Ano V – 1122, quarta-feira, 02/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



COMISSÃO APROVA MUDANÇAS EM PUBLICAÇÃO DE REGISTROS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna facultativa a publicação dos registros das sociedades anônimas em diários oficiais, exceto nos casos das sociedades de economia mista.

Ao mesmo tempo, a proposta mantém a obrigatoriedade da publicação desses registros em jornal de grande circulação, com sua disponibilização simultânea no site do mesmo jornal na internet, com certificação de autenticidade.

O objetivo é gerar menos custo possível para as empresas, uma vez que os preços praticados pelos órgãos oficiais podem ser maiores que os dos concorrentes privados; e o número de leitores, menor.

Alterações no projeto

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), ao Projeto de Lei 1442/15, da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ). Originalmente, o projeto acaba com a obrigatoriedade de as sociedades anônimas publicarem seus registros e alterações em jornais de grande circulação; e permite que esses registros sejam disponibilizados na internet em até 24 horas após sua publicação em diário oficial.

Clarissa Garotinho argumentou que a proposta traria economia para as companhias e reduziria o gasto de papel. Mauro Pereira, no entanto, citou pesquisa do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) segundo a qual a publicação em jornais pouco representaria nos orçamentos das empresas em geral.

Segurança

O relator destacou, por outro lado, que a publicação em jornal tem garantia de transparência, segurança e confiabilidade para a sociedade e o mercado das empresas de capital aberto. Para o deputado, a coexistência dos dois meios – site do jornal e publicação impressa em veículo de grande circulação – é conveniente.

A informação apresentada na internet pode ser considerada dispersiva, circunstância pela qual a rede mundial deve ser considerada como recurso complementar, e não alternativo, para a difusão das informações de interesse da sociedade empresária”, acredita Pereira.

Arquivamento

O relator discordou ainda de outros pontos do projeto original. Quanto à indicação de arquivamento dos atos societários no registro público do comércio e sua disponibilização na internet, Mauro Pereira afirmou de se tratar de iniciativa privativa do Poder Executivo, e não do Legislativo.

O projeto original também aumenta o tamanho mínimo da letra a ser utilizada nas publicações, passando de corpo 6 para 10. O relator descartou a modificação em seu substitutivo com o argumento de que ela poderia expandir o número de páginas necessárias para a apresentação das publicações obrigatórias nos diários oficiais, aumentando custos para as empresas.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico ocorreu em 18 de novembro. (Fonte: Agência Câmara Notícia)


CMO APROVA REESTIMATIVA DE RECEITAS COM INCLUSÃO DA CPMF - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, hoje (1º), o relatório da receita orçamentária para o ano que vem, com a inclusão de recursos provenientes da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

O relatório da receita foi apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e aprovado pelos integrantes da CMO. O texto aprovado estima a receita primária de 2016 em R$ 1,451 trilhão.

De acordo com o texto aprovado, descontados os tributos compartilhados com os estados, o Distrito Federal e os municípios, a receita primária da União terá um acréscimo de R$ 39,5 bilhões em relação à proposta original do governo que foi encaminhada ao Congresso.

No relatório de receitas aprovado estão os recursos previstos com a arrecadação da CPMF a partir de setembro do ano que vem da ordem de R$ 10,1 bilhões.

No entanto, para que os recursos arrecadados por meio da CPMF façam parte da receita do ano que vem, é necessário que a Câmara e o Senado aprovem, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/15.

A emenda que está tramitando na Câmara não foi ainda sequer analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Para que os recursos da CPMF integrem a receita do ano que vem, a PEC precisa ser aprovada e promulgada até maio de 2016, por causa do princípio da noventena.

Com a aprovação do relatório de receitas, que vai financiar as despesas primárias da União no ano que vem, como benefícios assistenciais e previdenciários, despesas com educação, saúde, agricultura, salários do funcionalismo entre outras despesas, caberá aso 16 relatores setoriais e ao relator-geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), cuidar do relatório das despesas, que terá que ser aprovado pela comissão e depois pelo plenário do Congresso.

