Ano V – 1120, segunda-feira, 30/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA FEDERAL QUER OUVIR CONTRIBUINTE PARA PADRONIZAR ATENDIMENTO - A Receita Federal quer a participação dos contribuintes na elaboração de uma norma que padronizará o atendimento presencial nas unidades de atendimento do Fisco. As pessoas poderão fazer sugestões, incluindo horários, prioridades e normas de agendamento. As propostas devem ser enviadas até essa segunda-feira (30), por meio da internet, à seção Consultas Públicas e Editorias, disponível na página da Receita .

“O principal objetivo é uniformizar o atendimento da Receita Federal. Não foi a detecção de um problema específico que nos levou à consulta. Na verdade, em função do grande volume de atendimento, precisamos uniformizar e racionalizar, com maior conforto para o contribuinte”, disse o coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal da Receita Federal, Antônio Lindemberg.

No caso do horário de atendimento, os usuários têm a possibilidade de sugerir o funcionamento em períodos que podem variar de quatro a doze horas, levando-se em consideração características e aspectos locais.

“Atendemos de segunda a sexta-feira. O que diferenciamos na proposta é o horário em que as unidades ficarão abertas para atendimento ao público”. Segundo Lindemberg, os horários devem ser definidos por critérios como demanda e peculiaridades de cada região.

A proposta de padronização do atendimento também inclui punição para quem marcar atendimento e não comparecer. Se o contribuinte não comparecer às unidades de atendimento na data e horários agendados por duas vezes em 90 dias, terá novo agendamento bloqueado a contar da segunda ocorrência. Apenas o chefe da unidade de atendimento poderá desbloquear o acesso do interessado após a devida justificativa.

“A partir do dia 30, vamos analisar as sugestões dos contribuintes, de modo a aperfeiçoar a norma naquilo que for necessário. Não temos prazo para resposta ou aperfeiçoamento da norma, mas estamos trabalhando para, em uma semana, consolidar todas as informações”, afirmou o coordenador.

Na sexta-feira (27), Wilson Prado, empresário, 45 anos, enfrentou uma fila na rampa de acesso à sala de atendimento no posto da Asa Sul, no Plano Piloto de Brasília. “Tem de melhorar. Precisava de um simples recibo da declaração do ano passado, mas tiver de passar praticamente a manhã toda na fila.”

Neuzilda Cardoso, funcionária pública, 60 anos, também esperou em pé na mesma fila. Moradora do Núcleo Bandeirante, uma das regiões administrativas do Distrito Federal, distante 20 quilômetros do posto de atendimento, também reclamou. “Pelo que observei, a Receita deveria ter mais postos, porque reduziria as filas e facilitaria para nós. Se tivesse uma agência perto de onde moro, eu resolveria lá.”

No Distrito Federal, existem duas unidades de atendimento ao contribuinte. Uma fica no Plano Piloto, em Brasília, e outra em Taguatinga, que, conforme informações da Receita, será fechada temporariamente amanhã. O prédio era alugado e a Receita procura alternativas após o fechamento da unidade.

Internet

O contribuinte pode agendar o atendimento por meio da internet. O uso de ferramentas da Receita Federal tem aumentado para facilitar a vida da cidadão. No mês passado, o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, em entrevista exclusiva à Agência Brasil, informou que o Fisco estuda permitir que o contribuinte que cair na malha fina possa, a partir de 2016, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório.

Juliana Oliveira da Silva, 31 anos, outra funcionária pública que aguardava para passar pela triagem, defende a ideia. “Tem poucos servidores e somos obrigados a esperar o dia inteiro para resolver problemas. Temos de pedir para faltar ao trabalho para resolver coisas que poderiam ser resolvidas pela internet.”

De acordo com a Receita, a consulta pública, como a que está disponível para permitir sugestões sobre o atendimento, é uma forma de mostrar transparência nos atos do Fisco. Desde o início deste ano, foram oferecidas para consulta pública seis atos normativos. Os interessados em acompanhar e participar das propostas devem ficar atentos às publicações na página da Receita Federal.  (Fonte: Agência Brasil)             


CVM DIZ QUE AJUSTE FISCAL A EXPÕE A RISCOS OPERACIONAIS - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disse que o ajuste fiscal do governo federal tornou a questão orçamentária um importante limitador de suas atividades no primeiro semestre de 2015, somando-se a questões de recursos humanos e sistemas informatizados, o que a levou a implementar o cancelamento e redução de contratos importantes e o adiamento de aquisições.

