Ano V – 1121, terça-feira, 01/12/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CONGRESSO DEVE VOTAR ALTERAÇÃO DA META FISCAL - O Congresso Nacional reúne-se hoje (1º), a partir das 19 horas, para apreciação de vetos presidenciais que estão trancando a pauta de votações, para, em seguida, votar o Projeto de Lei do Executivo (PLN 5/15), que altera a meta fiscal deste ano e permite o governo a fechar 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões.

Consta da pauta de votações também o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, além de outras proposições.

Antes de iniciar a discussão e votação do PLN 5, os deputados e senadores precisam votar três vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pela Câmara e pelo Senado.

Isso, porque os vetos obstruem a pauta de votações, impedindo a apreciação de outras proposições antes da deliberação deles.

Entre os vetos a serem votados pelo Congresso está o feito pela presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que eleva para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

O líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), disse na noite de ontem que o governo está trabalhando para que deputados e senadores aprovem o PLN 5, que altera a meta fiscal. Segundo ele,  a presidente Dilma Rousseff vai se reunir com os líderes da base aliada da Câmara e do Senado para tratar da votação.

O petista disse que a aprovação do projeto é importante para garantir recursos para todas as ações essências do governo federal.

“Essa é a nossa maior preocupação, porque o governo, pelo fato de não ter sido votada a mudança na meta do superávit, está sendo obrigado a contingenciar recursos fundamentais para várias ações: seja do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, mas principalmente as essenciais do governo para atender a população. Então, nesse sentido achamos que o Congresso tem uma enorme responsabilidade amanhã para votar o projeto de lei”, disse o líder petista no Senado. (Fonte: Exame)


COFECON PEDE QUE GOVERNO SUBSTITUA RECRIAÇÃO DA CPMF POR IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS - O Conselho Federal de Economia (Cofecon) pediu, por meio de carta aberta à Presidência do Brasil, que o governo restitua a cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos como substituição à recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Segundo o Cofecon essa medida renderia ao governo R$ 43 bilhões por ano caso fosse aplicada a alíquota de 15% incidente sobre rendimentos de capital. Se fosse aplicada a tabela progressiva, com teto de 27,5%, a receita extra subiria para R$ 59 bilhões por ano. Em contraste a estimativa do governo federal é de que a CPMF renda R$24 milhões aos cofres públicos.

A medida, segundo o presidente do Cofecon, Paulo Dantas, promoveria justiça social. Baseando-se em estatísticas da Receita Federal o Cofecon buscou mostrar que o sistema tributário brasileiro favorece quem tem mais renda. Em 2014, as 71.440 pessoas mais ricas do país, cujos rendimentos médios mensais superam R$ 108,5 mil, pagaram, em média, 6,7% do IR. Para as faixas intermediárias, com rendimentos mensais entre R$ 13,6 mil e R$ 27,1 mil, a alíquota média somou 11,8%.

A recomendação da Cofecon usa como parâmetro o tipo de taxação que vigora em 35 dos 36 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que se alterada a incidência de IR sobre os lucros e os dividendos, o imposto médio para as maiores faixas de renda subiria para 13,2%, com alíquota de 15%, e para 17,5%, com a aplicação da tabela progressiva.

Atualmente no Brasil 23% dos tributos cobrados incidem sobre a renda e o patrimônio e 50% sobre o consumo. Já nos  Estados Unidos, a proporção é contrária: 45% sobre a renda e o patrimônio e 20% sobre o consumo. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CÂMARA MANTÉM EXCLUSIVIDADE DE MÉDICO EM PERÍCIAS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7200/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que estende a outros profissionais da área de saúde a competência para realizar perícias da Previdência Social para a concessão de aposentadoria por invalidez.

O projeto será arquivado, a não ser que haja recurso contra o arquivamento.

A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e hoje prevê que essas perícias só podem ser feitas por médicos.

O projeto também permite que a avaliação pericial seja feita de modo multidisciplinar. Segundo os autores, a mudança permitiria uma avaliação mais completa, transparente e justa.