De acordo com o relatório, a arrecadação com a cobrança da CPMF integra as receitas orçamentárias como “receita condicionada”, ou seja, as despesas que forem financiadas com recursos da contribuição só serão executadas se o tributo virar lei. Também foi incluído no relatório de receitas R$ 21,1 bilhões da cobrança de imposto de renda sobre recursos repatriados do exterior. (Fonte: Exame) 


QUEDA DA ATIVIDADE ECONÔMICA IMPACTA RESULTADO FISCAL - A redução da arrecadação de tributos em razão da queda da atividade econômica levou o setor público a registrar o primeiro déficit primário em meses de outubro.

O resultado negativo de R$ 11,530 bilhões também foi impactado pelo adiamento do cronograma de pagamentos de parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas de setembro para outubro, disse hoje (30) o chefe-adjunto do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Fernando Rocha.

“Esse fator impacta um pouco a comparação com o resultado de outubro do ano passado. Distorce ligeiramente a sazonalidade do mês”, disse Rocha.

Nos dez meses do ano, o setor público registrou déficit primário de R$ 19,953 bilhões. O governo central acusou déficit primário de R$ 34,041 bilhões.

Os governos regionais (estados e municípios) apresentaram superávit primário de R$ 17,143 bilhões, o maior para o período de dez meses desde 2013.

Segundo Rocha, as receitas dos governos regionais também são afetadas pela queda da atividade econômica, mas com o aumento das tarifas de energia elétrica e de combustíveis, houve crescimento da arrecadação dos estados e municípios.

Rocha acrescentou que houve também “um controle maior de despesas com investimento que segurou a evolução das despesas” dos estados e municípios.

Os gastos com os juros que incidem sobre a dívida chegaram a R$ 17,884 bilhões em outubro. Em setembro, eles foram maiores: R$ 69,993 bilhões.

Essa redução ocorreu devido ao impacto nas operações do BC de swap cambial, equivalentes a venda de dólares no mercado futuro. Nos meses em que o dólar sobe, o BC tem prejuízo com as operações de swap.

Quando a cotação cai, Banco Central tem lucro. Os resultados são transferidos para os juros da dívida pública.

Em setembro, o BC registrou perdas de R$ 38,6 bilhões com operações de swap cambial. Em outubro, com queda do dólar de 2,87%, houve ganho de R$ 19,030 bilhões.

De janeiro até 20 de novembro, o BC acumula perdas de R$ 83,4 bilhões.

Ao mesmo tempo que a alta do dólar gera perdas com operações de swap, ajuda a diminuir a dívida líquida do setor público (balanço entre o total de ativos e passivos dos governos federal, estaduais e municipais).

Isso acontece porque as reservas internacionais, ativos da dívida pública, são em dólar. Em setembro, houve ganhos de rentabilidade das reservas internacionais no total de R$ 95,118 bilhões.

Já em outubro, com a queda do dólar, as perdas chegaram a R$ 44,323 bilhões. De janeiro a 20 de novembro deste ano, os ganhos de rentabilidade das reservas internacionais, menos o custo de captação, ficaram em R$ 213,257 bilhões.

A dívida líquida do setor público chegou a R$ 1,972 trilhão em outubro, o que corresponde a 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB), com aumento de 1 ponto percentual em relação a setembro.

A dívida bruta (contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 3,814 trilhões ou 66,1% do PIB, aumento 0,1 ponto percentual em relação a setembro. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CONGRESSO DERRUBA VETO AO PROJETO QUE ELEVA A 75 ANOS APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO SERVIÇO PÚBLICO - Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. O Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira (1º), o veto integral (VET 46/2015) ao projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que muda a idade máxima para permanência no serviço público.

Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara dos Deputados, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.

A proposta (PLS 274/2015 - complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Serra disse que a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.

- É uma questão de interesse do país. O governo vai economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. [O projeto] também é bom para a sociedade – explicou o senador, que defendeu o projeto como constitucional.