A autarquia afirma que ficou exposta a riscos operacionais e de imagem, no âmbito interno e internacional, por conta do contingenciamento de recursos para contribuir com o equilíbrio das contas públicas. As informações constam em relatório de seu programa de supervisão baseada em risco referente ao primeiro semestre.

"Este risco operacional gerado pela restrição dos recursos necessários ao desenvolvimento regular de seus processos pode levar – de forma concreta - à paralisação de atividades e sistemas, inclusive daqueles necessários às ações de supervisão e fiscalização do mercado de capitais", afirmou no relatório.

Com isso, a CVM disse que os outros limitadores de suas atividades, recursos humanos e sistemas informatizados, foram agravados.

A autarquia cita dificuldade de preenchimento de vagas em aberto e para qualificar o quadro técnico, além de investimento abaixo do necessário em sistemas de informação para identificar e investigar irregularidades.

A autarquia afirmou que não tem feito concursos públicos com a regularidade necessária, o que tem trazido problemas às atividades de supervisão, algo que vai se agravar nos próximos semestres diante de 54 aposentadorias previstas para os próximos três anos.

"Nesse cenário, o comprometimento ou, no limite, o não cumprimento, pela CVM, de suas atribuições legais, certamente afetará a credibilidade do órgão regulador e o desenvolvimento do mercado de capitais eficiente, íntegro e seguro no Brasil", afirmou a autarquia no documento. (Fonte: Exame)


GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DOS CONSELHEIROS DO CARF É REGULAMENTADA POR PORTARIA - Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) a Portaria do Ministério da Fazenda nº 893, de 26 de Novembro de 2015, que regulamenta o pagamento de gratificação de presença em sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

A mencionada gratificação está prevista no Decreto nº 8.441/2015 e será paga exclusivamente aos conselheiros representantes dos contribuintes. De acordo com a Portaria, a gratificação será devida por sessão de julgamento, condicionada à presença e participação efetiva do conselheiro.

A Portaria estabelece que a participação pressupõe a indicação, pelo conselheiro, de processos de sua relatoria para a pauta, acompanhados das respectivas minutas de relatório e voto, excetuada a hipótese de, anteriormente à realização da sessão de julgamento, não terem sido sorteados processos para o conselheiro relatar

O diploma legal prevê a realização de reuniões mensais com, no mínimo, seis sessões de julgamento cada. (Fonte: Portal Carf)


RECEITA DECIDE TRIBUTAR DINHEIRO DEVOLVIDO POR DELATORES DA LAVA­JATO - Depois de muita discussão interna, a Receita Federal decidiu tributar o dinheiro devolvido pelos delatores da Operação Lava-­Jato. O Ministério Público chegou a ponderar em conversas reservadas que a cobrança de imposto de renda e multa, sobre valores milionários, poderia dificultar novas delações. Mas a Receita concluiu que não há base legal para anistiar os investigados que decidiram colaborar com a Justiça e restituir a propina desviada de contratos da Petrobras.

Paralelamente às investidas criminais da Lava­-Jato, a Receita prepara uma mega-­operação de fiscalização para comprovar os valores recebidos e não declarados pelos acusados, para poder cobrar imposto. Até agora, os lançamentos fiscais somam R$ 1 bilhão. A Receita também analisa casos em que os acusados usaram pessoas jurídicas fictícias como forma de justificar a procedência do recurso.

A força-­tarefa da Lava-­Jato já fechou 35 acordos de delação. Os primeiros não traziam nenhuma menção aos efeitos tributários da devolução da propina. Com a decisão da Receita de cobrar imposto, os acordos mais recentes passaram a conter uma cláusula explicitando que a devolução do dinheiro não livra o delator de tributação, apurou o Valor. Indagado sobre a questão, o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-­tarefa da Lava-Jato no Paraná, declarou: "Nunca isentamos nenhum colaborador de obrigações tributárias. Cada colaborador resolve seus problemas fiscais diretamente com a Receita Federal."

Na avaliação de auditores, a obrigação tributária decorre da renda recebida e não declarada, que proporcionou um acréscimo patrimonial. A propina é o "fato gerador" do tributo, pelo jargão tributário.

A cobrança de imposto sobre o ato de corrupção segue a lógica de que dinheiro não tem cheiro, ou seja, não importa a origem dos recursos na hora da Receita cobrar seu quinhão. Em tese, incide imposto até sobre a renda do tráfico de drogas.

