Ano V – 1123, quinta-feira, 03/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PRIORIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PELO JUDICIÁRIO PODE SOMAR R$ 1 TRILHÃO AOS COFRES PÚBLICOS - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nélson Barbosa, reuniram-se nesta quarta-feira (2) para discutir formas de, conjuntamente, acelerar as execuções fiscais. O presidente do STF explicou que objetivo é aumentar a arrecadação de verbas públicas sem a necessidade de majorar alíquotas dos impostos. A estimativa é de que as execuções fiscais, as cobranças compulsórias que são realizadas por meio do Judiciário, somem "uma dezena de bilhão de reais", afirmou o ministro da Fazenda, sendo que o montante total da dívida ativa com o fisco alcança R$ 1 trilhão, conforme destacado pelo ministro do Planejamento.

O Presidente do STF explicou que será montado um grupo de trabalho conjunto para desenvolver a estratégia. Os instrumentos principais são a desburocratização dos executivos fiscais e a utilização de métodos alternativos. A expectativa é de que haja resultados já em 2016.

É um momento em que o Poder Judiciário colabora com o Poder Executivo no ajuste fiscal neste momento difícil em que estamos vivendo. Pretendemos atacar em várias frentes, desburocratizando a execução fiscal e utilizando novos meios, como a conciliação e a mediação, previstas no novo Código de Processo Civil, e que podem ser utilizadas com os devedores do Fisco”, afirmou.

O presidente do STF explicou que as execuções fiscais nas três esferas de governo são processos lentos, principalmente em razão do grande número de ações tramitando na Justiça. Segundo ele, dos 100 milhões de processos em tramitação atualmente no Brasil, 30% são execuções fiscais.

Vamos estudar não só alterações legislativas, mas também modificações administrativas para agilizar essa cobrança. Vamos ver onde estão os gargalos e buscar soluções”, informou. (Fonte: STF)


CONGRESSO APROVA REVISÃO DE META FISCAL DO GOVERNO; DEFICIT PODE CHEGAR A R$ 120 BI - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões, o equivalente a 2,08% do Produto Interno Bruto (PIB). Este número vai substituir a meta atual descrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, de superavit primário de R$ 55,3 bilhões para o Executivo.

A proposta (PLN 5/15), que foi relatada pelo deputado Hugo Leal (Pros-RJ), vai à sanção presidencial.

O texto é de autoria do governo e chegou ao Congresso em julho. Em termos legais, a proposta estabelece meta de deficit primário para a União de R$ 51,8 bilhões e superavit para os estados, Distrito Federal e municípios de R$ 2,9 bilhões, resultando em um deficit de R$ 48,9 bilhões para o setor público brasileiro.

O projeto permite, porém, que o Executivo amplie o seu deficit para R$ 119,9 bilhões ao incorporar, pelo lado das despesas, dívidas do Tesouro Nacional no montante de R$ 57 bilhões, e frustração de receitas de R$ 11 bilhões.

A revisão da meta fiscal decorreu da piora do cenário fiscal, com queda acentuada da arrecadação federal e impossibilidade para cortar despesas. O resultado primário do governo (incluindo a Previdência Social) até outubro foi deficitário em R$ 34 bilhões. Quanto pior esse desempenho, maior é o crescimento da dívida do governo no ano.

Hugo Leal defendeu a revisão da meta fiscal. Ele citou fatores internos e externos, como queda das receitas e das exportações, que teriam interferido na capacidade do governo de atingir a economia pretendida para 2015. “Muitos dizem que se chegou a isso por irresponsabilidade de um governo ou de um governante. É obvio que se tem que tomar decisões para evitar situações como essa, mas fatores externos não dependem dos governantes”, disse.

Programas sociais

Para os partidários da proposta, a revisão da meta permitirá ao governo manter a execução de programas sociais, como o habitacional Minha Casa, Minha Vida. “Nos últimos anos, o superavit primário vinha sendo usado para atender a interesses dos bancos. Não que estejamos tirando os erros do governo, mas quem não pode pagar a conta é a população mais humilde”, disse o deputado Aliel Machado (Rede-PR).

O deputado Afonso Florence (PT-BA) também usou o mesmo argumento. “O PLN interessa ao povo brasileiro, às pessoas simples que precisam que os três Poderes funcionem até o fim do ano”, disse Florence.

O deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) pediu compromisso não só com a responsabilidade fiscal, mas também com a responsabilidade social do País. “O Brasil é um País que ainda tem muita pobreza e não pode abrir mão de políticas sociais importantes. O governo tem feito o seu dever de casa. Teve um grande contingenciamento este ano, mas tivemos uma queda vertiginosa na arrecadação”, opinou Ribeiro.