Os parlamentares foram quase unânimes na defesa da derrubada do veto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a proposta não é uma questão de governo ou de oposição, mas é “uma efetiva medida de economia para o país, além de destacar o respeito com a idade”. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), faltou habilidade para o governo ao decidir pelo veto. Ele registrou que o fato de um servidor se aposentar mais cedo significa que o governo terá de pagar um aposentado e um novo servidor. Assim, segundo o deputado, o governo trabalhou contra o ajuste fiscal.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) explicou que o veto não tinha a ver com o mérito, mas apenas com a questão da iniciativa – situação que depois foi pacificada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), também anunciou o voto pela derrubada do veto. O deputado Silvio Costa (PSC-PE) chegou a dizer que o veto foi um “equívoco do governo”. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), informou que os integrantes da base estavam liberados para a votação. Assim, com ampla maioria, o veto foi derrubado.

Razão do veto

Ao vetar integralmente o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República e, por isso, a proposta é inconstitucional. Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61, inciso II da Constituição, que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. Apesar das argumentações do Executivo, o veto foi derrubado e a matéria agora segue para promulgação. (Fonte: Agência Senado) 


CONSELHEIRO DEFENDE ESFORÇO PERMANENTE PARA CONCILIAÇÃO EM TEMA TRABALHISTA - O conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçou a importância de manter esforços, como os verificados na última quarta-feira (25/11) no Foro Trabalhista de Brasília, para a aplicação da conciliação em resolução de conflitos trabalhistas. Campelo acompanhou a homologação de um acordo no valor de R$ 140 mil, firmado entre um bancário e a Caixa Econômica Federal, em processo que discutia o cálculo para pagamento de horas extras. A audiência foi uma das realizadas no Centro Provisório de Conciliação montado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) para a Semana Nacional da Conciliação

Durante a visita ao local em que se concentram as atividades do evento na Justiça do Trabalho do Distrito Federal, o conselheiro frisou a importância de uma estrutura adequada para receber partes e advogados não só durante a Semana da Conciliação. “Até hoje, 80% dos valores homologados em acordos, no evento, foram homologados aqui. Isso mostra que, quando há uma estrutura bem adequada para se realizar essas conciliações, elas produzem resultados melhores. Por isso, é importante que os tribunais invistam para que essas estruturas se tornem cada vez mais permanentes”, pontuou.

Para Emmanoel Campelo, mesmo que a Justiça do Trabalho já tenha a conciliação como parte do processo, é fundamental avançar sobre esse tema para transformá-lo em política pública. “Há um crescimento dos resultados positivos quando se investe em capacitação e estrutura adequada. Vemos aqui mesas redondas e um ambiente de informalidade. Tudo isso contribui para que as partes se sintam à vontade e fiquem mais tendentes a realizar um acordo. A Semana não é o momento de solucionar os problemas do Judiciário e, sim, de conscientizar os cidadãos sobre o sistema de Justiça”, ressaltou.

Agilidade e transparência - O bancário Cláudio Roberto Menezes de Araújo trabalha na Caixa Econômica Federal há mais de 34 anos. Nos últimos anos, o empregado teve suas horas extras calculadas de forma diferente do que prevê a Súmula 124 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ajuizado em 2013, seu processo trabalhista foi solucionado de forma pacífica, por meio de um acordo negociado com a ajuda de mediadores durante a Semana Nacional da Conciliação 2015. “Gostaria de parabenizar a Justiça do Trabalho pela iniciativa, agilidade e transparência no processo como um todo. Foi tranquilo e saio satisfeitíssimo”, comentou. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


ALTA DA EXPECTATIVA DE VIDA IMPACTA CÁLCULO DA PREVIDÊNCIA - O brasileiro nascido em 2014 tem expectativa de vida de 75, 2 anos, o que corresponde a três meses e 18 dias a mais do que aquele que nasceu em 2013.

O dado, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e publicado nessa terça, 1º, na pesquisa Tábua Completa de Mortalidade, é um dos parâmetros utilizados para compor o fator previdenciário.

O aumento da esperança de vida significa que será necessário trabalhar mais para que não haja redução no valor da aposentadoria.

