o Tribunal de Justiça. As negociações ficarão concentradas na Escola de Governo. De segunda a sexta, serão distribuídas fichas das 9h às 17h30 e no sábado das 8h até meio dia. Nesse período os inadimplentes poderão obter descontos e parcelamentos de suas dívidas.

Poderão ser negociadas dívidas em tributos como ICMS, IPVA e ITCD. Em se tratando de negociações com o Estado, e IPTU ou ISS, do Município.

A Secretaria de Estado da Tributação (SET) participará contando com a ajuda de 35 funcionários do órgão, sendo estes auditores fiscais, técnicos e funcionários de apoio. A equipe estará apta a ajudar os inadimplentes que queiram quitar suas dívidas através do Refis, que um programa de renegociação de dívidas administrativas tributárias.

O REFIS já esta em andamento desde o dia 9 de novembro, mas a partir da próxima semana se integrará ao Mutirão Fiscal. "O contribuinte que tiver dívidas estaduais em qualquer etapa, sejam dívidas em processamento administrativo, sejam dívidas já judicializadas poderão regularizar suas finanças na próxima semana em condições muito benéficas" disse o secretário de Tributação do RN, André Horta.

De acordo com a Procuradora-Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, Ana Karenina de Figueirêdo Ferreira Stabile, "o Tribunal de Justiça, além de contribuir com a infraestrutura do evento entrará como colaborador direto do mutirão, mediante as audiências de conciliação com os grandes devedores". Ela também informou que serão notificadas mais de 15 mil pessoas a comparecerem ao mutirão. Mas inadimplentes com Governo do Estado que não forem notificados também poderão comparecer para negociar suas dívidas. (Fonte: SET-RN)


MA - COM TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO, SEFAZ COBRA MAIS DE R$ 500 MILHÕES EM ICMS - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) está cobrando créditos tributários do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não foram pagosno período de janeiro a novembro de 2015. Os débitos somam uma quantia superior a R$ 511 milhões. Com a reclamação das dívidas, o tributo será cobrado resguardando o erário.

O anúncio foi feito pelo secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, com base nos números apresentados no relatório gerencial da Sefaz que apura os indicadores de efetividade institucional do órgão. A cobrança do débito é importante para o planejamento e execução orçamentária. A receita prevista para 2015 é de R$ 5,8 bilhões, dos quais R$ 5,2 bilhões são do ICMS.

Os dados do relatório gerencial da Sefaz mostram que os valores lançados nas auditorias de empresas alcançaram R$ 407,5 milhões em 2015, com a emissão de 735 autos de infração. O gestor da unidade de fiscalização de empresas da Sefaz, Moisés Silva, informou que, nestes casos, ao ser cobrado o tributo, são acrescidos os juros moratórios e a multa por infração fiscal.

Mercadorias em trânsito

Na atividade de mercadorias em trânsito, executadas pelas equipes dos postos fiscais e unidades móveis, foram lançados créditos de ICMS no valor de R$ 104,5 milhões em 2015, por meio de Termos de Verificação de Irregularidade (TVI), com um crescimento de 61,7% em relação a 2014.

Segundo o gestor da fiscalização de mercadorias em trânsito, Raimundo Arouche, os resultados obtidos são bastante significativos, pois se trata do controle na movimentação de cargas com destino ao Maranhão, ou em trânsito pelo território maranhense.

O secretário Marcellus Ribeiro explicou que a Sefazestá realizando um maior controle, de forma preventiva e ostensiva, para conter a evasão fiscal.As ações são executadas em função do nível de risco do comportamento do contribuinte e da relevância das operações, especialmente para a cobrança do ICMS devido por substituição tributária, antecipação, diferencial de alíquotas e multas por infração. (Fonte: Sefaz-MA)


RS - PRAZO PARA ADESÃO AO REFAZ 2015 TERMINA NA PRÓXIMA SEMANA - Empresas devedoras de ICMS têm até o próximo dia 18 deste mês para formalizar a adesão ao Refaz 2015 ((Programa Especial de Quitação e Parcelamento) e se valer das reduções sobre multas e juros. No caso dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional as vantagens são maiores: 100% de isenção nas multas e 40% nos juros para quem quitar suas dívidas. Até o final de novembro, a Receita Estadual arrecadou R$ 470 milhões através do programa.

Os débitos negociados através de parcelamento representam o montante de R$ 1,3 bilhão até o momento. Ao todo, 8.289 empresas se valeram do Refaz 2015 para regularizar suas pendências com a Secretaria da Fazenda. Podem aderir devedores de ICMS tanto em cobrança administrativa quanto judicial, em relação aos créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2015.

Nestas últimas duas semanas de vigência do programa, os demais contribuintes da categoria geral terão descontos de 65% nas multas e de 40% de dedução nos juros.  Para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz prevê duas modalidades: com uma parcela inicial e sem parcela inicial.

Para quem optar pela parcela mínima inicial de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data), o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes) e da data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

Para as empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de proporcionar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional. (Fonte: Sefaz-RS)