A discussão sobre tributar ou não os delatores da Lava-­Jato começou com a ponderação de alguns procuradores e auditores de que, se o delator devolver o total recebido ilegalmente, não terá condições de pagar imposto sobre esse dinheiro. Dificilmente o salário de um executivo atingirá as cifras desviadas dos contratos bilionários da Petrobras. Um grupo de auditores argumentou que a atuação da Receita seria inócua na prática.

Técnicos saíram em busca de normas ou precedentes no Judiciário que pudessem chancelar o perdão. O problema é que nem a legislação tributária nem a lei das organizações criminosas, que regulamenta o uso da delação premiada, faz esse tipo de previsão.

Foi aventado um paralelo com casos de apreensão e devolução para o Estado de bens obtidos com a prática de crimes. Algumas decisões judiciais concluíram que não incide imposto sobre produto de crime sujeito a confisco. Alguns auditores defenderam que a mesma lógica deveria se aplicar ao dinheiro envolvido nos acordos de delação.

Mas venceu a corrente para a qual, com a entrada de recursos, a administração se torna legalmente obrigada a agir. O Código Tributário Nacional prevê que tanto atividades ilícitas quanto negócios considerados juridicamente nulos estão sujeitos a cobrança de impostos.

O alerta de uma provável ação da Receita teria sido uma das formas usadas pelo advogado Edson Ribeiro, preso na semana passada, para pressionar o ex-­diretor da Petrobras Nestor Cerveró a não fazer delação. Segundo as investigações, ele teria dito a Bernardo Cerveró, filho do executivo, que a Receita tomaria todos os bens da família se o acordo fosse fechado. O advogado teria inclusive mencionado que o ex-­diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, delator da operação, "estava enfrentando dificuldades nessa seara".

O advogado Antonio Figueiredo Basto, que atuou no acordo de delação do doleiro Alberto Youssef e de outros implicados na Lava-­Jato, diz desconhecer qualquer lançamento fiscal contra seus clientes: "Desconheço como a Receita irá lançar."

Essa foi a primeira vez que a Receita se viu diante desse tipo de impasse. Nunca houve um processo judicial no Brasil com tantas delações e quantias tão altas como a Lava-­Jato. A Receita conta com uma equipe especial para cuidar do caso. São 39 auditores fiscais executando as ações e mais de 15 selecionando os alvos de fiscalização. Alguns defendem uma mudança na lei para prever como enquadrar a atuação do Fisco quando houver devolução de dinheiro por meio de acordos de delação. (Fonte: Notícias Tributárias) 


TESOURO DIZ QUE NÃO DISCUTE ADIAR REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - O secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, disse nesta quinta-feira que o adiamento do reajuste do salário mínimo não está no rol de medidas do governo.

Sobre a possibilidade de o governo contar com receitas do leilão de hidrelétricas apenas no ano que vem, ante perspectiva de que os recursos entrassem no caixa da União ainda em 2015, Saintive disse considerar "legítimo que a receita caia no ano seguinte". (Fonte: Exame)


GOVERNO PUBLICA DECRETO COM BLOQUEIO DE DESPESAS DE 2015 - O governo publicou hoje (30) no Diário Oficial da União decreto com a nova programação orçamentária de 2015, com o cronograma mensal de desembolso.

Na última sexta-feira (27), o governo informou que publicaria decreto com o contingenciamento de R$ 10 bilhões.

A medida tornou-se necessária em razão da não aprovação da nova meta fiscal deste ano pelo Congresso Nacional.

No início do ano, o governo tinha estipulado meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – em R$ 55 bilhões.

No entanto, as dificuldades para cortar gastos e aumentar as receitas fizeram a equipe econômica revisar a meta fiscal de 2015 para déficit primário de R$ 51,8 bilhões.

Devido ao reconhecimento dos atrasos nos repasses a bancos públicos, o valor do déficit subirá para R$ 119,9 bilhões.

Segundo economistas ouvidos pela Agência Brasil, o contingenciamento poderá determinar a paralisia do governo, caso o Congresso demore a aprovar a alteração da meta fiscal de 2015. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



PRIMEIRA GUIA DO SIMPLES DOMÉSTICO VENCE NESTA SEGUNDA-FEIRA - O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) terá o seu primeiro vencimento nesta segunda-feira (30).  O DAE, também chamado de guia única do Simples Doméstico, facilita o pagamento dos benefícios garantidos pela PEC das Domésticas.

O documento, que está disponível desde o dia primeiro de novembro, pode ser pago em agências bancárias e canais eletrônicos disponibilizados pelo banco do empregador. Nas cidades em que haverá feriado no dia 30 de novembro, a guia precisa ser paga até hoje (27).