A esperança de vida ao nascer do homem aumentou 3 meses e 25 dias em relação a 2013 - passou de 71,3 para 71,6 anos. Para as mulheres, o ganho foi pouco menor, de 3 meses e 11 dias.

A expectativa de vida para elas é de 78,8 anos; era de 78,6. Em 1940, a expectativa dos homens era de 42,9 anos e das as mulheres, 48,3 anos.

"No ranking das Nações Unidas, de 182 países para os quais se calculam esse indicador, o Brasil está em 64º lugar. Estamos distantes de países como o Japão, em que a expectativa é de 83,7 anos", disse Fernando Albuquerque, técnico do IBGE responsável pela Tábua da Mortalidade.

O aumento da expectativa de vida impacta o cálculo da Previdência. O brasileiro terá de trabalhar 60 dias a mais para receber o mesmo benefício a que tinha direito em 2013, afirma o advogado Plauto Holtz, especialista em direito previdenciário.

De acordo com cálculos feitos por Holtz para o jornal O Estado de S.Paulo, a aposentadoria de um homem de 55 anos que tenha contribuído por 35 anos, seria de R$ 3.264,62, 0,85% a menos do que teria direito em 2013. Já o benefício de uma mulher de 55 anos e 35 de contribuição, seria 0,67% menor, em relação ao ano anterior, de R$ 2.774,93.

Holtz esclarece que esses exemplos tomam por base idade média que dê direito à aposentadoria por tempo de contribuição e em que a incidência do fator previdenciário é obrigatória. Na aposentadoria por idade, o fator só é usado para beneficiar o trabalhador.

"Se comparado com as tabelas anteriores, essa diferença está menos acentuada, em virtude dos reajustes do teto de contribuição (R$ 4.663,75, hoje). Com o passar dos anos, fica mais nítido que uma aposentadoria precoce com relação à idade significa grande perda financeira quando do recebimento do benefício", afirma.

A atualização da expectativa de vida não tem efeito sobre a fórmula 85/95, que leva em consideração a soma da idade ao tempo de contribuição (85 para as mulheres e 95 para homens). "Usar a fórmula ainda é compensatória. A ideia é, sempre quanto mais idade e mais tempo de contribuição, melhor o benefício. O que acontece é que o INSS quer que se receba por benefício por menor tempo possível. Por isso, se o contribuinte demorar para requerer, ele melhora."

A pesquisa do IBGE também mostra acentuada queda na mortalidade infantil - redução de 90,2% desde 1940, quando ocorriam 146 mortes por mil nascidos vivos.

Em 2014, houve registros de 14,4 óbitos por mil. "Com esse intercâmbio entre as nações com o pós-guerra, os programas de saúde pública, a vacinação em massa, começaram a ser inserido nos países menos desenvolvidos, como o Brasil. Os mais beneficiados com esse tipo de programa são as crianças. Se considerar esse período entre 1940 a 2014, quer dizer que deixaram de morrer 133 crianças menores de um ano a cada mil. Vidas estão sendo salvas", afirmou Albuquerque.

O especialista lembra que fatores como aumento da renda e da escolaridade materna e a melhora do saneamento básico foram fundamentais para a redução da mortalidade das crianças.

"Todos os grupos foram beneficiados com a redução da mortalidade infantil. A expectativa de vida aos 60 anos, em 2014, foi de 22 anos. Esse indivíduo vai viver em média até os 82 anos. Em 1940, essa expectativa de vida era de mais 13 anos.A população envelhece rápido. Até a transição epidemiológica, a maioria das mortes eram por doenças infecciosas, respiratórias e parasitárias. Esse grupo de causa começa a perder importância e aparecem doenças relacionadas à degeneração do organismo pelo envelhecimento, como câncer e doenças cardíacas."

Diferenças regionais - Santa Catarina é a unidade da Federação com maior expectativa de vida, média de 78,4 anos para ambos os sexos. Também é o Estado com a maior esperança de vida para homens (75,1 anos) e mulheres (81,8 anos).