O parecer do relator, deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR), foi contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que tornou a avaliação multidisciplinar obrigatória.

“O exame multidisciplinar é desnecessário, visto que o exame médico pericial já é capaz de englobar todas as questões funcionais e socioambientais”, defendeu Gonçalves. Além disso, para o relator, o exame médico é suficiente para analisar todos os elementos da doença e realizar o prognóstico de impossibilidade de recuperação.

Ainda segundo o deputado, a contratação de profissionais não médicos oneraria os cofres públicos. “Ademais, resultaria em uma guerra de competências no âmbito da Previdência Social, prejudicando ainda mais a perícia do paciente”, acrescentou. (Fonte: Agência Câmara)


RECEITA ATUALIZA SITE DO ESOCIAL - A Receita Federal anunciou a atualização do site do eSocial para permitir que os empregadores paguem os tributos relativos à primeira parcela do decimo terceiro salário e liberou a guia para o pagamento dos tributos de novembro. O prazo para o pagamento nos dois casos é 7 de dezembro. O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro aos trabalhadores deverá ser feita até 20 de dezembro e o recolhimento dos tributos está previsto para 7 de janeiro.

O empregador que perdeu o prazo para o recolhimento de outubro deve acessar o aplicativo de emissão da guia no site do eSocial a partir de hoje e indicar a data em que deseja fazer o pagamento, informou a Receita. O sistema já calcula e emite o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) com os acréscimos legais para a data indicada.

Até as 17h de ontem (30), a Receita informou que 1.746.145 documentos haviam sido emitidos, sendo que 1.366.228 empregadores se cadastraram no sistema e registraram 1.534.566 vínculos de emprego com empregados – já que alguns empregadores contratam mais de um funcionário.

No eSocial, o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e paga 8% de contribuição patronal para a Previdência. A guia também inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98). (Fonte: Agência Brasil)


JUIZADO GARANTE TROCA DE APOSENTADORIA COM O 85/95 - Aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão conseguindo a troca de aposentadoria usando a regra 85/95, que dá benefício integral a quem, na soma da idade com o tempo de contribuição, atinge 85 pontos (mulher) e 95 pontos (homem).

Em ações julgadas pelo Juizado Especial Federal em Santo André (ABC), o órgão afirmou que o INSS deve pagar o novo benefício com o cálculo mais vantajoso para o segurado, quando a sentença for executada.

Segundo o advogado Murilo Aith, foram as primeiras manifestações de juízes a afirmar o direito ao 85/95 na desaposentação.

"Essa declaração foi conseguida em dezenas de pedidos de esclarecimentos que fizemos ao Juizado", afirmou o advogado, que apresentou três das decisões citadas à reportagem. Veja na edição impressa exemplos de quanto é possível ganhar.

Alguns segurados conseguem até dobrar o valor do benefício. (Fonte: Agora UOL)


PLENO DO TRT-RS CONSIDERA INCONSTITUCIONAL CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELA TR - O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, nesta segunda-feira (30), nos autos do agravo de petição nº 0029900-40.2001.5.04.0201, ser inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD” no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91.

A íntegra do dispositivo diz que “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”.

Conforme o relator do acórdão, desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, a decisão está vinculada ao agravo de petição levado ao Pleno. O processo seguirá tramitando na Seção Especializada em Execução do Tribunal, que ainda decidirá sobre o índice a ser aplicado para a correção do débito trabalhista discutido nesta ação.

O principal argumento da decisão do Pleno é de que a Taxa Referencial não é, propriamente, um índice de correção monetária, portanto não pode ser utilizado para essa finalidade. Segundo o entendimento, a atualização da dívida trabalhista pela TR traz prejuízo ao credor, pois a correção desta taxa é historicamente menor que a da inflação. Para os magistrados, essa desvantagem para o trabalhador afronta os princípios constitucionais que resguardam a propriedade privada e a coisa julgada. (Fonte: TRT4)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



VALORES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA DEVEM SER DEVOLVIDOS - Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos por tutela antecipada, e que depois foi revogada, devem ser devolvidos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que tais verbas são repetíveis – isto é, valor pago indevidamente e que deve ser devolvido.