Até as 17 horas desta sexta-feira (27), 1.670.724 Documentos de Arrecadação do eSocial haviam sido emitidos. Segundo a Receita Federal, 1.341.553 empregadores já se cadastraram no sistema e estes registraram 1.500.586 vínculos de emprego com empregados.

Nos próximos meses, o DAE poderá ser gerado sem que o patrão precise informar novamente os dados do trabalhador. Para o cálculo dos benefícios, será considerado o salário informado inicialmente.

“O que pode mudar os valores a serem pagos na guia são eventos como horas extras, férias e auxílio creche. Todos os eventos especiais que possam alterar o salário do trabalhador”, explica o gerente nacional do FGTS na Caixa, Henrique José Santana. Até o momento, já foram emitidas mais de 1,6 milhão de guias do Simples Doméstico.

O DAE reúne numa mesma guia os valores do FGTS, do seguro contra acidentes de trabalho, do fundo para demissão sem justa causa (multa do FGTS), do INSS devido pelo empregador, do INSS devido pelo trabalhador e do Imposto de Renda Pessoa Física para o trabalhador doméstico que recebe acima de R$ 1.930.

Todos os valores são calculados pelo próprio sistema do eSocial, que gera a guia para pagamento. O INSS devido pelo trabalhador e o Imposto de Renda, pagos pelo patrão, são descontados posteriormente no contracheque do trabalhador. (Fonte: Portal Brasil)


TURMA MANTÉM CONDENAÇÃO CONTRA BANCO POR ORIENTAR CAIXA A ESCONDER DINHEIRO - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização de R$ 48 mil contra uma instuição bancária. por orientar um caixa a esconder o dinheiro disponível na agência, tentando evitar, com isso, a penhora de R$ 14 milhões determinada pela 5ª Vara Cível de Vitória (ES). A Turma, ao não acolher de agravo de instrumento do ex-empregado, com o objetivo de aumentar o montante da indenização, entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) considerou, ao arbitrar o valor, a gravidade da conduta do banco, e observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O autor do processo trabalhou no banco como caixa de dezembro de 2008 a janeiro de 2014. No final de 2010, após condenação da 5ª Vara Cível de Vitória (ES) em ação judicial movida contra o banco, foi expedido mandado de busca e apreensão no valor de R$ 14 milhões, que deveria ser cumprido nas agências da Grande Vitória (ES).

De acordo com o caixa, os dirigentes do banco determinaram aos empregados que escondessem os valores arrecadados ao longo do dia "em gavetas, arquivos, sob objetos, embaixo de carpetes e em suas vestimentas pessoais" para evitar a apreensão do dinheiro. As orientações eram passadas, inclusive, através de e-mails (anexados ao processo), onde faziam constar "risco iminente de um caixa pagar diferença". Como resultado, os empregados eram obrigados a mentir aos oficiais de justiça e afirmar que não havia nada além dos valores que se encontravam no cofre.

O TRT confirmou a condenação de primeiro grau destacando que as provas do processo demonstraram que os empregados "foram instruídos a obstaculizar a atuação dos oficiais de justiça, através de manobras espúrias, escondendo o dinheiro da agência em locais inusitados, como na mochila do ex-empregado e na mala do carro da testemunha".

Para confirmar a sentença de primeiro grau, o Tribunal Regional destacou ainda a existência de outros processos onde o banco foi condenado pela mesma situação. Para o TRT, o abalo psíquico estaria configurado pelo fato de o ex-empregado "ter sido compelido a se conduzir de forma antiética e ilegal", destacando ainda "os sentimentos de angústia e medo" que o caixa sofreu "por estar obstruindo o cumprimento de ordem judicial, assim como de estar correndo o risco de ser descoberto pelos servidores da Justiça".

