Ano V – 1124, sexta-feira, 04/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE SUSPENDE O BLOQUEIO ORÇAMENTÁRIO - O Diário Oficial da União publicou hoje (4) decreto que suspende o contingenciamento (bloqueio) do orçamento deste ano, anunciado na última segunda-feira (30). O desbloqueio só foi possível após o Congresso Nacional alterar – no último dia 2 – a meta fiscal de 2015 de R$ 66,3 bilhões de superávit para R$ 119 bilhões de déficit, atendendo a proposta de destravamento feita pelo governo.

Com a aprovação da meta de déficit de R$ 119,9 bilhões para 2015, o governo pode liberar R$ 12,9 bilhões – R$ 11,2 bilhões do Poder Executivo e R$ 1,7 bilhão dos demais poderes – que estavam contingenciados (bloqueados) desde segunda-feira. Caso o bloqueio se estendesse, o governo teria de atrasar o pagamento de despesas correntes, como contas de água, luz, telefone, aluguéis e contratos terceirizados.

Duas portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fazem os ajustes após o restabelecimento da meta fiscal pretendida pelo governo. (Fonte: Agência Brasil)


JULGADO RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL SOBRE ELEVAÇÃO DE IR DE EXPORTAÇÕES -  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento da Corte relativo à elevação de alíquotas do Imposto de Renda (IR) sobre exportações promovido pela Lei 7.988/1989. O Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592396, com repercussão geral, apresentado por uma metalúrgica de São Paulo, e declarou a inconstitucionalidade da elevação de alíquota. Com a decisão, foram solucionados pelo menos 33 casos semelhantes sobrestados.

Segundo o entendimento adotado pelo relator, ministro Edson Fachin, a elevação da alíquota do IR sobre exportações ofendeu os princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Isso porque a lei, publicada em 28 de dezembro de 1989, influencia no recolhimento do imposto incidente sobre as operações do mesmo ano de 1989.

“Estou propondo provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a jurisprudência da Corte, em repercussão geral, a fim de reformar o acórdão recorrido, e declarar a inconstitucionalidade incidental e com os efeitos da repercussão geral do artigo 1º, inciso I, da Lei 7.988/1989, uma vez que a majoração de alíquota de 6% para 18% se reflete na base de cálculo do IR de pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano de 1989, e assim ofende aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica”, sintetizou o relator.

Súmula 584

O ministro esclareceu que a decisão está atrelada ao que foi decidido pelo STF em setembro do ano passado, no julgamento do RE 183130, no qual se assentou que a utilização do IR com conotação extrafiscal – no caso, para incentivar as exportações – afasta a incidência da Súmula 584 do STF. A súmula afirma que, para fins de cálculo do IR, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro da declaração. Segundo entendimento adotado pelo STF para o caso da Lei 7.988/1989, como não se trata de hipótese arrecadatória, deve ser afastada a incidência da súmula, sob pena de se ferir direito adquirido do contribuinte. (Fonte: Supremo Tribunal Federal 


COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA RELATÓRIO PRELIMINAR - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (3) o relatório preliminar do Orçamento Geral da União de 2016. O texto estabelece as regras para o atendimento das emendas parlamentares ao Orçamento e a elaboração dos 16 relatórios setoriais e do relatório final.

A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), deu prazo até segunda-feira (7) para que todos os 16 pareceres setoriais sejam apresentados para votação. Eles cuidam dos orçamentos dos ministérios e dos outros Poderes e dependiam da aprovação do relatório preliminar para serem concluídos. Os relatores setoriais terão à disposição R$ 5 bilhões para atenderem a emendas coletivas.

Conforme já anunciado pelo relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o relatório preliminar prevê que serão necessários cortes que resultem em R$ 17,4 bilhões para que a meta de superavit primário, de R$ 34,4 bilhões, seja alcançada.

O líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), chegou a apresentar emenda para estabelecer a proibição de cortes no Programa Bolsa Família, mas o relator rejeitou a proposta. Barros já declarou que pretende cortar R$ 10 bilhões do programa para ajudar a atingir a meta de superavit. O valor corresponde a cerca de 35% do orçamento do Bolsa Família. (Fonte: Agência Brasil)


BB LIBERA CRÉDITO DE R$ 1,63 BILHÃO PARA EMPRESAS PAGAREM O DÉCIMO TERCEIRO - O Banco do Brasil liberou R$ 1,63 bilhão em crédito para 33,1 mil empresas pagarem o décimo terceiro dos funcionários. O balanço foi divulgado hoje (3) pela instituição financeira.

Neste ano, o lançamento da linha de crédito foi antecipado de setembro para 31 de julho. As contratações podem ser feitas até 30 de dezembro em todas as agências do banco no país. O prazo de pagamento pode chegar a 24 parcelas, com até 90 dias de carência para o pagamento da primeira prestação.

Os empréstimos têm juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) mais 2,34% ao mês. Caso a empresa use um bônus que permite a devolução mensal de 10% do valor dos juros a quem quita as parcelas em dia, a taxa cai para TR mais 2,1% ao mês.

A linha de crédito é destinada a empresas de qualquer ramo e de qualquer faixa de faturamento, mas, de acordo com o banco, atende, principalmente, às micro e pequenas empresas. Até 100% da folha de pagamento pode ser financiada, além dos encargos sociais. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



RECEITA ESCLARECE ERRO EM LEI -  A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de ontem uma Instrução Normativa (1.597/2015) para esclarecer como deve ser paga a contribuição previdenciária de novembro e dezembro.

Conforme matéria publicada pelo DCI na segunda-feira (1ª), havia um erro na Lei 13.161/2015, que trazia novas regras sobre a desoneração da folha de pagamentos após o ajuste fiscal.

Não era possível saber qual o procedimento correto para o pagamento da contribuição relativa ao mês de novembro, que vence no próximo dia 20.

Com a normativa fica claro que sobre a competência de novembro ainda vale a Lei 12.546/2014, que estipula a contribuição com base na receita bruta.

Já sobre dezembro (vencimento em janeiro), a empresa pode fazer a opção pelo pagamento sobre a folha de pagamentos ou receita. Na competência de janeiro, a empresa fará nova opção para orientar a base durante todo o ano de 2016. (Fonte: DCI)


QUATRO EM CADA DEZ EMPREGADOS DOMÉSTICOS CONTRIBUEM PARA A PREVIDÊNCIA, DIZ IBGE - O número de empregadas domésticas que contribuem para a Previdência Social aumentou entre 2004 e 2014, de acordo com dados divulgados hoje (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Síntese de Indicadores Sociais. No ano passado, 40,3% das domésticas pagavam para ter acesso às garantias previdenciárias. Dez anos antes o percentual era de 27,8%. O levantamento é feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

O aumento mais expressivo ocorreu entre 2009 e 2011, quando o percentual saltou de 30,9% para 35,7%. Segundo os pesquisadores que participaram do estudo, o aumento antecede a própria lei que regularizou o trabalho das domésticas, porque o debate em torno do tema serviu de motivação para que elas buscassem os direitos previdenciários.

O maior patamar de contribuição é verificado entre as domésticas que trabalham 40 horas ou mais por semana, grupo em que mais da metade (56,8%) já paga para ter direito às garantias previdenciárias. Entre as que trabalham 39 horas ou menos, o percentual está em 23,2%.

Saiba Mais

Número de estudantes no ensino superior aumenta; maioria ainda é branca e rica

Mesmo com maior participação, negros ainda são 17,4% no grupo dos mais ricos

Os dados sobre as empregadas domésticas incluem tanto as formalizadas quanto as que não têm carteira assinada.

Trabalho informal

O trabalho informal no país teve uma queda de mais de 10 pontos percentuais em relação a 2004, mas registrou o único aumento na década analisada entre os anos de 2013 e 2014, quando passou de 42% para 42,3%.

A queda não modificou o quadro do trabalho informal por raça no país. Entre os brancos, 47% trabalhavam informalmente há dez anos, número que caiu para 35,3% em 2014. Entre os negros, o patamar inicial era 62,7% e, com a melhora dos últimos dez anos, chegou a 48,4%.

Qualificação

A qualificação dos trabalhadores aumentou em praticamente todas as atividades da economia, mas o crescimento teve destaque na administração pública e nos serviços sociais, de educação e saúde.