O caso tratou de uma ação de revisão de aposentaria complementar que buscava incluir no benefício o valor do auxílio-cesta-alimentação. A decisão beneficiou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). A tutela antecipada é uma decisão judicial que atende provisoriamente o pedido do autor da ação. Em regra, é reversível. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, levou em conta justamente essa reversibilidade, ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.

O ministro ainda estabeleceu que só podem ser descontados até  10% da renda mensal do salário do benefício previdenciário suplementar, até que o valor total seja alcançado. Para o magistrado, é necessário que a devolução não ocorra em uma vez apenas, porque as verbas previdenciárias complementares são para sustento do beneficiário.

Natureza alimentar

Villas Bôas Cueva lembrou que as verbas de natureza alimentar, definidas no Direito de Família, não podem ser devolvidas porque foram calculadas de acordo com um binômio que leva em conta as necessidades do beneficiário e as possibilidades de quem paga esse benefício, que pode ser um pai de família – caso da pensão alimentícia.  Já as verbas oriundas da previdência complementar,  por serem sujeitas a variação de contrato, podem ser devolvidas. Esta seria a hipótese em julgamento.

No caso, os valores recebidos foram legítimos enquanto vigorou a decisão provisória da Justiça, o que caracteriza a boa-fé do autor beneficiário. Entretanto, não se presume que tais valores, ainda que destinados à alimentação, façam parte definitivamente do patrimônio do beneficiário.

Caráter definitivo

Villas Bôas Cueva afirmou que a verba previdenciária recebida indevidamente só não será devolvida se ficar claro que ela foi paga por causa de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de decisões judiciais dotadas de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). (Fo te: STJ)


PGR QUESTIONA NOVO CÁLCULO PARA VAGAS REMANESCENTES EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 4º da Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral), no trecho em que deu nova redação ao artigo 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterando as regras de cálculo para a eleição dos candidatos nos pleitos proporcionais, que inclui as eleições para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.

De acordo com a ADI, entre as inovações trazidas pela Lei 13.165/2015 está a exigência de percentual mínimo para que um candidato seja considerado eleito pelo sistema de representação proporcional. Por essa regra, obtido o quociente eleitoral e partidário, a lista inicial dos eleitos será restrita aos que tiverem alcançado o índice mínimo de 10% - artigo 108 do Código Eleitoral -, devendo as vagas remanescentes serem atribuídas de acordo com os critérios do novo artigo 109 do mesmo código.

Segundo a nova redação desse artigo, o quociente partidário é que deverá ser utilizado para os cálculos de atribuição das vagas remanescentes. Anteriormente, o artigo 109 do Código Eleitoral definia o método da “maior média” para o preenchimento dessas vagas.

Para o procurador-geral da República, os trechos impugnados do Código Eleitoral contrariam os artigos 1º, parágrafo único, e 45, caput e parágrafo primeiro, da Constituição da República, por representarem ofensa ao regime democrático e ao sistema de representação proporcional.

“A composição das casas legislativas, consoante o novo critério legal, passaria a depender de algo como uma espécie de sorte matemática. O partido cujas sobras mais se aproximassem do necessário para ocupar uma vaga receberia todas as que remanescessem, em frontal agressão aos princípios e à lógica da democracia representativa. Com o novo critério, parte do poder não mais adviria do povo, mas de acasos matemáticos”, afirma Rodrigo Janot.