TST

O ex-empregado interpôs agravo de instrumento com o objetivo de fazer o TST analisar o valor da indenização, considerada desproporcional por ele frente a outras condenações do banco no mesmo sentido, que teriam chegado a R$ 100 mil. No entanto, o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator na Primeira Turma, ressaltou que o TRT decidiu dentro dos critérios de proporcionalidade. Ele ressaltou que a revisão do valor da condenação exigiria rever os critérios subjetivos que levaram o Regional à conclusão, "à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos". (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



LEI DA MEDIAÇÃO E NOVO CPC REFORÇAM ACERTO DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ - No domingo (29/11), a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Política Nacional de Conciliação, completará cinco anos. Desde sua edição, em 2010, houve uma crescente e intensa mudança de mentalidade dos operadores do direito para a resolução dos conflitos por vias não judiciais. Os efeitos já podem ser vistos com a publicação da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), que entrará em vigor em dezembro, e do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), com vigência a partir de março de 2016. Ambas as leis tratam de maneira enfática das práticas de solução de conflitos.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador do Conselho Consultivo da Presidência do CNJ para análise de métodos consensuais de pacificação de conflitos, Marco Aurélio Buzzi afirma que a opção do Brasil foi de trazer a mediação para perto da Justiça, composta por defensores públicos, advogados, juízes e promotores, todos os colaboradores da Justiça. Agora, expressamente prevista no novo CPC, a figura do mediador como auxiliar da Justiça é uma realidade.

O ministro destaca que a estrutura atual prevê, inclusive, a mediação voluntária, remunerada ou por ato que confere certa autonomia para fixar parâmetros de atuação. “Creio que agora falta pouco para que ofereçamos esse serviço às comunidades. Com algum sacrifício, com muita organização, pode-se dar prioridade política, institucional e administrativa e se estruturar esse serviço, transformando-o em um diferencial”, diz Buzzi.

Aperfeiçoamento - Mudamos nossa mentalidade quanto à solução de conflitos. Prova disso é que as duas leis sequer estão vigentes e já temos em todos os estados, em todas as jurisdições, independentemente dos nomes dados, frentes trabalhando para a resolução de conflitos. Agora, o momento é de aperfeiçoar o sistema”, salienta o ministro do STJ. Segundo ele, não há necessidade de se aplicar mais verbas do orçamento em conciliação, uma vez que o ônus financeiro de implantação de Núcleos e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) é muito reduzido.

Para Buzzi, um dos grandes méritos da Resolução 125 foi instalar os núcleos de conciliação e abrir as portas para os centros, que somente foi possível com a mudança de mentalidade. “No início da vigência da resolução, foram dados prazos aos tribunais para a instalação dos núcleos e começo dos trabalhos das centrais. Vencidos os prazos, editou-se a Emenda 1 para alterar os prazos dados pelo CNJ, pois os mesmos não haviam sido devidamente cumpridos pelos tribunais”, lembra.

Se antes a Resolução 125 procurava criar um programa de resolução de conflitos, a partir de dezembro deste ano e em março de 2016, o cidadão poderá procurar o fórum de sua cidade e pedir ao juiz que remeta sua demanda para a conciliação ou a mediação independentemente de adoção desse programa pelo tribunal. “O juiz não poderá justificar que não teve tempo de enviar o processo como pedido pela parte. Essas estruturas não têm custo, pois já temos funcionários e voluntários preparados no Brasil inteiro e, onde não houver pessoas já submetidas a cursos – que já damos há muito anos – elas deverão se qualificar, porque agora é por força de lei. Não é mais um mero programa do tribunal. É um dever legal”, reforça Buzzi.

Universidades – As mudanças trazidas pela Lei de Mediação e pelo Novo CPC obrigarão, a partir do ano que vem, as universidades e faculdades de Direito espalhadas pelo país a dar uma atenção maior ao conteúdo programático porque, se ainda em 2015 o tema conciliação era um mero programa institucional, agora passará a ser uma diretriz processual. Os cursos terão de se adequar porque a conciliação e a mediação não receberão mais tratamento de meios alternativos e sim de mecanismos prioritários de resolução de disputas.

Várias faculdades têm implementado modificações, assim como os tribunais, onde se tem os núcleos responsáveis pela gerência. Cada tribunal deve ter um núcleo para gestão da política pública local. Esse Núcleo é composto por magistrados, funcionários experientes, colaboradores, nos termos do Art. 8º da Res. 125/10 do CNJ.

Será que as faculdades não vão ensinar um componente tão básico do sistema processual para seus alunos de Direito? Ou seja, em curto prazo, as faculdades terão que lecionar com maior profundidade mediação e conciliação para seus alunos sob pena de terem conteúdos absolutamente desvinculados da prática cotidiana do Direito. Numa sociedade democrática leis são feitas para serem cumpridas, porque a sociedade elegeu aquele assunto como prioridade e o elevou a padrão de norma”, pondera o ministro Buzzi. “O momento atual é de intensificar a instalação de Cejuscs e a preparação dos mediadores. Pela natureza dessas duas metas a serem alcançadas, passamos a uma fase que não cabe retrocesso”, conclui.