Na outra ponta está o Maranhão, com esperança de vida de 70 anos para homens e mulheres. Roraima é o Estado em que as mulheres que nasceram em 2014 têm a menor expectativa, 73,7 anos. Os homens de Alagoas são os que têm menor esperança de vida do País, 66,2 anos. Também é o Estado com maior discrepância entre os sexos: mulheres vivem quase uma década a mais.

"As questões sociais influenciam. Mas alguns Estados se sobressaem mais em função dos óbitos violentos. Na realidade, a expectativa de vida da população masculina poderia ser maior ainda se só tivessem as causas naturais. Com certeza é um fator de impedimento para o aumento da população masculina," afirmou. (Fonte: Exame)


AGU BUSCA RESSARCIMENTO DE R$ 3,6 MILHÕES NA MAIOR AÇÃO REGRESSIVA COLETIVA - A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta segunda-feira (30/11), a maior ação regressiva coletiva da história em busca do ressarcimento de quase R$ 3,6 milhões. O valor foi gasto com 497 benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores do frigorífico Agrícola Jandelle S/A, empresa do Grupo Big Frango, vinculado ao Grupo JBS, líder mundial em processamento de carne bovina, ovina e de aves.

Os benefícios foram concedidos para abatedores da companhia localizada em Rolândia (PR), afastados do trabalho por causa de doenças provocadas pela negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança.

A ação proposta pela Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Londrina (PR), unidade da AGU que atuou no caso, foi resultado de força-tarefa da Advocacia-Geral com INSS, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal, Polícia Militar do Estado do Paraná e sindicatos.

Batizada de “Grande Escolha”, a operação verificou irregularidades, como ritmo intenso de trabalho, ausência de proteção ergonômica, inadequações de equipamentos e exposição ao frio, ao ruído e à amônia. Além disso, constatou que mais da metade (52,9%) dos quase 400 entrevistados assumiram ter tomado remédios ou aplicado emplastos ou compressas para poder trabalhar. Outros 40% assumiram sentir dores fortes em razão do trabalho.

Para a procuradoria, as práticas repetitivas que levaram à concessão de centenas de benefícios justificam o ajuizamento de uma única ação regressiva contra a empresa. A maioria dos afastamentos esteve relacionada a lesões por esforços repetitivos, além de transtornos mentais, fraturas e amputações.

Segundo os advogados públicos, além do ressarcimento aos cofres públicos, as ações regressivas têm o efeito pedagógico de coibir o descumprimento das normas de segurança ao tornar os custos com a negligência maiores do que o investimento na prevenção de acidentes. (Fonte: Advocacia-Geral da União)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



REGULAMENTADA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO JUDICIÁRIO - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por maioria, na tarde desta terça-feira (1/12), a Resolução que dispõe sobre o acesso à informação e transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário. O texto regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário brasileiro, aprimorando e uniformizando a matéria. Os tribunais e conselhos terão 120 dias a contar da publicação da Resolução para fazerem valer as normas impostas pela Resolução.

A votação foi retomada pelo Plenário do CNJ durante a 222ª Sessão Ordinária com a apresentação do voto vista do conselheiro Bruno Ronchetti (sucessor da conselheira Deborah Ciocci, autora do pedido de vista em junho de 2015), que se manifestou favorável ao voto do então relator Gilberto Valente, propondo algumas alterações ao texto. As proposituras foram acolhidas pelo atual relator, conselheiro Arnaldo Hossepian, sucessor de Valente.

A Resolução tem efeitos sobre dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; informação sigilosa submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; e informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. “Com essa aprovação, demos um grande passo na garantia da transparência e da publicidade da gestão pública”, comemorou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lwandowski.

Os órgãos administrativos e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e linguagem de fácil compreensão.

Transparência ativa - As informações de interesse geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro devem ser prestadas por meio dos sites dos tribunais e conselhos, independentemente de requerimento, observando o caráter informativo, educativo e a orientação social das publicações.

Os sites deverão conter um campo chamado “Transparência”, onde devem ser alojados, entre outras informações, dados sobre a programação e execução orçamentária; tabela de lotação de pessoal de todas as unidades; estruturas remuneratórias; remuneração e proventos recebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão; e relação de membros e servidores afastados para exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública.