Críticas ao governo

A oposição não economizou críticas à condução da política fiscal pelo governo. O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), disse que o PLN 5 é uma tentativa do governo de ocultar as marcas do “crime de reponsabilidade fiscal” cometido ao longo do ano. “A crise no Brasil chama-se Dilma Rousseff. Ela é a responsável por tudo isso, em virtude do estelionato eleitoral, que levou o País a acreditar que estava tudo bem”, disse.

Contrário à revisão da meta fiscal no fim do ano, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) disse que o governo federal promoveu uma “balbúrdia no pátio e chama agora [o povo] para limpar”. Para ele, o ponto central é a crise fiscal, que teria sido criada pelo governo ao descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). “Esconderam o desequilíbrio profundo das finanças públicas e fizeram o diabo para ganhar as eleições”, criticou Pestana.

Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo gastou mais do que podia. “Esse governo se acostumou a tomar dinheiro do povo brasileiro”, disse. Já o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) rebateu as acusações de que a oposição estaria sendo irresponsável. “Irresponsável com o País foi o governo”, rebateu.

Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o governo tem sido perdulário e ineficiente. “Para ganhar a eleição, a presidente Dilma Rousseff fez o que pôde e o que não pôde com a máquina pública. Vendeu ilusões, enganou os pobres, iludiu a classe média, passou por cima dos servidores públicos e gerou gastos públicos insustentáveis através do Bolsa Família, do ProUni e do Fies, apenas com o propósito de ganhar a eleição. A conta demora, mas chega. E é cara, para ser paga pelo povo brasileiro”, advertiu.

O deputado disse que 2016 já é considerado um ano perdido, considerando o atual deficit público de 9% do PIB e a inflação na casa de 10% ao ano. “O governo vai deixar a marca da destruição econômica. Vamos precisar de vários anos para recuperar economicamente o Brasil”, avaliou Mendonça Filho. (Fonte: Agência Câmara)


CPI DO CARF TERMINA COM PEDIDO DE 28 INDICIAMENTOS E SUGESTÃO DE MUDANÇA NO CONSELHO - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou crimes e fraudes cometidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encerrou seus trabalhos nesta quinta-feira (3). Foi aprovado o relatório de Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), solicitando o indiciamento de 28 investigados, a maioria advogados e ex-integrantes da instituição.

Entre os investigados, estão o ex-vice-presidente do órgão, José Ricardo da Silva e o empresário Juliano Nardes, sobrinho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. Ele é acusado de receber propina de empresas beneficiadas em julgamentos pelo Carf.

Também estão na lista, entre outros, Paulo Ferraz, ex-presidente da Mitsubishi no Brasil, e Mauro Marcondes, que teria atuado como intermediário no caso de fraude envolvendo a montadora japonesa.

Reformulação do conselho

Vanessa lembrou que as investigações apontam para fraudes em julgamentos envolvendo recursos da ordem de R$ 19 bilhões. Por isso, uma das recomendações de seu relatório, já acertada com o presidente do Senado, Renan Calheiros, é a solicitação para que a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de desburocratização apresente proposta de reformulação do conselho. Ficou acertado, segundo Vanessa, que a comissão de juristas trabalhará com base na proposta a ser enviada pelo governo federal, que criou um colegiado interministerial com prazo de 30 dias para apresentá-la.

Acredito que já no início de 2016 podemos estar recriando o Carf. Além de ter sido tomado por quadrilhas, é ineficiente. Em 20 anos, o atual modelo de contenciosos recuperou apenas 2% do desviado por evasões — informou.

Para a senadora, a reforma do Carf desviará as discussões sobre novas receitas para o governo federal. O discurso, segundo ela, passará "do aumento de impostos para uma maior eficiência na arrecadação". Vanessa acredita ainda que é consenso o fim da paridade no órgão, pela qual metade dos conselheiros são indicados pelo setor privado.

Para o presidente da CPI, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), o modelo de paridade foi o principal responsável pela ineficiência e corrupção que teria tomado conta do Carf. Por isso, ele quer a aprovação de sua proposta (PEC 112/2015), pela qual os conselheiros seriam selecionados por concurso público.

No Japão, são todos auditores de carreira que atuam nesses contenciosos. Com a participação garantida do Ministério Público, isso resolve o problema — defende.

O relatório final da CPI será enviado agora para a Polícia Federal e o Ministério Público, entre outras instituições. Por iniciativa de Ataídes, também será enviado o voto em separado apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que não chegou a ser aanalisado

Medidas Provisórias

Ataídes e Randolfe informaram que, a partir do próximo ano, trabalharão na coleta de assinaturas visando à criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito, com o objetivo de investigar a suposta venda de medidas provisórias.