Tributação – Para a ex-conselheira do CNJ e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), Morgana Richa, a Resolução 125 ajudou a solidificar um trabalho que vinha sendo realizado desde 2006. Mas se ressente da proposta do CNJ, enviada ao Congresso, que trata da não tributação dos valores acertados nas conciliações não ter avançado. “Isso serviria de estímulo para que a população procurasse mais a conciliação para solução de seus conflitos, pois não haveria incidência de cobranças fiscais nem previdenciárias. Se é uma política de Estado, não se deveria tributar”, opina.  (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PENSÃO A DEPENDENTES ATÉ 24 ANOS SÃO DESTAQUE NO PESQUISA PRONTA - Já estão à disposição novos temas da Pesquisa Pronta, serviço da Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O primeiro dos quatro temas desta semana é Restituição de parcelas pagas em caso de migração entre planos de benefícios de previdência complementar. 

O STJ já consignou que a Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa claro que se cuida de hipótese em que há rompimento definitivo, pelo participante, de contrato de previdência complementar, e não de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, obtendo vantagem em contrapartida.

Excesso de linguagem na decisão de pronúncia ou no acórdão confirmatório é o segundo tema da Pesquisa Pronta desta semana. O STJ já decidiu que não se configura o excesso de linguagem quando a sentença de pronúncia se limita a indicar os indícios de autoria e materialidade do delito, nos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal.

Sobre o terceiro tema, Análise da possibilidade da extensão temporal do benefício da pensão por morte ao dependente universitário,o STJ já proferiu decisão em que declara que a Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, leva a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão de estudante universitário de estender a concessão do benefício até os 24 anos.

No quarto tema, Análise da impenhorabilidade de fundo de previdência privada complementar, o STJ já decidiu que, dado o seu caráter alimentar, o fundo de previdência privada não pode ser penhorado. (Fonte: STJ)


OAB LANÇA PORTAL QUE AMPLIA GAMA DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - A OAB Nacional disponibiliza um novo serviço aos advogados e seccionais. Trata-se da ampliação da gama de produtos de certificação digital.

Agora, além de emitir o Certificado Digital OAB, instrumento fundamental para a tramitação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) e que viabiliza a modernização do sistema judiciário, a OAB passa a disponibilizar dois novos serviços: o Portal de Assinaturas OAB e versão mobile do Certificado Digital OAB.

"Os novos produtos tem foco na facilitação e simplificação da rotina dos profissionais", destaca o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Atualmente, 50% dos advogados do País utilizam o Certificado Digital OAB. "Isso significa que os processos judiciais estão cada vez mais digitais, seguros e transparentes no País, e entendemos que esses benefícios podem ser ampliados para os escritórios e seccionais. Por isso, agora, disponibilizamos o Portal de Assinaturas OAB, no qual o advogado pode assinar qualquer documento por meio do Certificado Digital, assim como as seccionais podem migrar seus processos físicos para o digital por meio da solução", diz Marcus Vinicius.

O Portal de Assinaturas OAB automatiza e transforma o processo de assinatura físico em digital, com segurança e a garantia da integridade dos documentos eletrônicos. Entre as diversas funções, estão: criação de fluxos, assinatura em lote, notificação automática dos signatários e a possibilidade de envio e armazenamento do documento diretamente na plataforma. Tudo isso sem a necessidade do uso de papel.

O sistema é compatível com qualquer tipo de Certificado Digital ICP-Brasil, e pode ser experimentado gratuitamente. Os advogados com Certificado OAB tem direito a assinar 20 documentos sem custo, enquanto que os profissionais com Certificados emitidos por outra entidade podem assinar 10 documentos gratuitamente. O endereço é https://oab.portaldeassinaturas.com.br

Já a versão mobile do Certificado Digital OAB estará disponível aos advogados no início do próximo ano. "A possibilidade do advogado poder armazenar o Certificado no celular ou tablet concede a ele muito mais mobilidade e comodidade. Em qualquer lugar, ele pode acessar as aplicações que exigem o uso do Certificado e fazer o que precisa ser feito", finaliza o presidente da OAB. (Fonte: OAB)


CNJ NÃO PODE DEFINIR COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL - Cabe ao próprio tribunal e não ao Conselho Nacional de Justiça definir as competências do Órgão Especial da corte. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao suspender, em caráter liminar, decisão do CNJ sobre definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP.