Na administração pública, 20,7% dos profissionais tinham nível superior em 2004, percentual que aumentou para 33,4% em 2014. Já nos serviços sociais, de educação e saúde, a alta foi de 34,9% para 48,1%. Na indústria, o aumento foi de 5,5% para 10,2%, e, no setor agrícola, de 0,5% para 1,6%. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMUNICA FERIADO FORENSE NA TERÇA-FEIRA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não terá expediente na terça-feira (8/12). O feriado forense, em consagração à Justiça, cumpre determinação do Decreto- lei 8292, de dezembro de 1945.

De acordo com a portaria publicada no Diário de Justiça, os prazos que devem ser iniciados ou completados nesse dia ficam automaticamente prorrogados para quarta-feira (9/12). (Fonte: CNJ)


JUSTIÇA FEDERAL AVALIA PRÁTICAS DE GESTÃO PARA APRIMORAR SERVIÇOS - Conhecer o nível de maturidade da Justiça Federal em termos de governança é o objetivo do diagnóstico que começou a ser realizado na segunda-feira (30/11) nas unidades judiciais do segmento. Por meio de um questionário, a Secretaria de Estratégia e Governança do Conselho da Justiça Federal (CJF) pretende avaliar as práticas de gestão utilizadas pelos cinco tribunais regionais federais, pelas 27 seções judiciárias de todo o país e pelo próprio CJF, a fim de sugerir iniciativas que ajudem a aprimorar os serviços da Justiça Federal.

O questionário pretende mensurar 55 práticas de gestão que, implantadas, aumentarão a capacidade das organizações da Justiça Federal de concretizar as estratégias (objetivos, metas e iniciativas) definidas pela Resolução CJF 313/10/2014. O intuito do estudo é obter respostas que traduzam a real situação da governança das unidades judiciais. Por isso, a avaliação será respondida por representantes de cada tribunal ou seção judiciária com a concordância e chancela da autoridade máxima, ou seja, do presidente ou do diretor de foro.

As 85 questões apresentadas no levantamento descrevem práticas de gestão agrupadas em cinco dimensões: estrutura e funcionamento da rede de governança; gestão de pessoas e da informação; execução da estratégia – melhoria e inovação; monitoramento e avaliação dos resultados; e comunicação, relacionamento institucional e transparência. Os dados coletados serão analisados estatisticamente para obter um indicador que permita mensurar o índice geral de governança das unidades judiciárias da Justiça Federal, denominado iGovJF.

De acordo com o secretário de Estratégia e Governança do CJF, Ivan Bonifácio, o diagnóstico de governança da Justiça Federal é uma inovação que permitirá ao CJF, futuramente, “expedir um conjunto de recomendações para melhoria do desempenho de suas unidades judiciais – com vistas a alcançar um Judiciário mais efetivo, rápido, acessível – realizada a um custo adequado. O alvo final dessa iniciativa são os usuários do Sistema de Justiça Federal”.

O gestor ressaltou ainda que TRFs e Seções Judiciárias deverão responder ao questionário até o dia 10 de dezembro. Maiores informações podem ser obtidas no Observatório da Estratégia da Justiça Federal, pelo link www.cjf.jus.br/observatorio, clicando-se no banner. (Fonte: Justiça Federal)


INSS É ISENTO DE RECOLHIMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 594116 e reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno dos autos de autarquias federais no âmbito de Justiça estadual. O recurso teve repercussão geral reconhecida e há 3.314 casos sobrestados sobre a mesma matéria.

Na ação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorria de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou sua deserção pela ausência de recolhimento do porte de retorno e remessa dos autos. A autarquia sustenta ser isenta desse recolhimento, uma vez que essa verba se insere no conceito de preparo recursal, disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil (CPC).

O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou pelo provimento do recurso. De acordo com o ministro, o artigo 511 do CPC dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do Ministério Público, da União, dos Estados e Municípios e das autarquias federais, dentre elas, o INSS. Segundo o relator, trata-se de norma válida editada pela União, “a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal”.

Fachin afirmou ainda que a despesa com o porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária e “é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifa ou preço público”.