Transparência passiva - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, que deve ser fornecida, preferencialmente, por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo. Em não sendo possível, deve ser fornecida mediante certidão ou extrato, assegurando-se que o contexto da informação original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo.

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado apenas com a edição do ato decisório respectivo, sempre que o acesso prévio puder prejudicar a tomada da decisão ou seus efeitos. A negativa de acesso às informações objeto de pedido, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares previstas em Lei. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CNJ ASSINA TERMO DE COOPERAÇÃO COM OAB PARA FORMAÇÃO DE MEDIADORES  - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira (01/12), durante a 222ª Sessão Ordinária, termo de cooperação técnica com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a seccional do Distrito Federal da OAB que estabelece a atuação conjunta para realização de cursos de formação de instrutores de mediação judicial e de oficinas de parentalidade. A capacitação dos mediadores e conciliadores está prevista na Resolução CNJ 125/2010, por meio da qual o CNJ instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.

A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) – que entra em vigor em março de 2016 – determinam que o mediador e o conciliador judiciais devem ter capacitação, conforme parâmetro curricular definido pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça. De acordo com o termo de cooperação técnica assinado hoje, os órgãos assumem o compromisso de aperfeiçoar advogados e profissionais vinculados à administração da Justiça, na disciplina vinculada à mediação judicial e incentivar o instituto da mediação e da conciliação, com o objetivo de pacificação social.

Durante o primeiro ano do termo de cooperação, os órgãos deverão ministrar cursos de formação de instrutores e supervisores em mediação judicial, formação de instrutores em oficinas de divórcio e parentalidade, bem como de formação de prepostos para atuação em mediação judicial e conciliação.

Em maio do ano passado, o Plenário do CNJ aprovou a Recomendação 50/2014 recomendando aos tribunais de Justiça a adoção das oficinas de parentalidade como política pública na resolução e prevenção de conflitos familiares. Em outubro, o CNJ realizou um curso gratuito de formação de instrutores para oficinas de divórcio e parentalidade, destinado a mediadores, assistentes sociais, psicólogos, conciliadores e demais profissionais indicados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O curso capacitou 80 instrutores para que possam ministrar oficinas em seus tribunais, destinadas a famílias que enfrentam conflitos jurídicos relacionados à ruptura do vínculo conjugal.

Atualização dos conteúdos - Em junho deste ano, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, editou a Portaria 64/2015 que instituiu um grupo de trabalho (GT) para debater os parâmetros curriculares em Mediação de que trata o art. 167 do novo CPC. O resultado do trabalho foi apresentado ao presidente do Conselho em outubro último pelo presidente do GT, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Buzzi. A atualização de conteúdos programáticos de cursos de mediação judicial, mediação de família e conciliação já vinha sendo discutida pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ com diversas entidades que atuam na área.

Os novos parâmetros preveem um curso de capacitação com uma etapa teórica e outra prática. O módulo teórico deverá ter 40 horas/aula e abordar temas considerados fundamentais para quaisquer capacitações em mediação judicial ou conciliação. Já a módulo prático consiste em um estágio supervisionado de, no mínimo, 60 horas de atendimento de casos reais, nos quais o aluno deverá aplicar o conhecimento teórico. Esse estágio deverá ser acompanhado por um supervisor sendo permitido, a critério do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), estágio supervisionado. Com a definição dos novos parâmetros curriculares, alguns cursos de mediação judicial existentes poderão precisar adequar o seu conteúdo às novas diretrizes. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


LEI DA MEIA-ENTRADA COMEÇOU A VALER - Regulamentada em outubro, a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) entrou em vigor ontem (1º), dois anos após ser aprovada no Congresso Nacional. A lei permite o acesso de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas portadoras de deficiência a eventos artísticos e culturais, pagando metade do valor do ingresso.

Com a nova regra, ficam assegurados 40% do total de ingressos dos eventos para concessão da meia-entrada. As promotoras e produtoras deverão comunicar o eventual esgotamento das entradas com desconto e apresentar um relatório de vendas com indicação dos ingressos comercializados com meia-entrada.