Dessa forma o procurador-geral da República requer, na ADI 5420, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas impugnadas. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.165/2015, no trecho em que deu nova redação ao artigo 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) e que seja reestabelecida a regra anterior. O relator ação é o ministro Dias Toffoli. (Fonte: STF)


ÍNDICE REMISSIVO DE RECURSOS REPETITIVOS TRAZ SEIS NOVOS TEMAS - Disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o índice remissivo de recursos repetitivos é uma ferramenta que permite consulta mais fácil e ágil sobre as teses adotadas no julgamento de recursos especiais sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Elaborado pela secretaria de jurisprudência do STJ, o índice remissivo de recursos repetitivos é organizado por ramos do direito. Na pesquisa livre, o leitor digita termos ou assuntos de seu interesse, e o serviço de busca encontra, nos acórdãos de recursos repetitivos – que servem de orientação para julgamentos nos tribunais do país -, as ocorrências das expressões listadas.

Na mais recente atualização, foram incluídos seis novos temas: necessidade de prestação de contracautela para deferimento da liminar para sustação de protesto cambial (Tema 902); revalidação de diploma estrangeiro (Tema 615); benefício previdenciário recebido por idoso deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não de benefício assistencial a pessoa deficiente (Tema 640); enquadramento das sociedades corretoras de seguros como sociedades corretoras de valores mobiliários, sociedades corretoras e agentes de seguros privados (Tema 728), devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada (Tema 692) e consumação do crime de furto (Tema 934).

O serviço, além de disponibilizar o julgado referente à tese pacificada, também permite que o usuário veja a aplicação do entendimento em acórdãos posteriores ao repetitivo. (Fonte: STJ)


NOVAS EDIÇÕES DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA ESTÃO DISPONÍVEIS - As edições 570 e 571 do Informativo de Jurisprudência estão disponíveis para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No Informativo 570, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal traz julgado da Primeira Seção (REsp 1.401.560, de fevereiro de 2014) que define, em recurso repetitivo, que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso repetitivo é uma decisão do STJ que serve de orientação para julgamentos nos outros tribunais do país.

Outro destaque é o recurso, julgado pela Segunda Seção, que firmou o entendimento de que, nos contratos de cartão de crédito, é abusiva a previsão de cláusula-mandato que permita à operadora emitir título cambial contra o usuário do cartão (REsp 1.084.640, de setembro de 2015).

Na edição 571, consta precedente da Segunda Seção no qual se definiu que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à relação jurídica entre participantes ou assistidos de plano de benefício e administradora de plano de previdência complementar fechada, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial (REsp 1. 536.786, de agosto de 2015).

Essa edição inclui ainda outro julgado da Segunda Seção, que, em julgamento de recurso repetitivo, definiu que a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela (depósito prévio em juízo de dinheiro ou outro bem), a ser fixada pelo juiz (REsp 1.340.236, de outubro de 2015). (Fonte: STJ)


STJ DIVULGA JURISPRUDÊNCIA SOBRE EXCESSO DE LINGUAGEM EM DECISÃO - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há excesso de linguagem quando a sentença de pronúncia se limita a indicar os indícios de autoria e materialidade do delito, nos termos do artigo 413, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.

Já em relação à análise da impenhorabilidade de fundo de previdência privada complementar, o entendimento do tribunal é o de que, dado o seu caráter alimentar, o fundo de previdência privada não pode ser penhorado.

Os dois casos de jurisprudência podem ser conferidos na ferramenta Pesquisa Pronta, atualizada nesta segunda-feira (30/11).

Pesquisa Pronta

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - CEARÁ OBTÉM MAIS DE 4 MIL ACORDOS DURANTE A SEMANA DA CONCILIAÇÃO - O Judiciário do Ceará promoveu, durante a Semana Nacional da Conciliação, 11.327 audiências que resultaram em 4.392 acordos – um percentual de 38,77% de êxito. O número corresponde a levantamento realizado até as 16h30 de sexta-feira (27/11). Para o supervisor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Francisco Gladyson Pontes, os resultados são animadores.

Os números mostram que o trabalho realizado está no caminho certo. Isso nos encoraja a continuar buscando a conciliação como método para a solução dos conflitos”, disse. Ainda segundo o magistrado, é preciso criar uma sociedade mais pacífica, e o principal instrumento para isso é a atuação cada vez mais efetiva do Poder Judiciário.