O caso veio à tona no aprofundamento da Operação Zelotes, da Polícia Federal, envolvendo grupos e empresas já investigados pela manipulação de julgamentos no Carf. Randolfe queria que a CPI do Carf fosse prorrogada para investigar o caso. Ele foi, porém, voto vencido.

Para Randolfe, havia também elementos para que os ex-ministros Erenice Guerra (Casa Civil) e Silas Rondeau (Minas e Energia) figurassem na lista de indiciados. Vanessa disse que durante toda a semana esteve aberta para a apresentação de sugestões por parte dos senadores, o que não foi feito por Randolfe antes da reunião final.

O caso da suposta venda de medidas provisórias, na opinião da senadora, não tem relação direta com o Carf e será alvo de mais investigações por parte da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio Congresso Nacional.

Para Ataídes, o caso não pôde ser aprofundado na CPI devido à "blindagem da base governista". Ele entende que a presidente Dilma, o ex-presidente Lula, seu filho Luís Cláudio, e os ex-ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) e Erenice Guerra teriam envolvimento com as negociações de MPs. (Fonte: Agência Senado)


DILMA SANCIONA LEI QUE REDUZ DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas. A presidenta vetou um trecho da lei que previa tributação diferenciada para o setor têxtil. A sanção e o veto estão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.

A lei foi aprovada no dia 19 de agosto pelo Senado após meses de negociação e era a última medida do ajuste fiscal que dependia de aprovação do Congresso.

Criada em 2011 pelo governo, a renúncia fiscal atingiu, em 2014, cerca de R$ 22 bilhões. A desoneração trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas. Com a sanção de Dilma, o governo aumentou as duas alíquotas de 1% e 2% vigentes para a maioria dos setores para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. A mudança poderá resultar em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões.

As novas alíquotas só entrarão em vigor em 1º de dezembro, porque a lei determina prazo de 90 dias para a mudança na tributação.

O trecho vetado por Dilma previa alíquota diferenciada, de 1,5%, para o setor têxtil. Na justificativa de veto, a presidenta argumentou que o tratamento especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto.

A inclusão dos dispositivos, ao conceder alíquota diferenciada ao setor, implicaria prejuízos sociais e contrariaria a lógica do projeto de lei original, que propôs ajustes necessários nas alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, objetivando fomentar, no novo contexto econômico, o equilíbrio das contas da Previdência Social”, diz a mensagem de veto.

Alguns setores tiveram aumentos diferenciados na tributação: no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, a taxa passou de 2% para 3%.

Para as empresas jornalísticas, de rádio e TV; o setor de transporte de cargas; o de transporte aéreo e marítimo de passageiros; os operadores de portos; o setor calçadista; e a produção de ônibus e de confecções, a alíquota passará de 1% para 1,5%.

O setor de carnes, peixes, aves e derivados foi isento de aumento e continua a ser tributado em 1% sobre a receita bruta. (Fonte: Agência Brasil)


LEI AUMENTA R$ 40 MIL NA TAXA PROCESSUAL DO CADE - Foi publicada hoje no DOU a lei 13.196/15, que autoriza o reajuste da taxa processual do Cade em 88%. O novo valor passa a valer em 1º de janeiro de 2016.

A norma é a conversão em lei da MP 687/15. A medida altera o artigo 23 da lei 12.529/11, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência, o qual institui as taxas processuais. Com a nova redação, o valor cobrado passará de R$ 45 mil para R$ 85 mil.

Ainda nos termos da MP 687/15, futuramente esses valores poderão ser atualizados por ato do Executivo, sem necessidade de aprovação pelo Congresso.

A lei também altera a MP 2.228-1/01 para autorizar a correção dos valores da Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Funcines – Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional. (Fonte: Migalhas)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional tão somente com relação à aplicação da prescrição quinquenal.

A Fazenda Nacional recorreu ao TRF1 contra sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, confirmando decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a recorrente se abstenha de autuar as impetrantes pela ausência de retenção e recolhimento de contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota patronal), incluindo seus acessórios (contribuição ao SAT e terceiros), sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional requer, inicialmente, seja declarada a prescrição quinquenal para a restituição/compensação do tributo. No mérito, afirma que deve incidir contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo 13º salário, “porque a verba tem natureza remuneratória”.

O Colegiado acatou parcialmente as razões da apelante. A relatora destacou que “ante a natureza indenizatória das parcelas referentes a auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro proporcional também não devem incidir as contribuições na base de cálculo do RAT – Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT) e a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE). Precedentes“.