O pedido de liminar começou a ser julgado em 2007 e só foi concluído na última quinta-feira (26/11). De acordo com o processo, depois da extinção dos Tribunais de Alçada paulistas pelo artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 45/2004, o presidente do TJ-SP convocou o Pleno da corte para deliberar acerca das competências do Órgão Especial, considerando o disposto no inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45.

Integrantes de uma comissão responsável por formular um novo regimento interno, “a ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno”, requereram ao CNJ a instauração de procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, visando manter a supremacia jurisdicional e administrativa do Órgão Especial.

O CNJ deferiu parcialmente a liminar, suspendendo a expressão “a ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno” e todas as deliberações administrativas ou normativas do Tribunal Pleno que, segundo o CNJ, usurparam atribuições do Órgão Especial.

Contra essa decisão, 17 desembargadores impetraram o mandado de segurança no STF, alegando que a suspensão dos efeitos da decisão do Pleno do TJ-SP, por parte do CNJ, feriu a absoluta independência dos tribunais quanto a sua própria organização, estruturação e administração material, financeira e estrutural.

No começo do julgamento do MS, em fevereiro de 2007, o relator do caso, ministro aposentado Sepúlveda Pertence, votou no sentido de deferir a liminar. Para Pertence, a decisão do CNJ minimizou, equivocadamente, a inovação do texto trazida pela Emenda Constitucional 45/2004 ao artigo 93 (inciso XI), segundo o qual o Órgão Especial poderá ser constituído para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do pleno.

O relator salientou que seria arriscado manter a eficácia do ato impugnado até a decisão definitiva do MS, pela eventualidade de se ter um regimento votado pelo Órgão Especial “cuja invalidade é de declaração provável, com todas as tumultuárias consequências que poderiam advir para o funcionamento do mais demandado tribunal de justiça do país”. O julgamento foi interrompido, na ocasião, por pedido de vista do ministro Cezar Peluso, hoje também aposentado.

Na retomada do julgamento na sessão desta quinta-feira (26/11), o ministro Teori Zavascki, que sucedeu Peluso, votou no sentido de acompanhar o relator e suspender a liminar do CNJ. Teori citou precedente do Plenário em um caso que tratou da criação de Órgão Especial no TJ de Pernambuco, quando a Corte decidiu que “as competências do Órgão Especial são definidas por quem o criar”. De acordo com essa decisão do Supremo, o poder para criar um órgão inclui o poder de estabelecer a sua competência.

Incumbindo ao Plenário, de modo facultativo, a criação do Órgão Especial, compete somente a ele definir quais são as atribuições que pretende delegar ao referido órgão”, concluiu o ministro ao votar pela concessão da cautelar. Os demais ministros presentes na sessão também votaram nesse sentido. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA -  SEFAZ IRÁ PARTICIPAR DO BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E CONTRIBUINTES PODERÃO PARCELAR DÉBITOS DE ICMS E IPVA - A Secretaria de Estado da Fazenda(SEFAZ) irá participar do 1º Balcão de Negociação de Dívidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que ocorre nesta semana entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembro no Sebrae, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Cohafuma).

No stand da SEFAZ os contribuintes com débitos tributários de ICMS e IPVA poderão parcelar suas dívidas e regularizar suas situação perante o fisco estadual. (Fonte:  SEFAZ - MA)


DF - SEF NOTIFICA MAIS DE 3 MIL EMPRESAS SOBRE RISCO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - A Secretaria de Fazenda (SEF) do Distrito Federal está notificando mais de 3 mil empresas de Brasília sobre a possibilidade de exclusão do regime tributário especial Simples Nacional por falta de pagamento de débitos tributários. As empresas tem prazo até 18 de dezembro para regularizarem a sua situação ou questionarem a validade da cobrança junto ao fisco.

Juntos, os contribuintes devem cerca de R$ 20 milhões ao governo.

As empresas notificadas tem a chance de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), que permite o parcelamento dos débitos tributários em até 120 vezes, concede descontos sobre juros e multas que podem chegar a 99%. Interessados devem solicitar o acordo pelo portal da Fazenda, nas agências da Receita, ou nos postos do Na Hora. O Refis encerra no dia 18 de dezembro. (Fonte: SEF-DF)