O decreto não especifica como dever ser feita a fiscalização.

Os estudantes terão o direito à meia-entrada mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, que seguirá um modelo nacional e poderá ser emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Brasileira dos Estudantes Secindaristas (Ubes), além de diretórios centrais de estudantes e centros acadêmicos. O documento será renovado anualmente, com comprovação de matrícula e será gratuito para estudantes de baixa renda.

A meia-entrada para jovens de baixa renda será concedida por meio da apresentação da Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional de Juventude. A emissão levará em conta informações sobre beneficiários de programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Para pessoas com deficiência, a regulamentação prevê o benefício da meia-entrada com apresentação do cartão do Benefício de Prestação Continuada ou documento do Instituto Nacional do Seguro Social atestando a aposentadoria. O acompanhante também terá direito ao desconto.

Transporte

O decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff em outubro também assegura duas vagas em cada veículo, trem ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto mínimo de 50% no valor das passagens após esgotadas as vagas gratuitas.

Para acesso à gratuidade, o beneficiário terá de apresentar a Identidade Jovem e um documento de identificação com foto expedido por órgão público para retirar um bilhete de viagem nos pontos de venda da empresa de transporte. O bilhete do jovem será nominal e intransferível.

Segundo o governo, o acesso ao benefício no transporte para jovens de baixa renda estará em vigor até 31 de março do ano que vem, mesmo prazo dado para emissão da Identidade Jovem.  (Fonte: Agência Brasil) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - DECRETO PAPAI NOEL PERMITE QUE ESTABELECIMENTOS RECOLHAM ICMS PARCELADO - O Decreto nº 31.839, chamado de decreto “Papai Noel”, publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (27/11), determina que o ICMS recolhido nas vendas realizadas no mês de dezembro de 2015 pelos estabelecimentos comerciais inscritos no Regime Normal de Pagamento pode ser parcelado em três parcelas mensais sucessivas.

Os estabelecimentos beneficiados pelo decreto são parte do comércio varejista que acumularem valor total de ICMS a ser recolhido superior, no mínimo em 30%, ao imposto devido no mês de novembro de 2015. Para obterem o benefício o lojista deve estar em dia com suas obrigações tributárias.

A medida ajuda a reforçar o capital de giro das empresas e a estimular a economia, dinamizando o comércio”, argumenta o secretário da Fazenda, Mauro Filho. A Sefaz estima que, em Fortaleza, o parcelamento beneficie cerca de 30% dos lojistas que atuam no segmento.

A primeira parcela, que deve ser correspondente a 40% do ICMS devido, vence no dia 29 de janeiro de 2016, dia que encerra o prazo para adesão ao parcelamento. A segunda parcela, 30% da dívida, vence em 29 de fevereiro e a terceira parcela, com os 30% restantes, no dia 31 de março. (Fonte: Sefaz-CE)


MA - FAZENDA ESTADUAL DISCIPLINA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO ANTIGO PROGRAMA VIVA NOTA PARA ACESSO A BENEFÍCIOS DO NOTA LEGAL - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disciplinou a utilização de créditos do antigo programa Viva Nota no resgate de benefícios do Nota Legal. A Portaria nº 534/15, publicada no último dia 9 de novembro, determina que o usuário, seja pessoa física ou jurídica, que possuir saldo de créditos remanescentes do antigo “Viva Nota” vai poder resgatar e utilizar esses créditos para usufruir dos benefícios oferecidos pelo Nota Legal.

Antes, por força de Lei, os créditos de restituição de ICMS só poderiam ser utilizados para resgate por meio da indicação de conta corrente ou poupança do titular. Com a nova Portaria, além do depósito dos créditos acumulados em conta corrente ou poupança, o usuário poderá utilizar todos os créditos acumulados para redução de até 50% do valor do débito do IPVA; converter em bônus para recarga de celular no valor mínimo de R$ 5; e solicitar a conversão dos créditos acumulados em vale-transporte eletrônico e em meia-passagem eletrônica para uso no transporte coletivo urbano de passageiros.