A lei estadual impugnada, para o ministro, reproduz o entendimento do CPC de que as despesas com porte de remessa e retorno não se incluem no gênero taxa judiciária. No entanto, para Fachin, a norma é inconstitucional ao determinar que o valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura, que não possui competência para tratar das despesas com porte das remessa e retorno.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir do relator e votou pelo desprovimento do recurso. Segundo o ministro, a lei paulista não é conflitante com a Constituição Federal. De acordo com o ministro, o artigo 24, inciso IV, da CF determina competência concorrente entre União e estados para legislar sobre custas dos serviços forenses. “O Estado de São Paulo, ao excluir da taxa o porte de remessa e de retorno, atuou autorizado pela Constituição Federal”, disse.

O Plenário, por maioria, aprovou a seguinte tese sugerida pelo relator do RE 594116, ministro Edson Fachin: “Aplica-se o parágrafo 1º do artigo 511 do CPC, para dispensa de porte de remessa e retorno, ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS”. (Fonte: STF)


PLENO APROVA PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA PUBLICAÇÃO DE PAUTAS - O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizado nesta quarta-feira (02) aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração regimental de autoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, que estabelece o prazo de cinco dias úteis entre a publicação da pauta e a sessão de julgamentos. A mudança é importante para ajustar o calendário de julgamentos do tribunal e vai ao encontro do que estabelece o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016.

Durante a sessão, os ministros também aprovaram a incorporação do parágrafo 8º do artigo 160 do Regimento Interno, que permite a sustentação oral a terceiros no julgamento de processos repetitivos.  No fim da sessão, a ministra Laurita Vaz, vice-presidente do tribunal, pediu vista da proposta de emenda regimental de autoria do ministro Luis Felipe Salomão, que permite a convocação de magistrados instrutores e auxiliares. (Fonte: STJ)


BRASIL ADERE À CONVENÇÃO QUE SIMPLIFICA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO - O Governo brasileiro depositou nesta quarta-feira (2/12) junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila). A adesão do Brasil à Convenção da Apostila garantirá significativa redução do tempo de processamento e dos custos para cidadãos e empresas, bem como economia de recursos públicos.

Uma vez em vigor, a partir de agosto de 2016, tornará mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, tais como certificados, procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros.

Com base nos dispositivos da Convenção da Apostila, o instrumento somente produzirá efeitos oito meses após a data do depósito, em relação àqueles Estados que não manifestarem objeção à adesão brasileira. No âmbito interno, a vigência do instrumento ocorrerá após publicação do decreto de promulgação pela presidenta da República, o que deverá ser realizado tão logo decorrido o mencionado prazo estipulado pela Convenção.

A adesão brasileira simplificará o trâmite internacional de documentos públicos entre o Brasil e os demais 108 países que já aplicam o instrumento. Suprimirá a necessidade de legalização consular (também conhecida por "consularização" ou "chancela consular"), a qual será substituída pela emissão da Apostila da Haia, que será anexada ao documento público pelas autoridades competentes do país no qual foi emitido, tornando-o válido em todos os demais Estados partes da Convenção.

Tão logo aprovado o texto da Convenção pelo Congresso Nacional, o Itamaraty realizou reuniões com as instituições brasileiras diretamente interessadas na matéria a fim de definir o modelo e o mecanismo de implementação do tratado pelo Brasil. Tendo em vista o interesse em que o serviço seja prestado da maneira mais ampla e facilitada possível, houve ampla convergência no sentido de que o sistema cartorial brasileiro – que já possui especialização na matéria, distribuição por todo território nacional e integração eletrônica – seja habilitado para emitir apostilas em nome do Estado brasileiro.

Resolução CNJ - À luz das competências do Poder Judiciário para fiscalização e regulamentação das atividades notariais, a emissão de Apostilas da Haia pelos cartórios será realizada com base em resolução a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual exercerá, igualmente, a função de ponto focal brasileiro para tratamento do tema junto a entidades nacionais e estrangeiras. (Fonte: CNJ)


OAB LANÇA CARTILHA DE PRERROGATIVAS E QUESTIONÁRIO SOBRE TEMA -  Durante a sessão plenária desta quarta-feira (2), referente ao mês de dezembro, foi oficialmente lançada a Cartilha de Prerrogativas do Advogado, documento que reúne informações sobre os direitos relativos ao exercício da profissão. Na ocasião, também foi anunciado que um questionário sobre respeito às prerrogativas está disponível, cujas respostas servirão para basear ações.

O procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luís Wagner, apresentou as duas novidades. “Estamos hoje lançando dois trabalhos extremamente úteis e interessantes à advocacia nacional. O primeiro é uma enquete, que estará disponível pelos próximos dias no Canal Prerrogativas, municiando-nos com os dados recebidos detalhadamente por área da Justiça, instância, tribunal, bem como se a questão se deu em honorários, celeridade, tratamento pelos serventuários, entre outros”, explicou.

Sobre a Cartilha, Wagner explicou que “é um verdadeiro manual ao advogado militante, que mais do que nunca deve conhecer a fundo seus direitos, por isso o conteúdo é detalhado e todo avaliado pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, com links para todas as seccionais e suas respetivas procuradorias”.

Leonardo Accioly, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, parabenizou Wagner. “Quero reiterar o respeito e a admiração por José Luis Wagner, dono de um trabalho diuturno, com quem muito aprendi ao longo desses três anos e compus grande parceria na defesa dos direitos profissionais do advogado brasileiro”, finalizou. (Fonte: OAB)


OAB OBTÉM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA ADVOGADOS EM AGÊNCIAS DO INSS - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, obteve importante vitória para a advocacia nesta semana ao obter, na Justiça Federal,  uma decisão liminar que garante aos advogados atendimento diferenciado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas. A mesma decisão obriga o INSS a permitir que os advogados possam protocolizar mais de um benefício por atendimento.

“A defesa das prerrogativas dos advogados é fundamental para que o cidadão seja respeitado”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comentando a liminar concedida pelo juiz João Carlos Mayer Soares em 1º de dezembro.

Conforme o procurador nacional de prerrogativas, José Luis Wagner, "esta é uma grande vitória para a advocacia nacional pois representa o resgate do tratamento digno para milhares de colegas previdenciaristas".

Considerando as eventuais dificuldades operacionais na implementação das providências necessárias ao cumprimento da medida, dado o seu caráter nacional, concedo, para tanto, o prazo de 90 dias, contado a partir da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no importante de R$ 50.000,00 em favor da autarquia profissional˜, decidiu o juiz.

A decisão foi dada em resposta a ação divil pública proposta pelo Conselho Federal da OAB em face do INSS. Na ação, a OAB alegou que o INSS vem adotando medidas restritivas ao livre exercício profissional dos advogados, em violação a artigos do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil. Em setembro, a OAB-CE pediu ao Conselho Federal que cobrasse o cumprimento das prerrogativas profissionais junto ao INSS. (Fonte: OAB)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - JUSTIÇA EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DO PIS/COFINS -  Pelo menos por ora, a Justiça Federal de São Paulo tem liberado os contribuintes a recolher as parcelas do PIS/Cofins sem incluir no cálculo os valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Foi o que ocorreu com uma fornecedora de equipamentos de informática, que obteve decisão favorável na terceira turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul.

No acórdão, o desembargador federal Antonio Cedenho destacou que é "prudente e recomendável" conceder liminar para que a empresa não considere o ICMS no cálculo dos tributos federais, pelo menos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste em definitivo.

Segundo o advogado que atuou no caso em questão, o impacto da decisão para a empresa é de mais de R$ 400 mil por mês. Considerando todos os casos sobre o tema que estão na Justiça, a estimativa do governo federal é que estejam em jogo R$ 250 bilhões.

Apesar de a discussão estar pendente há mais de uma década, Melo destaca que uma mudança na legislação abriu uma janela de oportunidade para os contribuintes.

O advogado se refere à Lei 12.973/2014, que trouxe uma alteração no conceito do faturamento. No segundo artigo, a legislação fixa que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes".

"Foi uma tentativa do fisco de tentar dar um passa-moleque [enganar] no contribuinte", diz o advogaado. Ele explica que o objetivo era derrubar o argumento das empresas de que não havia fundamento na lei que obrigasse a inclusão do ICMS no faturamento.