A mobilização contou com a participação das Varas Cíveis, de Família e de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária do Fórum Clóvis Beviláqua, Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza, Turmas Recursais e Comarcas do Interior. A solenidade de encerramento ocorreu na tarde de sexta.

No evento, o juiz José Maria dos Santos Sales, diretor do fórum, ressaltou a importância da mobilização. “Importante haver a Semanal Nacional da Conciliação para criarmos uma cultura de paz e entendermos que solucionar litígios por meio de acordos entre as partes é sempre a melhor maneira. Na verdade, a conciliação e a mediação deverão ser incentivadas e praticadas durante o ano todo, permitindo, assim, um resultado rápido e efetivo na solução dos conflitos”, afirmou. (Fonte: TJCE)


RJ - EMPRESAS DO RIO PODEM REFINANCIAR DÉBITOS DO ICMS - O governador Luiz Fernando Pezão sancionou nesta sexta-feira (27/11) aLei nº 7116/15, que permitirá o refinanciamento de dívidas dos contribuintes com débitos abaixo de R$ 10 milhões. As condições oferecidas são atraentes: para pagamentos à vista, haverá desconto de 100% de juros e multas. Os que optarem pela quitação a prazo poderão parcelar em até 60 meses, com 80% de descontos em juros e multas. O prazo para adesão vai até o próximo dia 18 de dezembro.A estimativa é de arrecadação de R$ 720 milhões.

"É a oportunidade para acertar a vida dos contribuintes. As condições são muito boas, com descontos importantes de multas e juros. Para o Estado, é mais uma chance de elevar a arrecadação nest4e momento de crise", afirmou o secretário de Estado de Fazenda, Julio Bueno.

Em apenas nove meses, já foram 12 projetos de lei aprovados na Alerj, com o objetivo de elevar a arrecadação do Estado.

A lei também abre espaço para quitação de débitos acima de R$ 10 milhões, com condições diferenciadas dos demais. Para os contribuintes com débitos nessa faixa de valor, há opção de pagamento de 2% do faturamento bruto anual ou o valor mínimo de 100 mil UFIR, o equivalente a R$ 270 mil.

A estimativa da Secretaria de Fazenda é que, no total, os débitos abrangidos pela lei cheguem a R$ 93 bilhões, incluindo a dívida ativa de R$ 66 bilhões. (Fonte: Jornal do Brasil)


MA - SEFAZ IDENTIFICA SONEGAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou grandes irregularidades em operações bilionárias de comércio exterior, realizadas por empresas com sede no Maranhão, que resultaram em sonegação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio com máquinas, bens de capital, aeronaves e grãos.

As informações recebidas pela Sefaz revelam que grandes empresas do Estado que operam nos ramos de mineração, industriais, tradings, produtores e exportadores de grãos, fizeram importações sem o pagamento do ICMS e exportações fictícias.

Dezenas de casos estão sendo pouco a pouco revelados. A primeira investigação envolve operações de importação pelo regime de admissão temporária que identificou compras de helicópteros e avião, em desacordo com a legislação tributária.

A Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos incidentes na sua importação, com o compromisso de que as mercadorias deveriam sair do país.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, as mercadorias importadas no regime de Admissão Temporária, não saíram e ficaram definitivamente no país, sem o pagamento do ICMS, que deveria ter sido recolhido pela internalização irregular dos produtos, que agora será cobrado pela Sefaz com as multas por infração e demais acréscimos moratórios.

A Sefaz obteve as informações de operações de importação em regime de Admissão Temporária de mercadorias e bens que ficaram no país e constatou que as empresas que importaram os equipamentos não informaram na Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF).

As investigações da Sefaz continuam e estão desvendando novas irregularidades na importação de mercadorias sem o pagamento do ICMS e simulação de operações de exportações de mercadorias isentas do imposto.

No caso de simulação de exportações há, em tese, crime contra a ordem tributária que será comunicado ao Ministério Público Estadual para instrução da ação penal”, destacou o secretário Marcellus Ribeiro. (Fonte: Sefaz-MA)