Sobre a declaração de prescrição quinquenal, a magistrada ressaltou que a segunda parte do artigo 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, considerando-se válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, após a vacatio legis de 120 dias.

Nesses termos, a Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial apenas para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. (Fonte: TRF1)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CÂMARA DEFINE PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) o Projeto de Lei 2969/11, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que fixa em dez minutos o prazo para sustentação oral dos advogados das partes nos recursos contra sentença dos juizados especiais criminais e cíveis. O prazo também será aplicado no recurso contra a rejeição da denúncia ou queixa criminal.

Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado.

A intenção da proposta, segundo o parlamentar, é padronizar o tempo da sustentação oral em todas as turmas recursais dos juizados especiais. Criados pela Lei 9.099/95, os juizados especiais atuam em causas que envolvam pequenos valores ou incidentes de menor gravidade, o que permite mais rapidez da Justiça.

O relator da proposta na CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), explicou que o prazo de sustentação oral está previsto no direito brasileiro em todos os tribunais. Normalmente, esse prazo é de 15 minutos, mas como as causas dos juizados especiais são de menor complexidade, Pacheco considera que a medida foi acertada. "É o momento que as partes têm a oportunidade de chamar a atenção dos magistrados às razões de seu apelo. E eu já vi muitas vezes, na minha carreira de advogado, diversos julgamentos serem decididos no momento da sustentação oral", disse.

Atualmente, o tempo de sustentação oral é definido pelos regimentos internos das turmas ou por outros atos normativos dos tribunais. “Mas agora estamos definindo em lei um padrão inequívoco para todo o País", completou o deputado. (Fonte: Agência Câmara)


INSTITUÍDO GRUPO PARA ANALISAR O IMPACTO DO NOVO CPC NO JUDICIÁRIO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu grupo de trabalho para avaliar e planejar o impacto do novo Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do Poder Judiciário. Portaria nesse sentido foi publicada na quarta-feira (2/11) no Diário de Justiça. O novo CPC entrará em vigor a partir de março do próximo ano.

O grupo terá prazo de 90 dias para elaboração de relatório e será presidido pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim. Também integram o grupo os conselheiros Fabiano Silveira, Luiz Allemand, Arnaldo Hossepian, Fernando Mattos, Carlos Levenhagen e Carlos Eduardo Dias. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


ASSUNTOS ESTADUAIS



GO - MUTIRÃO FISCAL EM GOIÁS RESULTA EM R$ 395 MILHÕES EM DÍVIDAS NEGOCIADAS - A Secretaria de Fazenda de Goiás negociou um total de R$ 395 milhões em dívidas de impostos estaduais durante o Mutirão de Negociação Fiscal realizado entre os dias 16 e 27 de novembro. A iniciativa foi parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça e foi promovida com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O volume de recursos negociados superou as expectativas das autoridades de Goiás. “O resultado foi mais do que o dobro da meta, que era de R$ 150 milhões, o que reflete o esforço dos servidores e a oportunidade dada pelo Estado”, disse o delegado regional de fiscalização de Goiânia, Fernando Bittencourt.

Durante os 12 dias de mutirão, os contribuintes de Goiás puderam negociar com descontos de até 98% das multas das dívidas de IPVA, ITCD e ICMS. No total, 56,1 mil deles aderiram ao programa. As negociações ocorreram em Goiânia e em Delegacias Regionais de Fiscalização nas cidades de Anápolis, Catalão, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Porangatu, Rio Verde e Formosa.

Goiás foi a sexta Unidade da Federação a receber o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além dos R$ 395 milhões negociados em Goiás, os mutirões já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,6 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, Pernambuco, Ceará, Paraíba e para as prefeituras do Rio de Janeiro, Goiânia, Recife, Cuiabá e Fortaleza. Além disso, mais de 250 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas. (Fone: Sefaz-GO)


SC - MULTAS E JUROS DE DÉBITOS DO ICMS TERÃO DESCONTO DE 80% ATÉ DIA 10 DE DEZEMBRO - O Governo do Estado publicou decreto autorizando o desconto de 80% das multas e juros de débitos de ICMS gerados até o dia 31 de dezembro de 2014. O prazo para aproveitar o desconto é 10 de dezembro. “É bom destacar que não se trata de um REFIS, ou seja, um programa de refinanciamento de débitos. O desconto é apenas na multa e nos juros e para pagamentos integrais à vista”,  explica Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária.