Mas além de não alterar a discussão tributária, o advogado destaca que a medida acabou tendo o efeito inverso: criou nova oportunidade para que os contribuintes que no passado tiveram decisões desfavoráveis trouxessem novamente o tema à Justiça.

Para ele na maioria dos casos a empresa, após uma derrota judicial, não pode abrir outro processo sobre o mesmo tema, contra a mesma parte. Mas quando a lei muda, isso fica possível. Ele conta que a mesma empresa de informática tentou no passado discutir a mesma questão. Sem sucesso, o caso acabou transitando em julgado - encerrou-se.

"Mas essa lei abre o precedente para que o contribuinte traga toda a discussão à tona de novo. Ressuscita o caso", destaca o advogado. A possibilidade, na visão dele, também vem num momento em que a posição dos tribunais superiores se mostra favorável.

Em todo o País a referência dos tribunais tem sido o Recurso Extraordinário (RE) 240.785, de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello julgado de maneira favorável ao contribuinte no ano passado, após 16 anos de tramitação.

O advogado destaca que o caso a princípio só afetaria a parte envolvida, no caso a Auto Americano Distribuidor de Peças. A decisão com efeitos gerais dependeria do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18 e do RE 574706 (com repercussão geral reconhecida). Mas pela demora do Supremo, os tribunais vêm se antecipando.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já começou a julgar um recurso especial sobre o tema. A Corte Especial do TRF da 4ª Região (Sul), por sua vez, julgará se o conceito de faturamento incluído na Lei 12.973/2014 é inconstitucional. (Fonte: DCI) 


PR - RECEITA DISPONIBILIZA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA EMPRESAS DE OUTROS ESTADOS QUE REALIZEM OPERAÇÕES A CONSUMIDOR FINAL PARANAENSE - Encontra-se disponível no Portal Receita/PR nova modalidade de inscrição estadual que visa atender a Emenda Constitucional 87/2015 e o Convênio ICMS 93/2015, os quais dispõem sobre a possibilidade de empresas estabelecidas em outras unidades federadas que vierem a realizar, a partir de 1º de janeiro de 2016, operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Paraná requererem inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do ICMS-PR.

Para dar início ao procedimento o contabilista responsável deverá, previamente, cadastrar-se como usuário do Portal Receita/PR (clique aqui).

Tendo acessado o Portal, deverá buscar o menu “Solicitação de Inscrição Estadual” e selecionar a opção “Inscrição de estabelecimento localizado em outro Estado, exceto ST (… Operações e Prestações Interestaduais a consumidor final não contribuinte do ICMS), e preencher o formulário de cadastro eletrônico.

A medida visa simplificar o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessas operações. Alertamos que o contribuinte que já possui inscrição estadual junto ao cadastro paranaense não necessita requerer novo registro. (Fonte: Sefaz-PR)


MT -  MUTIRÃO FISCAL NEGOCIA MAIS DE R$17 MILHÕES EM ACORDOS DE DÍVIDAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS CONTRIBUINTES - O Mutirão Fiscal de Negociação, que aconteceu entre os dias 23 e 29 de novembro na Arena Pantanal em Cuiabá, resultou em 2.805 acordos firmados com a prefeitura da capital e com o governo do estado de Mato Grosso.

Com a prefeitura, foram negociados aproximadamente R$ 2,5 milhões em 1.075 acordos. Com o Estado, foram cerca de R$ 14 milhões em 1.730 acordos firmados, e R$ 962 mil já foram arrecadados.

Segundo a juíza Adair Julieta da Silva, da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, além de gerar receita para o executivo, os contribuintes deixam de lado a inadimplência, e o judiciário reduz o número de processos em andamento e evita a judicialização de novas dívidas.

O Mutirão Fiscal de Negociação foi realizado simultaneamente em Cuiabá e Santo Antônio do Leverger. Em Chapada dos Guimarães, o atendimento começou no dia 18 de novembro, e em Nossa Senhora do Livramento o prazo foi prorrogado até hoje, 4 de dezembro. Essa semana o Mutirão acontece também em Poconé.

De acordo com Adair Julieta da Silva, um balanço parcial aponta para 3.149 acordos firmados e R$ 17.324.521,96 negociados.