RS - ÚLTIMAS SEMANAS PARA EMPRESAS DO SIMPLES TEREM 100% DE ISENÇÃO NAS MULTAS - Para quitar dívidas de ICMS com 100% de isenção nas multas e 40% nos juros, a empresa enquadrada no Simples Nacional terá até o próximo dia 18 de dezembro para fazer a adesão ao Refaz 2015 ((Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Nestas últimas três semanas de vigência do programa, os demais contribuintes da categoria geral terão descontos de 65% nas multas e de 40% de abatimento nos juros na quitação das suas dívidas.Podem aderir ao Refaz 2015 os devedores de ICMS tanto em cobrança administrativa quanto judicial, em relação aos créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2015. Nas duas primeiras etapas do programa, a Receita Estadual registrou uma arrecadação de R$ 423 milhões. Outros débitos na ordem de R$ 1,04 bilhão foram negociados através de parcelamentos Duas opções de parcelamento

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz prevê duas modalidades: com uma parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data). Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes) e da data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

Para as empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de proporcionar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional. (Fonte: Sefaz –RS)


AP - JUSTIÇA FEDERAL É A PRÓXIMA SECCIONAL A CONTAR COM O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Nesta segunda-feira, 30 de novembro, será realizada a solenidade de instalação dos trabalhos de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Seção Judiciária do Amapá. O evento vai acontecer em Macapá, às 14h30. A vice-presidente do TRF da 1ª Região, desembargadora Neuza Alves, conduzirá a solenidade representando o presidente do Tribunal, desembargador Cândido Ribeiro.

Conforme previsto na Portaria Presi 210, de 18 de maio de 2015, o sistema eletrônico entrará em operação na Seccional do Amapá e em suas respectivas subseções judiciárias no dia 03 de dezembro, abrangendo as classes processuais mandados de segurança cíveis (individuais e coletivos) e ações monitórias.

Atualmente, na Justiça Federal da 1ª Região, o sistema já está em funcionamento no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Distrito Federal (SJDF), de Goiás (SJGO), do Tocantins (SJTO), de Roraima (SJRR), do Maranhão (SJMA) e de Rondônia (SJRO). Em 2016, o sistema já está previsto para entrar em funcionamento na Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) no dia 28 de janeiro. (Fonte: Portal JF)


SP  -  TJSP SÓ RECEBERÁ AÇÕES EM FORMATO DIGITAL - Nesta segunda-feira (30), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anuncia o alcance das metas do projeto 100% Digital. Agora, em todas as 331 comarcas do Estado, os novos processos serão recebidos apenas no formato digital, ou seja, não entrará mais nenhuma ação em papel no Judiciário paulista. O evento acontece às 14 horas no Salão do Júri do Palácio da Justiça (Rua Onze de Agosto, s/n, Centro) e contará com presença do presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini. Na ocasião será distribuída a revista “100% Digital”, que trará todos os dados referentes à iniciativa.

Os benefícios proporcionados pela digitalização são muitos. O chamado “tempo morto” — período em que o processo fica parado ou tramita apenas burocraticamente — praticamente acabou. Procedimentos como carga física, subida de petições do protocolo, realização da carga e juntada física dos documentos foram substituídos pela agilidade da tramitação eletrônica.

O processo digital elimina a perda de tempo com deslocamentos, dentro e fora do fórum, que oneram o dia a dia de servidores e advogados. Com o novo sistema, tanto o ajuizamento da ação, quanto os demais peticionamentos são feitos diretamente pelo portal na internet, disponível 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados. O processo digital é transparente e seguro. As consultas podem ser feitas de qualquer lugar, sem a necessidade de as partes e advogados irem ao fórum.

A diminuição no uso do papel também beneficia o meio-ambiente. A expectativa é que daqui a cinco anos o TJSP tenha poupado 115.172 árvores – equivalente a 1.035 campos de futebol –, reduzindo a emissão de gás carbônico em 13.507 toneladas (poluição igual à de 7,03 milhões de carros) e economizado 446.226 m³ de água, suficientes para encher 178 piscinas olímpicas.

O TJSP é a maior Corte do Brasil, com 20,2 milhões de ações. 14% desse montante são ações que já foram recebidas em formato digital ao longo da implantação do sistema.  Os processos que hoje tramitam em papel finalizarão no mesmo formato.

Suporte técnico

Para atender a demanda, o TJSP ampliou o horário do suporte ao usuário externo. Desde outubro, o atendimento telefônico funciona das 8 horas à meia-noite em dias úteis e, aos fins de semana e feriados, das 9 às 19 horas – (11) 3627-1919 e (11) 3614-7950. O atendimento ao usuário interno também foi aprimorado. Com a totalidade das varas funcionando em formato digital, o HelpDesk cresceu e recebe demandas por uma central de chamados. (Fonte: TJSP)