Os consumidores que solicitaram créditos de sorteio e de restituição de ICMS e, até o presente momento, não resgataram por falta de movimentação ou indicação de nova opção, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para efetivarem o resgate. Após este prazo, os créditos serão considerados “expirados”.

A Portaria determina, também, que os créditos de notas fiscais declaradas entre 1º de julho e 31 de Agosto deverão ser calculados pela nova fórmula de cálculo aprovada pela Lei 10.279/15. (Fonte: Sefaz-MA)


MG - GOVERNO PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou até 18 de dezembro o prazo para contribuintes quitarem os débitos tributários usando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A medida atende às solicitações de diversas entidades de classe empresariais, reforçada pela grande procura nas repartições fazendárias.

Balanço parcial, de 21 de novembro, mostra que, desde quando o programa foi lançado oficialmente, em 11 de julho deste ano, os contribuintes inadimplentes quitaram o equivalente a R$ 900 milhões em débitos tributários, à vista e parcelados. O prazo para quitação utilizando créditos tributários se encerraria nesta segunda-feira (30/11). Não há data-limite para o pagamento em dinheiro das dívidas.

Muitas empresas mostraram interesse em aderir ao Regularize, mas, por motivos variados, não tiveram tempo hábil para providenciar a documentação exigida. Daí, a necessidade da dilatação do prazo. Com isso, acreditamos que, ao final, o programa chegue a um total de R$ 1,3 bilhão em débitos quitados”, enfatiza o diretor do Núcleo do Crédito da Subsecretaria da Receita Estadual, Leonardo Guerra Ribeiro.

O Programa Regularize, instituído pelo Decreto 46.817/15, é resultado da parceria entre a SEF/MG e a Advocacia Geral do Estado (AGE). O objetivo é proporcionar aos contribuintes inadimplentes condições de quitação das dívidas tributárias. Descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados de ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.

Além disso, no dia 3 de novembro, foram publicados no Diário Oficial de Minas Gerais os decretos 46.876 e 46.878, ampliando as possibilidades previstas no programa para quitação dos débitos tributários.

Como aderir

Qualquer cidadão ou pessoa jurídica que possua débito – inscrito ou não em Dívida Ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da SEF/MG para simular as condições de pagamento. Para fazer o cálculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

Créditos e precatórios

Até 70% do total da dívida podem ser pagos com créditos acumulados de ICMS. O restante deverá ser quitado em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

Os precatórios emitidos pelo Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa. O limite de compensação é de 60% do total da dívida. (Fonte: Agência Minas)


RS - JUSTIÇA FEDERAL CHEGA A MAIS DE R$ 2 MILHÕES EM ACORDOS EM PORTO ALEGRE - Em adesão à Semana Nacional da Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Porto Alegre realizou 129 audiências. A campanha anual, promovida na semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estimula a solução de conflitos de forma pacífica, simplificada e mais rápida. Até sexta-feira (27/11), o Cejuscon fechou 99 acordos, envolvendo R$ 2,3 milhões.

O rol de matérias incluídas na programação foi variado. Foram designadas audiências pré-processuais que tratavam pendências com Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RS), em que 116 profissionais que tinham três anuidades atrasadas foram convidados a negociar. Do total, 16 enfermeiros compareceram às tratativas e 15 fecharam acordo, o que evitou o ajuizamento das ações.

Questões relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a contratos de crédito com a Caixa Econômica Federal ou o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) também foram tratadas. Litígios em que se discutiam danos morais e o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) também foram levados à conciliação. Foram realizadas 113 audiências com conflito em 84.

Algumas tratativas envolvendo créditos comerciais e danos morais em que a Caixa figura como autora ou ré, respectivamente, ocorreram por videoconferência. De Porto Alegre, os procuradores do banco faziam propostas e os conciliadores intermediavam a negociação com os clientes que estavam em diversas cidades do estado, como Lajeado, Capão da Canoa, Alegrete, São Borja e Uruguaiana. (Fonte: JFRS)