Débitos com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais, multas ambientais, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ainda podem ser quitados com descontos nos juros e na multa até 30 de dezembro. (Fonte: TJMT)


MA - COM TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO, SEFAZ COBRA MAIS DE R$ 500 MILHÕES EM ICMS - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) está cobrando créditos tributários do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não foram pagosno período de janeiro a novembro de 2015. Os débitos somam uma quantia superior a R$ 511 milhões. Com a reclamação das dívidas, o tributo será cobrado resguardando o erário.

O anúncio foi feito pelo secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, com base nos números apresentados no relatório gerencial da Sefaz que apura os indicadores de efetividade institucional do órgão. A cobrança do débito é importante para o planejamento e execução orçamentária. A receita prevista para 2015 é de R$ 5,8 bilhões, dos quais R$ 5,2 bilhões são do ICMS.

Os dados do relatório gerencial da Sefaz mostram que os valores lançados nas auditorias de empresas alcançaram R$ 407,5 milhões em 2015, com a emissão de 735 autos de infração. O gestor da unidade de fiscalização de empresas da Sefaz, Moisés Silva, informou que, nestes casos, ao ser cobrado o tributo, são acrescidos os juros moratórios e a multa por infração fiscal.

Mercadorias em trânsito

Na atividade de mercadorias em trânsito, executadas pelas equipes dos postos fiscais e unidades móveis, foram lançados créditos de ICMS no valor de R$ 104,5 milhões em 2015, por meio de Termos de Verificação de Irregularidade (TVI), com um crescimento de 61,7% em relação a 2014.

Segundo o gestor da fiscalização de mercadorias em trânsito, Raimundo Arouche, os resultados obtidos são bastante significativos, pois se trata do controle na movimentação de cargas com destino ao Maranhão, ou em trânsito pelo território maranhense.

O secretário Marcellus Ribeiro explicou que a Sefazestá realizando um maior controle, de forma preventiva e ostensiva, para conter a evasão fiscal.As ações são executadas em função do nível de risco do comportamento do contribuinte e da relevância das operações, especialmente para a cobrança do ICMS devido por substituição tributária, antecipação, diferencial de alíquotas e multas por infração. (Fonte: Sefaz MA)


RN - SET PARTICIPA DE MUTIRÃO PARA NEGOCIAR DÍVIDAS COM DEVEDORES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - Entre os dias 7 e 12 de dezembro, devedores do Estado e do Município terão uma chance de negociar suas dívidas através do Mutirão Fiscal, que será realizado numa parceria entre o Governo do Estado, o município de Natal e o Tribunal de Justiça. As negociações ficarão concentradas na Escola de Governo. De segunda a sexta, serão distribuídas fichas das 9h às 17h30 e no sábado das 8h até meio dia. Nesse período os inadimplentes poderão obter descontos e parcelamentos de suas dívidas.

Poderão ser negociadas dívidas em tributos como ICMS, IPVA e ITCD. Em se tratando de negociações com o Estado, e IPTU ou ISS, do Município.

A Secretaria de Estado da Tributação (SET) participará contando com a ajuda de 35 funcionários do órgão, sendo estes auditores fiscais, técnicos e funcionários de apoio. A equipe estará apta a ajudar os inadimplentes que queiram quitar suas dívidas através do Refis, que um programa de renegociação de dívidas administrativas tributárias.

O REFIS já esta em andamento desde o dia 9 de novembro, mas a partir da próxima semana se integrará ao Mutirão Fiscal. "O contribuinte que tiver dívidas estaduais em qualquer etapa, sejam dívidas em processamento administrativo, sejam dívidas já judicializadas poderão regularizar suas finanças na próxima semana em condições muito benéficas" disse o secretário de Tributação do RN, André Horta.

De acordo com a Procuradora-Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, Ana Karenina de Figueirêdo Ferreira Stabile, "o Tribunal de Justiça, além de contribuir com a infraestrutura do evento entrará como colaborador direto do mutirão, mediante as audiências de conciliação com os grandes devedores". Ela também informou que serão notificadas mais de 15 mil pessoas a comparecerem ao mutirão. Mas inadimplentes com Governo do Estado que não forem notificados também poderão comparecer para negociar suas dívidas. (Fonte: SET-RN)