O decreto está em conformidade com o convênio ICMS 84/2015, do Conselho de Política Fazendária. O benefício do desconto se destina a empresas de qualquer atividade que tenham débitos tributários constituídos (lançados pelo fisco) ou não, inscritos em dívida ativa ou não. Dois aplicativos estão disponíveis no Sistema de Administração Tributária (SAT) para a inclusão de débitos previstos pelo convênio. São eles:

1) Conta Corrente - Benefícios - Convênio ICMS 84/2015 permite ao contribuinte selecionar os débitos que deseja incluir no benefício e imprimir o Documento de Arrecadação da Receita Estadual (DARE) para pagamento.

2) Conta Corrente - Benefícios - Consulta Estado do Pedido permite visualizar um extrato do pedido e reimprimir o DARE de um pedido já efetuado.  (Fonte: Sefaz-SC)


SP - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA PROJETOS DO GOVERNO SOBRE ITCMD E SOBRE O PPD/2015 - O Projeto de Lei 1.406 institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2015) que prevê a possibilidade de liquidação de débitos tributários decorrentes de fatos ocorridos até 31/12/2014, em uma única vez, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória, e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva.

Quanto aos débitos não-tributários vencidos até a mesma data, a lei prevê a liquidação, em uma única vez, com redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, ou parceladamente, com redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

O PL 1.484 altera a alínea “b” do inciso II do “caput” do artigo 6º da Lei 10.705/2000, que trata do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A alteração busca deixar claro que, no âmbito dos programas de construção de habitações de interesse social, a isenção do ITCMD abrange tanto as doações de terrenos quanto a doação das habitações já construídas para a população de menor renda. (Fonte: Sefaz-SP)


BA: CONTRIBUINTES TEM ATÉ 18 DE DEZEMBRO PARA ADERIREM AO CONCILIA BAHIA - Estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia(Sefaz/BA) as informações necessárias aos contribuintes que quiserem aderir ao programa Concilia Bahia. O programa oferece redução nas multas e acréscimos moratórios aos contribuintes com débitos tributários com o estado da Bahia.

Para débitos como ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e acréscimos moratórios, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, em até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de, no mínimo, R$ 200.

A quitação também pode ser feita através dos links para simulação de pagamento, emissão de certidões e do documento de arrecadação. (Fonte: Sefaz-BA)


RN - SET REALIZA MAIS UMA OPERAÇÃO DE COMBATE À SONEGAÇÃO - A Secretaria de Estado da Tributação (SET), representada pela Subcoordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e Itinerância Fiscal (Sumati), juntamente com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), realizou na última segunda-feira (30/11), nas instalações do Posto Fiscal de Caraú, BR 101-Sul, distrito de Baía Formosa-RN, mais uma edição da Operação Fronteira Legal.

A Operação Fronteira Legal tem como objetivo combater a circulação de mercadorias em trânsito pelo Rio Grande do Norte sem notas fiscais e o devido recolhimento dos impostos.

Durante a ação, a equipe abordou 1.753 veículos, lavrando 22 termos de apreensão de mercadorias estimadas em R$ 767.349,69 (setecentos e sessenta e sete mil reais).

Segundo o Secretário Estadual de Tributação, André Horta, o objetivo do fisco estadual em dar continuidade a estas operações especiais de fiscalização é tornar mais favorável o ambiente comercial dos contribuintes regulares. "As penalidades impostas diariamente aos sonegadores cria um ambiente de prosperidade e maior competitividade para a maioria dos contribuintes, os quais operam regularmente no estado e se prejudicam com o comércio ilegal. A parceria da PRF e a ação conjunta do IBAMA tem otimizado a presença dos entes estatais na regulação social", completou.

A Operação Fronteira Legal já foi realizada em vários municípios do RN, dentre eles Natal, Mossoró, Caicó, Nova Cruz e Pau dos Ferros. As principais mercadorias encontradas nas abordagens foram confecções, alimentos, combustíveis, bebidas e material de construção.

Nas operações anteriores, o Fisco conseguiu recuperar mais de R$ 1,5 milhão em impostos sonegados, lavrar 329 Termos de Apreensão de Mercadorias e abordar mais de 3 mil veículos.

A Operação Fronteira Legal, com a fiscalização móvel nas rodovias, é uma estratégia de atuação do Fisco em decorrência do fechamento de 16 postos fiscais fixos que antes funcionavam nas principais entradas do Estado. Com as ações, os auditores pretendem também formar um cadastro de atuações e apreensões para alimentar o banco de dados da SET, com informações detalhadas dos contribuintes, para possibilitar o cruzamento de informações sobre mercadorias em circulação, principais pontos de rota e operações irregulares. (Fonte: Sefaz-RN)